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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, AO § 1º DO ARTIGO 6º E AO § 2º E 3º DO ARTIGO 7º, TODOS DA LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-24/15- -06- -12V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 13/15
Dá nova redação aos artigos 22, 39, 45, 52, ao § 12 do artigo 62 e ao
§ 29 e 39 do artigo 72, todos da Lei n9 3.284, de 02 de abril de 2013.
Autor: de Prefeito Municipal
P\ L 11^>
í ÍU.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
j CÃMÃRA MUNICIPAL D f LEME ,
J Prót N.^ lO L N’^
Ofício n° 97/15 j Recebido em *3 i0 3 t ?n ^ 3
- h r w ^ .
fJncíõnário
Leme, 10 de Março de 2015
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei Gomplomont&r- que: “Dá nova redação aos artigos 2°, 3o, 4o,
5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do artigo 7o, todos da LEI N° 3.284, DE
02 DE ABRIL DE 2013”, em regime de urgência especial."
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
TO BLASCKE
Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX ( r ) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(fl)Jem e. sp. gov.br
REGISTRO
R e g istrad o sob o n° de o r d e m _ j _
t l s d ^ í , do R eg istro de P ro c e s s o n ° _ ± d £ —
L e m e , J ^ _ d e _ 2 0 ^ f d d e 2 0 Í ^ L
ru n c io n á rio -
C . fy M E
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1 J
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 13 /2015
Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do
artigo 7o, todos da LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte
Lei Complementar:
Artigo 1o - Os artigos 2o, 3o, 4o, 5o, o § 1o do artigo 6o, e os §§ 2o e 3o do artigo 7o, 
todos da Lei n° 3.284, de 02 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte, instituído no 
artigo anterior, destina-se a beneficiar estudantes comprovada e 
regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de 
ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme, 
concedendo-se o auxílio pelo período de 08(oito) meses, no valor
mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que
preenchidos os requisitos desta lei e respectivo decreto
regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação,
conforme critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o
limite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente.
Parágrafo 1o - O número de beneficiados será obtido anualmente
dividindo-se o valor constante da Lei Orçamentária Anual pelo
período de concessão (oito meses) e o resultado, dividindo-se
pelo valor fixado a título de auxilio mensal.
Parágrafo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à 
revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I - queda acentuada na arrecadação; e
II - aumento significativo das despesas.
Parágrafo 3o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao 
auxílio transporte e os critérios para concessão, além dos previstos
nesta lei, serão definidos por Decreto do Poder Executivo."
c . . L E M E " ) 
Ü . ^ 6 _ [ Rso h ~ 
■..........
do Município de Leme
Estado de São Paulo
refeitura
“Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o 
período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo
decreto regulamentar, devendo o interessado estar matriculado e
freqüentando regularmente curso de ensino superior em
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme.”
“Artigo 4o - Para inscrever-se ao auxílio a que se refere o artigo 1o 
desta lei, o estudante interessado deverá apresentar, além de outros
documentos que venham a ser exigidos no Decreto regulamentar:
I - Requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
pleiteando o benefício;
II - Comprovante de residência e domicilio no município;
III - Atestado de matrícula no curso superior;
IV - declaração ou recibo mensal de efetivo gasto com transporte;
V - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos;
VI - Comprovante de Renda do requerente e da composição
familiar;
VII - Contrato de locação de imóvel residencial ou de
Financiamento de Casa Própria;
VIII - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental;
IX - Comprovante de Conclusão do Ensino Médio;
X - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção;
XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;”
“Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu]
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por 
esta lei e pelo respectivo decreto regulamentar;
IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 (seis) salários 
mínimos;”
“Artigo 6o - (....)
Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as 
seguintes atribuições:
1 _ ^ W 6 0 6
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I selecionar os candidatos inscritos, segundo os critérios fixados
nesta lei e ou Decreto regulamentar;
II - elaborar a lista dos candidatos classificados e dar publicidade;
III - realizar procedimentos para verificação de eventuais 
irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam 
comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.
Parágrafo 2o (...)”
“Artigo 7° - (...)
Parágrafo 1o - (...)
Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão 
efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual 
serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos 
requisitos fixados na presente Lei e respectivo decreto regulamentar,
e o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo 3° - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio 
transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência 
de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei e
respectivo decreto regulamentar.”
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentárias n° 08.122.0022.2.148000.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições com contrário.
Leme, 10 de
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeitò do Município de Leme
: ^ L E M E 
lRs oG
: W
do Município de Leme
Estado de São Paulo
refeitura
JUSTIFICATIVA
As adequações nos artigos elencados surgem em decorrência da necessidade de 
autorização em Lei para regulamentar procedimentos, rotinas e critérios aplicados 
pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxilio Transporte 
em cada exercício financeiro de concessão.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
LEME ’
U M GOVERNO PAftATOOOS A FflEFEfTURA MAIS PERTO DE VOCÉ
E stim ativa de Im p acto O rçam en tário 1 : L E M E ’
jl 6 lRs
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/20C
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE: SOBRE O PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI 
3284/2013, PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.”
Declaro que as alterações na Lei 3.284/2013 do Programa Auxílio Transporte, 
solicitadas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, não terão impacto 
orçamentário visto que, conforme nova redação do artigo 2° o valor a ser repassado será o 
estipulado na Lei Orçamentária vigente, não acarretando assim aumento nas despesas já 
previstas.
Leme, 04 de Março de 2015.
(£ 2 r _
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN P! 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO | - j 1
h
LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes 
universitários “PAE” e dá outras providências.
SERGIO LUIZ DELLAI, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para 
estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela 
Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, 
que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de 
ensino localizadas em outros Municípios.
♦
Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo 
anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente 
matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, 
concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos 
valores abaixo especificados:
I - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em 
Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais) mensal.
II - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em 
Municípios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 
(cento e oitenta reais) mensal.
Parágrafo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do 
valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I - queda acentuada na arrecadação;
II - aumento significativo das despesas.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio 
transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na 
forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I - ser residente e domiciliado no município de Leme;
II - estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em 
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme;
Artigo 4o - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei o 
estudante interessado deverá apresentar:
I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
II - Comprovante de residência e domicílio no município;
III - Atestado de matrícula no curso superior;
IV - recibo mensal do efetivo gasto.
Artigo 5o - Não farão ju s^o Auxílio-Transporte:
I — os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 salários mínimo.
Artigo 6o - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda 
financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de 
Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria 
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem 
nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
atribuiçõesará9raf° ^ ' A C° miSSâ° referída n0 oaput deste arti9 ° ‘erá as seguintes
I - receber as inscrições dos candidatos;
II - selecionar os candidatos;
III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e
IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na 
concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a 
integridade do Programa.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 -F O N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
'O . !VS . L. d IVi l _
^ 6 p h O
2 ^ 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2o - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso 
ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de 
torma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
A rti9 ° 7° ‘ APÓS a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente
de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo
o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de
Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as 
devidas providências. M
Parágrafo 1" - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida 
ben^Ktlados ^ ^ SSmPre qUB h° U'/0r alteraçâ0 do númer0 de estudantes
. Paragrafo 2" - As inscrições para concorrer ao auxilio-transporte serão
di Assis,$ènm ePna P pr,ia' C° nf0rme edi,al a Ser díVUl9ad0 pela Secretada Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos
Z IT S 38 ^ C07 rova?â0 dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser 
observado pelos alunos, entre outras disposições.
♦
Paragrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte 
ícando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e 
ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Artigo 8° - O Auxilio-Transporte será concedido dentro de cada exercicio 
financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovTdo 
automaticamente para o exercicio seguinte, desde que mantidas as condições exigidas 
nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária.
Artigo 9» - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transoorte 
mediante a apresentação do comprovante matrícula.
seguintes^casos: ^ ' ° AUXili°-Transporte sera automaticamente cancelado nos
I - repasse do benefício para terceiros;
hom o " ~ ?Uand° ° benefidári0 desis«h cancelar ou trancar a matrícula do curso bem como se for reprovado; curso,
III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão 
de mformaçoes prestadas para obtenção do benefício; mexatidao
IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%-
V - mudança de residência para outro Município;
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 •68
Í C . M . L E M E
aM V S Lo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 
VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo 1o - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, 
os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o 
ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma 
disposta na legislação vigente.
Parágrafo 2o - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o 
Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
* j \ ♦
Artigo 11-0 Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo 
para a fiel execução desta Lei.
Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2013.
♦
Leme, em 02 de abril de 2013.
DELLAI
icípio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
AAssessoria Legislativa
para parecer em_____
PRESIDENTE
J U s \ T A D A
- da -)nr^ y . de 2Q ;/i~
aço juntada a estes autos :' ./<•••••
-un^ionério 2 2 0 ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R
PROJETO DE LEI N° 13/2015
EMENTA: Da nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do art. 6o e
ao § 2° e 3°, todos da Lei 3.284, de 02 de abril de 2013.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, estando em condições de tramitar pela Casa.
Ressalto que a mensagem do Executivo traz 
menção de que o projeto deverá seguir a tramitação do Regime de 
Urgência Especial, porém prescreve o art. 192 do RICML, as normas e 
condições para que uma proposição tenha a concessão deste regime.
Na verdade, o pedido de regime de urgência 
especial não traz a devida justificativa, ficando, assim, ao critério da base 
governista a possibilidade de apresentar, juntamente com o requerimento a 
necessária justificativa ao pedido de urgência, caso contrário deverá o 
projeto seguir a tramitação ordinária.
Sugiro ainda, seja enviado oficio ao Executivo 
com cópia desta manifestação com objetivo de enviar a justificativa do 
pedido de tramitação no Regime de Urgência Especial, ao projeto, nos 
termos do art. 192 do RICML.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 13 de março de 2.015
Ao Expediente
—Jg J20A$_
PRESIDENTE
Hr ^r^ctywcxS1 de20^__ - m ^ d e — --
r aço juntada a estes autos \ •
SO Í gtxr K v^C:— —■ ~ —
Fiinrinnâno^- _ j n ü ^ ---------------
J U N T A D A
: m -1G Hp . ... de 20_[^
r aço juntada a estes autos
-TrJ>-^rdLo cJjl
Ftmr.innário
Prefeitura
Ofício n° 148/2015-SNJ
T ; j v l . L E M
do Município de Leme
Estado de São Paulo <r^'
arço de 2015
Excelentíssimo Senhor
Em atenção ao Projeto de Lei de n° 13/2015 que: “Dá 
nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o ao § 1o do artigo 6o e ao 2o e 
3o do artigo 7o, todos da LEI N° 3284, de 02 de abril de.” , se faz
n ecessário o reg im e de u rg ên cia esp ecial um a v e z que o ano
letivo já teve seu inicio, se n d o que os es tu d a n te s n ecessitam
com u rg ên cia do citad o au xilio tra n s p o rte o b jeto do p ro jeto de
Lei em ep igrafe.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
CÂMARA MUN
P r0 t,N , i ^ L , N S jH Fls.2 ?
Recebido emfb /rfr >20 1 v
_____________________ i ? :
V„ FUNCIONÁRIO
Atenciosamente
BLASCKE
‘refeito Municipal
IPAL DE LEM l
Ao Excelentíssimo Senhor
GILSON HENRIQUE LANI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
2.015.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. L E M E
R
M U f ) r IH
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
mm. municipal de leme
P rQ t.N .S £.L.N .,J fÍF Is iS 
Recebido dm 'M lZ ÍJ 20JJL
_________
^ FUNCIONÁRIO
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 
192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a 
Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tram itação do Projeto de Lei ng 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal, 
que "Dá nova redação aos artigos 2g, 3g, 4g, 5g, ao § l g do artigo 6g e ao §
2g e 3g do artigo 7g, todos da Lei n.g 3.284, de 02 de setembro de 2013.".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao 
fato de que o não letivo já foi iniciado, sendo que os estudantes necessitam 
do referido auxílio, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
jo5oMa<cos .Deroe'',° Veveaoor
Francisco F* <*« 5ÜV* 
Vereador
Ap. Begnamia 
Vereador
Eduardcjj^e^ie da Silva
Vice0* Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE LEI N° 13/15,APROVADO
POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA.
EM 16 DE MARÇO DE 2015.
GILSON HENRIQUE LANI
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE1_EME
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comissão(ões) de:
! C.J.F. G D
! O.F.C. m
| O.S.P. CZ3
: s . e . c . l t [ Z 3 
| p.u .o .p.s O
• Em ^ / 16
C M . L E M E
R
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\ / I S T > X
Em 1(0 de de 20 j
Com vista vc^s
Funcionário O ^ v c ^
J U N T A D A
im JÇ» ri» 20 / 5
, aço juntada a estes autos —
cAtr^V ó<ly~rv— —--------- —
Pnnrion^rio..
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n.2 13/2015
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 22, 39, 49, 59, ao §19 do artigo 69 e ao §
22 e 32 do artigo 72, todos da Lei n.2 3.284, de 02 de setembro de
2013.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; e Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura Lazer e Turismo, reunidas extraordinariam ente na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente 
projeto de lei, presenta um único relatório, o qual é tam bém o seu 
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para conceder Auxílio 
Transporte para os alunos regularm ente m atriculados em instituições 
particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas fora do 
M unicípio de Leme, concedendo um valor de R$ 150,00 (cento e 
cinqüenta reais), desde que preenchido os requisitos.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão ao qual vem 
solicitação para que seja apreciado em regime de urgência especial, não 
ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, esta 
Comissão é FAVORÁVEL à tram itação do mesmo por esta Casa, pois que, 
nada obsta a sua legal tram itação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e 
Turismo, entendem os presente o interesse, a conveniência e a urgência de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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sua aprovação, principalm ente, porque, o objetivo da prof 
é para beneficiar os estudantes da rede pública e particular.
4-) - Diante disso, a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, por unanim idade de seus Mem bros é 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 16 de março de 2.015. 
Pela Comissão C. J.e R.
Maria/ízabeí rrecida Rarolim
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Prêsidente
Pela Comissão de O.F.C.
' Francisco'Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
rolim
Pela Comissão de S.E.C.L.T
Nivaldo Begnamia 
Presidente
ircos Dem étrio 
Vice-Presidente
fC
Acíenir de Jesus Pinto 
Secretário
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A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N2 13/15 APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS
E 1 AUSÊNCIA, EM l ê E 2§ VOTAÇÃO.
v I v
EM 16 DE MARÇO DE 2015.
I
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ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 13/15
Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do
artigo 7o, todos da Lei n° 3.284, de 02 de abril de 2013.
Artigo 1o - Os artigos 2o, 3o, 4o, 5o, o § 1o do artigo 6o, e os §§ 2o e 3o do artiao 7o 
redação* ^ ^ 3'284' de 02 de abril de 2013l Passam a vigorar com a seguinte
‘ Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte, instituído no 
artigo anterior, destina-se a beneficiar estudantes comprovada e 
regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de 
ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme 
concedendo-se o auxílio pelo período de 08(oito) meses, no valor 
mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que 
preenchidos os requisitos desta lei e respectivo decreto 
regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação, 
conform e critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o 
lim ite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente.
Parágrafo 1o - O número de beneficiados será obtido anualmente 
dividindo-se o valor constante da Lei Orçamentária Anual pelo 
período de concessão (oito meses) e o resultado, dividindo-se 
pelo valor fixado a título de auxilio mensal.
Parágrafo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à 
revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I - queda acentuada na arrecadação; e
II - aumento significativo das despesas.
Parágrafo 3o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao 
auxílio transporte e os critérios para concessão, além dos previstos 
nesta lei, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Artigo 3o - O Auxííio-Transporte será concedido somente a estudantes” ~ 
residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o 
período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo 
decreto regulamentar, devendo o interessado estar matriculado e 
freqüentando regularmente curso de ensino superior em 
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme.”
Artigo 4o - Para inscrever-se ao auxílio a que se refere o artigo 1o 
desta lei, o estudante interessado deverá apresentar, além de outros 
documentos que venham a ser exigidos no Decreto regulamentar:
I Requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
pleiteando o benefício; ’
II - Comprovante de residência e domicilio no município;
III - Atestado de matrícula no curso superior;
IV - declaração ou recibo mensal de efetivo gasto com transporte;
V - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos;
famTliar°mPrOVante *** Renda do reduerente e da composição
VII - Contrato de locação de imóvel residencial ou de 
Financiamento de Casa Própria;
Vili - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental;
IX - Comprovante de Conclusão do Ensino Médio;
X - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção;
XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;”
“Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
• I — os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por 
esta lei e pelo respectivo decreto regulamentar;
IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 (seis) salários 
mínimos;”
“Artigo 6o - (....)
Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as 
seguintes atribuições:
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Parágrafo 2o (...)”
“Artigo 7o -(...)
Parágrafo 1o - (...)
Parágrafo 2° “ As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão 
efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no qual 
serao estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos 
requisitos fixados na presente Lei e respectivo decreto regulamentar,, 
e o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. ’
Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio 
transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência 
de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei e 
respectivo decreto regulamentar.”
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentárias n° 08.122.0022.2.148000.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições com contrário.
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Leme, 17 de março de 2015.

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