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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME "O DIA DA MULHER CRISTÃ E SUA UNIDADE"
native_id3714

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PROJETO DE LEI N° 19/15
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA MULHER
E SUA UNIDADE ________________
Verr. Amarilis de O. Ribeiro
Autor: d e _________________________________________
AUTUAÇÃO
Aos trinta________________________dias do mês de março
autuo o P.L. n° 19/15 em frente___________________________
. I V I
^ r r c y
CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N
C
Rs '
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO M UNICÍPIO DE LEM E "O DIA DA M U LH ER CRISTA E SUA 
UNIDADE"
O PREFEITO M U N ICIPAL DE LEM E, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câm ara 
m unicipal aprovou ele sanciona a seguinte l e i :
Art. 1. Fica instituído e incluído no calendário o ficial do m u nicípio de Lem e, o "DIA DA 
M U LH ER CRISTÃ E SU A UNIDADE " A SER C O M E M O R A D O NO SEG UN D O SÁBAD O DO M ÊS DE 
SETEM BRO .
ART 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
í * jE> ‘“‘ÍN ü í . il. • \ : \ N ii; •• '■?" ^ » 4? V w
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 /6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP .13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
DE incontestável relevância o em penh o e trab alho social e espiritual das m u lheres cristãs de 
nosso m unicípio, com destaque em diferen tes setores de atuação.
O o bjetivo dessa lei é rotular o reconhecim ento e o fo rta le cim e n to do trab alho desen volvido 
pelas m ulheres em todas as igrejas cristãs de nosso m u nicípio , com o plataform a de 
sustentação dos pilares fund am en tais da igreja de Cristo na Terra.
As m ulheres cristãs atuam an o n im am en te em d iferentes setores sociais da igreja local e da 
sociedade lem ense , buscando sem pre atingir o BEM C O M U M , dentro dos parâm etros cristãs 
de excelência para qu alquer ato de A M O R .
A unidade dessas m ulheres é sem dúvida o reconhecim ento de um único reino cuja a 
irm andade é de tod o respeitada.
Fato é que a relevante atuação dessas m ulheres im pulsiona o pod er público a ter a 
o p o rtu n id ad e de co n te m p lar no calendário oficial de nossa m unicipalid ade a grandeza dessa 
parcela significativa de nossa população.
Segundo estatísticas o crescim ento da população evangélica teve um aum ento de 61%, nada 
m ais expressivo, do que se ter um dia destinado a UNIDADE, dessas valentes .
Essa lei sem dúvidas rotula o nosso reconhecim ento e apoio a tod o s os evangélicos que 
prestam um inestim ável serviço social no resgate da cidadania de m ilhares de pessoas através 
de sua recuperação espiritual que de pro nto atinge tb o so cia l.
Visitas as hospitais, aos lares , trab alh o com crianças carentes, trab alh o com equipes de 
danças, trabalhos com m ulheres em situação de risco, trab alh o s com adolescentes em 
diferentes aspectos, trab alhos com os círculo de oração, entrega de alim ento s e cestas básicas 
, resgastes de fam ílias através dos cuidados específicos, em p o d e ram en to de m ulheres a nível 
profissional e tantas outras ações sociais e com un itárias registradas por lideranças fem ininas, 
tod as baseadas e esquadrilhadas pelo Evangelho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I - . -
CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE
í c . m . ^E M E l
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m ulheres em suas respectivas igrejas e de um a m aneira única no m u n icíp io , 
sencfó^què^ís m esm as configuram plataform a de sustentação , para todas as ações sociais 
designadas pelo pastor presidente e local , no fo rta lecim en to e cuidado de vidas de cidadãos 
lem enses.
Patente que referid o projeto encontra respaldo nos fund am en to s co n stitu cion ais assegurados 
nos arts. 3 inc II e IV da CF, art 5 inc VI, VII.
Desta feita requ er aos nobres vereadores a aprovação do m esm o por qu alificar a relevante 
atuação de todas essas m ulheres em prol de nosso povo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
f ls J b ^ , do Registro de Processo n° O j. k C
L e m e ,.à £ à de b _ _ _ _ _ _ _ _ de 20 J L _
J U i A D A
i m ^ - d e - d e 2 0 i !
,-a.ço juntada a e ste s autos .d & J p a Aè#S~'
c uneionário_^.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IBs q 5
PROJETO DE LEI N° 19/2015
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Leme “O Dia
da mulher Cristão e sua Unidade”.
AUTORIA: Vereadora Amarilis Ribeiro.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal, porém deve ser melhor
redigido.
Digo melhor redigido já que a lei tem o caráter geral, 
portanto, ela deve ser canalizada como uma norma de ordem geral.
De outro lado temos que o significado de Unidade é ser um 
só, ter unidade, compartilhar das mesmas ideias, ter o mesmo pensamento.
Ademais a Unidade da igreja é uma obra exclusiva e 
espiritual, esta unidade não é externa, mas interna. Ela não é unidade 
denominacional, mas espiritual. Só existe um corpo de Cristo, uma igreja, um 
rebanho, uma noiva, portanto, todos fazemos parte dessa bendita família de 
Deus.
Portanto sugiro à Autora do projeto uma emenda para 
suprimir do projeto as expressões “E SUA UNIDADE” - ou então - mudar a 
denominação para “MULHER CRISTÃ DE LEM E”, ganhando assim uma 
lucidez para facilitar a compreensão da proposta, cuja proposta traz o seu 
mérito.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 27 de março de 2.015.
/ ?
Jorge Luiz Sfefano
P ro c . Ju ríd .
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51ÇK) / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Em de 
Com vista Oa j
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A(s) Comissão(des) ée:
C.J.F. c s
O.F.C. □
- O.S.P. □
S . e . C L T Í S
f t ü . o . p . s i — r 
E m ( £ £ / l i )
JUNTADA
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raço juntada a e ste s autos í^ lC
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c nncinnário„
CÂM ARA DE VER EAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM E
Hs
PROJETO DE LEI N° 19/2015
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Leme “O Dia da
mulher Cristão e sua Unidade”.
AUTORIA: Vereadora Amarílis Ribeiro.
PARECER DA
CO M ISSÃO D E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As comissões de Constituição, Justiça e Redação e de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente projeto de lei ordinária, 
apresentam seu relatório, do qual fazem constar, também, seus respectivos 
votos, a saber:-
1 - Pelo projeto de lei ordinária em estudo a vereadora 
Amarilis Ribeiro pretende, com a esperada aprovação do Plenário desta Casa de 
Leis, instituir e incluir no calendário oficial de nosso município data a ser 
comemorada, no segundo sábado do mês de setembro "O Dia da mulher Cristão
e sua Unidadé' pelos relevantes trabalhos social e espiritual que prestam as 
mulheres cristãs de nosso município.
2.] - A Comissão de Constituição Justiça e Redação 
entendendo a preocupação da nobre Colega, comissão que possui o caráter 
técnico e tem o objetivo único de aperfeiçoar a forma redacional original, 
apresenta uma emenda modificativa que busca dar uma melhor forma na 
denominação do que aquela contida na proposta original sem lhe tirar o objeto e 
o mérito da proposta.
3] - De forma que com a emenda de autoria desta 
Com issão de C onstituição, Ju stiça e Redação não vê óbice para a normal 
tramitação deste projeto de lei com a aprovação da emenda apresentada, 
mesmo porque, não afronta nem à Constituição, nem a Lei Orgânica do Município 
de Leme e tampouco qualquer outra legislação pertinente à proposta nele 
contida.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂM ARA DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E " \ 5 ”
ESTADO DE SÃO PAULO
4.] - Por seu turno, a Com issão de Saúde, Educação,
e Turism o, reconhecendo e buscando fortalecer o trabalho 
desenvolvido pelas^ mulheres em todas as igrejas cristãs de nosso município, se 
manifesta FAVORÁVEL à apreciação desta proposta de lei pelo PLENÁRIO desta,
Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
24 de abril de 2.015.
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
E d u a rd o Lem e 
V ic e -
COMISSÃO DE SAÚDE, CULTURA, LAZER E TURISMO
/
N iv a ld o A p a re c id o d e B e g n a m ia 
P re s id e n te
lo ã o M a rc o s D e m é trio 
V ic e -P re s id e n te
A d e n ir d e Je su s P in to 
S e c re tá rio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA 
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r aço juntada a e ste s autos
^ ~ ~ ~ ~
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 19/2015
EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Leme “O Dia da
mulher Cristão e sua Unidade”.
AUTORIA: Vereadora Amarílis Ribeiro.
m m munscipal de leme
P r o t . N . ^ a f
Recebido em 2012~
(CM. LEMEl
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f u n c i o n á r i o EMENDA MODIFICATIVA N? 01
O A rtig o l 5 d o p ro je to d e lei e m q u e s tã o p assa a te r
a se g u in te re d a ç ã o
"Artigo 12 - Fica instituído e incluído no calendário oficial do
município de Leme, o "Dia da M ulher Cristã e sua unidade de Leme", a
ser comemorado anualmente, no segundo sábado de mês de setembro."
24 de abril de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em
Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
2 3 0 j H víT
PT O ■—
j Rs ij0
*
PROJETO DE LEI N° 19/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO, COM ACATAMENTO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01.
Em, 28 de abril de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.° 19/15
Institui no Calendário Oficial do Município de Leme “O Dia da Mulher Cristã e sua 
unidade de Leme”.
Artigo Io - Fica instituído no calendário oficial
' \v . ' •- x
do município de Leme, o “Dia da Mulher Cristã e sua unidade de Leme”, a ser 
comemorado anualmente, no segundo sábado do mês de setembro”.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de abril de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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