| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -3 4 / 1 5 - -0 6 - -1 2 V - 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE t PROJETO DE L E I N2 20/15 A u t o r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a a b r i r c r é d it o a d ic io n a l e s p e c ia l e dá o u tr a s p r o v id e n c ia s . _________________________________________________ ________________________ Autor: de P r e f e i t o M u n ic ip a l AUTUAÇÃO Aos 02 ( d o i s ) dias do mês de a h riJ ------------- de —2Q15 autuo o P .L . n ° 20/15 e o o f . n2 2 0 2 / 1 5 -em f r e n t e . En ' ■ ' O i V suhsrrevi 1 u Estado de São Paulo * 34 )4 6 jHs O ^ ! Ofício n° 202/15 ! P r o t.N .£ É l.L .N ? ^ Ü F l8 ^ ? I r iU lO N LZL-S— - p - ! R ecebido enrí}ãLLQÜJ 20i ^ FUNC Leme, 02 de Abril de 2015 Excelentíssim o Senhor, Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: ““Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Solicitam os a tram itação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, para adequação das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um m elhor atendim ento para a população, e os convênios tem prazos para prestação de contas junto ao Governo Federal e Estadual. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssim o Senhor Gilson Henrique Lani DD. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lem e/SP Nesta A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br PAUL REGISTRO R e gistrad o s o b o n* d e o r d e m _ _ f l s A W , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n — — — - L e m e , 0 ^ d e _ a ^ ^ — - <*e 20" func ionár io ~ ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S ecretaria M un ic ipa l de Finanças « U l e m e W UM GOVERNO PARA TODOSUM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ ! V>’ . F P R O J E T O DE LEI N ° 20 /2015 : 3 H 11$ lfls 0 3 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.400.583,84 (quatro milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.30 8847 R$ 959,22 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 8848 R$ 70.031,85 5 5 210.0015 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 8849 R$ 384.226,61 5 5 210.0015 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 8850 R$ 200.000,00 5 5 220.0012 02.08.01-123610048.2.004001-4.4.90.93 8851 R$ 6.144,84 Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 661.362,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0038 02.09.01-154520014.1.071000-4.4.90.52 8854 R$ 909.221,32 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 909.221,32 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.152001-3.3.50.39 8825 R$ 1.500.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.152001-3.3.50.39 8827 R$ 330.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.152002-3.3.50.39 8826 R$ 1.000.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 2.830.000,00 TOTAL R$ 4.400.583,84 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 661.362,52 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S ecretaria M un ic ipa l de Finanças UM GOVERNO.PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ r 3 H U 5 r s / ) 4 i § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 909.221,32 (novecentos e nove mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.152000-3.3.50.39 8533 R$ 2.500.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 8529 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 100.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.149000-3.3.90.32 8172 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 2.830.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Abril de 2015. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME %U0 ESTADO DE SÃO PAULO *UfcLFMF SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS VV UM GOVEdm .P A8A-W 00S A PR£F£fTUftA MAIS FERIO QE VOCÉ' • Estimativa de Impacto Orçamentário Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal PROPOSTAS rT T T -r-^ T S° B? f AS Al T F R A rfi5_C ORÇAMENTÁRIAS ^ ^ ^ s s s z r . s ^ s c s s ^ - " - ’ nas Secretarias de segue s : r s : “ r " seja duran,e ° exercici° de 2° 15’ Leme, 23 de Março de 2015. 4 . l : 6 ? r <l _ _ EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE QLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças de Assistência Social - FR: 0 lm pacto-Secretaria de Serviços Municipais - FR: Revisão Orçamentária Operações de Crécito 2015 (Prefeitura) Acréscimos propostos no projeto de lei------------------------------------ Impacto sobre as Operações de Crédito 2015 (Prefeitura) Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Prefeitura) Previsão Orçamentária Transferências Fecsèrais 2 015(Educacão) Acréscimos propostos no projeto de lei Impacto - Secretaria de Èducação - FR: 05 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Educação) j ^ ^ ^ ^ g n í á i í ^ ^ n s ^ ^ ^ ^ ^ c te r a is 2015 (Prefeitura) «Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Assistência) irrPQrimnc nrnnnetAo — i„ i • " ~ ------------- ------ Acréscimos propostos no projeto de lei Impacto sobre as Transferências Federais~2015 (Prefeitura) I m n a r t n c r t h r o nc- . r - _ . . • . _ ---. . ---:— ------ 27.740.406. 00 10.485.450,OC 590.371.4f AVENIDA 29 DE A G O irQ , 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP.I 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria M un ic ipa l de Finanças «Uleme W UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ ' ^ ÍCÃVT. LEM JUSTIFICATIVA 2 4 )'|5 jHs OÍ> Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015: - Secretaria de Saúde: • Criação das despesas separadas para contratação de Organizações Sociais através de Contratos de Gestão para os serviços de urgência e emergência, nas Unidades do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e do Pronto Atendimento Municipal. - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: • Criação de despesa para execução do Programa Pró Jovem Adolescente com recursos de transferência Federal restantes do exercício de 2014, não inclusas no Orçamento de 2015, pois não haverá mais a transferência. • Criação de despesa de “ Restituição” para devolução de recurso não utilizado em 2014 referente a Transferência Federal do Programa Acessuas. - Secretaria de Educação: - ■— ......... - ........ • Criação das despesas para execução do “ Brasil Carinhoso” , recurso de transferência Federal para a Educação Infantil. • Criação de despesa de “ Restituição” do Programa Caminho da Escola, para devolução de recurso federal não utilizado em 2014. - Secretaria de Serviços Municipais: • Criação de despesa para aquisição de Caminhões de Lixo, através de Operação de Crédito contratada com a “ DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo” , autorizada pela Lei Ordinária n° 3.340 de 21 de Fevereiro de 2014. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, em regime de urgência, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. PAULO Prefeito :RTO BLASCKE lunicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 j u N T A D A :m C(p rif*/í^Ia ^Í de20Íf> açojuptada a estes -------------------------------- — — 'M CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 20/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. iHs c y r i PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. . ' V , O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. A pretexto, ressaltamos a solicitação para que o projeto em questão tenha a sua tramitação sob o Regime de Urgência Especial por cuidar de matéria de planejamento orçamentário. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 06 de abril de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br . Ü N T A D A ~C , M . L b M E u ? 's 0 ^ _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Funcionário Q^UyO/> RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br , y d e / _ „d e 2'o£A aço juntada a estes autos — ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 2 0 /1 5 EMENTA: Autoriza o Poder Executi dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. (”C~ h h ; 1 i O . IV! . L. !ÊME] i : jÇ U 6 f R » 1___ insl C cn arn i ^ PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.400.583,84 (quatro milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), o qual vem junto a solicitação para que o projeto tenha sua tramitação sob o regime da urgência especial. 2 .)- Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que se faz necessário as alterações no orçamento para o exercício de 2015 na Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria da Educação e Secretaria de Serviços Municipais. 3 0 - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA de 2015 e LDO. 4.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5 .] - De outro aspecto, o projeto se apresentaNde forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que traz a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, subscrito pelo Sr. Secretário Municipal de Finanças, informando que há suporte financeiro e não sofrerá impacto orçamentário, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. abril de 2.015. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de Pela Comissão de C.J.R. ( W Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Eduardo Pela Comissão de O.F.C. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdem do Dia PROJETO DE L E I N2 20/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1§ E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 1 3 .0 4 .1 5 V Foritéíle TRecursd02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.30 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.93 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 8850 02.08.01-123610048.2.004001-4.4.90.93 Código de 02.09.01-154520014.1.071000-4.4.90.52 — ^v-»y-y-.-,--y£g3gp- ';?$&*_■ • % Funcional Pi 02.11.01 -103020016.2.152001-3.3.50.39 02.11.01 -103020016.2.152001-3.3.50.39 § 1o, III - L.4.320/64 TOTAL RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valór de R$ 661.362,52 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 500.0049 210.0015 300.0024 310.0000 02.11.01-103020016.2.152002-3.3.50.39 Í C . t v l. t - E ' M Ü !Hs i Í J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 20 /2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.400.583,84 (quatro milhões, quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u g ~ Recurso Código de Código Reduzido 0 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.152000-3.3.50.39 8533 R$ 2.500.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 8529 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 100.000,00 6 5 300.0024 02.11.01 -103020016.2.149000-3.3.90.32 8172 R$ 50.000,00 TOTv í s m Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 909.221,32 (novecentos e nove mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: Leme,13 de abril de 2015. Artigo 3o - em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br