| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME "O DIA DO MENOR APRENDIZ" |
| native_id | 3711 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -27/15- -06- -12v1 CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE c / S u W / y t f - A V i y í PROJETO DE LEI N2 16/15 Institui no calendário oficial do município de Leme "0 Dia dn Ksnnr Apr^nQ1Z J -í _ II * Autor: de Amarilis de 0. Ribeiro e Gilson H. Lani. / i i m \ i 5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N. 1 6 /1 5 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME "O DIA DO MENOR APREND O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara MUNICIPAL APROVOU e eu decreto e sanciono a seguinte le i: A rt 1. Fica instituído no m unicípio de Leme o dia do MENOR APRENDIZ, o qual deverá ser com em orado , anualm ente no dia 19 de maio. A rt 2. A prefeitura M unicipal de Leme, nesta data deverá prom over e ao longo do ano executar ações que estim ulem a divulgação e a aplicabilidade da lei Federal n. 10.097/2000, com base nos índices municipais , visando sempre atingir o m aior num ero de adolescentes. A rt 3. Nessa mesma data a Prefeitura de Leme prom overá a entrega do selo "EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ", como reconhecim ento , através de um sím bolo da responsabilidade social da empresa no apoio ao desenvolvim ento do m enor aprendiz e na contribuição para a form ação das futuras gerações . A rt 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [C.M. L E M E 1 6 JUSTIFICATIVA: Projeto de grande relevância m u n ic ip a l, considerando que o m enor aprendiz pode co ntribu ir no desenvolvim ento do m unicípio e de sua sobrevivência pessoal. Ademais tal projeto visa incentivar e assegurar o estudo bem como a profissionalização do m e n o r. Sendo ainda a oportunidade do aprendiz na contribuição do orçam ento fa m ilia r. Trata-se de uma im portante medida preventiva , diante do elevado e crescente índice de m enores infratores e meninas gestantes do nosso m unicípio. ' ' i * ú . • fE sem dúvida uma medida eficaz , perm anente e necessária de ser aplicada corretam ente nos moldes da lei federal pertinente. I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G IS TR O Registrado sob o n° de ordem T f. tis , do Registro de Processo n° ^ ... Leme, J i s _de— de20 j£ jurídica CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. L.EME' A o E x p e d / e n t e 2 > |i 5 0 4 Funcionário Q :-a i.-g . C fr\V . v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JUNTADA Fm /> ^ d s e J &  d e 2 0 il_ FaV, . , . . . . ^ a o s 's p u t o * çj^LééÜ W - . ^ ^ t - L s - lM íâ . — Funcionário., CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/15 CÂMARA MUNICIPAL DE IEME Prol H <?*»€> > «?A±Fis.i2í Rccc^eíO vi 03 ‘ ^ “Institui “O Dia do Menor Aprendiz” para incluí-lo no calendário Oficial do Município de Leme". Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme o dia do “Menor Aprendiz” a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio. Artigo 2o - A data alusiva ao “Dia do Menor Aprendiz” deverá constar no calendário oficial do município. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. “Dr. Waldir José Baccarin”, em Assessoria Legislativa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Í C . M . ! m m y R iM \5 r oC> A proposta original apresenta dispositivos que após melhor análise percebemos que em tese poderia violar a discricionariedade que tem o Sr. Prefeito Municipal, de forma que para manter a independência e a harmonia entre os Poderes, lançamos o presente substitutivo. Nele buscamos apenas Instituir o dia do menor aprendiz e ao mesmo tempo colocá-lo no calendário oficial do município, para que possa realmente ser celebrado com mostras de perfeito cumprimento ao que dispõe a Lei federal 10.097/2000. Por esta razão é que pedimos o apoio aos nossos pares, para a provação do presente projeto. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 27 de março de 2.015. Vereadores: Amarilis Ribeiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br vJ U íV i  O A -m _ de / c de 20 açojuntada a estes aut /<&> tfarnr^Vy^ cnnrion^rÍO. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i\/ !Ví r " j PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 16/2015 r J EMENTA: Institui no calendário oficial do Município de Leme " o Dia do Menor Aprendiz". AUTORIA: Vereador Amarilis Ribeiro e Gilson Lani. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO As comissões de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente projeto de lei ordinária, apresenta seu relatório, do qual fazem constar, também, seus respectivos votos, a saber:- 1 - Pelo projeto de lei ordinária em estudo, os vereadores Amarilis Ribeiro e Gilson Lani pretendem com a esperada aprovação do Plenário desta Casa de Leis, instituir e incluir no calendário oficial do Município de Leme "o Dia do Menor Aprendiz", entretanto, buscando uma melhor proposta veio ao projeto, o Substitutivo. 2.] - Argumentam os Nobres Vereadores proponentes, que tal data dará mostras do real de cumprimento do disposto na Lei Federal n° 10.097/2000 que altera dispositivos da CLT, possibilitando que o menor de 16 anos possa desenvolver atividades na condição de aprendiz e, assim poderemos acompanhar e tornar transparente o desenvolvimento das políticas públicas em favor do Menor Aprendiz. 3 ] - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação não vê óbice para a normal tramitação deste projeto de lei, mesmo porque, embora com restrição o projeto original, o Substitutivo vem corrigir o aspecto formal e legal da proposta, de forma que o Substitutivo não afronta nem à Constituição, nem a Lei Orgânica do Município de Leme e tampouco qualquer outra legislação pertinente à proposta nele contido. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia C ó ! C ^j/on "75 Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N°16/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÕES COM ACATAMENTO DE SUBSTITUTIVO. Em, 06 de abril de 2015. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO ícTm . LEME' r fHs REDAÇÃO FINAL L . PROJETO DE LEI N° 16/15 “ Institui “ O Dia do Menor Aprendiz” para incluí-lo no calendário Oficial do Município de Leme” . Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme o dia do “Menor Aprendiz” a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio. Artigo 2o - A data alusiva ao “Dia do Menor Aprendiz” deverá constar no calendário oficial do município. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br