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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3715

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-3 4 / 1 5 - -0 6 - -1 2 V -
1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
t
PROJETO DE L E I N2 20/15
A u t o r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d it o a d ic io n a l e s p e c ia l e dá 
o u tr a s p r o v id e n c ia s . _________________________________________________ ________________________
Autor: de P r e f e i t o M u n ic ip a l
AUTUAÇÃO
Aos 02 ( d o i s ) dias do mês de a h riJ ------------- de —2Q15
autuo o P .L . n ° 20/15 e o o f . n2 2 0 2 / 1 5 -em f r e n t e .
En ' ■ ' O i V suhsrrevi 1 u
Estado de São Paulo
* 34 )4 6 jHs O ^ !
Ofício n° 202/15
! P r o t.N .£ É l.L .N ? ^ Ü F l8 ^ ? I r iU lO N LZL-S— - p -
! R ecebido enrí}ãLLQÜJ 20i ^
FUNC
Leme, 02 de Abril de 2015
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que: ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Solicitam os a tram itação do presente Projeto de Lei em regime de 
urgência especial, para adequação das peças de planejam ento orçam entário 
do m unicípio, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um 
m elhor atendim ento para a população, e os convênios tem prazos para 
prestação de contas junto ao Governo Federal e Estadual.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres 
Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração.
Ao
Excelentíssim o Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PAUL
REGISTRO
R e gistrad o s o b o n* d e o r d e m _ _
f l s A W , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n — — — -
L e m e , 0 ^ d e _ a ^ ^ — - <*e 20" 
func ionár io ~ ~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S ecretaria M un ic ipa l de Finanças
« U l e m e
W UM GOVERNO PARA TODOSUM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
! V>’ . F
P R O J E T O DE LEI N ° 20 /2015
: 3 H 11$ lfls 0 3
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.400.583,84 (quatro milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e 
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.30 8847 R$ 959,22
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 8848 R$ 70.031,85
5 5 210.0015 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 8849 R$ 384.226,61
5 5 210.0015 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 8850 R$ 200.000,00
5 5 220.0012 02.08.01-123610048.2.004001-4.4.90.93 8851 R$ 6.144,84
Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 661.362,52
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 7 100.0038 02.09.01-154520014.1.071000-4.4.90.52 8854 R$ 909.221,32
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 909.221,32
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.152001-3.3.50.39 8825 R$ 1.500.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.152001-3.3.50.39 8827 R$ 330.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.152002-3.3.50.39 8826 R$ 1.000.000,00
Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 2.830.000,00
TOTAL R$ 4.400.583,84
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 661.362,52 (seiscentos e sessenta e um 
mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S ecretaria M un ic ipa l de Finanças
UM GOVERNO.PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
r 3 H U 5 r s / ) 4 i
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 909.221,32 (novecentos e nove mil, 
duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos e 
trinta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.152000-3.3.50.39 8533 R$ 2.500.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 8529 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 100.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.149000-3.3.90.32 8172 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 2.830.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de Abril de 2015.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME %U0
ESTADO DE SÃO PAULO *UfcLFMF
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS VV UM GOVEdm .P A8A-W 00S A PR£F£fTUftA MAIS FERIO QE VOCÉ' •
Estimativa de Impacto Orçamentário
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
PROPOSTAS rT T T -r-^ T S° B? f AS Al T F R A rfi5_C ORÇAMENTÁRIAS
^ ^ ^ s s s z r . s ^ s c s s ^ - " - ’
nas Secretarias de
segue s : r s : “ r " seja duran,e ° exercici° de 2° 15’
Leme, 23 de Março de 2015.
4 . l :
6 ? r <l _ _
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE QLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
de Assistência Social - FR: 0
lm pacto-Secretaria de Serviços Municipais - FR:
Revisão Orçamentária Operações de Crécito 2015 (Prefeitura)
Acréscimos propostos no projeto de lei------------------------------------
Impacto sobre as Operações de Crédito 2015 (Prefeitura)
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 
Previsão Orçamentária Transferências Fecsèrais 2 015(Educacão) 
Acréscimos propostos no projeto de lei
Impacto - Secretaria de Èducação - FR: 05
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Educação)
j ^ ^ ^ ^ g n í á i í ^ ^ n s ^ ^ ^ ^ ^ c te r a is 2015 (Prefeitura) 
«Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Assistência)
irrPQrimnc nrnnnetAo — i„ i • " ~ ------------- ------ Acréscimos propostos no projeto de lei 
Impacto sobre as Transferências Federais~2015 (Prefeitura)
I m n a r t n c r t h r o nc- . r - _ . . • . _ ---. . ---:— ------
27.740.406. 00
10.485.450,OC
590.371.4f
AVENIDA 29 DE A G O irQ , 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP.I 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria M un ic ipa l de Finanças
«Uleme
W UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
' ^ ÍCÃVT. LEM
JUSTIFICATIVA 2 4 )'|5 jHs OÍ>
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015:
- Secretaria de Saúde:
• Criação das despesas separadas para contratação de Organizações Sociais através 
de Contratos de Gestão para os serviços de urgência e emergência, nas Unidades do 
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e do Pronto Atendimento 
Municipal.
- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
• Criação de despesa para execução do Programa Pró Jovem Adolescente com 
recursos de transferência Federal restantes do exercício de 2014, não inclusas no 
Orçamento de 2015, pois não haverá mais a transferência.
• Criação de despesa de “ Restituição” para devolução de recurso não utilizado em 
2014 referente a Transferência Federal do Programa Acessuas.
- Secretaria de Educação: - ■— ......... - ........
• Criação das despesas para execução do “ Brasil Carinhoso” , recurso de 
transferência Federal para a Educação Infantil.
• Criação de despesa de “ Restituição” do Programa Caminho da Escola, para 
devolução de recurso federal não utilizado em 2014.
- Secretaria de Serviços Municipais:
• Criação de despesa para aquisição de Caminhões de Lixo, através de Operação de 
Crédito contratada com a “ DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de 
São Paulo” , autorizada pela Lei Ordinária n° 3.340 de 21 de Fevereiro de 2014.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, em regime de urgência, para 
adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
PAULO
Prefeito
:RTO BLASCKE 
lunicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
j u N T A D A
:m C(p rif*/í^Ia ^Í de20Íf>
açojuptada a estes
-------------------------------- — — 'M
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 20/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
iHs c y r i
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
. ' V ,
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o 
projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência Especial 
por cuidar de matéria de planejamento orçamentário.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 06 de abril de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
. Ü N T A D A
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Funcionário Q^UyO/>
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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aço juntada a estes autos — ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 2 0 /1 5
EMENTA: Autoriza o Poder Executi
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
(”C~ h h ; 1 i O . IV! . L. !ÊME]
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1___
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo 
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.400.583,84 
(quatro milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e 
quatro centavos), o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua 
tramitação sob o regime da urgência especial.
2 .)-
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta que se faz necessário as alterações no orçamento para o exercício de 2015 
na Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, 
Secretaria da Educação e Secretaria de Serviços Municipais.
3 0 -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA 
de 2015 e LDO.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
n
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5 .] -
De outro aspecto, o projeto se apresentaNde forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Sr. Secretário 
Municipal de Finanças, informando que há suporte financeiro e não sofrerá 
impacto orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
abril de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
Pela Comissão de C.J.R.
( W
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Eduardo
Pela Comissão de O.F.C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdem do Dia
PROJETO DE L E I N2 20/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 
1§ E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 1 3 .0 4 .1 5
V
Foritéíle
TRecursd￾02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.30
02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.93
02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30
02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 8850
02.08.01-123610048.2.004001-4.4.90.93
Código de
02.09.01-154520014.1.071000-4.4.90.52
 —
^v-»y-y-.-,--y£g3gp- ';?$&*_■ • %
Funcional Pi
02.11.01 -103020016.2.152001-3.3.50.39
02.11.01 -103020016.2.152001-3.3.50.39
§ 1o, III - L.4.320/64
TOTAL
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valór de R$ 661.362,52 (seiscentos e sessenta e um 
mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
500.0049
210.0015
300.0024
310.0000 02.11.01-103020016.2.152002-3.3.50.39
Í C . t v l. t - E ' M Ü
!Hs i Í J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 20 /2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 4.400.583,84 (quatro milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e 
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
u g ~
Recurso
Código de Código Reduzido
0 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.152000-3.3.50.39 8533 R$ 2.500.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 8529 R$ 180.000,00
6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 100.000,00
6 5 300.0024 02.11.01 -103020016.2.149000-3.3.90.32 8172 R$ 50.000,00
TOTv í s m
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 909.221,32 (novecentos e nove mil, 
duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n 4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos e 
trinta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
Leme,13 de abril de 2015.
Artigo 3o -
em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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