| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL, A SAECIL E A LEMEPREV A CELEBRAREM CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -41/15- -06- -13- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 21/15 Autoriza o Poder Executivo, a Câmara Municipal, a Saecil e a Lemeprev a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de T,eme/SP e dá ou tra s p r o v i d ê n c i a s ------------------------------------------- ---------------------- Autor:. c|e Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Ang 29 (vinte e novel---------- g,,t„n o P.L. n2 21/15 e o of. n2 282/15 em frente dias do mês de abril_______ de — 2015 Eu,. subscrevi ,y iR^ ))5 iHs P r e f e i t u r a clo ]\í u n i c í p i o d e L e m e .. mr. J# à . cc jíí.irp ''Excelentíssimo Senhor, Estado de São Paulo i CÂMARA MUNICIPAL DE LEMt . i P ro t.N .1 4 e .t.L .M 5â ^ Fl3- ^ ! I Recebido e m ^ l ^ i U 2 Q _ ~ j " TünçioVíArio Leme 29 de Abril de 2015 1 i: i!' < í tf 'Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projetòjde Lei Ordinária que: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, a Saecil e a Lemeprev a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Leme/SP e dá outras providências. Solicitamos a tramitação do presente Projeto de I ei Complementar em regime j i U' 'd ■ ■ . de urcjência especial, devidamente jurtPicacE r,m :>• j d j í '.eicio de Lc; . | i '.^proveito a oportunidade para extern- r a Vossa Excelência e Nobres Pares,rios protestos de elevada estima e disthVo consideração. ■ f! li A o | | Excelentíssimo Senhor Gilson Henrique Lani DD Presi ■I:' f i 11 iiii . i Nesta !' ; Pi 11 k< Ji i C i ti cípio de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CFP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito®\L w . xp.gov.hr r e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem T - ' _ f l s A Ü , do Registro de Processo n ° _ £ 2 í L _ Leme,_2L Í d e ^ £ 2\JjmA- - - - — d e 2 0 1±L -u ncionário ^ 7 ----------------- refeifura do Município Estado de São Paulo PROJETO DE LEI n° 21/15 de AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL, A SAECIL E A LEMEPREV A CELEBRAREM CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, a SAECIL e a LEMEPREV autorizados a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de Leme, com objetivo de cumprir os dispositivos constantes no artigo 47 e parágrafos, da Lei Complementar 564/2009. Art. 2o - Para execução da lei, fica o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP autorizado a entregar aos servidores públicos municipais de Leme/SP, os cartões magnéticos intitulados “Cartão Alimentação”, que serão utilizados exclusivamente para compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais desta municipalidade, previamente cadastrados para tal. Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, a SAECIL e a LEMEPREV autorizados a promoverem os procedimentos necessários para realização do repasse dos valores referentes ao Auxílio Alimentação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP. Art. 4o - Para os fins desta Lei, somente serão credenciados os estabelecimentos regularmente inscritos no Município, com comprovada regularidade fiscal e de funcionamento. Art. 5o - Nenhuma responsabilidade, seja a que título for, recairá sobre os órgãos convenentes, por parcelas não quitadas pelo servidor público, nos casos de falecimento, abandono de cargo, licença para tratamento de interesses particulares e outros fatos que acarretem a suspensão do pagamento ao servidor, o que será imediatamente comunicado ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Leme/SP. Parágrafo único - Em caso de exoneração do servidor a qualquer título, o Município comunicará com antecedência o Sindicato dos Servidores Municipais de Leme, para fins de suspensão Leme \ i íPrefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rA<i//i5| l/i . operacional. Art. 6o - Para o fiel cumprimento desta lei, deverão ser do uso do “Cartão Alimentação” e baixa do servidor no sistema sistema observados os dispositivos constantes da Lei Complementar n° 564/2009 - já com as suas devidas alterações, inclusive no que tange à responsabilidade do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Leme/SP na coordenação e homologação da celebração de convênios com empresas para atender aos interesses dos servidores no que tange aos benefícios constantes deste artigo, sem qualquer ônus para o Poder Público Municipal. podendo ser rescindido mediante interesse das partes, nos termos da legislação vigente em vigor, com aviso antecipado de 60 (sessenta) dias. editar Decreto para regulamentar esta Lei, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Art. 7o - O Convênio terá prazo indeterminado, Art. 8o - O Poder Executivo poderá, se necessário, Prefeito Municipal Leme, 29 de PAULO ROB refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Hs o 5 ú rí\ e Submeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis o incluso projeto de lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL, A SAECIL E A LEMEPREV A CELEBRAREM CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Diante da propositura de alteração de dispositivos da Lei Complementar n" 564/09 que encaminhamos à apreciação dos nobres Edis, o projeto em questão vem ratificar, por meio de autorização legal, a possibilidade de celebração de Convênio entre a Municipalidade e a entidade representativa da classe dos servidores públicos do município de Leme. Como já explanado em justificativa do projeto de lei complementar encaminhado paralelamente a este documento legal, a Prefeitura não tem poupado esforços no sentido de ampliar as possibilidades e benefícios para todos. Tanto é que nos reunimos com o Sindicato dos Servidores do Município de Leme, e, juntos, pudemos construir uma alternativa, dentro das possibilidades dos cofres públicos municipais - como é de conhecimento de todos os Vereadores, para inserir mais um benefício na Lei Complementar que disciplina a matéria, qual seja, o Estatuto dos Servidores. Sabemos também da incansável preocupação dos Nobres Edis para com os servidores municipais, e, temos certeza de que, conhecedores que somos de seu elevado espírito de justiça e de dedicação para causas como esta, a Câmara Municipal de Leme não medirá esforços para aprovação desta propositura, que, repita-se, autoriza legalmente a possibilidade de celebrar-se convênio com a entidade de classe, de modo a cumprir os dispositivos constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Leme e possibilitar mais um benefício para esta laboriosa classe, benefício este que será estendido à Administração Direta e Indireta. Sendo assim, roga-se .aos-, estimados pares especial atenção para este projeto, bem como sua aprovação, em regime de urgência. Respeitosamente^ PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal M INUTA DO TERMO DE CONVÊNIO Pelo presente instrumento, de um lado o (a) _____________________________ , Sr.______________ ___________________________j , (nacionalidade), (estado civil), portador da carteira de identidade RG n? _______________ e inscrito no CPF/MF sob n - ______________ , residente e domiciliado nesta cidade na Rua , (bairro), doravante denominada simplesmente CONVENENTE e de outro o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP, entidade de classe representativa dos servidores públicos Municipais de Leme/SP, inscrita no C.N.P.J. sob n -, 96.509.187.0001-22, com sede na Rua Imperatriz Leopoldina, n? 555 - Jardim Juana- Centro/ SP, neste ato representado por sua Presidente Camila Bortolotto Moriyama de Souza, doravante designado simplesmente CONVENIADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais, e alterações posteriores e Lei Municipal n^ CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste convênio a implementação de medidas que se possibilitem aos servidores municipais aquisição de bens e utilização de serviços, oferecido pelo CONVENIADO através do "Cartão Alimentação" instituídos pela Lei Municipal n^....................................................... CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE 2.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá a CONVENENTE: 2.1.1 - Proceder o repasse, ao CONVENIADO, com base em relação por este fornecida, dos valores descontados dos servidores que se utilizarem dos cartões, num prazo de até 2 (dois) dias úteis após a data que ocorrer o pagamento; 2.1.2 - Proceder os repasses dos valores do cartão alimentação sempre no d ia , em conta corrente específica a ser aberta em Banco oficial e repassar ao sindicato as informações necessárias. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO 3.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá ao CONVENIADO: 3.1.1 Encaminhar, mensalmente, aos órgãos competentes da CONVENENTE, relação dos convênios ou contratos com agentes autônomos ou empresas comerciais ou prestadora de serviços, fornecendo as devidas cópias; 3.1.2 Prestar, sem quaisquer ônus ao CONVENENTE, assistência técnica e treinam ento operacional aos seus servidores visando a utilização de recursos de informática para automação dos processos de gerenciamento operacional do cartão magnético. CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE , mediante as cláusulas e condições seguintes: 4.1 A CONVENENTE não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos convênios ou contratos firmados pelo CONVENIADO e terceiros, ficando sua atuação restrita apenas ao repasse dos valores nos termos da Lei Municipal_________ , nos termos do presente instrumento, dos valores solicitados pela entidade sindical, com os respectivos repasses desse montante. 5.1 Este convênio vigorará pelo prazo indeterminado, e poderá: 5.1.1 Ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as atividades contratadas não poderão ser reduzidas ou interrompidas nesse prazo. 5.1.2 Ser aditado com a finalidade de adequar sua execução ou ampliar, restringir ou modificar parcialmente seus objetivos, sempre mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 6.1 A CONVENENTE providenciará a publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial, de conformidade com o disposto na lei municipal n .^ _________ . CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, para dirimir questões decorrentes do presente convênio. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Leme/SP, d e _______________________de 2015. CONVENENTE Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP Presidente CONVENIADO M INUTA DO TERMO DE CONVÊNIO portador da carteira de identidade RG _______________ ______________ , residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pelo presente instrumento, de um lado o (a) _____________________________ , Sr.______________ _______________ , através de seu , (nacionalidade), (estado civil), e inscrito no CPF/MF sob n- , (bairro), doravante denominada simplesmente CONVENENTE e de outro o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP, entidade de classe representativa dos servidores públicos Municipais de Leme/SP, inscrita no C.N.P.J. sob n^. 96.509.187.0001-22, com sede na Rua Imperatriz Leopoldina, n^ 555 - Jardim Juana- Centro/ SP, neste ato representado por sua Presidente Camila Bortolotto Moriyama de Souza, doravante designado simplesmente CONVENIADO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, que reger-se-á pelas normas gerais, e alterações posteriores e Lei Municipal n^ CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste convênio a implementação de medidas que se possibilitem aos servidores municipais aquisição de bens e utilização de serviços, oferecido pelo CONVENIADO através do "Cartão Alimentação" instituídos pela Lei Municipal ng ............................................... CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE 2.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá a CONVENENTE: 2.1.1 - Proceder o repasse, ao CONVENIADO, com base em relação por este fornecida, dos valores descontados dos servidores que se utilizarem dos cartões, num prazo de até 2 (dois) dias úteis após a data que ocorrer o pagamento; 2.1.2 - Proceder os repasses dos valores do cartão alimentação sempre no d ia , em conta corrente específica a ser aberta em Banco oficial e repassar ao sindicato as informações necessárias. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO 3.1 Para os fins previstos neste convênio, caberá ao CONVENIADO: 3.1.1 Encaminhar, mensalmente, aos órgãos competentes da CONVENENTE, relação dos convênios ou contratos com agentes autônomos ou empresas comerciais ou prestadora de serviços, fornecendo as devidas cópias; 3.1.2 Prestar, sem quaisquer ônus ao CONVENENTE, assistência técnica e treinam ento operacional aos seus servidores visando a utilização de recursos de informática para automação dos processos de gerenciamento operacional do cartão magnético. CLÁUSULA QUARTA - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE , mediante as cláusulas e condições seguintes: 4.1 A CONVENENTE não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos convênios ou contratos firmados pelo CONVENIADO e terceiros, ficando sua atuação restrita apenas ao repasse dos valores nos termos da Lei Municipal_________ , nos termos do presente " fZ f. ij p à p o i . instrumento, dos valores solicitados pela entidade sindical, com os respectivos repassês desse montante. 5.1 Este convênio vigorará pelo prazo indeterminado, e poderá: 5.1.1 Ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as atividades contratadas não poderão ser reduzidas ou interrompidas nesse prazo. 5.1.2 Ser aditado com a finalidade de adequar sua execução ou ampliar, restringir ou modificar parcialmente seus objetivos, sempre mediante acordo entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 6.1 A CONVENENTE providenciará a publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial, de conformidade com o disposto na lei municipal n.9_________ . CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1 Fica eleito o foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, para dirimir questões decorrentes do presente convênio. E, por estarem, assim, justo e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Leme/SP, d e ______________________ de 2015. CONVENENTE Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP Presidente CONVENIADO o o __ Prefeitura do Município de Leme 7r^T Estado de São Paulo Ofício n° 320/2015-GP/SN.I Ml U! IV] U! . IPAL DL P r o t . N / j £ i 5 | w . ^ F I s Z S í Recebido enr/ s j / / ?n <J FUNCIONÁRIO Excelentíssimo Senhor Tem o presente a finalidade especial de solicitar a retirada do Projeto de Lei N° 21/2015 que versa acerca : “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, a Saecil e a Lemeprev a celebrarem convênio com o Sindicato dos Servidores Municipais de Leme/SP e dá outras providências”, com fundamento no art. 188, E e seguintes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leme da Silva DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br