| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° -31/15- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -12Vt . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 18/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e da outras providencias■ t Autor: de d e f e i t o Municipal AUTUAÇÃO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de marco de 2015 aiiinn o P.L. n2 18/15 e o of. n2 200/15 em frente. Eu,. subscrevi Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE LEME Ofício n° 200/15 FUNC1 Leme, 26 de Março de 2015 Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Solicitamos a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população, e os convênios tem prazos para prestação de contas junto ao Governo Federal e Estadual. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br PAUL r e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem 3*1 ■ ^ í,s~ - Registro de Processo n° C (L Lem e.^jTde df.on 4f uncionário. PR E F E IT U R A DO M UNICÍPIO DE LEME I CIU1C ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças UM GOVERNO PARA TODOS A PBEFElTURA MAIS PERTO OE VOCÊ PROJETO DE LEI N° _18_/2015 R 3 ^ 5 Rs 0 3 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras pro providênncias Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sã o c o n fe rid a s por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.39 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.93 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.93 02.12.02-081220022.2.143000-4.4.90.52 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal nc 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de Março de 2015. BLASCKE Prefeito do Município de Leme P R E FE ITU R A DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PíüTC DE VOCÊ _ E M E R IRs 0 ^ JUSTIFICATIVA Através da Lei Municioal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015: - Secretaria de Meio Ambiente: • Criação de despesas para execução do “ Programa Estadual de Identificação e Controle a População de Cães e Gatos” , destina-se ao desenvolvimento de ações de controle de natalidade e identificação eletrônica de cães e gatos - machos e fêmeas, e de conscientização da população sobre a propriedade responsável de animais domésticos, visando, sobretudo, a redução da população canina e felina vítima de abandono em vias públicas, o bem-estar do animal, a prevenção de doenças transmitidas por animais - e a promoção da saúde da coletividade; - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: • Criação de despesas para execução do Projeto Social do Programa Minha Casa Minha Vida - Residencial Jardim Empyreo, recurso FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, transferência do Governo Federal, que tem como objetivo trabalho assistencial com as famílias beneficiadas pelo projeto Minha Casa, Minha Vida. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, em regime de urgência, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população, e também os convênios tem prazo para prestação de contas junto aos Governos Federal e Estadual. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS n u i t ( V •< * ' • Estimativa de Impacto Orçamentário i i i y u o i s j , i w ^ i i v. w Lei de Responsabilidade Fiscal LEME U M GOV A FREfEff ERNG PAGA TODO v — RA MAiS PERTO DE VOCÊ r ~ ^ i ! 34 VI6Rs 06 \ V -W ]& r J FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE ASSISTENCIA_E DESENVO LVIM ENTO SOCIAL E MEIO AMBIENTE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plane Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e Meio Ambiente. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, segue assim o cálculo do impacto das despesas: ; Im pacto - Secretaria de Assistência Social - FR: 0 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) R$ 27.740.406,00 Previsãn Orçamentária Transferências Federais 2015 (Assistência) R$ 1.013.760,00 Acréscimos DroDOStos no projeto de lei . . R$ 871.966,00 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 3,143% Imnartn cnhrp as Transferências Federais 2015 (Assistência) 86,013% r . i 1 Im pacto - Secretaria de M eio Ambiente - FR: 02 .!li 1 Previsão Orçamentária Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00 lAcréscimos propostos no projeto de lei R$ 71.351,19 llmpacto sobre as Transferências Estaduais 2015 (Prefeitura) 0,157% Leme, 25 de Março de 2015. E3 ^---- EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças A PfQCuradorií t } 0 f Q C i :m J U M T A D A ~Ade_02XLte-— __de 20l£ aço juntada a estes autos ^í^ a A x a J2> : ... — - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 18/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. LEME1 M í)6fts 0ç l nV J PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência Especial por cuidar de matéria de planejamento orçamentário S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 27 de março de 2.015. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Comissão(ões) de: C.J.F. ,r x 1 O. F. C. O.S.P. I 1 S.E.C.L.T I I P.U.O.P.S I ! £m dP Q 2 > / \ x i s n r x x Em d e - v v ^ ^ y c de 20 ~ Com vista y o ^ , — - Funcionário j U N i A D A :m Ü Í Í d e £ iÉ ± á - « • » > - aço juntada a estes autos .£— ■ i'..... .^W-/ cunrionáPO-í.. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , t , IV! . L. iv » k— | PROJETO DE LEI N° 1 8 /1 5 ' f ' ' EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionarespecial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 943.317,19 por conta de excesso de arrecadação, traz ainda o estudo do impacto orçamentário com a declaração do Sr. Secretário Municipal de Finanças. Consta ainda a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial. 2.)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informam as alterações no Orçamento para a Secretaria do Meio Ambiente e para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. 3 0 - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA, LOA e LDO de 2.015. 4.)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br declaração de que as despesas a serem criadas para a execução dos programas provenientes de Transferências Estaduais e Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, subscrito pelo Secretário Municipal de Finanças e informa que a inexistência de impacto financeiro-orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Pa I m'iro Ferreira Vieira, em I o de abril de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C. ESTADO DE SÃO PAULO Eduardo Leme da Vice-Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° VOTAÇÕES. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 18/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. REDAÇÃO FINAL § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de RS 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n 4.320/64 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial rio valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: _ ÜG . .FCflteVja "íX / í c'' R8CSJIBÜ, ? 1 lia S M B B 8 B B g r ■ f ,i vjl 1 - f-j i r » ,,j v.. .. | -1 pM - f§« | ’ « '= Cóífüjfi ReduzWb Vtiinr 0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.39 8866 R$ 70.000,00 0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066090-3.3.90.93 8867 R$ ■ 1.351.19 0 5 500.ÜU55 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 8868 RS 1.000,00 0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 8869 R$ 868.966,00 0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.93 8870 R$ 1.000,00 0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000 4.4.90.52 8871 R$ 1.000,00 — t ; ; , ,