| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N°
-42/15-
REG. PROC. N°
-06-
FOLHA N°
-13-
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 22/15
_______ Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências
A utor de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO_______________________________________________________________________
Aos 30 (trinta)___________________ dias do mês de abril______ d e ___ 2Q15
autuo ° n- 22/15 e a mensagem em frente.
subscrevi
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S UM GOVERNO PARA IODOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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EXERCÍCIO DE 2016
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 4 <3-*______
f l s J l , do Registro de Processo n° & &
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 foi elaborado
de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual do Município para o período de
2014 a 2017 e com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2016
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de
Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 30 de Abril de 2015.
PAULO
Prefeito do
BLASCKE
de Leme
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PROJETO DE LEI N° 22/2015
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V UM GOVERNO PARA TODOS___________
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para
o exercício de 2016 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei Orgânica do
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta
e indireta.
Artigo 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e
as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016
serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para
o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2016 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento
Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
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A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÈ
A rtigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2016, de acordo com a
portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei,. ...
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desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do cumprimento aas ivietas r-iscais ao txercicio Mnteriorv, _____________
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Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e
constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser
alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPITULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 2016 ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2015 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2015 ao
Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta
orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2015,
enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente os
relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as
prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato
será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a lei orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$
8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos financiados pelo orçamento municipal
deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas
referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria,
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
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4 ^ L E M E
W U M GOVERNO RARA IODOS
A PREFEITUnA MAIS PERTO OE VOCE
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2016, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso;-de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
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§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras
entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e
haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000,
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<Uleme
V UM GOVERNO PARA TODOS
portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
ÍC.M. _ E M E)
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Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta
orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de
responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da Lei Eleitoral, caso o município
possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2016 deverá possuir atividade programática
específica para esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1.°- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
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§ 2 ° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de
Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde
que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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B E s lu o
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos
art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio
de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das
entidades municipais para o orçamento de 2016 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação
da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através
de lei específica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal,
no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2° - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas
pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou econômica,
deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura
favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
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II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível
de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também
agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei
orçamentária de 2016 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a
sua suficiente dotação para o orçamento de 2016.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre
alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e
ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17
de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
§ 1o Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2o Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios
firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista
no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza,
categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a
mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
vigor;
contrário.
<7
Leme, 30 de Abril de 2015.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P ágin a 11 de 11
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
G . M . L E M
r-A 1--
/ K R
I. PROJETO DE LEI N° 22/2015
EMENTA: “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei O rçam entária do M unicípio para o exercício de 2016 e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER
Senhor Presidente.
Primeiramente, o presente Projeto de Lei foi enviado
dentro do prazo legal, previsto no artigo 272, parágrafo 4o, do Regimento Interno.
Ressalto que está Procuradoria Jurídica tem
destacado a necessidade da realização de audiência pública prévia acerca da
proposta (LDO), nos moldes do disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Foi realizada uma audiência pública em data de 30 de
abril de 2014, conforme convocação na Imprensa Oficial do Município, que
estava designada para ser realizada na Câmara Municipal, mas foi alterada para
o Anfiteatro da Biblioteca Municipal, conforme documento que junto a este
parecer.
No mais, deve ser atendido integralmente o disposto
no artigo 273 do Regimento Interno, eis que, comunicado o fato ao Plenário no
Expediente da Sessão Ordinária que hoje ocorrerá, deve ainda, ser determinado
a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e a imediata publicação com
expedição de cópias aos senhores Vereadores, permanecendo o projeto na
Secretaria à disposição dos Vereadores e de populares interessados.
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o
Senhor Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei
Complementar n° 101/00, convocar audiência pública, onde o Chefe do
Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"c T M T T ê m ê ')
m j T / T F ih
V-________________ y
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data
designada para a respectiva Audiência Pública e após a sua realização, ser
aberto vista do projeto à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
que aguardará o prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente
decorrido esse prazo, terá a Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre
o projeto e as emendas.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 04 de maio de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E SP .: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 25 de Abril de 2015 2281
IMPRENSA OFICIAL ÍP IO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO N° 32
DE 20 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a autorização de funcionam ento de
escola “ Centro Educacional Sagrada Fam ília”
A SECR ETÁ R IA DE ED U C A Ç Ã O , no uso de suas atribuições legais,
após análise da docum entação ap resen tad a pela esco la ora denom inada
com o “C entro Educacional Sagrada Fam ília” , conform e Indicação C EE n.°
04/99 e Parecer C N E n.° 04/2000 - C EB , bem com o as dem ais legislações
em vigor, com vistas a autorização de seu funcionam ento e, em consonância,
com a D eclaração da C om issão de A u to riz a ç ão de F u ncionam ento de
Escolas M unicipais, fica a escola “C E N T R O ED U C A C IO N A L SAGRADA
FA M ÍLIA " A U TO R IZA D A a funcionar com alunos da Educação Infantil,
a partir de 01/02/20I5, pelo prazo de 2 (dois) anos.
FLÁ VIA EL IZ A B E TH TE R O SSI DIAS
SECR ETÁ R IA DE E D U C A Ç Ã O
PARECER DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Parecer: CM E n° 0 I/2 0 I5
A utorização de funcionam ento da escola “C entro Educacional Sagrada
F a m ilia ”
Relatora: C onselheira A ndréa M. Begnam i M azzi
R E L A T Ó R IO
Em 14/11/2015, a Sociedade B eneficente Santa M aria M adalena Postei,
solicitou à Secretaria M unicipal de Educação, autorização para instalação
e fu n c io n a m e n to da in s titu iç ã o , d e n o m in a d a c o m o “ C E N T R O
ED U C A C IO N A L SA G RADA FA M ÍL IA ”
A pós análise da docum entação e da vistoria do prédio, a C om issão para
tins de A utorização para funcionam ento de escolas no m unicípio, designada
para a análise do pedido, propõe, o d eferim en to , conform e declaração
a n ex a
Em 02 /0 2 /2 0 15 a Secretária de E ducação expede a certidão para fins de
reg u la riz a çã o , a qual AU TORIZA seu fu n c io n a m e n to com alu n o s da
E ducação Infantil a partir de 02/02/2015.
Assim , com vistas a regularização e autorização de funcionam ento do
“C entro Educacional Sagrada Fam ília”, encam ínhou-se toda a docum entação
ao C onselho M unicipal de Educação, requerendo sua A U TO R IZA Ç Ã O DE
FU N C IO N A M E N T O a partir de 02/02/2015
Com eleito, o C onselho M unicipal de E ducação analisou prelim inarm ente
o pedido bem como toda a docum entação, conform e Indicação CEE n.° 04/
99 e Parecer CNE n,° 04/2000 - C EB , de acordo com o Parecer da C om issão
de A utorização de Funcionam ento de E scolas M unicipais de Educação
Infantil, conclui que a Escola “C entro Educacional Sagrada F am ília" de
E d u c a ç ão In fan til a p re se n ta c o n d iç õ e s de fu n c io n a m e n to , c o n fo rm e
Indicação CEE n.“ 04/99 e Parecer C N E n.° 04/2000 - CEB
C O N C L U SÃ O
D iante do exposto, o C onselho M unicipal de Educação, ao analisar o
pedido de autorização de funcionam ento, pela analise da docum entação e
da C om issão de A utorização de F uncionam ento de escolas M unicipais,
verificou-se que a Escola presta serviço de relevância.
No que tange ao R egim ento Escolar, o Projeto Pedagógico, as instalações
físicas e m ateriais, bem com o os recursos hum anos, ficam aprovados, por
estarem de acordo com as orientações para a educação infantil, nos term os
da Resolução C N E/C EB n° 01/99 e Parecer C N E n.° 04/2000 - CEB, assim
C O N C L U I O P R E S E N T E P A R E C E R F IC A M A U TO R IZAD O S A
IN S TA LA Ç ÃO E O F U N C IO N A M E N T O DA ESCOLA CENTRO
EDUCACIONAL SAGRADA FAM ÍLIA ". FOR 1)2 (DOIS) ANOS", cabendo
a Secretaria M unicipal de Educação, através de sua equipe pedagógica
à supervisão e acom panham ento direto e constante para a oferta de unia
educação de qualidade.
D EL IB E R A Ç Ã O DO PL EN Á R IO
O C onselho M unicipal de Educação aprova por unanim idade o presente
Parecer, onde todos os conselheiros assinam o presente
Lem e, 22 de abril de 2015.
C onselheira Flávia Elizabeth Terossi Dias
Presidente do C M E
C O N SEL H E IR O S
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Prefeitura do M unicípio de Lem e, através da Secretaria M unicipal de
Finanças, vem convidar toda a com unidade de nossa cidade a participar da
A udiência Pública para apresentação do Projeto de LEI DE D IR ETRIZES
O R Ç A M EN TÁ R IA S DE 2016. atendendo ao dispositivo do artigo 9° § 4°
da Lei de R esponsabilidade Fiscal 101/2000
Data: 30 de Abril de 2015
Local: Plenário da Câm ara M unicipal de Leme
H orário 14:00
ED U A R D O C. M DE O LIVEIR A
Secretário M unicipal de Finanças
PORTARIA
PORTARIA N° 113/2015, 23 de fevereiro de 2015
Dá provim ento a cargo de Engenheiro de Segurança do T rabalho
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o resultado do C oncurso Público, edital 11° 001/2011,
NOM EIA , em caráter efetivo, a partir desta, para o cargo de Engenheiro
de Segurança do T rabalho, previsto pela Lei C om plem entar 11" 565/2009
de 29 de D ezem bro de 2009, o seguinte concursado
M A R C E L O C A E T A N O M -4 7 2 6 2 5 6
Lem e. 23 de fevereiro de 2015.
PAULO R O BERTO B LA SC K F
Prefeito do M unicípio de Leme
Lem e, 29 de a b ril de 2015 Im p re n sa O fic ia l do M u n ic íp io de Lem e - 3
CONVITE - Alteração
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A Prefeitura do M unicipio de Lem e, através da Secretaria M unicipal de
finanças, vem convidar toda a com unidade de nossa cidade a participar da
A udiência Pública para apresentação do Projeto de LEi DE D IR ETRIZES
ORÇA M EN TÁ R IA S DE 2 0 16, atendendo ao dispositivo do artigo 9° § 4o
da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000
Está sendo alterado local devido a indisponibilidade do Plenário da
C âm ara M unicipal
Data: 30 de Abril de 2015
Local: A nlitealro da B iblioteca M unicipal
H orário: 14:00
ED U A R D O C. M. DE O LIV E IR A
Secretário M unicipal de Finanças
R EC EITA S E D ESPESA S DO EN SIN O -
MUNICÍPIO: LEME
PERÍODO: I”
A G ÊN C IA REG U LA D O R A DOS SER V IÇ O S DE SA N EA M EN TO DAS
B A C IA S D O SR IO S PIR A C IC A B A , C A PIV A R I E JU N D IA Í - A R ESPC JC N PJ n“ 1 3.750.681/0001-57COM UN ICA DO DE A LT ER A Ç Ã O DE
ESTA TU TO SOC1 A L A tendendo ao disposto no art. 8", §3‘\ do D ecreto
Federal n° 6 017/2007. os m unicípios integrantes do consorcio público
A R ES-PC J, tornam público a todos que possam interessar, que durante a 8“
A ssem b leia G eral, rea liz ad a em 12 de m arço de 2015, na cid ad e de
A m ericana/SP, foi aprovada a alteração do E statuto Social da entidade,
estando à disposição para co nsulta a íntegra de seu texto no endereço
eletrônico: (h ttp //w w w .aresp cj.co m br)
Leme, 27 de Abril de 2015.
PA U LO R O B E R I S T b I j í ^ k Í ] | \ j \ £
P refeito ikuníeipáL t '
_______________________
J C A Ç Ã O (A R TIG O 256 DA C O N S T IT U IÇ Ã O ESTA D U A L)
e 2015 - EM PE N H A D O
valores em RS
R EC EITA S AR RECA D A D A S
Im posto Predial T erritorial U rbano - IPTU
Im posto s/ Transm issão de Bens Im óveis
Imposto s/ Serviços de Q ualquer N atureza
Im posto de Renda Retido na Fonte
D ivida A tiva de Im postos
A tualização de D ívida A tiva de Im postos
M ulta/Juros provenientes de im postos
Fundo de Participação dos M unicípios
Im posto T erritorial R ural
D esoneração de E xportações (L C -37/96)
O utras transferencias da Uniao
Im posto s/ Circ. de M ercadorias e Serviços
Im posto s/ Propriedade de V eículo A utom otor
Im posto s/ Produto Industrial s/ E xportação
TOTAL RECEITAS IM PO STO S TR A N SF.
A cum ulado
3 .8 6 4 .8 4 2 ,7 0
3 3 0 .7 9 5 .5 8
1 .5 4 7 .7 2 3 .5 8
8 0 1 .9 5 9 ,5 0
4 8 0 .0 3 7 ,4 0
1 1 3 .4 4 9 ,6 6
2 .5 2 0 ,8 0
9 .3 1 8 .2 1 3 .0 7
9 0 .8 2 1 ,3 4
D ESPESAS DO EN SIN O A cum ulado
12.122 - A dm inistração G eral da Secretaria de Educaçào723.262,62
12 361 - Ensino Fundam ental
12.365 .- Educação Infantil
12.366 - Educação de Jovens e A dultos
12.367 - Educação Especial
( = ) T O T A L DA DESPESA DO ENSINO
( - ) D espesas e/ Recursos do Q ESE, C onvênios e Outros
( - ) D espesas c/ R endim entos de A plicações - C onta LDB
( - ) D espesas c/ Recursos de O perações de C rédito
( = ) T O T A L DA DESPESA CO M RECTJRSOS PRÓ PRIO S
1 2 .0 1 0 .5 8 2 .8 2 ( = ) D espesas realizadas com R ecursos do FUN DEB
5 6 8 .6 4 4 ,1 9 ( + ) V alor Efetetivam ente R etido ao FU N D EB
1 0 0 .2 0 6 ,2 1 ( - ) Parcela Em penhada do G anho Líquido - FUNDEB
R $ 2 9 .2 2 9 .7 9 6 ,8 5 ( = ) TO TA L A l.IC A D O NO ENSINO
9 9 7 1 .4 4 7 ,8 5
I 5 4 5 .4 2 6 ,2 I
63 5 6 5 ,2 0
12.303.701,88
7 334 5 3 3 ,2 0
4.969.168,68
8 768 553.61
4 41 7 6 9 3 .3 4
9 .3 8 6 .8 6 2 ,0 2
QSE, C onvênios e O utros R ecursos A dicionais
R endim entos de Apl, Financeira - LDB
Recursos de O perações de Crédito:
R ecursos recebidos do FUNDEB
Rend. Aplic. Financeira do FUNDEB
TO TA L DOS REC U RSO S A D IC IO N A IS
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA
1 .0 9 3 .7 2 1 .1 I
APLICAÇÃO NO ENSINO (ART. 212 CE) 32,1 1%
FUNDEB
1 2 .3 6 4 .3 5 6 .9 6 A plicação dos recursos recebidos do FU N D EB 7 0 ,9 2 %
A plicação nos profissionais do M agistério - FU N D EB 54,83%
R $ 1 3 .4 5 8 0 7 8 ,0 7
R $42.687,874,92 REPASSES À CONTA DO ENSINO - ART69,tj5°,LEI 9,394/96 5 .4 3 0 .0 0 0 00
FLÁVIA ELIZA B ETH TER O SSI DIAS
Secretária da Educação
PAULO R O BERTO BLA SCK E
Prefeito M unicipal
M ARIA A N G ÉLIC A PEREIRA TA N C ER IN O
C ontabilista
A(s) Comissâo(ões) de:
CJ.F. □
o .f.c . p g
O.S.P. f ~ l
S.E.C.L.T T |
P.U.O.P.S í~~1
Em o H / 6 / * ^
N / |
.. E m o Ü d e _ _ - d e 2 0 _ _
O 0 r c
Com vista b ‘ -------
Funcionário. — / i
ItlW CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
05 ESTADO DE SÃO PAULO
f
to de Lei n° 22/2015
Smenta: "Estabelece as Diretrizes Orçamentárias a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária para
o exercicio de 2.016 e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Avoco o prese.nte Projeto de Lei para -qu-e— e— S-ervi-de-r
Mário José Butafava adote as seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia
O l/ 0 6 / 2 0 1 5 à s l b : 0 0 h s .
b.] - Elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício-uma cópia da convocação ao
seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Notícia";
5.] - Cópia para publicação no Jornal "Tribuna de Leme";
6.] - Cópia para publicação no Jornal Repórter Leme;
7.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
8.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
9.] - Cópia para a "Rádio Stereo Som" para divulgação,
com chamadas diárias.
10.] - Cópia pa-ra a "TV-Leme" para divulgação, com
chamadas diárias.
11.] - Disponibilizar a informação através da pagina
oficial desta Casa na Internet.
c V
Leme, 04 de mafio\\d,e 2.015
Eduardo Leme da\JiJjva
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-68221 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LEM
í67
CONVOCAÇAO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Municipio de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizada no próximo dia 01 de Junho de 2015, às 15:00 horas
no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos
Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem
como do público presente, uma exposição das metas
orçamentárias previstas no PROJETO DE LEI N° 22/2015, que
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.016 e dá
outras providências", nos termos do Parágrafo Único do Artigo
48 da Lei Complementar
Responsabilidade Fiscal).
101/2000 !Lei de
Leme, 18 de Maio de 2.015
Eduardo Lem^j dá Silva
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
IMPRENSA OFICIAL DO
R E S P .: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 19 de Maio de 2015 Número 2289
PROJETO DE LEI 22/15
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do M unicípio para o
exercido de 2016 e dá outras providências.
C A P ÍT U L O l
DAS D IR ETRIZES G ER A IS
Artigo I o - N os term os da C onstituição Federal, art. 165, § 2 Lei
n.° 4.320/64 e Lei O rgânica do M unicípio, esta Lei fix a as D iretrizes
O rçam entárias do M unicípio para o exercício de 2016, orienta a elaboração
da respectiva lei orçam entária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
'jutária e atende às determ inações im postas pela l.ei C om plem entar n.
, j l , de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do T esouro Nacional,
Parágrafo Único, - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da adm inistração direta e indireta.
A rtigo 2 ° - A e lab o ração da p ro p o sta o rç a m e n tária a b ran g erá os
Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da A dm inistração Direta e
Indireta, nos term os da Lei C om plem entar n.° 101, de 2000, observandose os seguintes objetivos estratégicos
I. D esenvolvim ento sustentável da cidade:
II. Participação Popular e C idadã e C ontrole Social.
III. Políticas Sociais e A firm ação de Direitos;
IV. G estão Ética, D em ocrática e Eficiente;
V. D esenvolvim ento U rbano e R ural e Direito à C idade;
VI. E volução na transparência pública.
C apitulo III
DOS PRA ZO S
Rs
C A P IT U L O II
FONTES DE FIN A N C IA M EN TO , M ETA S E PR IO R ID A D ES
- As metas e prioridades da A dm inistração Pública M unicipal I I 1V IU O V f ; i i o i i u u u v j v ... • i
de 2016 serão esp e c ific a d as a trav és dos anexos: V
rogramas G overnainentais/M etas/C ustos para o Exeicícú
Artigo 3
para o exercício
D escrição dos Program as v i w v . . . u . .......■ — -• >
e VI - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esenvolvim ento do
P ro g ra m a G o v e rn a m en tal. A s re c e ita s e s tim a d a s p a ra 2016 e sta rã o
e sp e c ific a d a s no A nexo I - P la n e ja m en to O rç a m e n tá rio / F ontes de
inanciam ento dos Program as de G overno
A rtino 4 ° - As m etas e resultados fiscais do m unicípio para o exercício
de 2016" de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados 110
dem onstrativo de M etas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
D em o n strativ o 1 M etas A nuais
D em o n strativ o II A v a lia ç ã o do C u m p rim e n to d a s M eta s
Fiscais do Exercício A nterior
D em o n strativ o ill M etas Fiscais A tuais C om paradas com as
M etas Fiscais Fixadas nos Três E xercícios A nteriores
D em onstrativo IV E volução do P atrim ônio Líquido
D em onstrativo V O rigem e A plicação dos R ecursos O btidos
com a Alienação de Ativos
D em o n strativ o VI A valiação da Situação Financeira e Atuarial
do RPPS
D em onstrativo VII
R ec e ita
D em onstrativo V 111
O brigatórias de C aráter C ontinuado
Estim ativa e C om pensação da R enúncia de
M arg em de E x p a n s ã o d a s D e sp e sa s
P arágrafo Ú nico - Os d e m o n stra tiv o s de que tra ta 0 ''c ap u t são
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra m udanças no
c enário m acro-econôm ico do p aís seu s v a lo re s p oderão sei a lte iad o s,
m ediante D ecreto do Executivo.
A rtigo 5 o - Integra esta lei 0 anexo denom inado A nexo de R iscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, com indicação das providências a serem tom adas pelo
Poder Executivo caso venha a se concretizar
A rtigo 6 ° - C onform e disposto Ha 1 e i Orgântna iln.,M nnicipiit.-Az(.2°,
Inc. II, dos Atos das D isposições T ransitórias, o Poder Executivo devei ú
encam inhar 0 projeto de lei O rçam entária de 2016 ao Poder Legislativo ale
o dia 30 de setem bro de 2015 para apreciação e votação por parte dessa casa.
A rtigo 7 0 - N ão sendo devolvido o autógrafo de lei orçam entária até
o final do exercício de 2015 ao Poder Executivo, os órgãos do m unicípio
ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçam entária
original na m esm a proporção do C ronogram a de D esem bolso executado no
ano de 2015, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
A rtig o 8 0 - P ara fin s de c o n so lid aç ã o das co n ta s p ú b lic a s peja
P re fe itu ra , as e n tid a d e s da A d m in istra ç ã o D ireta e In d ireta d e v erão
encam inhar m ensalm ente até 0 dia 20 do mês subsequente os relatórios
contábeis das receitas e despesas, além de outros que se tizerem necessários
para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto 110 caput por
parte das” entidades, as prestações de contas m ensais Federais consolidadas
seguirão sem as inform ações das entidades e 0 tato s e r á im ediatam ente
com unicado ao Tribunal de C ontas para as devidas providências.
C apitulo lv _
DAS O R IEN T A Ç Õ ES PARA A EL A B O R A Ç A O E EX ECU Ç Ã O DA
LEI O R Ç A M E N T Á R IA DE 2016
A rtigo 9.® - A Lei O rçam entária dispensará, na fixação da despesa e na
estim ativa da receita, atenção aos princípios de
I, Prioridade de investim entos nas áreas sociais;
II, A usteridade na gestão dos recursos públicos,
III M odernização na ação governam ental;
IV. Princípio do equilíbrio orçam entário, tanto na previsão com o na
ex ecu ção o rç a m e n tária;
V, A discrim inação da despesa, quanto à sua natureza, tar-se-a no
m ínim o, por categoria econôm ica, grupo de natureza de despesa e m odalidade
de aplicação.
A rtigo 10. - A tendidas as m etas priorizadas para o exercício de 2016.
a lei orçam entária poderá contem plar o atendim ento de outras m etas, desde
que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/
2017 e da Lei de D iretrizes O rçam entárias de 2016.
A rtigo ! 1.° - Para os fins do que determ ina 0 Parágrafo 3 do artigo 16
da Lei C om plem entar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. consideram -
se com o irrelevante a despesa igual ou interior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A rtigo 12. - Em atendim ento ao disposto no art. 4,°, inciso 1. alínea e .
da Lei C om plem entar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos program as
finalisticos financiados pelo orçam ento m unicipal deverão ser apurados
m ensalm ente m ediante liquidação da despesa.
8 1 0 - As despesas serão apropriadas de acordo com a eletiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos
e das inform ações físicas referentes às m etas estabelecidas na LDO
(j 3.” - Para os efeitos deste artigo, considera-se program a línalistjco
aquele cujo objetivo estratégico é 0 de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendim ento direto das dem andas da sociedade.
A rtigo 13 - As tran sferên cias financeiras entre órgãos dotados de
personalidade juridica própria, assim com o os fundos especiais, que
com põem a lei orçam entária, ficam condicionadas às norm as constantes das
respectivas leis instituidoras. leis especilicas ou regras determ inadas pela
2 - Im p ren sa O fic ia l do M u n ic íp io de Lem e
Lem e, 19 de m a io de 2015
Secretaria do Tesouro N acional.
A rtigo 14, - Até 30 (trinta) dias após a p u blicarão da lei orçam entária
do exercício de 2016, o Executivo estabelecerá a program ação financeira
e o c ro n o g ra n ta m ensal de d e se m b o lso , de m odo a c o m p a tib iliz a r a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas m unicipais.
| I 11 - Integrarão a pro g ram ação tin a n c e ira e o c ro n o g ra n ta de
desem bolso:
I. T ran sfe rê n c ias fin a n c e ira s a c o n c e d e r para o u tra s entidades
in teg ra n te s do o rçam en to m u n ic ip a l, in c lu siv e ao regim e p ró p rio de
p revidência;
II. T ra n s fe rê n c ia s fin a n c e ira s a re c e b e r de o u tra s e n tid a d e s
in teg ra n te s do o rçam en to m u n ic ip a l, in c lu siv e ao reg im e p ró p rio de
previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
an te rio re s;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2°~ O cronogranta de que tra ta e ste a rtig o dará p rio rid ad e ao
pagam ento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do m unicípio
em relação às despesas de caráter d iscric io n ário e respeitará todas as
vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3 ° - As tra n sfe rê n c ia s fin a n c e ira s ao P o d e r L e g isla tiv o serão
realizadas de acordo com o c ro n o g ran ta anual de d esem b o lsa m ensal,
■"Speitando o lim ite m áxim o estabelecido no árt. 2 9 -A da C onstituição
Jeral de 1988, introduzido pela Em enda C onstitucional n." 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçam entária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no m áxim o 2% (dois por cento) da receita corrente líquida,
prevista na proposta orçam entária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. A tendim ento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais im previstos.
A rtig o 16. - A lei o rç a m e n tária c o n te rá re serv a de c o n tin g ê n cia
vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos m unicipais,
para fins de equilíbrio orçam entário.
Parágrafo único — A reserva de contingência do regim e próprio de
previdência dos servidores públicos m unicipais não poderá ser utilizada
conto fonte para abertura de créditos em dotaçõ es de outras entidades
m unicipais.
A rtigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esteras de G overno, desde que firm ados os
respectivos convênios, term o de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
o rçam en tário s disponíveis.
A rtigo 18. - O Projeto de Lei O rçam entária será elaborado de form a
insolidada, em conform idade com as diretrizes tixadas nesla lei, com o arl.
165, §§ 5 o, 6.°, 1 ° e 8.°. da C onstituição Federal, com a Lei Federal n." 4.320,
de 17 de m arço de 1964, assim com o à Lei C om plem entar n.° 101, de 4 de
m aio de 2000, portaria interm inisterial n.° 163, de 4 de m aio de 2001, da
Secretaria do Tesouro N acional e atualizações posteriores.
A rtigo 19. - A Lei O rçam entária A nual com preenderá:
1. o orçam ento fiscal: e
II o orçam ento da seguridade social.
P ará g ra fo Ú nico - O s o rç a m e n to s fiscal e da se g u rid a d e social
discrim inarão a despesa por unidade orçam entária, detalhada por categoria
econôm ica, grupos de despesa, e m odalidade de aplicação, nos term os da
Portaria interm inisterial n.° 163. de 2001, do M inistério da Fazenda e do
M inistério do Planejam ento, O rçam ento e G estão
A rtigo 20. - O Poder L egislativo e os órgãos da A dm inistração Indireta
encam inharão suas propostas orçam entárias para o exercício de 2016 ao
Poder Executivo ate o dia 30 de A gosto, em conform idade com a Em enda
C onstitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçam entária consolidada, os estudos e estim ativas
das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas m em órias de calculo, na form a prevista no art. 12. § j da Lei
de responsabilidade Fiscal
Artigo 21. - Em atendim ento ao disposto no art 73, VI. "b e VII da
Lei Eleitoral, caso o m unicípio possua gastos com propaganda e publicidade
oficial, a LOA 2016 deverá possuir atividade program ática especifica para
c a p í t u l o v i Q 9 / ; c D r )
DA LIM ITA Ç Ã O DAS D E S P E S A S -— — ■J - h z J ‘------------------------
A rtigo 22 - Na form a do artigo 13 daMver-Geffl^>kwerrtoiM-lU-^-até--iU/
(trinta) dias após a publicação da lei orçam entária, o Executivo estabelecerá,
m etas bim estrais para a realização das receitas estim adas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da A dm inistração Indireta.
§ 1 N a hipótese de ser constatada, após o encerram ento de cada
bim estre, frustração na arrecadação de receitas capaz de com prom eter a
obtenção dos resultados nom inal e prim ário fixados no A nexo de M etas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o E xecutivo
e o L egislativo determ inarão a lim itação de em penho e m ovim entação
fin a n c e ira , ein m o n ta n te s n e c e s s á rio s á p re s e rv a ç ã o dos re s u lta d o s
estabelecidos.
g 2." - Ao determ inarem a lim itação de em penho e m ovim entação
financeira, os C hefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o m enor im pacto p o ssív el nas ações de c aráter social,
particularm ente a educação, saúde e assistência social.
g 3.°- N ão se a d m itirá a lim itaç ã o de em penho e m ovim en tação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
g 4 o - N ã o será ob jeto de lim itação de em penho e m ovim entação
financeira as desp esas que constituam obrigações legais do M unicípio,
inclusive as destinadas ao pagam ento do serviço da divida e precatórios
judiciais.
g 5 ." - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira tam bém será
adotada na hipótese de sei necessária a redução de eventual excesso da divida
consolidada em relação à m eta fixada no A nexo de M etas Fiscais, obedecendose ao que dispõe o art. 31 da Lei com plem entar n ° 101, de 4 de maio de 2000.
g 6.° - Para a lim itação de em penho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de lim itação de em penho
I. O bras não iniciadas;
II. D e sa p ro p riaç õ e s;
III. Instalações, equipam entos e m ateriais perm anentes.
IV. A m pliação do quadro de pessoal,
V. Dem ais despesas para a expansão da ação governam ental;
VI. D em ais serviços para a m anutenção da ação governam ental.
A rtigo 23. - A lim itação de em penho e m ovim entação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bim estres seguintes
C A PÍT U L O VI
DAS D ISPO SIÇ Õ ES R ELA TIV A S A D ESPESAS COM PESSO A L
A rtigo 24. - O aum ento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das m edidas relacionadas no art. 169. g 1 da C onstituição Federal,
poderá ser realizado m ediante lei especifica, desde que obedecidos os lim ites
previstos nos art 20, 22, g único, e 71, todos da Lei C om plem entar n 101,
de 4 m aio de 2000. e cum pridas as exigências previstas nos art 16 e 17 do
referido diplom a legal, ficando au to riz a d o o aum ento da d espesa com
pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem, ou aum ento de rem uneração, a
criação de cargos, em pregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
e
II. adm issão de pessoal ou contratação a qualquer título.
g 1° -O s aum entos de que trata este artigo som ente poderão ocorrer
se houver
I prévia dotação orçam entária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscim os dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do "cap u t”;
e
III o b se rv â n c ia da le g islaç ã o v ig en te no caso do inciso II do
■‘cap u t".
g 2 .“ - N o c aso do P o d e r L e g is la tiv o , d e v e rã o ser o b e d e c id o s ,
adicionalm ente, os lim ites fixados nos arl 29 e 29-A da C onstituição
Federal.
A rtigo 25. - Na hipótese de ser atingido o lim ite prudencial de que trata
Lem e, 19 de m a io de 2015 Im p ren sa O fic ia l do M u n icíp io de Le m e - 3
o art. 22 da Lei C om plem entar n ’ lO I, de 4 de maio de 2000, a m anutenção
de horas extras som ente poderá ocorrer nos casos de calam idade pública,
na execução de program as em ergenciais de saúde pública ou em situações
de extrem a gravidade, devidam ente reconhecida por decreto do C hefe do
E x e c u tiv o .
A rtigo 26. - Para a ten d im en to ao plano de c u ste io proposto pelo
cálculo atuarial do R egim e Próprio de Previdência M unicipal, em lace ao
déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades
m unicipais para o orçam ento de 2 0 I6 poderá ser revista, sendo obrigatória
a am pla divulgação da nova aliquotu
C A PÍT U L O VII
R EPA SSES AO TE R C E IR O SETOR
A rtigo 27. - A concessão de au x ílio s e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica
§ I" - As entidades beneficiadas deverão considerar u disposto no artigo
37 da c o n stitu ição fed eral, no que tange os p rin cíp io s de legalidade,
im pessoalidade, m oralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3° - C om o fase prelim inar à concessão de qualquer tipo de subvenção
:ial ou econôm ica, deverá ser em itida m anifestação prévia e expressa do
setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repassei
§ 4“ - Som ente poderá ser criada subvenção social ou econôm ica de
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que;
I. C om provem funcionam ento regular das suas atividades há no
m ínim o 2 anos.
II. Possuam certificação ju n to ao respectivo conselho m unicipal;
III C om provem aplicação nas suas atividades-lim de pelo m enos
80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionam ento regular, em itida por duas
autoridades de outro nível de governo;
§ 5° - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do m unicípio.
C A PÍT U L O VIII
PR ESER V A ÇÃ O DO PA T R IM Ô N IO PÚ B LIC O
A rtigo 28. - A lei orçam entária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadam ente atendidos os em andam ento
e contem pladas as despesas de conservação do patrim ônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadam ente atendidos os projetos
cuja re alização física e ste ja c o n fo rm e o c ro n o g ra m a físie o -fin an c e iro
pactuados em vigência
A rtigo 29. - Em atendim ento ao disposto no parágrafo único do artigo
45 da Lei C om plem entar 101/00 - Lei de R esp o n sab ilid ad e I-iscal, o
executivo encam inhará através de anexo ao projeto de lei orçam entária de
2016 dem onstrativo que apresente as obras em andam ento no m unicípio
e com prove a sua suficiente dotação para o orçam ento de 2016.
C A PÍT U L O IX
DAS A LTER A ÇÕ ES NA L E G ISL A Ç Ã O TR IB U TÁ R IA
A rtigo 30. - Para fins de aperfeiçoam ento da política e da adm inistração
fiscais do M unicípio, o Poder E xecutivo poderá encam inhar à C âm ara
M unicipal projetos de Lei C om plem entar dispondo sobre alterações na
legislação tributária, notadam ente:
I. Revisão e atualização do C ódigo Tributário M unicipal, de form a
a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de policia do M unicípio;
IV, A tu alização da P lan ta G e n é ric a de V alo res a ju sta n d o -a aos
m ovim entos de valorização do m ercado im obiliário; e
V A perfeiçoam ento do sistem a de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
t n M .
C A P IT U L O X
DAS D ISPO SIÇ Õ ES G ER A IS E FINAIS:
A rtigo 31. - O Poder E xecutivo fica autorizado a
R ealizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
term os da legislação em vigor;
II R ealizar operaçõ es de credito até o lim ite estabelecido pela
legislação em vigor;
A rtigo 32 - O s Poderes ficam autorizados a
I Abrir m ediante ato próprio créditos adicionais ate o lim ite de 20%
(vinte por cento) do orçam ento das despesas, observado o disposto no artigo
43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de m arço de 1964.
II. A brir créditos adicionais até o lim ite da dotação consignada com o
R eserva de C ontingência;
III R ealizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acum uladas m ês a
mês. entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente com provada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na lorm a do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64;
IV, A brir no curso da execução do orçam ento de 2016, créditos
suplem entares de dotações vinculadas a recursos de outras lontcs específicas,
ate o lim ite dos valores efetivam ente recebidos.
§ Io O s créditos suplem entares de que trata o inciso 1 poderão ocorrer
de uma categoria de program ação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçam entária.
§ 2 o Os créditos suplem entares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes
de c o n vênios firm ad o s com os G o v e rn o s Federal e E stad u al, e serão
d estin ad as para os caso s em que já exista no orçam ento a funcional
p ro g ram á tic a co m p le ta (fu n çã o , su b fu n ç ão , program a, ação. na tu re z a,
categoria de program ação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte
de R ecursos para a m esm a classificação.
A rtigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 30 de Abril de 2015.
PA U LO R O B E R T O BLA SCK E
PR EFEIT O DO M U N IC ÍPIO DE 1 EME
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2015
A Prefeitura do M unicípio de Lem e. através da Secretaria M unicipal de
Finanças, vem convidar toda a com unidade de nossa cidade a participar da
A udiência Pública para prestação de contas referente ao prim eiro quadr,m estre
da LEI DE D IR ET R IZE S O R Ç A M E N T Á R IA S D E 2 0 15. atendendo ao
dispositivo do artigo 9o t> 4o da Lei de R esponsabilidade Fiscal i0 1.'2000
Data: 29 de M aio de 2015
Local: Plenário da C âm ara M unicipal de Leme
H orário: 15:00
A D EM IR D O N tZ E T I Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da C âm ara M unicipal de Leme, no uso de suas
a trib u içõ es,
Tem a satisfação de convocar as entidades não governam entais c o
Público em geral para participarem da A udiência Pública que será realizada
No dia 01 de ju n h o de 2.015. ás 15 horas, no Plenário da C âm ara, onde Será
feita exposição das m etas orçam entárias previstas no Projeto de Lei N° 22/
15, que estabelece as d ire trize s o rçam en tárias a serem ob serv ad as Na
elaboração da Lei O rçam entária para o exercício de 2.016.
Eduardo l.em e da Silva
P resid e n te In terin o
4 - Im p ren sa O fic ia l do M u n ic íp io de Lem e Lem e, 19 de m a io de 2015
PORTARIAS
PORTARIA N" 520/2015, de 11 de m aio de 2015
C ancela Atribuição de C hefia
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
C A NC ELA , a partir de 10 de m aio do corrente ano, a atribuição de
Chefia do N úcleo de Im prensa, efetuada através da Portaria n° 297/2012,
de 03 de abril de 2012, ao servidor G R E G Ó R IO FERR EIR A BISPO.
Lem e, 11 de maio de 2015
AD EM IR D O N IZETI Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N° 521/2015, de 1 I de m aio de 2015
N om eia F uncionário
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
N O M EIA , a partir de 13 de maio do corrente ano, o Sr, C LA U D EM IR
A PA R E C ID O B O R G E S, RG 4 1 025 138-0, para o cargo de A ssesso r
Especial 11
Lem e, I 1 de maio de 2015.
A D EM IR D O N IZETI Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N“ 522/2015, de II de m aio de 2015
Atribui C hefia do N úcleo de Planejam ento U rbano Secretaria M unicipal
de O bras e Planejam ento Urbano
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
A T R IB U I, a p a rtir de 13 de m aio do c o rre n te a n o , ao se rv id o r
FERN A N D O C A RLO S B ER G A M IN , RG 2 8 .138.537-3, a C hefia do N úcleo
de Planejam ento Urbano, fazendo ju s à gratificação prevista no A nexo II
da Lei C om plem entar n° 624/2011, de 14 de dezem bro de 2011.
Lem e, 11 de maio de 2015.
A D EM IR D O N IZETI Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N° 523/2015, de II de m aio de 2015
Interrom pe Licença para T ratar de interesses P articulares
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
IN TERRO M PE, a pedido, a partir desta data, a licença para tratar de
interesses particulares, concedida a servidora ISIS FERN A N D A FERREIRA
H ILSD O RF, pela Portaria n° 851/2013, de 07 de outubro de 2013, nos
term os do art 84, tjl° da LC 564/09 de 29/12/2009.
Lem e, 11 de maio de 2015.
AD EM IR D O N IZETI Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N° 524/2015, de 12 de m aio de 2015
N om eia F uncionário
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
NO M EIA , a partir de 14 de maio do corrente ano, o Sr. R EG IN A LD O
FR A N CISC O G O M ES, RG 33.918.290-8, para o cargo de A ssessor Especial
I, licenciando-o de seu cargo de provim ento efetivo de Oficial de M anutenção.
Leme, 12 de maio de 2015
A D EM IR D O N IZETI ZA N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
PORTARIA N° 525/2015, de 12 de m aio de 2015.
Torna sem efeito ato de Professor Educação B ásica I - PEB I
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
conform e Protocolo n° 6366 de 06 de m aio do corrente ano.
TO R N A SEM EFEITO , a nom eação de t.F.NICF. A PA R EC ID A DE
SOUZA FUSCO, para o cargo de Professor Educação B ásica I - PEB I,
efetuado pela Portaria n" 419/2015, de 07 de abril de 2015
Lem e, 12 de m aio de 2015.
AD EM IR D O N IZETI Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Lem e
PORTARIA N° 526/2015, de 12 de m aio de 2015
Torna sem efeito ato de Professor Educação B ásica I - PEB I
O Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso de suas atribuições legais,
conform e Protocolo n° 6361 de 06 de m aio do corrente ano,
TO R N A SEM EFEITO , a nom eação de M ARIA DAS G R AÇ A S R. B
SILV EIRA , para o cargo de Professor Educação Básica 1 - PEB 1, efetuado
pela Portaria n° 419/2015, de 07 de abril
Lem e, 12 de m aio de 2015.
A D EM IR D O N IZE TI Z A N O B IA
Prefeito do M unicípio de Leme
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N.° 13/2015
C O N T R A T A N TE: SA ECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme
C O N T R A T A D A . M argilL s M ateriais de C onstrução Ltda.-M F.
M OD A LID A D E: T om ada de Preços n.“ 06/2015
O B JE T O C o n tra ta çã o de serv iço s para c o n serto de calçadas tipo
m osaico português, danificadas pelas ligações dom iciliares solicitadas de
água e esgotos, substituições e m anutenções, com fornecim ento de m aterial
e mão de obra, num a m etragem estim ada de 2.500 (dois mil e quinhentos)
m-,
VALOR: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais)
PRAZO: 12 (doze) m eses
DATA DA A SSIN A TU R A : 18/05/2015
Lem e. 18 de m aio de 2015.
A D EM IR D O N IZE TI ZA N O B IA
PR E F E IT O M U N IC IP A L
EXTRATO DO CONTRATO N.° 14/2015
C O N T R A T A N TE SA ECIL - Superintendência de Á gua e Esgotos da
Cidade de Leme
C O N T R A T A D A : M ercálf Diesel Ltda.
M OD A LID A D E. Tom ada de Preços n ° 07/2015
O B JE T O : A q u isiçã o de 01 (u m ) c a m in h ão tru c k , zero km , para
instalação de caçam ba de doze m etros cúbicos, capacidade de PBT de 23000
quilos, distância m áxim a entre eixos de 4,80m ( ..),
VALOR: R$ 181.700,00 (cento e oitenta e um mil e setecentos reais)
D ATA DA A SSIN A TU R A : 18/05/2015
Lem e, 18 de m âio de 2015
A D EM IR D O N IZ E T I ZA N O B IA
P R E F E IT O M U N IC IPA L
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
A D M IN IS T R A Ç Ã O - A dem ir D o n iz e te Z anobia
R E SP O N S ÁV E L - P a tríc ia d e Q u e iro z M agatti
CO M PO SIÇ ÃO E IM P R E SS Ã O - S e c re ta ria d e A d m in istra ç ã o
N ú c leo d e S e rv iç o s G ráfico s
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , N° 668 - LEME - SP
de 2015. pG.iyl. L E M ET
í HÕ/i s T,S c U
__J
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M,. LEMET
'
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizáda no próximo dia 01 de Junho de 2015, às 15:00 horas
no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos
Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem
como do público presente, uma exposição das metas
orçamentárias previstas no PROJETO DE LEI N° 22/2015, que
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária para o exercido de 2.016 e dá
outras providências", nos termos do Parágrafo Único do Artigo
48 da Lei Complementar n° 101/2000 - (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Leme, 18 de Maio de 2.015
Eduardo LemeVJaj Silva
Presidente Interino
d iia n o m icDM DiKin ç n c i o n oai . t c i i c a y - / a y y - k n / « m a a / a a n a / 7 A 7 7 . r c o l a A i A - A Q A _ p _ m a i i ■ h r
Prefeitura do
Município De Leme
Leme, 01 de Junho de 20.15.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016
LISTA DE PRESENÇA
UM GOVERNO PARA TODOS
EME
A PREFEITURA M A IS PERTO DE VOCÊ
Órgão I
Entidade Nome Documento Assinatura
a , r í Q t { t <-
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" u w t Cí s U y U i n ^ U
'Teu iVÍi'c
ÍC T ^
1
U M GOVERNO PAPA TCTli
p i r e t r i z e W r ç a i í e i
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988
UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÉ
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. M ^ L '5 ___i S -
t z _ _ — ---------------
(...)
§ 2.° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
(...)
§ 9.° Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;
A ^ LEM E lei de r e s p o n s a b il id a d e
W um g o v e rn o p a ra to d o s
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÉ
A Lei de Responsabilidade Fiscal representou um importante avanço para a
condução das finanças públicas no Brasil.
Há uma nova mentalidade que atinge a gestão governamental, em seus
aspectos d e ...
s Equilíbrio Fiscal;
s Previsibilidade;
s Controle;
s Transparência;
s Participação Popular
Art. 4o - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso I deste
artigo, no art. 9o e no inciso I I do § lo do art. 31;
(...)
Receita Despesa
FISCAL
A ^ LEM E lei de r e s p o n s a b il id a d e
W UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
Para ter validade, ou eficácia, os atos de governo devem ser tornados
públicos, sob pena de nulidade.
Segundo o artigo 48 da LRF, a transparência será resultante de ampla
divulgação dos instrumentos de planejamento...
s O PPA e os demais planos aprovados por lei;
s Os orçamentos e as diretrizes orçamentárias:
s As prestações de contas e seu parecer prévio;
s Os relatórios periódicos estabelecidos na lei.
É parte da transparência da gestão, o incentivo à participação popular e a
promoção de audiências públicas, nas fases do processo orçamentário - parágrafo
único do artigo 48 da LRF.
FISCAL
Art. 48 - Parágrafo único.
A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos;
(...)
«Ulem e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
a u d iê n c ia s o b r ig a t ó r ia s d a ld o
Audiência Pública na fase de
elaboração da LDO
Audiência Pública na fase de
aprovação da LDO
Audiência Pública - Avaliação
quadrimestral da LDO
U
«Ulem e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
PRIORIZACAO DOS
PROGRAMAS E ACÕES (LDO)
Estabelecer as rearas do orçam ento do ano
seguinte (regras de elaboração, discussão, votação e
execução)
V J
Estabelecer as metas e prioridades do qoverno oara
o ano seguinte, a partir daquelas definidas no Plano
Plurianual (programas e ações governamentais)
v J
( Estabelecer as metas fiscais oara o exercício ^
seguinte, que deverão ser atingidas ou justificadas
(receita, despesa, resultado nominal, primário,
v endividamento) >
Á l E M E
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÉ
COMPOSICÃO DA LDO
r .
Demonstrativo I
l
i-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1
• Metas Anuais
...........—....-.......—----------------- --------------—~------------------------------ -
Demonstrativo II
>
* Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
►
| Demonstrativo III • Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
| Demonstrativo IV • Evolução do Patrimônio Líquido
/■----------------------T----------------~ ------------;------- r - - -------------- ------------------- ------------- ---------------------:----------------’-----------------------------t-------------------------- -------------------------- ----------------------->------------— S
Demonstrativo V • Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos
,
| Demonstrativo VI 1
• Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
| Demonstrativo VII • Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
►
Demonstrativo VIII
A
* Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
J ...... -...- ............ -.....................-................. .........................................
«UlJEME
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCê
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
Receita Total 277.175.392,85 277.175.392,85 289.648.285,53 289.648.285,53 302.682.458,38 302.682.458,38
Receita Primária (1) 267.108.944,57 267.108.944,57 279.128.847,08 279.128.847,08 291.689.645,19 291.689.645,19
Despesa Total 277.175.392,85 277.175.392,85 289.648.285,53 289.648.285,53 302.682.458,38 302.682.458,38
Despesa Primária (II) 272.450.392,85 272.450.392,85 284.710.660,53 284.710.660,53 297.522.640,25 297.522.640,25
Resultado Primário (III) = (1 - II) (5.341.448,28) (5.341.448,28) (5.581.813,45) (5.581.813,45) (5.832.995,06) (5.832.995,06)
Resultado Nominal (7.257.196,54) (7.257.196,54) (7.377.723,75) (7.377.723,75) (7.835.115,96) (7.835.115,96)
Dívida Rjblica Consolidada 29.248.060,73 29.248.060,73 22.648.342,83 22.648.342,83 15.626.242,98 15.626.242,98
Dívida Consolidada Liquida 11.959.041,73 11.959.041,73 4.581.317,98 4.581.317,98 (3.253.797,99) (3.253.797,99)
Receitas Rimârias advindas de PPP(IV) - -
Despesas Primárias geradas por PPP(V) - - -
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - -
NOTA EXPLICATIVA:
2016 - Valores calculados com base na previsão de 2015 e arrecadação de 2014.
2017 e 2018 - Valores calculados com base na previsão de 2016 acrescidos da projeção da inflação de 4,5%.
V
XLEME
UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO 0£ VOCE
AVALIACAO METAS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4°, § 2°, inciso
ESPECIFICAÇÃO
l-Metas Previstas
em 2014
(a)
% PIB
ll-Metas Realizadas
em 2014
(b)
% PIB
Variação (ll-l)
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 261.179.896,00 0,000 259.163.793,54 0,000 (2.016.102,46) -0,77
Receita Primária (I) 258.600.386.00 0,000 257.288.190,46 0,000 (1.312.195,54) -0,51
Despesa Total 261.179.896,00 0,000 220,355.289,85 0,000 (40.824,606,15) -15,63
Despesa Rimária (II) 258,179.896,00 0,000 214.944.238,20 0,000 (43.235.657,80) -16,75
Resultado Primário (ll)=(l- II) 420.490,00 0,000 42,343.952,26 0,000 41.923.462,26 9970,14
Resultado Nominal (5.152.214,76) 0,000 (2.922.820,27) 0,000 2.229.394,49 -43,27
Dívida Pública Consolidada 20.999.555,13 0,000 42,494.260,76 0,000 21.494.705,63 102,36
Dívida Consolidada Líquida 17.698.025,56 0,000 40.101.298,49 0,000 22.403.272,93 126,59
NOTA EXPLICATIVA:
Informações retiradas do Balanço
L
-U lem e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Aiv.. - Demonstrativo III (LRF, art 4°, § 2°, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 211.517.891,00 261.179.896,00 23,48 286.787.713,90 9,80 277.175.392,85 -3,35 289.648.285,53 4,50 302.682.458,38 4,50
Receita Rim ária (I) 208.717.891,00 258.600.386,00 23,90 271.087.594,40 4,83 267.108.944,57 -1,47 279.128.847,08 4,50 291.689.645,19 4,50
Despesa Total 211.517.891,00 261.179.896,00 23,48 286.787.713,90 9,80 277.175.392,85 -3,35 289.648.285,53 4.50 302.682.458,38 4,50
Despesa Primária (II) 205.345.690,00 258.179.896,00 25,73 268.952.261,80 4,17 272.450.392,85 1,30 284.710.660,53 4,50 297.522.640,25 4,50
Resultado Primário (lll)= (l- II) 3.372.201,00 420.490,00 -87,53 2.135.332,60 407,82 (5.341.448,28) -350,15 (5.581.813,45) 4,50 (5.832.995,06) 4,50
Resultado Nominal (7.110.275,20) (5.152.214,76) -27,54 (5.333.831,27) 3,53 (7.257.196,54) 36,06 (7.377.723,75) 1,66 (7.835.115,96) 6,20
Dívida Rlblica Consolidada 26.009.598,76 20.999.555,13 -19,26 37.278.820,78 77,52 29.248.060,73 -21,54 22.648.342,83 -22,56 15.626.242,98 -31,00
Dívida Consolidada Líquida 22.850.240,32 17.698.025,56 -22,55 33.828.722,38 91,14 11.959.041,73 -64,65 4.581.317,98 -61,69 (3.253.797,99) -171,02
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 211.517.891,00 261.179.896,00 23,48 286.787.713,90 9,80 277.175.392,85 -3,35 289.648.285,53 4,50 302.682.458,38 4,50
Receita Rim ária (I) 208.717.891,00 258.600.386,00 23,90 271.087.594,40 4,83 267.108.944,57 -1,47 279.128.847,08 4,50 291.689.645,19 4,50
Despesa Total 211.517.891,00 261.179.896,00 23,48 286.787.713.90 9,80 277.175.392,85 -3,35 289.648.285,53 4,50 302.682.458,38 4,50
Despesa Rimária (II) 205.345.690,00 258.179.896,00 25,73 268.952.261,80 4,17 272.450.392,85 1,30 284.710.660,53 4,50 297.522.640,25 4,50
Resultado Rim ário (lll)= (l- II) 3.372.201,00 420.490,00 -87,53 2.135.332,60 407,82 (5.341.448,28) -350,15 (5.581.813,45) 4,50 (5.832.995,06) 4,50
Resultado Nominal (7.110.275,20) (5.152.214,76) -27,54 (5.333.831,27) 3,53 (7.257.196,54) 36,06 (7.377.723,75) 1,66 (7.835.115,96) 6,20
Dívida Rjblica Consolidada 26.009.598,76 20.999.555,13 -19,26 37.278.820,78 77,52 29.248.060,73 -21,54 22.648.342,83 -22,56 15.626.242,98 -31,00
Dívida Consolidada Líquida 22.850.240,32 17.698.025,56 -22,55 33.828.722,38 91,14 11.959.041,73 -64,65 4.581.317,98 -61,69 (3.253.797,99) -171,02
NOTA EXPLICATIVA:
2016 - V alores calculados com base na previsão de 201 5 e arrecad ação de 2014.
201 7 e 2018 - V alores calculados com b ase na previsão de 20 1 6 acrescidos da projeção da inflação de 4,5% .
AMF - Demonstrativa IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)___________ r $ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 235.105.570,08 100,00 248.703.251,50 100,00 116.355.751,15 100,00
Reservas - - - - - .
Resultado Acumulado - - - _ _ _
TOTAL 235.105.570,08 100,00 248.703.251,50 100,00 116.355.751,15 100,00
REGIME PREVIDENCIÁ RIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio (49.636.041,03) 100,00 - - - -
Reservas - - 29.538.339,08 100,00 (72.550.291,54) 100,00
Lucros ou Rejuízos Acumulados - - - - _ .
TOTAL (49.636.041,03) 100,00 29.538.339,08 100,00 (72.550.291,54) 100
NOTA EXPLICATIVA:
Conforme informado pelo Núcleo de Patrimônio em 30/12/2014.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)___________________________________________________________________R $ 1 ,0 '
RECEITAS REALIZADAS 2014
(a)
2013
(b)
2012
(c)
RECBTAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 89.663,09 188.147,10 3.608.358,80
Alienação de Bens Móveis 52,50 - 240.350,00
Alienação de Bens Imóveis 89.610,59 188.147,10 3.368.008,80
DESPESAS EXECUTADAS 2014
■ d ;
2013
(e)
2012
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - .
Am ortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Füblicos - - .
SALDO FINANCEIRO 2014
(g)=((la-lld)+lllh)
2013
(h)=((lb-lle)+ llli)
2012
(i)=(lc-llf)
VALOR (III) 3.886.168,99 3.796.505,90 3.608.358,80
FONTE PRONIM PL, 29/Abr/2015, 15h e 39m.
NOTA EXPLICATIVA:
Informações do Balanço de 2014
-U lem e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PEUTO DE VOCf
PREVISÃO RECEITAS
CONSOLIDADAS
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2016 Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 225.432.190,00 52.440.644,22 277.872.834,22
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 43.907.000,00 . 43.907.000,00
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.700.000,00 9.262.675,20 10.962.675,20
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 496.600,00 9.569.848,28 10.066.448,28
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 375.000,00 29.380.950,00 29.755.950,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 172.922.790,00 - 172.922.790,00
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.030.800,00 4.227.170,74 10.257.970,74
Receitas Correntes Intra-Orçam entárias
7.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - 16.492.689,63 16.492.689,63
7.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAM. - 16.492.689,63 16.492,689,63
Receitas de capital
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.578.619,00 _ 2.578.619,00
' ' 0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.578.619,00 . 2.578.619,00
— de Receitas 228.010.809,00 68.933.333,85 296.944.142,85
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 19.768.750,00 . 19.768.750,00
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.768.750,00 . 19.768.750,00
Total das Deduções 19.768.750,00 . 19.768.750,00
Total Liquido das Receitas 208.242.059,00 68.933.333,85
Total Geral 277.175.392,85 277,175.392,85
-U lem e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÈ
PREVISÃO RECEITAS
PREFEITURA
RECEITAS PREVISTAS - PREFEITURA
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 151.719.550,00
Total de Receitas (01 - TESOURO) 151.719.550,00
Total das Deduções 19.768.750,00
Total Liquido das Receitas 131.950.800,00
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 45.146.380,00
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.225.000,00
Total de Receitas (02 - TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS) 46.371.380,00
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 28.440.860,00
2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.353.619,00
Total de Receitas (05 - TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS) 29.794.479,00
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 125.400,00
Total de Receitas (06 - OUTRAS FONTES DE RECURSO) 125.400,00
Total Geral - PREFEITURA 208.242.059,00
yLEM E V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÉ
PREVISÃO RECEITAS
SAECIL
Unidade Gestora: SUPERINT. AGUA E ESGOTO DE LEME ■ SAECIL
Especificação
Receitas Previstas
2016 Total
Direta Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - 32.732.657,00 32.732.657,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 281.586,00 281.586,00
1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS - 29.380.950,00 29.380.950,00
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 3.070.121,00 3.070.121,00
Total de Receitas - 32.732.657,00 32.732.657,00
Total Liquido das Receitas - 32.732.657,00
Total Geral 32.732.657,00 32.732.657,00
V l EME
V UM GOVERNO PARA TODOS
PREVISÃO RECEITAS
UM GOVERNO PARA TODOS . .
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ I t l \ / l f - O O t \ l
Especificação
Receitas Previstas
2016 Total Direta Indireta
R eceitas Correntes
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - 19.707.987,22 19.707.987,22
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES . 9.262.675,20 9.262.675,20
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 9.288.262,28 9.288.262,28
1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 1.157.049,74 1.157.049,74
Receitas Correntes Intra-O rçam entárias
7.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - 16.492.689,63 16.492.689,63
7.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAM. - 16.492.689,63 16.492.689,63
Total de Receitas - 36.200.676,85 36.200.676,85
Total Liquido das Receitas . 36.200.676,85
Total Geral 36.200.676,85 36.200.676,85
I
/LEME V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA M A IS PERTO OE VOCÉ
PREVISÃO DESPESAS
POR ÓRGÃO
Órgão Valores
2016
01-PODER LEGISLATIVO 5.517.000,00
02-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 191.857.059,00
03-SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA ÁGUA E ESGOTO 31.530.657,00
05-LEMEPREV 48.270.676,85
■>
\_ TOTAL DA LDO 277.175.392,85
W
^ LEME
UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÈ
PREVISÃO DESPESAS POR
SECRETARIA
” ■■■ ■ ■■ ••■■ ■ - - ...
Unidade
Valores
2016
01.01-CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 5.517.000,00
02.01-GABINETE DO PREFEITO 2.356.400,00
02.03-SECRETARIA DE GOVERNO 298.400,00
02.04-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.617.422,00
02.05-SECREÍARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 6.332.000,00
02.06-SECREÍARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 5.103.100,00
02.07-SECREÍARIA DE OBRAS EPLANEJAMEN. URBANO 3.075.000,00
02.08-SECREÍARIA DE EDUCAÇÃO 76.234.619,00
02.09-SECREÍARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 5.760.500,00
02.10-SECREÍARIA DE TRANSPORTE EVIAÇÃO 2.706.000,00
02.11-SECRETARIA DA SAÚDE 65.003.400,00
/■LEME V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
PREVISÃO DESPESAS POR
SECRETARIA
02.12-SECRETAR1A ASSIST. E DESENVOLV. SOCIAL 9.750.768,00
02.13-SECREÍARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 603.200,00
02.14-SECREÍARIA DO MEIO AMBIENTE 1.739.000,00
02.15-SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 665.000,00
02.16-SECR. MUN. SEG., TRANS., DEF.CIVIL, CID. 3.390.000,00
02.17-SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 652.000,00
02.18-SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1.379.000,00
02.19-SECRETARIA MUN. DE EMPREGO E TRABALHO 707.250,00
02.20-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 484.000,00
03.01-SUPERINTENDÊNCIA DA SAECIL 31.530.657,00
05.01-LEMEPREV 48.270.676,85
TOTAL DA LDO 277.175.392,85
« W e m e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCE
PREVISÃO DESPESAS
POR PROGRAMA
P ro g ra m a
V a lo re s
2 0 1 6
1-ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 5.517.000,00
2-ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 20.706.272,00
3-OBRAS PÚBLICAS 2.955.000,00
5-OCA - MERENDUCANDO 8.100.500,00
12-OCA - APOIO A EDUCAÇÃO 111.000,00
13-OCA - FUNDEB 41.550.000,00
14-GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 5.960.500,00
15-FROTA MUNICIPAL 2.706.000,00
16-SAÚDE PARA TODOS 54.346.700,00
17-A SSISTÊNCIA FA RMA CEUTICA 695.500,00
18-MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR 3.754.000,00
19-PAB VARIAVEL 5.274.000,00
20-OCA - PROMOVENDO VIDAS SAUDÁVEIS 40.000,00
21-VIGILANCIA EM SAÚDE 893.200,00
22-GESTÃO SOCIAL 4.739.400,00
ÁLEME
W UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÍ
r---
PREVISÃO DESPESAS
PORPROGRAMA
P rog ram a
V a lo re s
2 0 1 6
23-APOIO AO IDOSO 688.090,00
24-APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 394.408,00
25-OCA - APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1.506.670,00
26-APOIO A JUVENTUDE 76.500,00
27-APOIOÀ COMUNIDADE 2.345.700,00
28-APOIO A AGRICULTURA 484.000,00
29-APOIO A INDÚSTRIA 196.000,00
30-APOIO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS 35.000,00
31-NATURALEME 1.739.000,00
32-CONHEÇA LEME 110.000,00
33-LEME CAMPEÃ 665.000,00
34-PROTEGER, SERVIR E PRESERVAR 3.021.000,00
35-ORIENTAR E SINALIZAR 90.000,00
36-SOLDADO DO FOGO 75.000,00
37-CIDADANIA E DEFESA CIVIL 4.000,00
38-LEME INFORMADA 652.000,00
V l e m e
A PREFEITURA MAIS PERTO OE VOCÊ
PREVISÃO DESPESAShjIó °
POR PROGRAMA
P ro g ra m a
V a lo re s
2016
39-APOIO A CULTURA 1.269.000,00
41-APOIO ADMINISTRATIVO 6.595.327,00
42-SANEAMENTO BASICO AGUA/ESGOTO 22.209.000,00
43-RECURSOS HÍDRICOS 226.330,00
44-DIVIDAS CONTRATADAS 2.500.000,00
45-MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA - TG. 02-074 80.500,00
46-APOIO TÉCNICO IMOBILIÁRIO 120.000,00
47-ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 32.922.323,28
48-OCA - TRANSPORTE ESCOLAR 3.975.500,00
49-OCA - EDUCAÇÃO INCLUSIVA 235.000,00
50-OCA - ESCOLA NOTA 10 21.607.619,00
51-OCA - ESCOLA@MUNDO 90.000,00
52-OCA - PROJETOS ARTÍSTICO-EDUCACIONAIS 115.000,00
53-ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 1.732.479,16
54-PLANO FINANCEIRO ATUARIAL 11.950.000,00
55-PLANO PREVIDENCIÁRIO ATUARIAL 1.245.874,41
56-TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PERÍCIA MÉDICA 120.000,00
57-PRÉDIO SEDE LEMEPREV 300.000,00
58-OCA - GESTÃO DEMOCRÁTICA 450.000,00
TOTAL DA LDO 277.175.392,85
J U N T A D A
± ° e 2 0
. aço luntaóa a estes autos - U T -
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N° 2 2 /1 5
EMENTA: "Estabelece as D iretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei O rçam entária do Município para o
exercício de 2016 e dá outras providências".
AUTORIA: P refeito M unicipal.
Ri
t
IRS 37
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de C on stituição , Justiça e
Redação e de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade, reunidas na Sala
das Comissões "P alm iro Ferreira V ie ira ", analisando de tidam ente o
presente P rojeto de Lei, apresenta o seguinte R elatório, o qual é
tam bém nosso vo to :
1.) -
T rata-se de P rojeto de Lei O rd inária , de
A utoria do P refeito M unicipal, que dispõe sobre as D iretrizes
O rçam entárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras
providências, estabelecendo para ta n to , norm as de finanças públicas
sob o crivo da Lei de R esponsabilidade na Gestão Fiscal (LC.
101/ 2000 ).
2 .) -
A p re te xto , a LDO está com preendendo as
prioridades da A dm inistração M unicipal, inclu in d o as despesas de
capital para o exercício subseqüente que servirá como orientação na
elaboração da Lei O rçam entária Anual.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.] -
Foi realizada audiência pública em data 30
de abril de 2014, recebido o p ro je to foi encam inhado a Procuradoria
Jurídica para parecer e dado ciência através do expediente da Sessão
O rdinária de 0 4 /0 5 /2 0 1 5 , em 19 de maio o p ro je to de lei foi
publicado na im prensa o ficia l do m unicípio, tendo ainda, ocorrido
d istrib u içã o de cópias aos Senhores Vereadores e, ao mesmo tem po
ficou o p ro je to à disposição de te rce iro s interessados ju n to a
S ecretaria A d m in istra tiva desta Casa. ^ „
f . , :
4 .] -
Após, cum prida a pu blicidade regim ental
im posta ao P rojeto de Lei em questão, realizou-se no dia I o de jun ho
de 2015, a A udiência Pública nesta Casa e, a p a rtir daí, foi aberto
vista do p ro je to para as Comissões Perm anentes, com eçando então, a
tra n sco rre r o prazo para apresentação de em enda conform e dispõe o
art. 273, § I o do R .I., C ontudo, ressaltam os que não houve
apresentação de em enda até o encerram ento do prazo regim ental
oco rrido , passando assim , a flu ir e com vistas a estas Comissões,
para no prazo de 15 dias exararem os Pareceres.
5-] -
Agora, estas Comissões já em condições e
no prazo para e m itire m seus pareceres a respeito do P rojeto, o fazem
da seguinte form a:
e.] -
P rojeto se apresenta de form a interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação p e rtin e n te a m atéria
e inclusive sob o aspecto to ca n te a Lei de R esponsabilidade Fiscal,
razão porque, não m erece qu alquer reparo por parte destas
Comissões.
* ■ J ~
Sob o aspecto de transpa rên cia da gestão
fiscal, re g istro u -se aqui, a am pla divulgação visando a participação
popular na A udiência Pública que se realizou no dia 0 1 /0 6 /2 0 1 5 ,
nesta Casa Legislativa.
8.] -
No to ca n te a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, o P rojeto está bem in stru íd o e re digido , de
RUA DR. QÜERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í, nada obsta a sua tra m ita çã o e, assim , está em condições
de ser apreciado por esta Casa.
9 .] -
À J .
•
. L ET
— 7 v
)
U IO IIL C U t w ~ ------ ■ , -----------
O rçam ento, Finanças e C ontabilidade é de parecer FAVORAVEL ao
P rojeto em questão m erecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira",
em 12 de ju n h o de 2.015.
Comissão de C.3.R.
Comissão de O.F.C.
Francisco Férfeira da Silva
Vice-Presidente
a Parolim
rio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
/ I I e m ' f
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI _N2 22/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
15 VOTAÇÃO.
LEME, 15.06.1,
EDUARDO LEME ILVA
PRESIDENTE INTERINO
AOrdemdo Dia
25 votaça
Leme, 13
Eduardo Lán^/d|a Silva
Presidente'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N2 2 2 /2 0 1 5
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para
o exercício de 2016 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.® - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2 °, Lei n 0 4 320/64 e Lei Orgânica do
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o exercício de 2016, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.® 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta
e indireta.
Artigo 2.® - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e
as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.® 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, VETAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016
serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para
o Exercicío e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2016 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento
Orçamentário I Fontes de Financiamento dos Programas de Governo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ÍCTfvL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2016, de acordo com a
portaria STN 637/2012 estâo apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei.
desdobrados em:
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Liquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo i
Demonstrativo II
Demonstrativo II
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores correntes e
constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser
alterados, mediante Decreto do Executivo,
Artigo 5 “ - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Munícipio, Art.2°, inc II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 2016 ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2015 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2015 ao
Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta
orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2015,
enquanto a respectiva lei não for aprovada. s
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente os
relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as
prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato
será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . M . L b M E
5ELEME ___
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPlTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a lei orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$
8 000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art 4 °, inciso I, alínea “e", da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalisticos financiados pelo orçamento municipal
deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.” - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas
referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.°- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalistico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria,
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis especificas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
% CÂMARA DF VFREADO RFS DO MUNICÍPIO Í
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2016, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anuai de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pelã Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, qUe será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II, Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras
entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e
haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 °, 6 °. 7.° e 8 °. da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.° 4.320. de 17 de março de 1964, assim como á Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000,
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portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
Artigo 13. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n ° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta
orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de
responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b" e VII da Lei Eleitoral, caso o município
possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2016 deverá possuir atividade programática
especifica para esse fim
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta
§ 1.“ -N a hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos
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§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de
Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n ° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas.
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, § I o, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde
que obedecidos os limites previstos nos art 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101 de 4
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.
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§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeçSes de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos
art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.° 101. de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio
de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a aliquota da contribuição patronal das
entidades municipais para o orçamento de 2016 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação
da nova aliquota
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
A rtig o 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através
de lei especifica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal,
no que tange os princlpio.s de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas
pendentes.
§ 3“ - Como fase preliminar â concessão de qualquer tipo de subvenção social ou econômica,
deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura
favorável ao repasse;
§ 4° - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no m inim o 2 anos
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II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nfvel
de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também
agentes políticos do município.
CAPITULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma flsico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei
orçamentária de 2016 demonstrativo que apresente as obras em andamento no municipio e comprove a
sua suficiente dotação para o orçamento de 2016
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar á Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre
alterações na legislação tributária, notadamente:
l. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e
ão exercício do poder de policia do Municipio;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31.-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4 320, de 17
de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência:
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes especificas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
§ 1° Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária
§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no incisò I.
§ 3° Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios
firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista
no orçamento a funcional programática completa (função, subfunçâo, programa, ação. natureza,
categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a
mesma classificação.
Artigo 33. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de julho de 2.015.
Silva
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