| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL, CRIAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3703 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. '
FOLHA N°
12/15 06 12
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 08/15
Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional, criação do
-Grupo de Prçtegão Ambiental, criação do Canil da Guarda Civil Mutilein.1
de Leme e da outras providencias.
Autor: de Prefeito Municipal
ÍCTiyT LEME
á \ i < Rs r> -li fís0 *
Estado de São Paulo
Ofício n° 59/15 P rn t N i. N ^ H F Is.5 0
Recebido 20 _L5
Leme, 11 de Fevereírode 2015 F U N C IO N Á R IO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Leique:“Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional,
criação do Grupo de Proteção Ambiental, criação do Canil da Guarda Civil
Municipal de Leme e dá outras providências”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PAUL
R E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem — l^L---------
f l s J i , do Registro de Processo n ° _ 2 Í —
Lem e,l^de..|V ^/v^ g - — de20 —
funcionário. - - - - - - - - - - - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C .M . LEM ÊN
J
projeto de LEI ORDINÁRIA N. 0 08 2015
Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional, criação do Grupo de
Proteção Ambiental, criação do Canil da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
APOIO TÁTICO
Artigo 1o Fica criado Apoio Tático da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente
subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao
Comandante da Guarda Civil Municipal, o qual será comandado pelo Guarda Civil
Municipal com maior grau hierárquico e que cumpra os requisitos que prevê o Art. 5o
desta lei.
Artigo 2o O Apoio Tático tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção
aos bens, serviços e instalações e segurança da população do Município com o emprego
de guardas civis municipais com treinamentos especializados, atuando mediante
planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil
Municipal.
Artigo 3o O Apoio Tático poderá ser empregado nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública Estadual e
Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico.
III - Policiamento em evento esportivo;
IV - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com intuito
preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo com a Segurança Pública municipal.
VI - Apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme.
VII - Ocorrência de garantia da ordem publica municipal.
Parágrafo Único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no
presente artigo, o comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o turno de
serviço para a escala 12x12 (horas) com descanso de 48 (horas), respeitando a carga
horária prevista no artigo 10o, inciso I da Lei Complementar n° 607 de 2011.
Artigo 4o A Guarnição do Apoio Tático será composta com no mínimo de 03 (três) e no
máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura própria, especifica para o
policiamento tático, que comporte e acondicione todos os equipamentos pertinentes ao
serviço.
Artigo 5o Para Ingressar no Apoio Tático, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os
seguintes requisitos:
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ESTADO DE SÂO PAULO
C.M. LEME
/ 2 ii5 ~ Rs 0 4
I -Ser Guarda Civil Municipal efetivo do cargo;
II -Ter uma Avaliação Especial de Desempenho, sendo considerado apto, conforme
artigo 9o do decreto n° 6.250, de 03 de dezembro de 2012;
III -Estar no mínimo no comportamento bom;
IV -Ter concluído com aproveitamento o curso de formação tática, ministrado por
instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
V -Estar apto para o uso das armas de uso individual e coletivo da Guarda Civil
Municipal de Leme;
VI -Ter recebido apto na avaliação física e psicológica realizado pela Guarda Civil
Municipal de Leme;
VII -Concluir os três meses de estagio e aprovado pelo comandante do Apoio
Tático, que deverá elaborar relatório para publicação no Boletim Interno da Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo Único O Guarda Civil Municipal será afastado do Apoio Tático, no caso
de ter a menção insuficiente e não preencher os requisitos previstos na avaliação que
menciona o artigo 6o da presente lei;
Artigo 6o O Apoio Tático será avaliado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal,
semestralmente no aspecto físico, operacional e teórico.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada por
portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Artigo 7o O Apoio Tático terá como símbolo “mascote”, conforme o especificado no anexo
01.
Do Grupo de Proteção Ambiental
Artigo 8o Fica criado o Grupo de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal de Leme,
diretamente subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania
e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que será comandado por um Guarda Civil
Municipal, com maior grau hierárquico e que cumpra os requisitos que prevê o artigo 12°
desta Lei Complementar.
Artigo 9o O Grupo de Proteção Ambiental tem por finalidade cumprir o previsto no inciso
III do artigo 3o da lei complementar n° 203, de 10 de junho de 1997 e no artigo 4o da lei
complementar 607 de 11 de agosto de 2011, com os empregos de Guarda Civis
Municipais, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio,
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal.
Artigo 10 O Grupo de Proteção Ambiental poderá ser empregado nas seguintes
situações:
I — patrulhamento dos próprios municipais e nas áreas rurais do município de
Leme;
II - operação em conjunto com os demais órgãos de segurança Publica Estadual e
Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Público.
III - fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora e fonte de
recursos naturais do município
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o i i S j S s ^ —
IV - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
V — Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com intuito
preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública da área rural
municipal.
VI - apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme.
VII - ocorrências de garantia da ordem pública municipal
Artigo 11 A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental será composta com no mínimo
de 02 (dois) e no máximo 03 (três) Guarda Civis Municipais por viatura.
Artigo 12 Para Ingressar no Grupo de Proteção Ambiental, o Guarda Civil Municipal
deverá preencher os seguintes requisitos:
I -ser guarda Civil Municipal efetivo do cargo;
II -ter uma Avaliação Especial de Desempenho, sendo considerado apto, conforme
artigo 9o do decreto n° 6.250, de 03 de dezembro de 2012.
III -estar no mínimo no comportamento bom;
IV -ter concluído com aproveitamento o curso de formação ambiental, ministrado
por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão.
V -estar apto para o uso das armas de uso individual e coletivo da Guarda
Municipal de Leme
VI -ter recebido apto na avaliação física e psicológica realizado pela Guarda Civil
Municipal de Leme;
VII -concluir os três meses de estagio e aprovado pelo comandante do Grupo de
Proteção Ambiental, que deverá elaborar relatório para publicação no Boletim Interno.
Do Canil da Guarda Civil Municipal
Artigo 13 Fica criado o Canil da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente
subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao
Comandante da Guarda Civil Municipal que será comandado pelo Guarda Civil Municipal
com maior grau hierárquico e que atender o previsto no artigo 19 0 da presente lei
complementar.
Artigo 14 O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos
bens, serviços e instalações do Município com o emprego de cães, atuando mediante
planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil
Municipal.
Artigo 15 0 Canil poderá ser empregado nas seguintes situações:
I - patrulhamento dos próprios municipais;
II - operações de busca, resgate e salvamento, como apoio ao Núcleo de
Defesa Civil e demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI - operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado.
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(C.M. L E M El
Hs 0
L ^ l5 E I J
Parágrafo Único. O Canil poderá ser empregado em outras situações para as
quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda
Civil Municipal.
Artigo 16 As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e
avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pelo Secretário
Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
§ 1o - A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentado por
portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil.
§ 2o - Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente, o Comandante da
Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos cães e um agente sanitário,
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 17 0 canil será composto por tantos cães quanto necessários.
Artigo 18 Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Centro de
Controle de Zoonoses, indicará um Médico Veterinário, que realizará visitas técnicas ao
Canil, a fim de prestar apoio e orientações atualizadas.
Artigo 19 Os Guardas Civis Municipais designados para o Canil deverão possuir curso de
condutor de cães com certificado de conclusão, realizado pela Guarda Civil Municipal ou
profissional especializado na matéria.
Artigo 20 Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil, será permitida
apenas aos Guardas Civis Municipais lotados neste setor, a permanência e utilização dos
cães, sendo que, qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os animais
poderá implicar em riscos desnecessários e sanções disciplinares.
Artigo 21 As normas disciplinadoras da aquisição de cães, de sua atuação, da
permanência no Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e demais
regras necessárias ao cumprimento desta lei serão estabelecidas por Portaria da
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Das Disposições Finais
Artigo 22 Será cedido pela Secretaria de Educação um profissional de educação física,
para planejar e elaborar os treinamentos físicos, bem como realizar as avaliações
previstas na presente lei.
Artigo 23 Fica autorizado ao comandante da Guarda Civil Municipal, sem prejuízo ao
serviço, conceder 1(hora) de treinamento aos Guardas Civis Municipais durante o turno
de serviço.
§ 1o - O treinamento previsto no caput deste artigo devera constar na convocação
de serviço, sempre na primeira ou na ultima hora do turno de trabalho, podendo ser físico,
operacional ou teórico.
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Artigo 24 Os Guardas Civis Municipais serão avaliados anualmente pelo Comandante da
Guarda Civil Municipal no aspecto físico e operacional, salvos os Guarda Civis Municipais
do Apoio Tático, que serão avaliados conforme o artigo n° 5 desta lei complementar.
§ 1o - As avaliações previstas no caput deste artigo e no artigo 5o desta lei
complementar serão regulamentadas por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito,
Defesa Civil e Cidadania.
Artigo 25 As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação
02.16.01-061810034.2.157000, suplementadas se necessário.
Artigo 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 27 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Leme 11 de Fevereiro de 2
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito ao Município de Leme
Anexo 01
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JUSTIFICATIVA
ÍC.M. L E M E l
R Fl 0°\ L x J
Considerações Gerais a respeito da Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Apoio Tático, criação do Grupo de Proteção Ambiental, criação do Canil da Guarda
Civil Municipal de Leme e dá outras providências.
O atual modelo de Segurança Pública brasileiro está esgotado, defasado e não
atende de forma satisfatória os anseios da população como ela deseja, espera e
necessita. Nota-se que há uma defasagem muito grande na atuação do Estado frente à
Segurança Pública, sendo assim, os municípios através de suas Guardas Municipais e de
suas políticas próprias de segurança pública, vem se apresentando notoriamente nesse
cenário, com grande eficiência.
Com a migração da criminalidade para o interior do Estado, em cidade com baixa
população, onde o efetivo policial estadual é insuficiente, as Guarda Municipais vem a
somar com os órgãos de segurança pública, precisando se aparelhar para combater a
altura os criminosos fortemente armado, bem como o combate ao tráfico de drogas que
maximiza os índices criminais, uma vez que 80% dos crimes são oriundos do tráfico de
drogas.
Atribuir somente aos entes estaduais a incumbência da Segurança Pública é
errôneo, pois, a própria Constituição Federal garante a atuação municipal através de seus
agentes, bem como a vigor da Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014. Para que isso
aconteça de forma segura e articulada, se faz necessária uma atuação forte, presente e
atuante com profissionais altamente qualificados e preparados.
A Guarda Civil do município de Leme, conforme suas estatísticas vêm
demonstrando essa atuação constante frente à prevenção dos delitos e nas questões
sociais que a população deseja e precisa para viver de forma harmônica.
O presente projeto tem por escopo a criação, reestruturação e reformulação de
grupos especializados nas atuações educativas, preventivas para melhor respaldar a
população e garantir seus direitos fundamentais esculpidos na Carta maior.
Sendo assim, o principal foco a ser alcançado com o presente projeto é a garantia
de um dos principais princípios regidos pelo Direito Administrativo, ou seja, o principio da
Eficiência que é assim mencionado pelo Jurista Helly Lopes Meirelles:
“O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida
com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno principio da função
administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade,
exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das
necessidades da comunidade e seus membros”. (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 910 p.)
De fato, acasaLegislativa vem colaborando notoriamente com a instituição a os munícipes
em comento, sendo assim, a população, o cidadão Lemense é o maior beneficiário dessa
proposta e conta com a apreciação e aprovação da presente minuta.
Leme 11 de Fevereiro de
PAUL
Prefeito d
“O BLASCKE
ínicípio de Leme
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V UM GOVERNO PARA TODOS
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n° 101/2000 "XD' J Vv -
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto Orçamentário
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE Q PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CANII
NA SECRETARIA DE SEGURANÇA. TRÂNSITO, CIDADANIA E DEFESA CIVIL.”
Declaro que a criação do Canil da Guarda Civil Municipal, não acarretará despesas
para a Prefeitura no exercício de 2014 conforme informações fornecidas pela Secretaria
responsável. Informo também, que a rubrica necessária para manutenção do Canil, foi
prevista no Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, que foi enviado à Câmara
Municipal em 30/09/2014, portanto não tendo impacto orçamentário na criação das
despesas, visto que as mesmas ja foram previstas.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
A expectativa e que a execução ocorra a partir do exercício de 2015, segue assim a
demonstração das despesas:
[Previsão Orçamentária Tesouro —— — w ■ moilUI U j
g ravisão Orçamentária Secretaria de Sennranra 2016
Piavjsão Orçamentária Manutenção do Canil - 2016
C o c í n p rxr/M r \ ___ /• r----------- : ------
ecretana de Segurança 2016 (percentual afilicatfo 4,5% - inflação prevista)
Gastos previstos com o Canil (informado pelo Núcleo do Controle rto
Sobre as despesas previstas do Tesouro 2016 (Prefeitura) ---------------
Sobre as despesas previstas do Secretaria de Segurança 2016
Secretaria de Segurança 2017 (percentual aplicado 4,5% - inflação prevista)
12.540,00
5.367,12
0 ,012 %
0,164%
Leme, 21 de Outubro de 2014.
< ____
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVE/RA
Secretário Municipal de Finanças
'^ ^ T W “ ^ a-Cent'n. u,... ...
A Assessoria Legislativa
para parecer em, —
PRESIDENTEJ U N T A D A
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ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. . E M El
T J PROJETO DE LEI l\|2 08/2015
EMENTA. Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional,
criação do Grupo de Proteção Ambiental, criação do Canil
da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras
providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin",
em 19 de fevereiro de 2.015.
*
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
\{s) Comissao(ões) üc- ,
C.J.F. IXJ i
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t-açojuniada a estes autos ^ ,
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 08/2015 [ J 3
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio OpeTaeíonal,.criação do
Grupo de Proteção Ambiental, criação do Canil da Guárda Civil
Municipal de Leme e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
e,
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu
respectivo voto;
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para a criação de Apoio
Tático, criação do Grupo de Proteção Ambiental e criação do Canil da Guarda
Civil Municipal, visando além da criação, a reestruturação e reformulação de
grupos especializados da Guarda Municipal de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão
tendo em vista a própria Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014. que
dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, atribui aos agentes
municipais a incumbência da Segurança Pública, ressalvadas as competências
da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, para que a guarda
municipal desempenhe suas funções necessário que desempenhe com
profissionais qualificados e preparados, com este projeto visa a criação de
grupos especializados nas atuações educativa e preventiva priorizando a
garantia dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, de
forma que o projeto não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido
e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos!
entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, porque, o
objetivo é a Segurança Pública e atualmente se faz necessário uma atuáção
mais ostensiva da Guarda Municipal de Leme, no sentido de trazer mais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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6-) Diante disso, a Comissão de Orçamento,
Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanimidade de seus
Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 26 de fevereiro de 2015.
Pela Comissão C. J.e R.
5-) Necessário se faz ressaltar que neste projeto de
lei ordinária foi juntado a estimativa de Impacto Orçamentário, assinado pelo
Secretário Municipal de Finanças, porém resta cristalino que não haverá a
criação de qualquer cargo ou função dentro da Secretária de Segurança,
Trânsito, Defesa Civil e Cidadania ou ainda, gerar despesa, já que a alteração
se refere tão somente a organização da Guarda Municipal de Leme.
Eduardo
Pela Comissão
tranqüilidade aos munícipes que sofrem com o
principalmente no que tange ao tráfico de entorpecentes.
Vice-Presidente
Eduardo
Silva
Vice-Presidente
Pela Comissão O.S.P.
da Silva
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N5 08/15, aprt vaHo por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 02 de marçç) de 2Ó15.
Í Q J L L E M Ê P
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 08/15
Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional, criação do Grupo de
Proteção Ambiental, criação do Canil da Guarda Civil Municipal de Leme e dá
outras providências.
APOIO TÁTICO
Artigo 1o Fica criado Apoio Tático da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente
subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao
Comandante da Guarda Civil Municipal, o qual será comandado pelo Guarda Civil
Municipal com maior grau hierárquico e que cumpra os requisitos que prevê o Art. 5o
desta lei.
Artigo 2o O Apoio Tático tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção
aos bens, serviços e instalações e segurança da população do Município corrro emprego
de guardas civis municipais com treinamentos especializados, atuando mediante
planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil
Municipal.
Artigo 3o O Apoio Tático poderá ser empregado nas seguintes situações:
I -Patrulham ento dos próprios municipais;
II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública Estadual e
Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico.
III - Policiamento em evento esportivo;
IV - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
V - Operações especiais ou de rotinb do patrulhamento motorizado com intuito
preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo com a Segurança Pública municipal.
VI - Apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme.
VII - Ocorrência de garantia da ordem publica municipal.
Parágrafo Único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no
presente artigo, o comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o turno de
serviço para a escala 12x12 (horas) com descanso de 48 (horas), respeitando a carga
horária prevista no artigo 10°, inciso I da Lei Complementar n° 607 de 2011.
Artigo 4° A Guarnição do Apoio Tático será composta com no mínimo de 03 (três) e no
máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura própria, especifica para o
policiamento tático, que comporte e acondicione todos os equipamentos pertinentes ao
serviço.
A rtigo 5o Para Ingressar no Apoio Tático, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os
seguintes requisitos: •
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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DE LEME
I -Ser Guarda Civil Municipal efetivo do cargo;
II -Ter uma Avaliação Especial de Desempenho, sendo considerado apto, conforme
artigo 9o do decreto n° 6.250, de 03 de dezembro de 2012;
III -Estar no mínimo no comportamento bom;
IV -Ter concluído com aproveitamento o curso de formação tática, ministrado por
instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
V -Estar apto para o uso das armas de uso individual e coletivo da Guarda Civil
Municipal de Leme;
VI -Ter recebido apto na avaliação física e psicológica realizado pela Guarda Civil
Municipal de Leme;
VII -Concluir os três meses de estagio e aprovado pelo comandante do Apoio
Tático, que deverá elaborar relatório para publicação no Boletim Interno da Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo Único O Guarda Civil Municipal será afastado do Apoio Tático, no caso
de ter a menção insuficiente e não preencher os requisitos previstos na avaliação que
menciona o artigo 6o da presente lei;
Artigo 6o O Apoio Tático será avaliado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal,
semestralmente no aspecto físico, operacional e teórico.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada por
portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Artigo 7o O Apoio Tático terá como símbolo “mascote”, conforme o especificado no anexo
Artigo 8o Fica criado o Grupo de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal de Leme,
diretamente subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania
e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que será comandado por um Guarda Civil
Municipal, com maior grau hierárquico e que cumpra os requisitos que prevê o artigo 12°
desta Lei Complementar.
Artigo 9o O Grupo de Proteção Ambiental tem por finalidade cumprir o previsto no inciso
III do artigo 3o da lei complementar n° 203, de 10 de junho de 1997 e no artigo 4o da lei
complementar 607 de 11 de agosto de 2011, com os empregos de Guarda Civis
Municipais, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio,
isoladamente ou em apoio âs outras unidades da Guarda Civil Municipal.
Artigo 10 O Grupo de Proteção Ambiental poderá ser empregado nas seguintes
situações:
I - patrulhamento dos próprios municipais e nas áreas rurais do município de
Leme;
II - operação em conjunto com os demais órgãos de segurança Publica Estadual e
Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Público.
III - fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora e fonte de
recursos naturais do município Á '
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01.
Do Grupo de Proteção Ambiental
V - Operações especiais ou de rotina do patruihamento motorizado com intuito
preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública da área rural
municipal.
VI - apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme.
VII - ocorrências de garantia da ordem pública municipal
Artigo 11 A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental será composta com no mínimo
de 02 (dois) e no máximo 03 (três) Guarda Civis Municipais por viatura.
Artigo 12 Para Ingressar no Grupo de Proteção Ambiental, o Guarda Civil Municipal
deverá preencher os seguintes requisitos:
I -ser guarda Civil Municipal efetivo do cargo;
II -ter uma Avaliação Especial de Desempenho, sendo considerado apto, conforme
artigo 9o do decreto n° 6.250, de 03 de dezembro de 2012.
III -estar no mínimo no comportamento bom;
IV -ter concluído com aproveitamento o curso de formação ambiental, ministrado
por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão.
V -estar apto para o uso das armas de uso individual e coletivo da Guarda
Municipal de Leme
VI -ter recebido apto na avaliação física e psicológica realizado pela Guarda Civil
Municipal de Leme;
VII -concluir os três meses de estagio e aprovado pelo comandante do Grupo de
Proteção Ambiental, que deverá elaborar relatório para publicação no Boletim Interno.
Do Canil da Guarda Civil Municipal
Artigo 13 Fica criado o Canil da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente
subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao
Comandante da Guarda Civil Municipal que será comandado pelo Guarda Civil Municipal
com* maior grau hierárquico e que atender o previsto, no artigo 19 0 da presente lei
complementar.
Artigo 14 O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos
bens, serviços e instalações do Município com o emprego de cães, atuando mediante
planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil
Municipal.
Artigo 15 0 Canil poderá ser empregado nas seguintes situações:
I - patruihamento dos próprios municipais;
II - operações de busca, resgate e salvamento, como apoio ao Núcleo de
Defesa Civil e demais situações de socorro;
lli - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI - operações especiais ou de rotina do patruihamento motorizado.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D" ‘ "
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. O Canii poderá ser empregado em outras situações para as
quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda
Civil Municipal.
Artigo 16 As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e
avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pelo Secretário
Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
§ 1o - A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentado por
portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil.
§ 2o - Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente, o Comandante da
Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos cães e um agente sanitário,
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
A rtigo 17 O canil será composto por tantos cães quanto necessários.
A rtigo 18 Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Centro de
Controle de Zoonoses, indicará um Médico Veterinário, que realizará visitas técnicas ao
Canil, a fim de prestar apoio e orientações atualizadas.
Artigo 19 Os Guardas Civis Municipais designados para o Canil deverão possuir curso de
condutor de cães com certificado de conclusão, realizado pela Guarda Civil Municipal ou
profissional especializado na matéria.
Artigo 20 Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil, será permitida
apenas aos Guardas Civis Municipais lotados neste setor, a permanência e utilização dos
cães, sendo que, qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os animais
poderá implicar em riscos desnecessários e sanções disciplinares.
Artigo 21 As normas disciplinadoras' da aquisição de cães, de sua atuação, da
permanência no Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e demais
regras necessárias ao cumprimento desta lei serão estabelecidas por Portaria da
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Artigo 22 Será cedido pela Secretaria de Educação um profissional de educação física,
para planejar e elaborar os treinamentos físicos, bem como realizar as avaliações
previstas na presente lei.
A rtigo 23 Fica autorizado ao comandante da Guarda Civil Municipal, sem prejuízo ao
serviço, conceder 1(hora) de treinamento aos Guardas Civis Municipais durante o turno
de serviço.
§ 1o - O treinamento previsto no caput deste artigo devera constar na convocação
de serviço, sempre na primeira ou na ultima hora do turno de trabalho, podendo ser físicc
operacional ou teórico.
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Das Disposições Finais
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 24 Os Guardas Civis Municipais serão avaliados anualmente pelo Comandante da
Guarda Civil Municipal no aspecto físico e operacional, salvos os Guarda Civis Municipais
do Apoio Tático, que serão avaliados conforme o artigo n° 5 desta lei complementar.
§'1° - As avaliações previstas no caput deste artigo e no artigo 5o desta lei
complementar serão regulamentadas por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito,
Defesa Civil e Cidadania.
Artigo 25 As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação
02.16.01-061810034.2.157000, suplementadas se necessário.
Artigo 26 Esta lei .entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 27 Ficam revogadas as disposições em contrário.
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