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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3713

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FL. 1
PROCESSO N°
-31/15-
REG. PROC. N° 
-06-
FOLHA N° 
-12V￾t . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 18/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e da outras
providencias■
t
Autor: de d e f e i t o Municipal
AUTUAÇÃO
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de marco de 2015
aiiinn o P.L. n2 18/15 e o of. n2 200/15 em frente.
Eu,. subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE LEME
Ofício n° 200/15
FUNC1
Leme, 26 de Março de 2015
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência especial, para adequação das peças de planejamento orçamentário 
do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um 
melhor atendimento para a população, e os convênios tem prazos para 
prestação de contas junto ao Governo Federal e Estadual.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
PAUL
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem 3*1 ■ ^
í,s~ - Registro de Processo n° C (L
Lem e.^jTde df.on 4f
uncionário.
PR E F E IT U R A DO M UNICÍPIO DE LEME I CIU1C
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
UM GOVERNO PARA TODOS
A PBEFElTURA MAIS PERTO OE VOCÊ
PROJETO DE LEI N° _18_/2015 R 3 ^ 5 Rs 0 3
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras pro providênncias
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe sã o c o n fe rid a s por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.39
02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.93
02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30
02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39
02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.93
02.12.02-081220022.2.143000-4.4.90.52
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três 
mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal nc 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de Março de 2015.
BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
P R E FE ITU R A DO M UNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
UM GOVERNO PARA TODOS 
A PREFEITURA MAIS PíüTC DE VOCÊ
_ E M E
R IRs 0 ^
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municioal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015:
- Secretaria de Meio Ambiente:
• Criação de despesas para execução do “ Programa Estadual de Identificação e 
Controle a População de Cães e Gatos” , destina-se ao desenvolvimento de ações 
de controle de natalidade e identificação eletrônica de cães e gatos - machos e 
fêmeas, e de conscientização da população sobre a propriedade responsável de 
animais domésticos, visando, sobretudo, a redução da população canina e felina 
vítima de abandono em vias públicas, o bem-estar do animal, a prevenção de 
doenças transmitidas por animais - e a promoção da saúde da coletividade;
- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
• Criação de despesas para execução do Projeto Social do Programa Minha Casa 
Minha Vida - Residencial Jardim Empyreo, recurso FAR - Fundo de Arrendamento 
Residencial, transferência do Governo Federal, que tem como objetivo trabalho 
assistencial com as famílias beneficiadas pelo projeto Minha Casa, Minha Vida.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, em regime de urgência, para 
adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população, e também os 
convênios tem prazo para prestação de contas junto aos Governos Federal e Estadual.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
n u i t ( V •< * ' •
Estimativa de Impacto Orçamentário
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Lei de Responsabilidade Fiscal
LEME U M GOV
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ERNG PAGA TODO v — 
RA MAiS PERTO DE VOCÊ r ~ ^
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FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE ASSISTENCIA_E 
DESENVO LVIM ENTO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas 
provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa 
suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo 
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plane Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de 
Assistência e Desenvolvimento Social e Meio Ambiente.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
; Im pacto - Secretaria de Assistência Social - FR: 0
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00
Previsãn Orçamentária Transferências Federais 2015 (Assistência) R$ 1.013.760,00
Acréscimos DroDOStos no projeto de lei . . R$ 871.966,00
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 3,143%
Imnartn cnhrp as Transferências Federais 2015 (Assistência) 86,013%
r . i
1
Im pacto - Secretaria de M eio Ambiente - FR: 02 .!li
1 Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00
lAcréscimos propostos no projeto de lei R$ 71.351,19
llmpacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) 0,157%
Leme, 25 de Março de 2015.
E3 ^----
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
A PfQCuradorií
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J U M T A D A
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aço juntada a estes autos 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 18/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. LEME1
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l nV J
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o 
projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência
Especial por cuidar de matéria de planejamento orçamentário
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 27 de março de 2.015.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Comissão(ões) de: 
C.J.F. ,r x 1 
O. F. C.
O.S.P. I 1
S.E.C.L.T I I
P.U.O.P.S I !
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Com vista y o ^ , — -
Funcionário
j U N i A D A
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aço juntada a estes autos .£— ■ i'.....
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cunrionáPO-í..
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , t , IV! . L. iv » k— |
PROJETO DE LEI N° 1 8 /1 5 ' f ' '
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionarespecial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 943.317,19 por conta de excesso de arrecadação, traz 
ainda o estudo do impacto orçamentário com a declaração do Sr. Secretário 
Municipal de Finanças. Consta ainda a solicitação para que o projeto tenha sua 
tramitação sob o regime da urgência especial.
2.)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informam as alterações no Orçamento para a Secretaria do Meio Ambiente e para 
a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
3 0 -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO de 
2.015.
4.)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.]-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
declaração de que as despesas a serem criadas para a execução dos programas 
provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa 
suficientes para atendimento dos dispêndios, subscrito pelo Secretário Municipal 
de Finanças e informa que a inexistência de impacto financeiro-orçamentário, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Pa I m'iro Ferreira Vieira, em I o de
abril de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
ESTADO DE SÃO PAULO
Eduardo Leme da 
Vice-Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 
VOTAÇÕES.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 18/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
REDAÇÃO FINAL
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de RS 943.317,19 (novecentos e quarenta e três 
mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n 4.320/64
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. ;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial rio valor de 
R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.39 8866 R$ 70.000,00
0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066090-3.3.90.93 8867 R$ ■ 1.351.19
0 5 500.ÜU55 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 8868 RS 1.000,00
0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 8869 R$ 868.966,00
0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.93 8870 R$ 1.000,00
0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000 4.4.90.52 8871 R$ 1.000,00
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