| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3701 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -10/15- -06- -12- 1 1 / - - L CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A U T O S D E PROJETO DE LEI NE 06/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. Autor: rio Prefeito llunicipal. I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo — -------~r~7=~rJi r~\ "cTET L.EMEJ Ofício n° 21/15 Leme, 03 de Fevereiro de 2015 Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE L E M t P ro l.N .jL S JL .L .N ? lÍF is.Ü Í Recebido 20±£. FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”, em caráter de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosament PAULO R Pre BLASCKE funicipal Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Flenrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme. sp. gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças PROJETO DE LEI Nc 06 /2015 C . M . L E M E w i i s r . o ? > Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.115.028,24 (dois milhões, cento e quinze mil, vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 8640 R$ 180.429,54 0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 8641 R$ 100.000,00 0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.93 8642 R$ 1.944,88 5 5 220.0015 02.08.01-123610050.2.012000-4.4.90.52 8693 R$ 31.455,60 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 8700 R$ 1.433,51 6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 8643 R$ 15.849,67 6 5 300.0058 02.11.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 8644 R$ 53.819,37 6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 8645 R$ 27.375,39 6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 8646 R$ 31.937,33 6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 8647 R$ 36.306,14 6 5 300.0062 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 8648 R$ 35.839,41 6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 8649 R$ 40.935,15 6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 8650 R$ 20.046,05 6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 8651 R$ 25.836,85 6 5 300.0066 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 8652 R$ 17.652,30 Total Vt. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 620.861,19 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 8638 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 120.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 360.000,00 TOTAL R$ 9 8 0 .8 6 1 ,1 9 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 927.025,98 (novecentos e vinte e sete mil, vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.061/0001-68 íftsSB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças C JV L i\o h 5 R § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 360.00Ó^"ttreyenIõsds e sessenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 2608 R$ 120.000,00 TOTAL R$ 360.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Fevereiro de 2015. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças UM GOVERNO I A PíltfClflMA MA* KtHTÓ f*F. VOüi JUSTIFICATIVA c .m . l e m e ; R I\ 0 li5 Hsc ^ Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015: - Secretaria de Serviços Municipais: • Criação de despesas para execução da Transferência Federal de Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, que ingressou nos cofres públicos no final do exercício de 2014 sem tempo hábil para execução, virando superávit para 2015; - Secretaria de Educação: • Criação de despesas para execução do programa “ PAR/FNDE - Mobiliário II” , conforme Termo de Compromisso PAR n° 201404159/2014, celebrado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de mobiliário para escolas de ensino fundamental; - Secretaria Municipal de Agricultura: • Criação de despesa de Indenização e Restituição para devolução de saldo não utilizado no convênio SEIAA de 2014, atendendo as exigências de prestação de contas junto ao Governo do Estado de São Paulo; - Secretaria de Saúde: • Criação de despesas e transferências de dotações para adequar a execução da Subvenção e de Convênios repassados ao GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer; • Criação das despesas para execução do Projeto de Estruturação das Unidades Básicas de Saúde com recursos de transferência Federal que começou em 2014 e termina nesse exercício. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 r e g i s t r o R eg istrad o sob o n* de ordem — L S / L ^ _ fls J i _ , do R egistro de Processo n ° _ _ 5 k _ ~ L e m e , j g Í . d e „ .. ^ t ^ v ^ ^ . . ^ d e 2 0 i ^ runcionário—----------------- — ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Leme, 22 de Janeiro de 2014. Ofício n° 0 1 5 /2 0 1 5 - SMF Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clare; do Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto: a) Minuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo); b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17 101/00): • As despesas criadas por supgrávit financeiro, dispõem de suporte de caixg pois as mesmas são de recursos de transferência Estadual e Fedgrg específicos, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa. As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão impacto financeiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado para o Orçamento 2015; Encaminhe-se para a Secretaria de Governo e Administração para providências cabíveis, conforme ofício n° 922/2013. Atenciosamente. as EDUARDO CONíÍ t ÂNTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças Secretaria de Negócios Jurídicos A/C: Dra. Ana Rosa AVENIDA 29 DE AGO : FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNP I .1 a 349 /U i/n n m ^ o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Estimativa de Impacto Orçamentário 'C.M. U, Rs Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 1 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE SAÚDE. EDUCACÃQ E AGRICULTURA.” — t Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de Educação, Secretaria de Agricultura e Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, segue assim o cálculo do impacto das despesas: Impacto - Secretaria de Educação - FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) I R$ 27.74CI.406 nn Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Educação) R$ 10.485.450 00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 31 .455 60 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) [ f f 3% Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Educacão) --LQ,3C10% f .. . . . Impacto - Secretaria de Agricultura - FR:.V02 j ] w l Previsão Orçamentaria 1 ransferencias Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580L24T ESI [Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 1.944 m jlmpacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) O.Of m I ...... m í Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 05 A Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740 .406 00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 15.841 00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 307 m i 17 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) T T 7% Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) TM 8% I . _ _ .... ...................... Impacto - Secretaria de Serviços Municipais - FR: Ó5Í Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) Acréscimos propostos no projeto de lei Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406 R$ 280.429 1 1 1 1 % Leme, 22 de Janeiro de 2015. 6 * ^ C _ EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6é8 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900- C N P.i 46.362.061/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo , CÂMARA MüNiCiPAL DE LEME : Prot.N. LM3.:N FIs5 Q Ofício n° 27/2015-GP/SNJ ; Recebido em 20(5 Leme, 11 de Fevereiro de 2015 FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor ícT /T . L E M E l n to l6 Rs 02 ____ J Tem o presente a finalidade especial de solicitar a retirada do Projeto de Lei N° 06/2015 da Colenda Casa, em conformidade com o artigo 188,E, do regimento Interno desta Casa de Lei. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAUL Prefeito :RTO BLASCKE lunicípio de Leme 5 e f i r o i Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereador Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(a),leme.sp.gov. br