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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3702

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
11/15 06 12
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
T
AUTOS DE
PROJETO DE LEI K2 07/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras
providencias.___________________________ ______________________________ __________
Autor: de Prefeito Municipal
Anc. 09 (nove) H iac Hn m ê s rio fevereiro de .2015
o P.L. n2 07/15 e o of . n° 26/15 em frente.
! «subscrevi
\ 2
í c E M E
ílflW) Prefeitura do Município de
Estado de São Paulo
í l / i . 5 J 2 o ^
Ofício n° 26/15
Leme, 05 de Fevereiro de 2015
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências” , em regime de urgência especial.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@leme. sp.gov. br
PAU
, A A
Registrado sob o n* de ofde ■ -
flsj^.úüH ^.stfo deP rocesb on0
Funcionário v /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI N° 0 3 -/2 0 1 5
Í C T T 7 F t ' p '
B « 1 1 5 í ( A
J
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 920.861,19 (novecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e urn reais e dezenove centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 5 100.0036 02.09.01 154520014.2.015000 3.3.90.30 8640 R$ 180.429,54
0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 8641 R$ 100.000,00
0 2 100.0033 02.20.01 -206050028.1.065000 3.3.90.93 8642 R$ 1.944,88
5 5 220.0015 02.08.01-123610050.2.012000-4.4.90.52 8693 R$ 31.455,60
6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 8700 R$ 1.433,51
6 5 300.0057 02.11.01 103010016.1.063002-4.4.90.52 8643 R$ 15.849,6/
6 5 300.0058 02.11.01 -103010016.1.063003-4.4.90.52 8644 R$ 53.819,37
6 5 300.0059 02.11.01 103010016.1.063004 4.4.90.52 8645 R$ 27.375,39
6 5 300.0060 02.11.01 -103010016.1.063005-4.4.90.52 8646 R$ 31.937,33
6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 8647 R$ 36.306,14
6 5 300.0062 02.11.01 103010016.1.063007-4.4.90.52 8648 R$ 35.839,41
6 5 300.0063 02.11.01 -103010016.1.063008-4.4.90.52 8649 R$ 40.935,15
6 5 300.0064 02.11.01 103010016.1.063009 4.4.90.52 8650 R$ 20.046,05
6 5 300.0065 02.11.01 -103010016.1.063010-4.4.90.52 8651 R$ 25.836,85
6 5 300.0066 02.11.01 103010016.1.063011-4.4.90.52 8652 R$ 17.652,30
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 620.861,19
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 103020016.2.123000 3.3.50.43 8638 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01 -103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 120.000,00
Total Art. 43, § 1o, llt - L.4.320/64 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 9 20 .8 6 1 ,1 9
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 620.861,19 (seiscentos e vinte mil, 
oitocentos e sessenta e um mil e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
H ( | p í ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
das seguintes dotações;
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01 103010016.2.017000 3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 2608 R$ 120.000,00
T O TAL R $ 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 05 de Fevereiro de 2015.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
r w j K r s 0 6 JUSTIFICATIVA — LLLL^-L-------------
>
UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCF
ME
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2314, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015:
- Secretaria de Serviços Municipais:
• Criação de despesas para execução da Transferência Federal de Imposto Único 
sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, que ingressou nos cofres 
públicos no final do exercício de 2014 sem tempo hábil para execução, virando 
superávit para 2015;
- Secretaria de Educação:
• Criação de despesas para execução do programa “ PAR/FNDE - Mobiliário II” , 
conforme Termo de Compromisso PAR n° 201404159/2014, celebrado entre o 
município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de 
mobiliário para escolas de ensino fundamental;
- Secretaria Municipal de Agricultura:
• Criação de despesa de Indenização e Restituição para devolução de saldo não 
utilizado no convênio SEIAA de 2014, atendendo as exigências de prestação de 
contas junto ao Governo do Estado de São Paulo;
- Secretaria de Saúde:
• Criação de despesas e transferências de dotações para adequar a execução da 
Subvenção e de Convênios repassados ao GACC - Grupo de Apoio a Criança com 
Câncer;
• Criação das despesas para execução do Projeto de Estruturação das Unidades 
Básicas de Saúde com recursos de transferência Federal que começou em 2014 e 
termina nesse eAercício.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações prooostas visam mais benefícios 
e um melhor atendimento para a população.
PAULO R
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS U M GOVERNO PARA TODOS
LEME
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÉ
Leme, 05 de Fevereiro de 2015. C M L E M i
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Ofício n° 021/2015-SMF
Instruído conforme ofício n° 922/2013, segue análise resumida dos itens que 
competem a essa Secretaria (a, b e c), para garantia de celeridade, eficiência e clareza 
do Projeto de Lei de Alterações Orçamentárias proposto:
a) Minuta do projeto de Lei, acompanhada de justificativa (anexo);
b) Aspectos financeiros e Estimativa de Impacto Orçamentário (arts. 15, 16 e 17 LC
101/00):
• As despesas criadas por superávit financeiro, dispõem de suporte de caixa, 
pois as mesmas são de recursos de transferência Estadual e Federal 
específicos, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa.
• As despesas criadas por anulação de dotação orçamentária, não terão 
impacto financeiro-orçamentário, pois os valores já estavam previstos no 
valor aprovado para o Orçamento 2015;
Encaminhe-se para a Secretaria de Governo e Administração para as 
providências cabíveis, conforme ofício n° 922/2013.
Atenciosamente.
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Finanças
À
Secretaria de Negócios Jurídicos 
A/C: Dra. Ana Rosa
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS I
Estimativa de impacto Orçamentário
4
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^leme U M GOVERNO PARA TODOS
PERTO DEVTJCÉ
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5 |ns OT
-
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE SAÚDE. EDUCACÃO 
E AGRICULTURA.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas 
provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa 
suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo 
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de 
Educação, Secretaria de Agricultura e Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 20i5, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
[.. / ' Impacto - Secretaria de Educação - FR: 05 .
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Educação) R$ 10.485.450,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 31.455,60
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 0,113%
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Educação) 0,300%
f ' Impacto - Secretaria de Agricultura - FR: 02 [
Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00
Acréscimos propostos no projeto de lei * R$ 1.944,88
Impacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) 0,004%
Im pacto - Secretaria de Saúde - FR: 05 L j i.
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 15.841.196,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 307.031,17
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 1,107%
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) , 1,938%
Im pacto - Secretaria de Serviços M unicipais - FR: 05 j
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 280.429,54
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 1,011%
Leme, 05 de Fevereiro de 2015.
( 3 * < r r . —
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900- CNP I 46.362.661 /0001-68
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rav^ a estas autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M t
PROJETO DE LEI N° 07/2015 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências” .
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido 
e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela Casa.
Ressalto que o Sr. Prefeito M unicipal lança o pedido 
para que o projeto tenha a sua tram itação sob o Regime da Urgência Especial.
S.M.J. era o que tínham os a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 11 de fevereiro de 2015.
Lisânia Cristina Alv es D e CarlL
Procuradora Jurídica
g tA ,
do de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
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f aço juntada a estes autos i —t—■
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7 " Funcionário. --------
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l CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
g ESTADO DE SÃO PAULO
licional èsfjeti
PROJETO DE LEI N2 07/15
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional èsbetiaJ-e-é
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para 
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 920.861,19 (novecentos 
e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), sendo R$ 
620.861,19 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e 
dezenove centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por conta de anulação parcial, traz ainda o 
estudo do impacto orçamentário com ofício do Sr. Secretário Municipal de 
Finanças com análise resumida dos itens competentes. Consta ainda a 
solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência 
especial, cujo o procedimento não foi adotado em razão do volume de 
projetos a serem votados, o que nos dá a certeza de ser apreciado no prazo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
" n j i ^ r s < 2 .
de até 45 dias, conforme previsto no artigo 194, da Resolução 144, de 10 de 
abril de 1995 - Regimento Interno.
projeto aponta para a criação de despesas para execução de Transferência 
Federal de Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e 
Gasosos, que ingressou nos cofres públicos no final do exercício de 2014 sem 
tempo hábil para a execução, tornando-se superávit para 2015; criação de 
despesas para execução do programa celebrado entre o município e o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de mobiliário para 
as escolas do ensino fundamental; criação de despesa de Indenização e 
Restituição para devolução de saldo não utilizado no convênio SEIAA, Sistema 
Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento de 2014, em atendimento 
às exigências de prestação de contas junto ao Governo do Estado de São 
Paulo; criação de despesa e transferência para adequar a execução da 
Subvenção e de Convênios repassados ao GAAC - Grupo de Apoio a Criança 
com Câncer e criação de despesas para execução do Projeto de Estruturação 
das Unidades Básicas de Saúde com recursos de transferência Federal, 
iniciado no ano de 2014 e com térm ino para o ano corrente.
i
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2-
do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que 
seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação 
pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, pois traz no ofício do Sr. Secretário Municipal de 
Finanças, informação que o superávit financeiro, dispõe de caixa e a anulação 
de dotação orçamentária, não terá impacto financeiro-orçamentário, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
2.) Tais valores, segundo a justificativa ao
•4.) No tocante a Comissão de Constituição
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
C M
Sala das Comissões Palmiro Ferr r r l i ^ V i e i r a ,
em 12 de fevereiro de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
i O à jin
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 07/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 18 de fevereiro de 2015.
02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.93
8646
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Funcional Programática Código Reduzido Valor
100.0036 02.09.01-15-d 52001 d .2.015000-3.3.90.39 100.000,00
100.0033 8647 1.944,88
300.0056
300.005/
02.08.01-
02. 11.01-
02. 11.01
123610050.2.012000-4.4.90.52 
103010016.1.063001 -4.4.90.52 
103010016.
8693 31.455,60
8700 1.433,51
300.0058
:. 1.063002 4 
02.11.01 -103010016.1.063003-4
.4.90.52
.4.90.52
8643
300.0059
300.0060
02. 11.0-1 - 103010016. 1.063004 4 .4.90.52 
02. 11.01 - 103010016. 1.063005-4 .-
53.819,37
27.3/5,39
300.0061
1.4.90.52
02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52
31.937,33
300.0067
300.0063
300.0064
02.11.01 103010016.1.063007-4.4.90.52
02.11.01 -103010016.1.063008-4.4.90.52 8649
02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52
300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52
300.0066 02.11.01 103010016.1.063011-4.4.90.52
36.306,14
35.839,41
40.935,15
20.046,05
25,836,85
17.652,30
Totaí Ari. 43, § t°, i - L.4.320/64 R$ 620.861,19
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
310.0000 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 180.000,00
300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 120.000,00
Total Ari. 43, § 1o, lii - L14.320764 R$ 300.000,00
TOTAL R$ 920.861,19
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
8640 RS 180.429,54
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 620.861,19 (seiscentos e vinte mil, 
oitocentos e sessenta e um mil e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. /
100.0036 02.09.01-154520014.2.015000 3.3.90.30
PROJETO DE LEI N° 07/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 920.861,19 (novecentos ‘e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
p f A s lHs
VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEME-------------'
ESTADO DE SÃO PAULO
, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto.no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
das seguintes dotações; .
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.01 r000-3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 2608 R$ 120.000,00
TOTA L R$ 300.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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