| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, AO § 1º DO ARTIGO 6º E AO § 2º E 3º DO ARTIGO 7º, TODOS DA LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -24/15- -06- -12VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 13/15 Dá nova redação aos artigos 22, 39, 45, 52, ao § 12 do artigo 62 e ao § 29 e 39 do artigo 72, todos da Lei n9 3.284, de 02 de abril de 2013. Autor: de Prefeito Municipal P\ L 11^> í ÍU. . O > Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo j CÃMÃRA MUNICIPAL D f LEME , J Prót N.^ lO L N’^ Ofício n° 97/15 j Recebido em *3 i0 3 t ?n ^ 3 - h r w ^ . fJncíõnário Leme, 10 de Março de 2015 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Gomplomont&r- que: “Dá nova redação aos artigos 2°, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do artigo 7o, todos da LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013”, em regime de urgência especial." Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente TO BLASCKE Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX ( r ) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(fl)Jem e. sp. gov.br REGISTRO R e g istrad o sob o n° de o r d e m _ j _ t l s d ^ í , do R eg istro de P ro c e s s o n ° _ ± d £ — L e m e , J ^ _ d e _ 2 0 ^ f d d e 2 0 Í ^ L ru n c io n á rio - C . fy M E ft 3 4 \ ü6 1 J refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 13 /2015 Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do artigo 7o, todos da LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a sequinte Lei Complementar: Artigo 1o - Os artigos 2o, 3o, 4o, 5o, o § 1o do artigo 6o, e os §§ 2o e 3o do artigo 7o, todos da Lei n° 3.284, de 02 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte, instituído no artigo anterior, destina-se a beneficiar estudantes comprovada e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme, concedendo-se o auxílio pelo período de 08(oito) meses, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que preenchidos os requisitos desta lei e respectivo decreto regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação, conforme critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o limite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente. Parágrafo 1o - O número de beneficiados será obtido anualmente dividindo-se o valor constante da Lei Orçamentária Anual pelo período de concessão (oito meses) e o resultado, dividindo-se pelo valor fixado a título de auxilio mensal. Parágrafo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I - queda acentuada na arrecadação; e II - aumento significativo das despesas. Parágrafo 3o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte e os critérios para concessão, além dos previstos nesta lei, serão definidos por Decreto do Poder Executivo." c . . L E M E " ) Ü . ^ 6 _ [ Rso h ~ ■.......... do Município de Leme Estado de São Paulo refeitura “Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo decreto regulamentar, devendo o interessado estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme.” “Artigo 4o - Para inscrever-se ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei, o estudante interessado deverá apresentar, além de outros documentos que venham a ser exigidos no Decreto regulamentar: I - Requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pleiteando o benefício; II - Comprovante de residência e domicilio no município; III - Atestado de matrícula no curso superior; IV - declaração ou recibo mensal de efetivo gasto com transporte; V - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos; VI - Comprovante de Renda do requerente e da composição familiar; VII - Contrato de locação de imóvel residencial ou de Financiamento de Casa Própria; VIII - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental; IX - Comprovante de Conclusão do Ensino Médio; X - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção; XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;” “Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte: I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu] III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei e pelo respectivo decreto regulamentar; IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 (seis) salários mínimos;” “Artigo 6o - (....) Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: 1 _ ^ W 6 0 6 refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I selecionar os candidatos inscritos, segundo os critérios fixados nesta lei e ou Decreto regulamentar; II - elaborar a lista dos candidatos classificados e dar publicidade; III - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa. Parágrafo 2o (...)” “Artigo 7° - (...) Parágrafo 1o - (...) Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei e respectivo decreto regulamentar, e o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. Parágrafo 3° - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei e respectivo decreto regulamentar.” Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentárias n° 08.122.0022.2.148000. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário. Leme, 10 de PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeitò do Município de Leme : ^ L E M E lRs oG : W do Município de Leme Estado de São Paulo refeitura JUSTIFICATIVA As adequações nos artigos elencados surgem em decorrência da necessidade de autorização em Lei para regulamentar procedimentos, rotinas e critérios aplicados pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxilio Transporte em cada exercício financeiro de concessão. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS LEME ’ U M GOVERNO PAftATOOOS A FflEFEfTURA MAIS PERTO DE VOCÉ E stim ativa de Im p acto O rçam en tário 1 : L E M E ’ jl 6 lRs Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/20C Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE: SOBRE O PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA LEI 3284/2013, PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.” Declaro que as alterações na Lei 3.284/2013 do Programa Auxílio Transporte, solicitadas pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, não terão impacto orçamentário visto que, conforme nova redação do artigo 2° o valor a ser repassado será o estipulado na Lei Orçamentária vigente, não acarretando assim aumento nas despesas já previstas. Leme, 04 de Março de 2015. (£ 2 r _ EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN P! 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | - j 1 h LEI N° 3.284, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre instituição do programa municipal de auxílio transporte para estudantes universitários “PAE” e dá outras providências. SERGIO LUIZ DELLAI, Prefeito do Município de Leme,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes universitários, PAE, que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso universitário, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Leme, para as instituições de ensino localizadas em outros Municípios. ♦ Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo especificados: I - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam até 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensal. II - Para o estudante cursando em instituições de ensino situadas em Municípios que distam acima de 50 km de Leme, o valor do auxílio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensal. Parágrafo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I - queda acentuada na arrecadação; II - aumento significativo das despesas. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 L u u u m m m v 1 \i \l \i a a n ilií ü i, r li 1 i min li u, imbuiu, n u » K RPw ) /) 5 I1'5 0 ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios: I - ser residente e domiciliado no município de Leme; II - estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme; Artigo 4o - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei o estudante interessado deverá apresentar: I - Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor; II - Comprovante de residência e domicílio no município; III - Atestado de matrícula no curso superior; IV - recibo mensal do efetivo gasto. Artigo 5o - Não farão ju s^o Auxílio-Transporte: I — os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu; III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei; IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 salários mínimo. Artigo 6o - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo. atribuiçõesará9raf° ^ ' A C° miSSâ° referída n0 oaput deste arti9 ° ‘erá as seguintes I - receber as inscrições dos candidatos; II - selecionar os candidatos; III - elaborar a lista dos candidatos classificados; e IV - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão de Auxílio-Transporte que possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa. AV. 29 DE AGOSTO, 668 -F O N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 'O . !VS . L. d IVi l _ ^ 6 p h O 2 ^ 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2o - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de torma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias. A rti9 ° 7° ‘ APÓS a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para as devidas providências. M Parágrafo 1" - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida ben^Ktlados ^ ^ SSmPre qUB h° U'/0r alteraçâ0 do númer0 de estudantes . Paragrafo 2" - As inscrições para concorrer ao auxilio-transporte serão di Assis,$ènm ePna P pr,ia' C° nf0rme edi,al a Ser díVUl9ad0 pela Secretada Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no qual serão estabelecidos os documentos Z IT S 38 ^ C07 rova?â0 dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. ♦ Paragrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxílio transporte ícando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei. Artigo 8° - O Auxilio-Transporte será concedido dentro de cada exercicio financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovTdo automaticamente para o exercicio seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária. Artigo 9» - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transoorte mediante a apresentação do comprovante matrícula. seguintes^casos: ^ ' ° AUXili°-Transporte sera automaticamente cancelado nos I - repasse do benefício para terceiros; hom o " ~ ?Uand° ° benefidári0 desis«h cancelar ou trancar a matrícula do curso bem como se for reprovado; curso, III - ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de mformaçoes prestadas para obtenção do benefício; mexatidao IV - o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%- V - mudança de residência para outro Município; AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001 •68 Í C . M . L E M E aM V S Lo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI - deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei. Parágrafo 1o - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente. Parágrafo 2o - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público. * j \ ♦ Artigo 11-0 Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei. Artigo 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2013. ♦ Leme, em 02 de abril de 2013. DELLAI icípio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 AAssessoria Legislativa para parecer em_____ PRESIDENTE J U s \ T A D A - da -)nr^ y . de 2Q ;/i~ aço juntada a estes autos :' ./<••••• -un^ionério 2 2 0 ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R PROJETO DE LEI N° 13/2015 EMENTA: Da nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do art. 6o e ao § 2° e 3°, todos da Lei 3.284, de 02 de abril de 2013. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei está bem redigido e instruído, estando em condições de tramitar pela Casa. Ressalto que a mensagem do Executivo traz menção de que o projeto deverá seguir a tramitação do Regime de Urgência Especial, porém prescreve o art. 192 do RICML, as normas e condições para que uma proposição tenha a concessão deste regime. Na verdade, o pedido de regime de urgência especial não traz a devida justificativa, ficando, assim, ao critério da base governista a possibilidade de apresentar, juntamente com o requerimento a necessária justificativa ao pedido de urgência, caso contrário deverá o projeto seguir a tramitação ordinária. Sugiro ainda, seja enviado oficio ao Executivo com cópia desta manifestação com objetivo de enviar a justificativa do pedido de tramitação no Regime de Urgência Especial, ao projeto, nos termos do art. 192 do RICML. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 13 de março de 2.015 Ao Expediente —Jg J20A$_ PRESIDENTE Hr ^r^ctywcxS1 de20^__ - m ^ d e — -- r aço juntada a estes autos \ • SO Í gtxr K v^C:— —■ ~ — Fiinrinnâno^- _ j n ü ^ --------------- J U N T A D A : m -1G Hp . ... de 20_[^ r aço juntada a estes autos -TrJ>-^rdLo cJjl Ftmr.innário Prefeitura Ofício n° 148/2015-SNJ T ; j v l . L E M do Município de Leme Estado de São Paulo <r^' arço de 2015 Excelentíssimo Senhor Em atenção ao Projeto de Lei de n° 13/2015 que: “Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o ao § 1o do artigo 6o e ao 2o e 3o do artigo 7o, todos da LEI N° 3284, de 02 de abril de.” , se faz n ecessário o reg im e de u rg ên cia esp ecial um a v e z que o ano letivo já teve seu inicio, se n d o que os es tu d a n te s n ecessitam com u rg ên cia do citad o au xilio tra n s p o rte o b jeto do p ro jeto de Lei em ep igrafe. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. CÂMARA MUN P r0 t,N , i ^ L , N S jH Fls.2 ? Recebido emfb /rfr >20 1 v _____________________ i ? : V„ FUNCIONÁRIO Atenciosamente BLASCKE ‘refeito Municipal IPAL DE LEM l Ao Excelentíssimo Senhor GILSON HENRIQUE LANI DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br 2.015. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. L E M E R M U f ) r IH Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. mm. municipal de leme P rQ t.N .S £.L.N .,J fÍF Is iS Recebido dm 'M lZ ÍJ 20JJL _________ ^ FUNCIONÁRIO Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei ng 13/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que "Dá nova redação aos artigos 2g, 3g, 4g, 5g, ao § l g do artigo 6g e ao § 2g e 3g do artigo 7g, todos da Lei n.g 3.284, de 02 de setembro de 2013.". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de que o não letivo já foi iniciado, sendo que os estudantes necessitam do referido auxílio, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. jo5oMa<cos .Deroe'',° Veveaoor Francisco F* <*« 5ÜV* Vereador Ap. Begnamia Vereador Eduardcjj^e^ie da Silva Vice0* Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente A Ordem do Dia REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE LEI N° 13/15,APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA. EM 16 DE MARÇO DE 2015. GILSON HENRIQUE LANI PRESIDENTE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE1_EME ESTADO DE SÃO PAULO A(s) Comissão(ões) de: ! C.J.F. G D ! O.F.C. m | O.S.P. CZ3 : s . e . c . l t [ Z 3 | p.u .o .p.s O • Em ^ / 16 C M . L E M E R ~ \6' v_ \ / I S T > X Em 1(0 de de 20 j Com vista vc^s Funcionário O ^ v c ^ J U N T A D A im JÇ» ri» 20 / 5 , aço juntada a estes autos — cAtr^V ó<ly~rv— —--------- — Pnnrion^rio.. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( c r ~ Vy . — VI ■ p \ R P \ ( q PROJETO DE LEI n.2 13/2015 EMENTA: Dá nova redação aos artigos 22, 39, 49, 59, ao §19 do artigo 69 e ao § 22 e 32 do artigo 72, todos da Lei n.2 3.284, de 02 de setembro de 2013. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade; e Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, presenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para conceder Auxílio Transporte para os alunos regularm ente m atriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas fora do M unicípio de Leme, concedendo um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que preenchido os requisitos. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendem os que o projeto em questão ao qual vem solicitação para que seja apreciado em regime de urgência especial, não ofende as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tram itação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tram itação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo, entendem os presente o interesse, a conveniência e a urgência de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ih V Ò lRs sua aprovação, principalm ente, porque, o objetivo da prof é para beneficiar os estudantes da rede pública e particular. 4-) - Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanim idade de seus Mem bros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 16 de março de 2.015. Pela Comissão C. J.e R. Maria/ízabeí rrecida Rarolim Eduardo Leme da Silva Vice-Prêsidente Pela Comissão de O.F.C. ' Francisco'Ferreira da Silva Vice-Presidente rolim Pela Comissão de S.E.C.L.T Nivaldo Begnamia Presidente ircos Dem étrio Vice-Presidente fC Acíenir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia PROJETO DE LEI N2 13/15 APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA, EM l ê E 2§ VOTAÇÃO. v I v EM 16 DE MARÇO DE 2015. I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 13/15 Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do artigo 7o, todos da Lei n° 3.284, de 02 de abril de 2013. Artigo 1o - Os artigos 2o, 3o, 4o, 5o, o § 1o do artigo 6o, e os §§ 2o e 3o do artiao 7o redação* ^ ^ 3'284' de 02 de abril de 2013l Passam a vigorar com a seguinte ‘ Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte, instituído no artigo anterior, destina-se a beneficiar estudantes comprovada e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme concedendo-se o auxílio pelo período de 08(oito) meses, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que preenchidos os requisitos desta lei e respectivo decreto regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação, conform e critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o lim ite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente. Parágrafo 1o - O número de beneficiados será obtido anualmente dividindo-se o valor constante da Lei Orçamentária Anual pelo período de concessão (oito meses) e o resultado, dividindo-se pelo valor fixado a título de auxilio mensal. Parágrafo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I - queda acentuada na arrecadação; e II - aumento significativo das despesas. Parágrafo 3o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte e os critérios para concessão, além dos previstos nesta lei, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO —---------------N (CM. L E .M g ^ i i9 . Artigo 3o - O Auxííio-Transporte será concedido somente a estudantes” ~ residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo decreto regulamentar, devendo o interessado estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme.” Artigo 4o - Para inscrever-se ao auxílio a que se refere o artigo 1o desta lei, o estudante interessado deverá apresentar, além de outros documentos que venham a ser exigidos no Decreto regulamentar: I Requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal pleiteando o benefício; ’ II - Comprovante de residência e domicilio no município; III - Atestado de matrícula no curso superior; IV - declaração ou recibo mensal de efetivo gasto com transporte; V - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos; famTliar°mPrOVante *** Renda do reduerente e da composição VII - Contrato de locação de imóvel residencial ou de Financiamento de Casa Própria; Vili - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental; IX - Comprovante de Conclusão do Ensino Médio; X - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção; XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;” “Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte: • I — os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu; III - os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei e pelo respectivo decreto regulamentar; IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 (seis) salários mínimos;” “Artigo 6o - (....) Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ccTAnn n cc riD A iiin . ESTADO DE SÃO PAULO a- <* c : m . I e M F i r>"7 Parágrafo 2o (...)” “Artigo 7o -(...) Parágrafo 1o - (...) Parágrafo 2° “ As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no qual serao estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei e respectivo decreto regulamentar,, e o calendário a ser observado pelos alunos, entre outras disposições. ’ Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei e respectivo decreto regulamentar.” Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentárias n° 08.122.0022.2.148000. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário. RUADR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 17 de março de 2015.