| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICÍPIO DE LEME PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3707 |
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PROCESSO N° -22/15- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° - 12- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 12/15 Institui o programa "Meu Primeiro Emprego" no município de Leme para contratagao de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providencias. Autor- de Gilson H. Lani e Amarilis de 0. Ribeiro AUTUAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE.LEME ESTADO DE SÃO PAULO M . L E M c a m a r a m u n ic ip a l d e l e m l P r o t . N . á Ü L . N ? 5 L lF ls ^ 3 R e cebid o e m 0 ° i | 0 3 l 20_±2 . FUNCIONADO Projeto de Lei n° INSTITUI O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EM PREGO” NO M UNICÍPIO DE LEME PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES N O M ER C A D O DE T R A B A L H O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Gilson Henrique Lani Amarilis de Oliveira Ribeiro INSTITUI O PROG RAM A “MEU PRIMEIRO EM PREG O ” NO MUNICÍPIO DE LEME PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO M ER C A D O DE T R A B A L H O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO M U N IC IPA L DE LEM E , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂ M A RA M UNICIPAL DECRETOU e EU promulgo e Sanciono a seguinte LEI: Art. Io - Fica instituído o Program a “M eu Primeiro Em prego”, no âmbito do Município de Leme, Estado de São Paulo, fomentando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais. Art. 2o - Os objetivos do Program a são: 1. Inserir o jovem no mercado de trabalho; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município. Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas para incentivar através de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e devidamente inscritas no Cadastro Econômico do Município, a aderirem ao programa lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desem pregados oportunizando a jovens e adultos que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos: I - iniciativas de incentivo a projetos de geração de em pregos e renda; II - estimular program as de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária; III - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificaçào profissional de jovens; IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas; e, V - implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais no: programas oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e dt portadores de necessidades especiais. ESTADO DE SÃO PAULO II Fomentar a geração de Emprego e Renda; III Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens; IV. Incremento da participação da sociedade no processo de RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D E fS H L -ír ^ É M É - ESTADO DE SÃO PAULO ^ O 4 ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° - As empresas que diretamente forem beneficiadas p o r . qualquer beneficio ou mesmo com isenção fiscal para instalarem no Município deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. § I o — Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. § 2o — A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do beneficio e/ou incentivo. Art. 5o - O Programa Meu Primeiro Em prego terá como órgão gestor e executor a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, com a colaboração das Secretarias de Educação e do Conselho Municipal da Juventude, no qual criará Grupo Técnico para identificar as deficiências de mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação intermediando a inserção do iniciante ao mercado de trabalho. Parágrafo Único - A Secretária Municipal de Promoção Social encam inhará m ensalm ente a Secretária de Promoção e Assistência Social, relação de empresas beneficiadas com benefícios ou incentivos fiscais; Art. 6o - A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico composto por representantes dos órgãos citados no art. 5o, sob a coordenação geral do representante da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; § Io — O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno. § 2o — As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria simples de votos. Programa, de acordo com as prioridades de desenvolv do Município. Art. 7o - São atribuições do Grupo Técnico: I. definir, anualmente, diretrizes e metas RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S Ã O P A U L O , — ----r T " j j i l v o II. instituir os termos básicos dos atos adnwHStratT\\is a serem firmados com as instituições empregadoras e jovens participantes do Programa; III. definir os critérios para a avaliação do Programa; IV. identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar abrangência do Programa; V. propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos governamentais necessárias à execução do Programa. VI. divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura Municipal de Leme, a relação dos jovens inscritos, os já encam inhados e aproveitados, as empresas participantes, e dados estatísticos do programa; VII. apresentar no mês de março de cada ano, a programação das diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório anual do acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano anterior. Alt. 8o - Cabe à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social: I - realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa; II - coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa; III - praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa; Art.. 9o - As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de atendimento do Posto de Atendimento ao Trabalhador. Parágrafo Único — Cabe à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, com o auxílio e acompanhamento do Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicadas, fiscalizar o cumprimento da lei. Art. 10 - Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade compreendida entre dezesseis e vinte nove anos, devendo apresentar no ato da inscrição: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO t T í \ T T Ê M b R , ^ r\n 1 - apresentar carteira de identidade, CPF, Titulo de 'Eleitor, CTPS e comprovante de residência; II - declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; e, III - atestado de matrícula atualizado para com provação de estar cursando ou concluído os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino. Art. 1 Io - O Posto de Atendim ento ao Trabalhador deverá afixar nos seus postos de atendimento e no site da Prefeitura, mensalmente, a relação dos inscritos no Programa, bem como daqueles já encam inhados e aproveitados pelos empregadores. § Io - O encam inham ento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem cronológica de inscrição; § 2o - terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens oriundos de programas sociais e que estejam cursando o Ensino Médio ou Superior. § 3o - É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios das ou dirigentes da empresas contratantes. Art. 12° - Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços. Art. 13° - O em pregador que reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no art. 4o ou que descum prir o que determina a Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em sua totalidade, em até seis parcelar ° sucessivas, os valores dos benefícios ou incentivos pela municipalidade e que lhe tenha sido agraciar serão atualizados monetariamente, desde a data do benefício, ficando, ainda, inabilitado para participar de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Programas de incentivos ou firmar qualquer relação comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal. Art. 14 - Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até quinze dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e prioridade de atendimento. Parágrafo Único - Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, base, princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser assegurado durante toda a sua realização, enteridendo-se do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto neste artigo. Art. 15° - Aplica-se a obrigatoriedade de im plem entar o program a instituído no art. Io desta lei dentro do âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, obedecendo os seguintes quesitos: a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 50% das vagas ao Programa Meu Primeiro Emprego. b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as. vagas em que exija qualificação-técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas de atuação. Art. 16° - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (sessenta) dias contados da sua publicação. Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica revogada as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.cofn.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Arlindo Favaro, A JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em tela, estamos apresentando o projeto de Lei, que visa proporcionar oportunidades aos jovens que buscam dar início a sua vida profissional, nas mais diversas áreas laborais. * É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de qualificação adequada, tem levado um número significativo de jovens a não corresponder de forma satisfatória e tempo ideal as atividades oriundas de processos laborais juntos às organizações, sendo altamente prejudicados no seleto mundo das oportunidades profissionais. Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional profícua e de sucesso. Essa qualificação e inserção no campo de trabalho para os jovens em busca do primeiro em prego são tão necessárias quanto à requalificação de quem se encontra na condição de desempregado e não possuem alternativas de galgarem a qualificação sem comprometer o sustento familiar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A carreira profissional dos nossos jovens comprometimento pessoal depende deste incentivo do poder publico, no oferecimento de uma qualificação adequada, que iurá o diferencial quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados. Conquanto Nobres Pares apresentamos o projeto em tela para que seja apreciado por Vossas Excelências, contando com o incomensurável e irrestrito apoio a sua aprovação. J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r Registrado sob<> o n° de ordem. (ls3 , d o R e 9 isM odeP,0“ SS0" " , r Leme,: -uncionàno. A procuradoria CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente Funcionário A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. E S I o . f . c . G 3 _ O .S .P . □ | S.E.C.L.T ÍHZZ3 p. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br j CÍM ÂSÃ m u n ic ip a l d ê H è i P ro t N _ lA Ç 3 l. n U H F is U f l j R e c e b id o em I a» /Q H / 20 V F U N C ! ^ ^ ^ — Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Leme. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO Os Vereadores e autores do Projeto de Lei n° 12/15, que "Institui o programa "Meu Primeiro Emprego" no município de Leme para contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências", vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a RETIRADA de tramitação do referido projeto, que encontra-se em curso nesta Casa, aplicando-se ao caso, o dispositivo previsto pelo Artigo 188 do RICML, a fim de que possa ser melhor analisado e aperfeiçoado para posterior reapresentação. Termos em que P. Deferimento Leme, 27 de março de 2.015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br