| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3704 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 13/15 06 12 T CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE 1 PROJETO DE LEI N2 09/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixaçao de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e Já mitras proviJpnrin.s.. — :— Autor: de Fábio Roberto Bueno de Oliveira CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.2 pg /2015 C.M. LEME) R 131/5 Rs Q sü CAMARA MüNiClPAL DE LEMt . ! Prot.N ' ■ R e c £ „ i d o e m A i i i ^ 20— ; Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do DisqueDenúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências. FUNCIONÁRIO__ Art. I 2 - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado pelo Serviço Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte texto: DISQUE 181 DENÚNCIA SIGILO ABSOLUTO Art. 22 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro em 12 de fevereiro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^ f l s J i , do Registro de Processo n° 0^> L e m e ,liL _ de y c ^ v e de 2 0 1 5 . uncionário - 2© ^ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - _ _ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública permite que a Polícia receba denúncias e preserva, sempre que solicitada, a identidade do cidadão que informa a ocorrência de um delito. Na Central de Atendimento, profissionais treinados recebem as informações e acionam as equipes policiais encarregadas de resolver as ocorrências. O serviço adquiriu confiança e credibilidade, uma vez que a resolução de várias ocorrências só foi possível graças às denúncias dos cidadãos. O objetivo da propositura é fixar a marca pela simples visualização do logotipo do Disque Denúncia, sem a necessidade de uma leitura mais demorada. Ou seja, com um texto claro e conciso e com maior destaque e apelo visual, que se vale de cores e formatação adequadas, a mensagem poderia ser assimilada por um número maior de pessoas e de forma bem mais rápida. Nesse contexto, a marca poderia ser reforçada e, dessa forma, fixar com mais eficiência sua mensagem e seus objetivos junto à população de Leme. Por acreditar que o presente projeto dará uma maior eficiência ao serviço realizado pela Prefeitura do Município de Leme ao divulgar o Disque Denúncia, é que espero a aprovação dos Nobres Vereadores desta Casa de Lei para aprovarem a presente proposta. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J C N T A D A / açojuntada acíU s autos Q— f - - J W ^ U V _ : - — ...... ---------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M . L E ME' r 50 4 _ PRO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2015. EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira. e instruído, p o rtanto, em co n diçõ es de in icia r a sua tra m ita çã o pela Casa. Sala da A sse sso ria Legislativa “ Dr. W a ld ir José B a cca rin ”, em 13 de fe ve re iro de 2015. PARECER S e nhor P residente. O presente P rojeto de Lei é legal, está bem redigido S.M .J. era o que tín h a m o s a opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente A(s) Comissão(ões) de: C.J.F. 15<£j O.F.C. O o.s.p. 1— 1 S . E . C . L T 0 P.U.O.P.S I 1 j s /Q3. / » V I STA 20J6 Com vista_ a s Funcionário C c ^ ; o ^ r~ JUNTADA A°1 de20___ ------------------------ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ' C.M. LEME) R i3 i is r 0 6 PROJETO DE LEI n.^ 09/15 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1.) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Nobre Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira, que busca autorização legislativa que estabelece que em todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme passem a utilizar adesivos com o número da linha telefônica do Disque-Denúncia, serviço este prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. 2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e nem a Lei Orgânica do Município, por não gerar despesas aos cofres públicos, pois o projeto deixa a critério da Poder Executivo regulamentar a matéria e desta forma, ficará a seu critério a quem caberá o dispêndio sobre a confecção dos adesivos, ora tratados no projeto, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do substitutivo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍF ESTADO DE SÃO PAULO 3.) Quanto ao mérito, a Comissão Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entende que o presente projeto vislumbra divulgar o referido serviço prestado pela Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, que além de manter o sigilo do denunciante, caso seja solicitado, desvenda vários cnpmes, sendo hoje uma das maiores ferramentas de combate ao crime. Notadamente, esta iniciativa do Nobre membro do edilício local, também trará a nossa Cidade a possibilidade de solução de crimes por meio desta importante ferramenta. Educação, Cultura, Lazer e Turismo entende a importância do referido projeto, razão porque, por unanimidade de seus Membros decidem FAVORÁVELMENTE à apreciação e aprovação do substitutivo, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 19 de fevereiro de 2.015. Pela Comissão C. J.e R. 4.) Desta forma, a Comissão de Saúde, Eduardo Leme d Vice-Presidente Secretária Pela Comissão S.E.C.L e T. Presidente Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME R Rs PROJETO DE LEI N°09/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÕES. Em, 23 de fevereiro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Autógrafo de Lei n° 07/15 j PROJETO DE LEI N° 09/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências. Art. 1o - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado pelo Serviço Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte texto: Art. 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DISQUE DENÚNCIA ABSOLUTO 181 SIGILO Leme, 24 de fevereiro de 2015. Gilson Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL C .ív I. i- 1 2 I H Í L 2 2 F PROJETO DE LEI N° 09/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais, e dá outras providências. Art. 1o - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Leme deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o número da linha telefônica do serviço Disque Denúncia, prestado Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado pelo Serviço Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte texto: DISQUE 181 DENUNCIA SIGILO ABSOLUTO Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor ‘na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de fevereiro de 2015. Gilson Henrique Lani Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br