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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3701

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-10/15- -06- -12-
1
1
/
-
- L
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E
PROJETO DE LEI NE 06/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providencias.
Autor: rio Prefeito llunicipal.
I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo — -------~r~7=~rJi r~\ "cTET L.EMEJ
Ofício n° 21/15
Leme, 03 de Fevereiro de 2015
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t
P ro l.N .jL S JL .L .N ? lÍF is.Ü Í 
Recebido 20±£.
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”, em caráter de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosament
PAULO R
Pre
BLASCKE
funicipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Flenrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@ leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nc 06 /2015
C . M . L E M E
w i i s r . o ? >
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.115.028,24 (dois milhões, cento e quinze mil, vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 8640 R$ 180.429,54
0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 8641 R$ 100.000,00
0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.93 8642 R$ 1.944,88
5 5 220.0015 02.08.01-123610050.2.012000-4.4.90.52 8693 R$ 31.455,60
6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 8700 R$ 1.433,51
6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 8643 R$ 15.849,67
6 5 300.0058 02.11.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 8644 R$ 53.819,37
6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 8645 R$ 27.375,39
6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 8646 R$ 31.937,33
6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 8647 R$ 36.306,14
6 5 300.0062 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 8648 R$ 35.839,41
6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 8649 R$ 40.935,15
6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 8650 R$ 20.046,05
6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 8651 R$ 25.836,85
6 5 300.0066 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 8652 R$ 17.652,30
Total Vt. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 620.861,19
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcionai Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 8638 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 120.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 360.000,00
TOTAL R$ 9 8 0 .8 6 1 ,1 9
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 927.025,98 (novecentos e vinte e sete 
mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.061/0001-68
íftsSB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças C JV L
i\o h 5 R
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 360.00Ó^"ttreyenIõsds e sessenta mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 2608 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 360.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de Fevereiro de 2015.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
UM GOVERNO I
A PíltfClflMA MA* KtHTÓ f*F. VOüi
JUSTIFICATIVA
c .m . l e m e ;
R I\ 0 li5 Hsc ^
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015:
- Secretaria de Serviços Municipais:
• Criação de despesas para execução da Transferência Federal de Imposto Único 
sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, que ingressou nos cofres 
públicos no final do exercício de 2014 sem tempo hábil para execução, virando 
superávit para 2015;
- Secretaria de Educação:
• Criação de despesas para execução do programa “ PAR/FNDE - Mobiliário II” , 
conforme Termo de Compromisso PAR n° 201404159/2014, celebrado entre o 
município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de 
mobiliário para escolas de ensino fundamental;
- Secretaria Municipal de Agricultura:
• Criação de despesa de Indenização e Restituição para devolução de saldo não 
utilizado no convênio SEIAA de 2014, atendendo as exigências de prestação de 
contas junto ao Governo do Estado de São Paulo;
- Secretaria de Saúde:
• Criação de despesas e transferências de dotações para adequar a execução da 
Subvenção e de Convênios repassados ao GACC - Grupo de Apoio a Criança com 
Câncer;
• Criação das despesas para execução do Projeto de Estruturação das Unidades 
Básicas de Saúde com recursos de transferência Federal que começou em 2014 e 
termina nesse exercício.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios 
e um melhor atendimento para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
r e g i s t r o
R eg istrad o sob o n* de ordem — L S / L ^ _
fls J i _ , do R egistro de Processo n ° _ _ 5 k _ ~
L e m e , j g Í . d e „ .. ^ t ^ v ^ ^ . . ^ d e 2 0 i ^
runcionário—----------------- — ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 22 de Janeiro de 2014.
Ofício n° 0 1 5 /2 0 1 5 - SMF
Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens 
competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clare; 
do Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto:
a) Minuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo);
b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17
101/00):
• As despesas criadas por supgrávit financeiro, dispõem de suporte de caixg 
pois as mesmas são de recursos de transferência Estadual e Fedgrg 
específicos, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa.
As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão 
impacto financeiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no 
valor aprovado para o Orçamento 2015;
Encaminhe-se para a Secretaria de Governo e Administração para 
providências cabíveis, conforme ofício n° 922/2013.
Atenciosamente.
as
EDUARDO CONíÍ t ÂNTINO MARQUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Finanças
Secretaria de Negócios Jurídicos 
A/C: Dra. Ana Rosa
AVENIDA 29 DE AGO : FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP I .1 a 349 /U i/n n m ^ o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto Orçamentário 'C.M. U,
Rs
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 1
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE SAÚDE. EDUCACÃQ 
E AGRICULTURA.” — t
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas 
provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa 
suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo 
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de 
Educação, Secretaria de Agricultura e Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
Impacto - Secretaria de Educação - FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) I R$ 27.74CI.406 nn
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Educação) R$ 10.485.450 00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 31 .455 60
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) [ f f 3%
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Educacão) --L￾Q,3C10%
f .. . . .
Impacto - Secretaria de Agricultura - FR:.V02 j ] w
l Previsão Orçamentaria 1 ransferencias Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580L24T ESI
[Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 1.944 m
jlmpacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) O.Of m
I ...... m
í
Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 05 A
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740 .406 00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 15.841 00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 307 m i 17
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) T T 7%
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) TM 8%
I . _ _ .... ......................
Impacto - Secretaria de Serviços Municipais - FR: Ó5Í
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura)
Acréscimos propostos no projeto de lei
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura)
R$ 27.740.406
R$ 280.429
1 1 1 1 %
Leme, 22 de Janeiro de 2015.
6 * ^ C _
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6é8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900- C N P.i 46.362.061/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
, CÂMARA MüNiCiPAL DE LEME
: Prot.N. LM3.:N FIs5 Q 
Ofício n° 27/2015-GP/SNJ ; Recebido em 20(5
Leme, 11 de Fevereiro de 2015
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
ícT /T . L E M E l
n to l6 Rs 02
____ J
Tem o presente a finalidade especial de solicitar a retirada
do Projeto de Lei N° 06/2015 da Colenda Casa, em conformidade com o
artigo 188,E, do regimento Interno desta Casa de Lei.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAUL
Prefeito
:RTO BLASCKE
lunicípio de Leme
5 e f i r o i
Ao Excelentíssimo Senhor
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereador
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(a),leme.sp.gov. br

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