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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICÍPIO DE LEME PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N°
-22/15-
REG. PROC. N° 
-06-
FOLHA N° 
- 12-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 12/15
Institui o programa "Meu Primeiro Emprego" no município de Leme para con￾tratagao de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providencias.
Autor- de Gilson H. Lani e Amarilis de 0. Ribeiro
AUTUAÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO M . L E M
c a m a r a m u n ic ip a l d e l e m l
P r o t . N . á Ü L . N ? 5 L lF ls ^ 3 
R e cebid o e m 0 ° i | 0 3 l 20_±2 .
FUNCIONADO
Projeto de Lei n°
INSTITUI O PROGRAMA “MEU 
PRIMEIRO EM PREGO” NO 
M UNICÍPIO DE LEME PARA A 
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES 
N O M ER C A D O DE T R A B A L H O E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gilson Henrique Lani
Amarilis de Oliveira Ribeiro
INSTITUI O PROG RAM A “MEU PRIMEIRO EM PREG O ” NO 
MUNICÍPIO DE LEME PARA A CONTRATAÇÃO DE 
INICIANTES NO M ER C A D O DE T R A B A L H O E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO M U N IC IPA L DE LEM E , Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂ M A RA M UNICIPAL DECRETOU e EU 
promulgo e Sanciono a seguinte LEI:
Art. Io - Fica instituído o Program a “M eu Primeiro Em prego”, no 
âmbito do Município de Leme, Estado de São Paulo, fomentando 
a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho, 
capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas 
laborais.
Art. 2o - Os objetivos do Program a são:
1. Inserir o jovem no mercado de trabalho;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda 
no Município.
Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas 
públicas para incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas 
de Direito Privado e devidamente inscritas no Cadastro 
Econômico do Município, a aderirem ao programa lei, as quais 
acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de 
atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de 
desem pregados oportunizando a jovens e adultos que buscam o 
primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - iniciativas de incentivo a projetos de geração de em pregos e 
renda;
II - estimular program as de apoio à gestão e ao desenvolvimento 
de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos 
de economia solidária;
III - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificaçào 
profissional de jovens;
IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores 
privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas 
empresas; e,
V - implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência 
social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais no: 
programas oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos 
associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e dt 
portadores de necessidades especiais.
ESTADO DE SÃO PAULO
II Fomentar a geração de Emprego e Renda;
III Promover a escolarização e a capacitação profissional dos
jovens;
IV. Incremento da participação da sociedade no processo de
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Art. 4° - As empresas que diretamente forem beneficiadas p o r . 
qualquer beneficio ou mesmo com isenção fiscal para instalarem 
no Município deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) 
das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
§ I o — Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo 
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o 
primeiro número inteiro subsequente.
§ 2o — A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser 
garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data 
do início da concessão do beneficio e/ou incentivo.
Art. 5o - O Programa Meu Primeiro Em prego terá como órgão 
gestor e executor a Secretaria Municipal de Promoção e 
Assistência Social, com a colaboração das Secretarias de 
Educação e do Conselho Municipal da Juventude, no qual criará 
Grupo Técnico para identificar as deficiências de mão de obra e 
disponibilizará cursos de qualificação intermediando a inserção 
do iniciante ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único - A Secretária Municipal de Promoção Social 
encam inhará m ensalm ente a Secretária de Promoção e 
Assistência Social, relação de empresas beneficiadas com 
benefícios ou incentivos fiscais;
Art. 6o - A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo 
Técnico composto por representantes dos órgãos citados no art. 
5o, sob a coordenação geral do representante da Secretaria 
Municipal de Promoção e Assistência Social;
§ Io — O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno.
§ 2o — As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por 
maioria simples de votos.
Programa, de acordo com as prioridades de desenvolv 
do Município.
Art. 7o - São atribuições do Grupo Técnico:
I. definir, anualmente, diretrizes e metas
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II. instituir os termos básicos dos atos adnwHStratT\\is a 
serem firmados com as instituições empregadoras e jovens 
participantes do Programa;
III. definir os critérios para a avaliação do Programa;
IV. identificar fontes de recursos complementares de 
forma a ampliar abrangência do Programa;
V. propor ações que visem à integração das Secretarias e 
órgãos governamentais necessárias à execução do Programa.
VI. divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página 
da Prefeitura Municipal de Leme, a relação dos jovens inscritos, 
os já encam inhados e aproveitados, as empresas participantes, e 
dados estatísticos do programa;
VII. apresentar no mês de março de cada ano, a
programação das diretrizes e metas do Programa e apresentar o 
relatório anual do acompanhamento da execução dos projetos do 
Programa no ano anterior.
Alt. 8o - Cabe à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência 
Social:
I - realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do 
Programa;
II - coordenar as ações institucionais necessárias à execução do 
Programa;
III - praticar os atos administrativos necessários à implementação 
do Programa;
Art.. 9o - As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de 
atendimento do Posto de Atendimento ao Trabalhador.
Parágrafo Único — Cabe à Secretaria Municipal de Promoção e 
Assistência Social, com o auxílio e acompanhamento do Grupo 
Técnico ou de pessoas por ele indicadas, fiscalizar o 
cumprimento da lei.
Art. 10 - Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade 
compreendida entre dezesseis e vinte nove anos, devendo 
apresentar no ato da inscrição:
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1 - apresentar carteira de identidade, CPF, Titulo de 'Eleitor,
CTPS e comprovante de residência;
II - declaração de que não tenha tido relação formal de 
emprego; e,
III - atestado de matrícula atualizado para com provação de estar 
cursando ou concluído os níveis médio ou superior do sistema 
oficial de ensino.
Art. 1 Io - O Posto de Atendim ento ao Trabalhador deverá afixar 
nos seus postos de atendimento e no site da Prefeitura, 
mensalmente, a relação dos inscritos no Programa, bem como 
daqueles já encam inhados e aproveitados pelos empregadores.
§ Io - O encam inham ento dos jovens aos empregadores deverá 
obedecer à ordem cronológica de inscrição;
§ 2o - terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho 
os jovens oriundos de programas sociais e que estejam cursando o 
Ensino Médio ou Superior.
§ 3o - É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens 
que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, 
dos empregadores, sócios das ou dirigentes da empresas 
contratantes.
Art. 12° - Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro 
emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham 
qualquer experiência profissional comprovada em carteira de 
trabalho ou por contrato de prestação de serviços.
Art. 13° - O em pregador que reduzir o número de postos de 
trabalho estabelecido no art. 4o ou que descum prir o que 
determina a Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao 
Município, em sua totalidade, em até seis parcelar °
sucessivas, os valores dos benefícios ou incentivos 
pela municipalidade e que lhe tenha sido agraciar
serão atualizados monetariamente, desde a data 
do benefício, ficando, ainda, inabilitado para participar de
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Programas de incentivos ou firmar qualquer relação comercial ou 
de prestação de serviços com o Governo Municipal.
Art. 14 - Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante 
devidamente inscrito no Programa, o empregador manterá o posto 
de trabalho, substituindo, em até quinze dias, o jovem dispensado 
por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e 
prioridade de atendimento.
Parágrafo Único - Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como 
meta, base, princípio a execução de obra, ou mesmo que venha 
ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto 
no caput deverá ser assegurado durante toda a sua realização, 
enteridendo-se do completo funcionamento do empreendimento, 
observando-se o disposto neste artigo.
Art. 15° - Aplica-se a obrigatoriedade de im plem entar o 
program a instituído no art. Io desta lei dentro do âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta, obedecendo os seguintes 
quesitos:
a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 50% das 
vagas ao Programa Meu Primeiro Emprego.
b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos 
seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração 
Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no 
mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro 
emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e 
resguardando as. vagas em que exija qualificação-técnica ou 
graduação específica dentro das diversas áreas de atuação.
Art. 16° - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (sessenta) 
dias contados da sua publicação.
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
revogada as disposições em contrário.
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Arlindo Favaro,
A
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em tela, estamos apresentando o projeto de Lei, que visa
proporcionar oportunidades aos jovens que buscam dar início a
sua vida profissional, nas mais diversas áreas laborais.
*
É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de 
qualificação adequada, tem levado um número significativo de 
jovens a não corresponder de forma satisfatória e tempo ideal as 
atividades oriundas de processos laborais juntos às organizações, 
sendo altamente prejudicados no seleto mundo das oportunidades 
profissionais.
Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova 
alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa 
renda familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os 
conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional 
profícua e de sucesso.
Essa qualificação e inserção no campo de trabalho para os jovens 
em busca do primeiro em prego são tão necessárias quanto à 
requalificação de quem se encontra na condição de desempregado 
e não possuem alternativas de galgarem a qualificação sem 
comprometer o sustento familiar.
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A carreira profissional dos nossos jovens 
comprometimento pessoal depende deste incentivo do poder 
publico, no oferecimento de uma qualificação adequada, que iurá 
o diferencial quando atuarem nas mais diversas atividades, 
contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência 
no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do 
setor, combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias 
dos qualificados.
Conquanto Nobres Pares apresentamos o projeto em tela para que 
seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o 
incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação.
J
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Registrado sob<> o n° de ordem.
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-uncionàno.
A procuradoria
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Ao Expediente
Funcionário
A(s) Comissão(ões) de:
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do 
Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
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Os Vereadores e autores do Projeto
de Lei n° 12/15, que "Institui o programa "Meu
Primeiro Emprego" no município de Leme para
contratação de iniciantes no mercado de trabalho e
dá outras providências", vem respeitosamente a presença 
de Vossa Excelência, requerer a RETIRADA de tramitação do 
referido projeto, que encontra-se em curso nesta Casa, 
aplicando-se ao caso, o dispositivo previsto pelo Artigo 188 
do RICML, a fim de que possa ser melhor analisado e 
aperfeiçoado para posterior reapresentação.
Termos em que 
P. Deferimento 
Leme, 27 de março de 2.015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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