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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME "O DIA DO MENOR APRENDIZ"
native_id3711

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-27/15- -06- -12v￾1
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE c / S u W / y t f - A V i y
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PROJETO DE LEI N2 16/15
Institui no calendário oficial do município de Leme "0 Dia dn Ksnnr Apr^n￾Q1Z J -í _ II *
Autor: de Amarilis de 0. Ribeiro e Gilson H. Lani.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N. 1 6 /1 5
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME "O DIA DO MENOR APREND
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
MUNICIPAL APROVOU e eu decreto e sanciono a seguinte le i:
A rt 1. Fica instituído no m unicípio de Leme o dia do MENOR APRENDIZ, o qual deverá ser 
com em orado , anualm ente no dia 19 de maio.
A rt 2. A prefeitura M unicipal de Leme, nesta data deverá prom over e ao longo do ano 
executar ações que estim ulem a divulgação e a aplicabilidade da lei Federal n. 10.097/2000, 
com base nos índices municipais , visando sempre atingir o m aior num ero de adolescentes.
A rt 3. Nessa mesma data a Prefeitura de Leme prom overá a entrega do selo "EMPRESA 
AMIGA DO APRENDIZ", como reconhecim ento , através de um sím bolo da responsabilidade 
social da empresa no apoio ao desenvolvim ento do m enor aprendiz e na contribuição para a 
form ação das futuras gerações .
A rt 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
[C.M. L E M E 1 
6
JUSTIFICATIVA:
Projeto de grande relevância m u n ic ip a l, considerando que o m enor aprendiz pode co ntribu ir 
no desenvolvim ento do m unicípio e de sua sobrevivência pessoal.
Ademais tal projeto visa incentivar e assegurar o estudo bem como a profissionalização do 
m e n o r.
Sendo ainda a oportunidade do aprendiz na contribuição do orçam ento fa m ilia r.
Trata-se de uma im portante medida preventiva , diante do elevado e crescente índice de 
m enores infratores e meninas gestantes do nosso m unicípio.
'
' i * ú . • f￾E sem dúvida uma medida eficaz , perm anente e necessária de ser aplicada corretam ente nos 
moldes da lei federal pertinente.
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G IS TR O
Registrado sob o n° de ordem T f.
tis , do Registro de Processo n° ^ ...
Leme, J i s _de— de20 j£
jurídica
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. L.EME'
A o E x p e d / e n t e
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Funcionário Q :-a i.-g . C fr\V .
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
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FaV, . , . . . . ^ a o s 's p u t o * çj^LééÜ
W - . ^ ^ t - L s - lM íâ . —
Funcionário.,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/15
CÂMARA MUNICIPAL DE IEME
Prol H <?*»€> > «?A±Fis.i2í
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“Institui “O Dia do Menor
Aprendiz” para incluí-lo no
calendário Oficial do Município de
Leme".
Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme o dia do 
“Menor Aprendiz” a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Artigo 2o - A data alusiva ao “Dia do Menor Aprendiz” deverá 
constar no calendário oficial do município.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas 
as disposições em contrário.
“Dr. Waldir José
Baccarin”, em
Assessoria Legislativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Í C . M . !
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R iM \5 r oC>
A proposta original apresenta dispositivos que após melhor análise 
percebemos que em tese poderia violar a discricionariedade que tem o Sr. 
Prefeito Municipal, de forma que para manter a independência e a harmonia 
entre os Poderes, lançamos o presente substitutivo.
Nele buscamos apenas Instituir o dia do menor aprendiz e ao 
mesmo tempo colocá-lo no calendário oficial do município, para que possa 
realmente ser celebrado com mostras de perfeito cumprimento ao que dispõe a 
Lei federal 10.097/2000.
Por esta razão é que pedimos o apoio aos nossos pares, para a 
provação do presente projeto.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 27 de março de 2.015.
Vereadores: Amarilis Ribeiro
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açojuntada a estes aut
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 16/2015 r J
EMENTA: Institui no calendário oficial do Município de Leme " o Dia do
Menor Aprendiz".
AUTORIA: Vereador Amarilis Ribeiro e Gilson Lani.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As comissões de Constituição, Justiça e Redação reunida 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente projeto 
de lei ordinária, apresenta seu relatório, do qual fazem constar, também, seus 
respectivos votos, a saber:-
1 - Pelo projeto de lei ordinária em estudo, os vereadores 
Amarilis Ribeiro e Gilson Lani pretendem com a esperada aprovação do Plenário 
desta Casa de Leis, instituir e incluir no calendário oficial do Município de Leme 
"o Dia do Menor Aprendiz", entretanto, buscando uma melhor proposta veio ao 
projeto, o Substitutivo.
2.] - Argumentam os Nobres Vereadores proponentes, 
que tal data dará mostras do real de cumprimento do disposto na Lei Federal n° 
10.097/2000 que altera dispositivos da CLT, possibilitando que o menor de 16 
anos possa desenvolver atividades na condição de aprendiz e, assim poderemos 
acompanhar e tornar transparente o desenvolvimento das políticas públicas em 
favor do Menor Aprendiz.
3 ] -
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação não
vê óbice para a normal tramitação deste projeto de lei, mesmo porque, embora 
com restrição o projeto original, o Substitutivo vem corrigir o aspecto formal e 
legal da proposta, de forma que o Substitutivo não afronta nem à Constituição, 
nem a Lei Orgânica do Município de Leme e tampouco qualquer outra legislação 
pertinente à proposta nele contido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
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Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°16/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÕES COM ACATAMENTO DE SUBSTITUTIVO.
Em, 06 de abril de 2015.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
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REDAÇÃO FINAL L .
PROJETO DE LEI N° 16/15
“ Institui “ O Dia do Menor Aprendiz” para incluí-lo no calendário Oficial do 
Município de Leme” .
Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme o dia do “Menor Aprendiz” 
a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Artigo 2o - A data alusiva ao “Dia do Menor Aprendiz” deverá constar no 
calendário oficial do município.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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