br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3704

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
13/15 06 12
T
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
1
PROJETO DE LEI N2 09/15
 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçao de adesivos com o telefone
do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e Já mitras proviJpnrin.s..
— :—
Autor: de Fábio Roberto Bueno de Oliveira
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.2 pg /2015
C.M. LEME)
R
131/5 Rs Q sü
CAMARA MüNiClPAL DE LEMt .
! Prot.N '
■ R e c £ „ i d o e m A i i i ^ 20— ;
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de adesivos com o telefone do Disque￾Denúncia em ônibus urbanos municipais, e
dá outras providências.
FUNCIONÁRIO__
Art. I 2 - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme deverão ser 
afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de 
forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o 
número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado pelo 
Serviço Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do estado de São 
Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte texto:
DISQUE 181
DENÚNCIA SIGILO ABSOLUTO
Art. 22 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro em 12 de
fevereiro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^
f l s J i , do Registro de Processo n° 0^>
L e m e ,liL _ de y c ^ v e de 2 0 1 5 . 
uncionário - 2© ^ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - _ _
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O Disque Denúncia da Secretaria de Segurança 
Pública permite que a Polícia receba denúncias e preserva, sempre que 
solicitada, a identidade do cidadão que informa a ocorrência de um delito. Na 
Central de Atendimento, profissionais treinados recebem as informações e 
acionam as equipes policiais encarregadas de resolver as ocorrências. O serviço 
adquiriu confiança e credibilidade, uma vez que a resolução de várias 
ocorrências só foi possível graças às denúncias dos cidadãos.
O objetivo da propositura é fixar a marca pela 
simples visualização do logotipo do Disque Denúncia, sem a necessidade de 
uma leitura mais demorada. Ou seja, com um texto claro e conciso e com maior 
destaque e apelo visual, que se vale de cores e formatação adequadas, a 
mensagem poderia ser assimilada por um número maior de pessoas e de forma 
bem mais rápida.
Nesse contexto, a marca poderia ser reforçada e, 
dessa forma, fixar com mais eficiência sua mensagem e seus objetivos junto à 
população de Leme.
Por acreditar que o presente projeto dará uma maior 
eficiência ao serviço realizado pela Prefeitura do Município de Leme ao divulgar 
o Disque Denúncia, é que espero a aprovação dos Nobres Vereadores desta 
Casa de Lei para aprovarem a presente proposta.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J C N T A D A /
açojuntada acíU s autos Q— f - -
J W ^ U V _ : - — ...... ----------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M . L E ME'
r 50 4 _
PRO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2015.
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com 
o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos 
municipais, e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira.
e instruído, p o rtanto, em co n diçõ es de in icia r a sua tra m ita çã o pela Casa.
Sala da A sse sso ria Legislativa “ Dr. W a ld ir José B a cca rin ”, 
em 13 de fe ve re iro de 2015.
PARECER
S e nhor P residente.
O presente P rojeto de Lei é legal, está bem redigido
S.M .J. era o que tín h a m o s a opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
A(s) Comissão(ões) de:
C.J.F. 15<£j
O.F.C. O
o.s.p. 1— 1
S . E . C . L T 0
P.U.O.P.S I 1
j s /Q3. /
»
V I STA
20J6
Com vista_ a s
Funcionário C c ^ ; o ^ r~
JUNTADA
A°1 de20___
------------------------
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO '
C.M. LEME)
R
i3 i is r 0 6
PROJETO DE LEI n.^ 09/15
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o
telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e
dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1.) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre
Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira, que busca autorização legislativa
que estabelece que em todos os veículos integrantes do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme passem a 
utilizar adesivos com o número da linha telefônica do Disque-Denúncia, 
serviço este prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São 
Paulo.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e nem a Lei Orgânica do Município, por não gerar despesas aos 
cofres públicos, pois o projeto deixa a critério da Poder Executivo 
regulamentar a matéria e desta forma, ficará a seu critério a quem caberá o 
dispêndio sobre a confecção dos adesivos, ora tratados no projeto, razão por 
que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do substitutivo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍF
ESTADO DE SÃO PAULO
3.) Quanto ao mérito, a Comissão
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entende que o presente projeto 
vislumbra divulgar o referido serviço prestado pela Secretaria de Segurança 
Pública do estado de São Paulo, que além de manter o sigilo do denunciante, 
caso seja solicitado, desvenda vários cnpmes, sendo hoje uma das maiores 
ferramentas de combate ao crime. Notadamente, esta iniciativa do Nobre 
membro do edilício local, também trará a nossa Cidade a possibilidade de 
solução de crimes por meio desta importante ferramenta.
Educação, Cultura, Lazer e Turismo entende a importância do referido 
projeto, razão porque, por unanimidade de seus Membros decidem 
FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do substitutivo, pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira",
em 19 de fevereiro de 2.015.
Pela Comissão C. J.e R.
4.) Desta forma, a Comissão de Saúde,
Eduardo Leme d
Vice-Presidente Secretária
Pela Comissão S.E.C.L e T.
Presidente
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
R Rs
PROJETO DE LEI N°09/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÕES.
Em, 23 de fevereiro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei n° 07/15
j
PROJETO DE LEI N° 09/15
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de adesivos com o telefone do
Disque-Denúncia em ônibus urbanos
municipais, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme deverão ser 
afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de 
forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o 
número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado 
pelo Serviço Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do estado 
de São Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte 
texto:
Art. 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DISQUE
DENÚNCIA
ABSOLUTO
181
SIGILO
Leme, 24 de fevereiro de 2015.
Gilson Henrique Lani
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
C .ív I. i- 1
2 I H Í L 2 2
F
PROJETO DE LEI N° 09/15
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de adesivos com o telefone do
Disque-Denúncia em ônibus urbanos
municipais, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme deverão ser 
afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de 
forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o 
número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado 
pelo Serviço Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do estado 
de São Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte 
texto:
DISQUE 181
DENUNCIA SIGILO
ABSOLUTO
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor ‘na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 24 de fevereiro de 2015.
Gilson Henrique Lani 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →