br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3712

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-30/15- -06- -12v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 17/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e rlá nm-rac
providencias.________________________________________________________ ______
Autor: d e Prefeito Municipal.
j y \ _ | 5 | | 5
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 154/15
CÂMARA MUNICIPAL DE UM E.
Prot.N.g J * I Pk o r j
Recebido em í ?n n i Leme- 25 de Março de 2015
V T jJncTqnârio
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: “ “ A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito adicional 
especial e dá outras p ro vid ê n cia s” .
Solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência especial, para adequação das peças de planejamento orçamentário 
do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um 
melhor atendimento para a população, e os convênios tem prazos para 
prestação de contas junto ao Governo Federal e Estadual.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito M unicipal
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI N °_ I1 /2 0 1 5
LEME U M GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
ÍC.M. L E M E " )
' SG 3
l------- r_. J
“ Autoriza o Poder Execut vo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 177.754,19 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Fundonal Programáfica
1
Cocli; |o Reduzido Valor
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 8739 R$ 18.754,19
8 5 500.0005 02 12 01-082430025.2.040002-3.3.90.39 8740 R$ 18.000,00
to ílfcí»rí 43, §1°, - L.4.32G/64 ” ' .............
R$ 36.754,19
j
1 UG. i
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Códi |o Reduzido Valor
■
6 5 300.0067 02.11.01-103010016.2.158000-3.3.90.30 8742 R$ 10.000,00]
I
6 5 300.0067 02.11.01-103010016.2.158000-3.3.90.39 8744 R$ 10.000,00
6 5 300.0067 02.11.01-103010016.2.158000-4.4.90.52 8745 R$ 20.000,00
0 2 100.0037 ' 02.18.01-133920039.1.070000-3.3.90.30 8774 R$ 1.000,00
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-3.3.90.39 8775 R$ 1.000,00
0 2 100.0037 02.18.01 -133920039.1.070000-4.4.90.52 8776 R$ 98.000,00
Ârt. 43. § 1o»li-L 4.320/64 ' • R$ 140.000,00
UG
i Fonte de 
! Recurso
Código çíe 
j Aplicação
. ....
j Fundonal Programática Cód: jo Reduzido Valor
0 1 I 450.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.93 8741 R$ 1.000,00
Tola! 43 | SIt - L.4.32‘.' ¥*
;
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 177.754,19
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 36.754,19 (trinta e seis mil, setecentos e 
cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n 4.320/64.
/•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
i . .. < T O GSVERNO PARA TODOS
I | y j g j E F E I f U W M A I S P E U T O D E V O C E
F 3 ü | l 6 l F,s0 4
| ^ 
[i (cento e￾correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. j
§ 3° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das 
seguintes dotações:
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâio, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de Fevereiro de 20' 5.
BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015:
- Secretaria de Saúde:
• Criação das despesas para execução do programa de Núcleo de Apoio a Saúde da 
Família com recursos de transferência Federal, que tem como objetivo de apoiar a 
consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de 
serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações.
- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
• Criação das despesas para execução do PETI - Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil com recursos de transferência Federal restante do exercício de 
2014, não inclusas no Orçamento de 2015, pois não haverá mais a transferência.
- Secretaria de Cultura:
• Criação das despesas para execução Projeto “ Ler é conviver” com recursos de 
transferência Estadual, que tem como objetivo a Modernização da Biblioteca “ Profa 
Carolina de Moura Hildebrand” , através da melhoria na ambiência, visando o 
fortalecimento e alinhamento com as novas práticas empreendidas nestes 
equipamentos culturais.
- Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil:
• Criação da despesa de restituição na Manutenção das Atividades do Trânsito 
Municipal, para devolução de multas de trânsito pagas em duplicidade ou 
erroneamente aos contribuintes.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei em regime de urgência especial, 
para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população, e os convênios tem 
prazos para prestação de contas junto ao Governo Federal e Estadual.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
R e g is tr a d o sob o n 5 de ordem ÒO
il-sJ ü / , d c R e g i s t r o d e P r o c e s s o n ° 0 6
teme, J ? i . de de 20 t s
mcionário___
j U N V a O A
:m d e J T ^ ^ dG 20L^
. ^yú jünt<áoa ada a estes auto» ,d£L
^itnHnnário.,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
AUTORIA: Prefeito Municipal. Í C J V L L E M E '
R Bo/fá Rs OQ
, . Ü lÇ t' J
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o 
projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência
Especial por cuidar de matéria de planejamento orçamentário.
S.M.J. era o que tíntiamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 27 de março de 2.015.
Jorge Cuiz Stefano
Próc. Juríd.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
o m
A o Expediente
- j ° /O S I
issão(ões) de'
C.J.F. p n
O.F.C.
Q.S.P. n 
SE.C.L.T C Z |
P U.O.P.S I )
Em..30 / O è
\ / I S
m 1 d d e 2 O jü }
nm vista "& /> <^& rr^V yG *^S ~ “ .
'unctonario.
J U N T A D A 
lm O lld e _ í í É h £ — d e 2 0 Ü 5
raçojuntadaaestesautos.
A ^ v — ,„7 —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 1 7 /1 5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências. v p: r f p
AUTORIA: Prefeito Municipal.
|.í £ H S p o *
t
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 117.754,19, traz ainda o estudo do impacto orçamentário 
com a declaração do Sr. Secretário Municipal de Finanças. Consta ainda a 
solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência 
especial.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informam as alterações no Orçamento para a Secretaria de Saúde, Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimentos Social, Para a Secretaria de Cultura e Secretaria 
de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
3 .) -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA de 2014/2017, 
LOA e LDO de 2.015.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
abril de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
da Silva 
Vice-Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
Eduardo Leme 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°17/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÕES.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 17/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 177.754,19 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
-------- ----------- -—— — — —
V : \ < r
8 T 5 j 500 0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 8739 R$ 18.754,19
8 S 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.39— ,---------8740 , ^ L R$ 18.000,00
-r-—---------------- — ”
„ - . - - . r ' . f
UG ' “ í - 3 E
.
6 [ 5 300 0067 02.11.01-103010016.2.158000-3.3.90.30 8742 R$ 10.000,00
g | 5 300 0067 02.11.01-103010016.2.158000-3.3.90.39 8744 R$ 10.000,00
6 5 300 0067 02.11.01-103010016.2.158000-4.4.90.52 8745 R$ 20.000.00
0 2 100 0037 02.18.01-133920039.1.070000-3.3.90.30 8774 R$ 1.000,00
2 100 0037 02.18.01-133920039.1.070000-3.3.90.39 8775 R$ 1.000,00
0 2 100 0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.52 8776 R$ 98.000,00
* . -t' i , L .ji, r t s . . c ç
■ ' ...............
— r~---------- ------— , n“ *~ ~— r í ' : 5 ' {
mq i Rw,r;!ie r i -v. ■
1 Recurso ' .......... . ........a— -
R$ 140.000,00 
-Valor
4! ^nnnnn 1 02 16 02-061810035.2.060000-3.3.90.93 | 8741 ......
R$ 1.000,00
— . . . " . m _ ~4.000.c0j
TOTAL ................................L
R$ 177.754,19
§ 1- - O crédito aberto no Artigo 1", no valor de R$ 36.754.19 (trinta o seis mil setecentos e 
cinqüenta e quatro reais e iexenove centavos), correrá por conta det superav t,nance„o do, 
exercício anterior, c o n f o r m e previsto no Artigo 43. § 1". I , da Le, Federal n 4.320/64.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, OS de abri
-frenrique Lam 
residente
aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das 
seguintes dotações: , • ,
C . M . L E M E
RW ; < r i Hs U l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de- sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →