| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 11/15 06 12 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo T AUTOS DE PROJETO DE LEI K2 07/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providencias.___________________________ ______________________________ __________ Autor: de Prefeito Municipal Anc. 09 (nove) H iac Hn m ê s rio fevereiro de .2015 o P.L. n2 07/15 e o of . n° 26/15 em frente. ! «subscrevi \ 2 í c E M E ílflW) Prefeitura do Município de Estado de São Paulo í l / i . 5 J 2 o ^ Ofício n° 26/15 Leme, 05 de Fevereiro de 2015 Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” , em regime de urgência especial. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PAU , A A Registrado sob o n* de ofde ■ - flsj^.úüH ^.stfo deP rocesb on0 Funcionário v / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças PROJETO DE LEI N° 0 3 -/2 0 1 5 Í C T T 7 F t ' p ' B « 1 1 5 í ( A J “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 920.861,19 (novecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e urn reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0036 02.09.01 154520014.2.015000 3.3.90.30 8640 R$ 180.429,54 0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 8641 R$ 100.000,00 0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000 3.3.90.93 8642 R$ 1.944,88 5 5 220.0015 02.08.01-123610050.2.012000-4.4.90.52 8693 R$ 31.455,60 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 8700 R$ 1.433,51 6 5 300.0057 02.11.01 103010016.1.063002-4.4.90.52 8643 R$ 15.849,6/ 6 5 300.0058 02.11.01 -103010016.1.063003-4.4.90.52 8644 R$ 53.819,37 6 5 300.0059 02.11.01 103010016.1.063004 4.4.90.52 8645 R$ 27.375,39 6 5 300.0060 02.11.01 -103010016.1.063005-4.4.90.52 8646 R$ 31.937,33 6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 8647 R$ 36.306,14 6 5 300.0062 02.11.01 103010016.1.063007-4.4.90.52 8648 R$ 35.839,41 6 5 300.0063 02.11.01 -103010016.1.063008-4.4.90.52 8649 R$ 40.935,15 6 5 300.0064 02.11.01 103010016.1.063009 4.4.90.52 8650 R$ 20.046,05 6 5 300.0065 02.11.01 -103010016.1.063010-4.4.90.52 8651 R$ 25.836,85 6 5 300.0066 02.11.01 103010016.1.063011-4.4.90.52 8652 R$ 17.652,30 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 620.861,19 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 103020016.2.123000 3.3.50.43 8638 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01 -103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 120.000,00 Total Art. 43, § 1o, llt - L.4.320/64 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 9 20 .8 6 1 ,1 9 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 620.861,19 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um mil e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME H ( | p í ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações; UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01 103010016.2.017000 3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 2608 R$ 120.000,00 T O TAL R $ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de Fevereiro de 2015. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r w j K r s 0 6 JUSTIFICATIVA — LLLL^-L------------- > UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCF ME Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2314, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015: - Secretaria de Serviços Municipais: • Criação de despesas para execução da Transferência Federal de Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, que ingressou nos cofres públicos no final do exercício de 2014 sem tempo hábil para execução, virando superávit para 2015; - Secretaria de Educação: • Criação de despesas para execução do programa “ PAR/FNDE - Mobiliário II” , conforme Termo de Compromisso PAR n° 201404159/2014, celebrado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de mobiliário para escolas de ensino fundamental; - Secretaria Municipal de Agricultura: • Criação de despesa de Indenização e Restituição para devolução de saldo não utilizado no convênio SEIAA de 2014, atendendo as exigências de prestação de contas junto ao Governo do Estado de São Paulo; - Secretaria de Saúde: • Criação de despesas e transferências de dotações para adequar a execução da Subvenção e de Convênios repassados ao GACC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer; • Criação das despesas para execução do Projeto de Estruturação das Unidades Básicas de Saúde com recursos de transferência Federal que começou em 2014 e termina nesse eAercício. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações prooostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO R Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS U M GOVERNO PARA TODOS LEME A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÉ Leme, 05 de Fevereiro de 2015. C M L E M i Rs__Q£l - \i Ofício n° 021/2015-SMF Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens que competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza do Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto: a) Minuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo); b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17 LC 101/00): • As despesas criadas por superávit financeiro, dispõem de suporte de caixa, pois as mesmas são de recursos de transferência Estadual e Federal específicos, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa. • As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão impacto financeiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no valor aprovado para o Orçamento 2015; Encaminhe-se para a Secretaria de Governo e Administração para as providências cabíveis, conforme ofício n° 922/2013. Atenciosamente. EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças À Secretaria de Negócios Jurídicos A/C: Dra. Ana Rosa AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS I Estimativa de impacto Orçamentário 4 V ^leme U M GOVERNO PARA TODOS PERTO DEVTJCÉ \ ;• i R 5 |ns OT - Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE SAÚDE. EDUCACÃO E AGRICULTURA.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de Educação, Secretaria de Agricultura e Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 20i5, segue assim o cálculo do impacto das despesas: [.. / ' Impacto - Secretaria de Educação - FR: 05 . Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Educação) R$ 10.485.450,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 31.455,60 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 0,113% Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Educação) 0,300% f ' Impacto - Secretaria de Agricultura - FR: 02 [ Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00 Acréscimos propostos no projeto de lei * R$ 1.944,88 Impacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) 0,004% Im pacto - Secretaria de Saúde - FR: 05 L j i. Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 15.841.196,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 307.031,17 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 1,107% Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) , 1,938% Im pacto - Secretaria de Serviços M unicipais - FR: 05 j Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 280.429,54 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 1,011% Leme, 05 de Fevereiro de 2015. ( 3 * < r r . — EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNP I 46.362.661 /0001-68 A(s) Ccn v(v)c^) í CJ.F. yX>1 £ O.F.C. :><J * i 1 O.S.P. r j * X r | r r | b.c.C.u.T O n? ?! n P r . U i U . r . s l D | i tm L L c T y < \ m— de— (üS*i j !2 _ d e 2 0 _ ! _ Com vista __ Funcionário J U N T i c m ií L d e . -*» -■..... rav^ a estas autos VA/na^ I A jO de 201 Fun,'ir,ncU'io„- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M t PROJETO DE LEI N° 07/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências” . AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela Casa. Ressalto que o Sr. Prefeito M unicipal lança o pedido para que o projeto tenha a sua tram itação sob o Regime da Urgência Especial. S.M.J. era o que tínham os a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldir José Baccarin”, em 11 de fevereiro de 2015. Lisânia Cristina Alv es D e CarlL Procuradora Jurídica g tA , do de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUNTADA cm tx -de 20__:' f aço juntada a estes autos i —t—■ (^Hnrcovvás *> — , ■ —— 7 " Funcionário. -------- g i M È l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME g ESTADO DE SÃO PAULO licional èsfjeti PROJETO DE LEI N2 07/15 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional èsbetiaJ-e-é outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 920.861,19 (novecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), sendo R$ 620.861,19 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial, traz ainda o estudo do impacto orçamentário com ofício do Sr. Secretário Municipal de Finanças com análise resumida dos itens competentes. Consta ainda a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial, cujo o procedimento não foi adotado em razão do volume de projetos a serem votados, o que nos dá a certeza de ser apreciado no prazo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO " n j i ^ r s < 2 . de até 45 dias, conforme previsto no artigo 194, da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno. projeto aponta para a criação de despesas para execução de Transferência Federal de Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, que ingressou nos cofres públicos no final do exercício de 2014 sem tempo hábil para a execução, tornando-se superávit para 2015; criação de despesas para execução do programa celebrado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de mobiliário para as escolas do ensino fundamental; criação de despesa de Indenização e Restituição para devolução de saldo não utilizado no convênio SEIAA, Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento de 2014, em atendimento às exigências de prestação de contas junto ao Governo do Estado de São Paulo; criação de despesa e transferência para adequar a execução da Subvenção e de Convênios repassados ao GAAC - Grupo de Apoio a Criança com Câncer e criação de despesas para execução do Projeto de Estruturação das Unidades Básicas de Saúde com recursos de transferência Federal, iniciado no ano de 2014 e com térm ino para o ano corrente. i 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2- do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária. Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz no ofício do Sr. Secretário Municipal de Finanças, informação que o superávit financeiro, dispõe de caixa e a anulação de dotação orçamentária, não terá impacto financeiro-orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 2.) Tais valores, segundo a justificativa ao •4.) No tocante a Comissão de Constituição 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO C M Sala das Comissões Palmiro Ferr r r l i ^ V i e i r a , em 12 de fevereiro de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia i O à jin PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 07/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em 18 de fevereiro de 2015. 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.93 8646 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Funcional Programática Código Reduzido Valor 100.0036 02.09.01-15-d 52001 d .2.015000-3.3.90.39 100.000,00 100.0033 8647 1.944,88 300.0056 300.005/ 02.08.01- 02. 11.01- 02. 11.01 123610050.2.012000-4.4.90.52 103010016.1.063001 -4.4.90.52 103010016. 8693 31.455,60 8700 1.433,51 300.0058 :. 1.063002 4 02.11.01 -103010016.1.063003-4 .4.90.52 .4.90.52 8643 300.0059 300.0060 02. 11.0-1 - 103010016. 1.063004 4 .4.90.52 02. 11.01 - 103010016. 1.063005-4 .- 53.819,37 27.3/5,39 300.0061 1.4.90.52 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 31.937,33 300.0067 300.0063 300.0064 02.11.01 103010016.1.063007-4.4.90.52 02.11.01 -103010016.1.063008-4.4.90.52 8649 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 300.0066 02.11.01 103010016.1.063011-4.4.90.52 36.306,14 35.839,41 40.935,15 20.046,05 25,836,85 17.652,30 Totaí Ari. 43, § t°, i - L.4.320/64 R$ 620.861,19 Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 310.0000 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 180.000,00 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 120.000,00 Total Ari. 43, § 1o, lii - L14.320764 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 920.861,19 Fonte de Recurso Código de Aplicação 8640 RS 180.429,54 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 620.861,19 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um mil e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. / 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000 3.3.90.30 PROJETO DE LEI N° 07/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 920.861,19 (novecentos ‘e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL p f A s lHs VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEME-------------' ESTADO DE SÃO PAULO , no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto.no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações; . UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.01 r000-3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 2608 R$ 120.000,00 TOTA L R$ 300.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br