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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL, A SAECIL E A LEMEPREV A CELEBRAREM CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-41/15- -06- -13-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 21/15
Autoriza o Poder Executivo, a Câmara Municipal, a Saecil e a
Lemeprev a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais
de T,eme/SP e dá ou tra s p r o v i d ê n c i a s ------------------------------------------- ----------------------
Autor:. c|e Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ang 29 (vinte e novel----------
g,,t„n o P.L. n2 21/15 e o of. n2 282/15 em frente
dias do mês de abril_______ de — 2015
Eu,. subscrevi
,y iR^ ))5 iHs
P r e f e i t u r a clo ]\í u n i c í p i o d e L e m e ..
mr. J# à 
. cc jíí.irp
''Excelentíssimo Senhor,
Estado de São Paulo
i CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt .
i P ro t.N .1 4 e .t.L .M 5â ^ Fl3- ^ !
I Recebido e m ^ l ^ i U 2 Q _ ~ j
" TünçioVíArio 
Leme 29 de Abril de 2015
1 i: i!' <
í tf
'Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projetòjde Lei Ordinária que: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Câmara
Municipal, a Saecil e a Lemeprev a celebrarem convênio com o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipal de Leme/SP e dá outras providências.
Solicitamos a tramitação do presente Projeto de I ei Complementar em regime
j i U' 'd ■ ■ . de urcjência especial, devidamente jurtPicacE r,m :>• j d j í '.eicio de Lc; .
| i '.^proveito a oportunidade para extern- r a Vossa Excelência e Nobres 
Pares,rios protestos de elevada estima e disthVo consideração.
■
f!
li
A o | |
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani 
DD Presi ■I:' f i 11 iiii . i
Nesta !'
; Pi 11 k< Ji
i C i ti
cípio de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CFP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001 -68 
prefeito®\L w . xp.gov.hr
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem T - ' _
f l s A Ü , do Registro de Processo n ° _ £ 2 í L _
Leme,_2L Í d e ^ £ 2\JjmA- - - - — d e 2 0 1±L
-u ncionário ^ 7 -----------------
refeifura do Município
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n° 21/15
de
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL, A
SAECIL E A LEMEPREV A
CELEBRAREM CONVÊNIO COM O
SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LEME/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal, a Câmara 
Municipal, a SAECIL e a LEMEPREV autorizados a celebrarem convênio 
com o Sindicato dos Servidores Municipais de Leme, com objetivo de 
cumprir os dispositivos constantes no artigo 47 e parágrafos, da Lei 
Complementar 564/2009.
Art. 2o - Para execução da lei, fica o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Leme/SP autorizado a entregar aos 
servidores públicos municipais de Leme/SP, os cartões magnéticos 
intitulados “Cartão Alimentação”, que serão utilizados exclusivamente 
para compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais 
desta municipalidade, previamente cadastrados para tal.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, a Câmara 
Municipal, a SAECIL e a LEMEPREV autorizados a promoverem os 
procedimentos necessários para realização do repasse dos valores 
referentes ao Auxílio Alimentação ao Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Leme/SP.
Art. 4o - Para os fins desta Lei, somente serão 
credenciados os estabelecimentos regularmente inscritos no Município, 
com comprovada regularidade fiscal e de funcionamento.
Art. 5o - Nenhuma responsabilidade, seja a que título 
for, recairá sobre os órgãos convenentes, por parcelas não quitadas pelo 
servidor público, nos casos de falecimento, abandono de cargo, licença 
para tratamento de interesses particulares e outros fatos que acarretem 
a suspensão do pagamento ao servidor, o que será imediatamente 
comunicado ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de 
Leme/SP.
Parágrafo único - Em caso de exoneração do servidor 
a qualquer título, o Município comunicará com antecedência o 
Sindicato dos Servidores Municipais de Leme, para fins de suspensão
Leme
\ i íPrefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
rA<i//i5|
l/i .
operacional.
Art. 6o - Para o fiel cumprimento desta lei, deverão ser
do uso do “Cartão Alimentação” e baixa do servidor no sistema sistema
observados os dispositivos constantes da Lei Complementar n° 
564/2009 - já com as suas devidas alterações, inclusive no que tange à 
responsabilidade do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de 
Leme/SP na coordenação e homologação da celebração de convênios 
com empresas para atender aos interesses dos servidores no que tange 
aos benefícios constantes deste artigo, sem qualquer ônus para o Poder 
Público Municipal.
podendo ser rescindido mediante interesse das partes, nos termos da 
legislação vigente em vigor, com aviso antecipado de 60 (sessenta) dias.
editar Decreto para regulamentar esta Lei, no prazo máximo de 45 
(quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Art. 7o - O Convênio terá prazo indeterminado,
Art. 8o - O Poder Executivo poderá, se necessário,
Prefeito Municipal
Leme, 29 de
PAULO ROB
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Hs o 5
ú rí\ e
Submeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis o 
incluso projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL, A SAECIL E A LEMEPREV A
CELEBRAREM CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante da propositura de alteração de dispositivos da 
Lei Complementar n" 564/09 que encaminhamos à apreciação dos 
nobres Edis, o projeto em questão vem ratificar, por meio de 
autorização legal, a possibilidade de celebração de Convênio entre a 
Municipalidade e a entidade representativa da classe dos servidores 
públicos do município de Leme.
Como já explanado em justificativa do projeto de lei 
complementar encaminhado paralelamente a este documento legal, a 
Prefeitura não tem poupado esforços no sentido de ampliar as 
possibilidades e benefícios para todos. Tanto é que nos reunimos com o 
Sindicato dos Servidores do Município de Leme, e, juntos, pudemos 
construir uma alternativa, dentro das possibilidades dos cofres públicos 
municipais - como é de conhecimento de todos os Vereadores, para 
inserir mais um benefício na Lei Complementar que disciplina a 
matéria, qual seja, o Estatuto dos Servidores.
Sabemos também da incansável preocupação dos 
Nobres Edis para com os servidores municipais, e, temos certeza de 
que, conhecedores que somos de seu elevado espírito de justiça e de 
dedicação para causas como esta, a Câmara Municipal de Leme não 
medirá esforços para aprovação desta propositura, que, repita-se, 
autoriza legalmente a possibilidade de celebrar-se convênio com a 
entidade de classe, de modo a cumprir os dispositivos constantes do 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Leme e possibilitar 
mais um benefício para esta laboriosa classe, benefício este que será 
estendido à Administração Direta e Indireta.
Sendo assim, roga-se .aos-, estimados pares especial 
atenção para este projeto, bem como sua aprovação, em regime de 
urgência.
Respeitosamente^
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
M INUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
Pelo presente instrumento, de um lado o (a) 
_____________________________ , Sr.______________
___________________________j
, (nacionalidade), (estado civil), 
portador da carteira de identidade RG n? _______________ e inscrito no CPF/MF sob n -
______________ , residente e domiciliado nesta cidade na Rua
 , (bairro), doravante denominada simplesmente CONVENENTE e de outro o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP, entidade de classe representativa dos 
servidores públicos Municipais de Leme/SP, inscrita no C.N.P.J. sob n -, 96.509.187.0001-22, 
com sede na Rua Imperatriz Leopoldina, n? 555 - Jardim Juana- Centro/ SP, neste ato 
representado por sua Presidente Camila Bortolotto Moriyama de Souza, doravante designado 
simplesmente CONVENIADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE 
CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais, e alterações posteriores e Lei Municipal n^
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste convênio a implementação de medidas que se possibilitem aos 
servidores municipais aquisição de bens e utilização de serviços, oferecido pelo CONVENIADO 
através do "Cartão Alimentação" instituídos pela Lei Municipal n^.......................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
2.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá a CONVENENTE:
2.1.1 - Proceder o repasse, ao CONVENIADO, com base em relação por este fornecida, dos 
valores descontados dos servidores que se utilizarem dos cartões, num prazo de até 2 (dois) 
dias úteis após a data que ocorrer o pagamento;
2.1.2 - Proceder os repasses dos valores do cartão alimentação sempre no d ia , em conta
corrente específica a ser aberta em Banco oficial e repassar ao sindicato as informações 
necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
3.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá ao CONVENIADO:
3.1.1 Encaminhar, mensalmente, aos órgãos competentes da CONVENENTE, relação dos 
convênios ou contratos com agentes autônomos ou empresas comerciais ou prestadora de 
serviços, fornecendo as devidas cópias;
3.1.2 Prestar, sem quaisquer ônus ao CONVENENTE, assistência técnica e treinam ento 
operacional aos seus servidores visando a utilização de recursos de informática para 
automação dos processos de gerenciamento operacional do cartão magnético.
CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE
, mediante as cláusulas e condições seguintes:
4.1 A CONVENENTE não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos convênios ou 
contratos firmados pelo CONVENIADO e terceiros, ficando sua atuação restrita apenas ao 
repasse dos valores nos termos da Lei Municipal_________ , nos termos do presente
instrumento, dos valores solicitados pela entidade sindical, com os respectivos repasses desse 
montante.
5.1 Este convênio vigorará pelo prazo indeterminado, e poderá:
5.1.1 Ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as atividades contratadas não poderão ser 
reduzidas ou interrompidas nesse prazo.
5.1.2 Ser aditado com a finalidade de adequar sua execução ou ampliar, restringir ou 
modificar parcialmente seus objetivos, sempre mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1 A CONVENENTE providenciará a publicação do extrato do presente convênio no Diário 
Oficial, de conformidade com o disposto na lei municipal n .^ _________ .
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, para dirimir questões 
decorrentes do presente convênio. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes 
firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos 
legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
Leme/SP, d e _______________________de 2015.
CONVENENTE
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP
Presidente
CONVENIADO
M INUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
portador da carteira de identidade RG _______________
______________ , residente e domiciliado nesta cidade na Rua
Pelo presente instrumento, de um lado o (a) 
_____________________________ , Sr.______________
_______________ , através de seu
, (nacionalidade), (estado civil), 
e inscrito no CPF/MF sob n-
 , (bairro), doravante denominada simplesmente CONVENENTE e de outro o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP, entidade de classe representativa dos 
servidores públicos Municipais de Leme/SP, inscrita no C.N.P.J. sob n^. 96.509.187.0001-22, 
com sede na Rua Imperatriz Leopoldina, n^ 555 - Jardim Juana- Centro/ SP, neste ato 
representado por sua Presidente Camila Bortolotto Moriyama de Souza, doravante designado 
simplesmente CONVENIADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE 
CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais, e alterações posteriores e Lei Municipal n^
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste convênio a implementação de medidas que se possibilitem aos 
servidores municipais aquisição de bens e utilização de serviços, oferecido pelo CONVENIADO 
através do "Cartão Alimentação" instituídos pela Lei Municipal ng ...............................................
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
2.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá a CONVENENTE:
2.1.1 - Proceder o repasse, ao CONVENIADO, com base em relação por este fornecida, dos 
valores descontados dos servidores que se utilizarem dos cartões, num prazo de até 2 (dois) 
dias úteis após a data que ocorrer o pagamento;
2.1.2 - Proceder os repasses dos valores do cartão alimentação sempre no d ia , em conta
corrente específica a ser aberta em Banco oficial e repassar ao sindicato as informações 
necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
3.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá ao CONVENIADO:
3.1.1 Encaminhar, mensalmente, aos órgãos competentes da CONVENENTE, relação dos 
convênios ou contratos com agentes autônomos ou empresas comerciais ou prestadora de 
serviços, fornecendo as devidas cópias;
3.1.2 Prestar, sem quaisquer ônus ao CONVENENTE, assistência técnica e treinam ento 
operacional aos seus servidores visando a utilização de recursos de informática para 
automação dos processos de gerenciamento operacional do cartão magnético.
CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE
, mediante as cláusulas e condições seguintes:
4.1 A CONVENENTE não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos convênios ou 
contratos firmados pelo CONVENIADO e terceiros, ficando sua atuação restrita apenas ao 
repasse dos valores nos termos da Lei Municipal_________ , nos termos do presente
" fZ f. ij p Ã
p o i .
instrumento, dos valores solicitados pela entidade sindical, com os respectivos repassês desse 
montante.
5.1 Este convênio vigorará pelo prazo indeterminado, e poderá:
5.1.1 Ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as atividades contratadas não poderão ser 
reduzidas ou interrompidas nesse prazo.
5.1.2 Ser aditado com a finalidade de adequar sua execução ou ampliar, restringir ou 
modificar parcialmente seus objetivos, sempre mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1 A CONVENENTE providenciará a publicação do extrato do presente convênio no Diário 
Oficial, de conformidade com o disposto na lei municipal n.9_________ .
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, para dirimir questões 
decorrentes do presente convênio. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes 
firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos 
legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
Leme/SP, d e ______________________ de 2015.
CONVENENTE
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP
Presidente
CONVENIADO
o o __
Prefeitura do Município de Leme 7r^T
Estado de São Paulo
Ofício n° 320/2015-GP/SN.I
Ml U! IV] U! . IPAL DL
P r o t . N / j £ i 5 | w . ^ F I s Z S í 
Recebido enr/ s j / / ?n <J
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor
Tem o presente a finalidade especial de solicitar a retirada 
do Projeto de Lei N° 21/2015 que versa acerca : “Autoriza o Poder
Executivo Municipal, a Câmara Municipal, a Saecil e a Lemeprev a
celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais
de Leme/SP e dá outras providências”, com fundamento no art.
188, E e seguintes do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Eduardo Leme da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

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