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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE LEME A RESTITUIR AO LEMEPREV AS DESPESAS ORIUNDAS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, QUE VERSEM ACERCA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM ATENDIMENTO AO INCISO I, DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° 1 re g. p s o c FOLHA N°
-45/15= 1 =°6= ---
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L t t w - i
tM M M r.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estaco Ce São Patio
AUTOS DE
PROJITC DE LEI S2 23/15
Autoriza a Administra;!: lir r U . Autárquica e Fundacional
do Município de Leme a restituir i : - — — '• ie-_;=as oriundas de_
condenações judiciais, que verser tzercx de c rr.fer.a çao ao pagamento de
auxílio-doença, em atendimento ao ir.cis: I, ir art. 12 da Lei Complementar
Municipal n2 622/11, e da outraj rr.iingccias»_______
Autor: de Prefeito Municipal
C /
AUTUAÇÃO
A o s . 12 (doze) dias do mês de 11510 .de. 2015
autuo.
o P.L. n2 23/15 e o of. n2 298/15 em frente.
subscrevi
E M Pi
h s jiis I J 'OqU
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo / CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Ofício n° 298/15
P ro t.N .1.3^H L.N F I s!ÀS
Recebido em U j o S j 20/ S |
> U N d ^ Í 0
Leme, 06 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação 0 Projeto de Lei Ordinária que:
V Autoriza a Administração Publica Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV
as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem
acerca de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em
atendimento ao inciso I, do art.1° da Lei Complementar
Municipal 622/11, e dá outras providencias.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@ lem e. sp. gov. br
REGISTRO
Registrado sob o n°d e ordem, 4 5
f l s i á . , cio Registro de Processo n° Q & ~
L em e.JÜ I, de _______ d e 20 . 1 ^
F u n cio n ário _ Z Z —
Estado de São Paulo
M 5 / Í5 O ò
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23 /2015. DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica autorizada a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do 
Município de Leme, a restituir ao LEMEPREV, os valores referentes a condenações 
judiciais, transitadas em julgado, em que tenha sido condenado ao pagamento de 
importância pecuniária referente ao benefício de auxílio-doença.
Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput, deverá o LEMEPREV protocolar 
junto ao órgão competente da Administração, requerimento fundamentado e devidamente 
instruído com documentos comprobatórios.
Art. 2°: Uma vez recebido o requerimento pelo órgão competente, este o autuará, dando 
início a procedimento administrativo com o fim de análise e, ao seu final, deferirá ou não o 
ressarcimento mediante decisão administrativa devidamente fundamentada.
Parágrafo 1o: Referido procedimento administrativo deverá ser concluído em prazo não 
superior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data do 
protocolo.
Parágrafo 2°: Uma vez encerrado o procedimento administrativo, e havendo deferimento 
do ressarcimento, os autos serão encaminhados ao setor de contabilidade do órgão 
respectivo para fins de ressarcimento.
Art. 3o: Fica o Município de Leme autorizado a alterar a Cláusula 5a, do “Termo de 
Cooperação Técnica , celebrado com a LEMEPREV, cujo objeto é a realização de 
perícias médicas, para dela passar a constar que não estão incluídos no valor do repasse 
estipulado, os pagamentos concernentes às condenações em ações judiciais relativas ao 
pagamento de auxílio-doença.
Autoriza a Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de
Leme a restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações
judicias, que versem acerca de condenação
ao pagamento de auxílio-doença, em
atendimento ao inciso I, do art. 1° da Lei
Complementar Municipal 622/11, e dá
outras providências.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 5 j í 5 £ . 4
Art. 4o: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária conforme Anexo I da presente, 
podendo ser suplantada se necessário.
Parágrafo Único: O crédito previsto no caput será coberto com a anulação parcial, 
conforme previsto no art. 43, §1°, III, da Lei Ordinária Federal n° 4.320/64, através da 
dotação constante do Anexo II da presente.
Art. 5o: Referidas alterações orçamentárias constantes do art. 4o e seu parágrafo único 
serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
nas Leis Orçamentárias.
Art. 6o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrário sentido.
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA 
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 5 1 ) 5 O S
l » r e r
ANEXO I
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220002.2.002000-3.3.91.93 8917 R$ 20.000,00
TOTAL (Art. 43, §1°, III - Lei Ordinária Federal n° 4.320/64) R$ 20.000,00
ANEXO II
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-288460002.0.003000-3.2.90.21 796 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que o pagamento do benefício de auxílio-doença, conforme 
disposição do art. 1o da Lei Complementar Municipal n° 622/11, cabe à Administração 
Pública Direta, relativamente aos seus servidores;
CONSIDERANDO, que a LEMEPREV realiza os exames médicos periciais por força de 
“Termo de Cooperação Técnico-financeiro” firmado com o Município, permanecendo o 
pagamento do auxílio-doença a cargo do Município;
CONSIDERANDO, que em alguns casos o resultado da perícia médica é questionado 
judicialmente, vindo a acarretar em condenação da LEMPREV ao pagamento do referido 
benefício e/ou verba sucumbencial;
CONSIDERNDO, por fim, que a legislação veda a LEMEPREV em arcar com as 
despesas não afetas à sua finalidade e, não estando o auxílio-doença no rol do art. 107, 
da Lei Complementar Municipal n° 623/11, que prevê os benefícios do Regime Próprio, 
não pode ele arcar com tais despesas.
Sendo assim, encaminho o presente Projeto de Lei para a devida apreciação desta Casa 
de Leis.
M 5 )'} 5
n f f
LEI COMPLEMENTAR N° 622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Confere a obrigação de pagamento de Auxílios de Natureza 
Assistencial proveniente da relação de trabalho da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme, 
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo I o - Caberá a Administração Pública Direta, Autárquica 
e Fundacional do Município de Leme realizar o pagamento dos 
seguintes auxílios de natureza assistencial proveniente da relação de 
trabalho, à seus servidores:
I - auxílio-doença;
II - salário-maternidade;
III - salário-família;
IV - auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo será 
realizado diretamente pelos entes da Administração Pública Direta, 
Autárquica e Fundacional do Município de Leme
CAPÍTULO II 
DOS AUXÍLIOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I 
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Artigo 2o - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar 
incapacitado para a atividade de seu cargo por motivo de doença e 
consistirá em renda mensal correspondente a última remuneração do 
servidor no cargo em provimento efetivo.
Artigo 3o - O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de 
ofício, com base em exame médico-pericial a cargo da Administração 
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município a quem caberá 
a definição do prazo de afastamento.
Artigo 4o - Findo o prazo do afastamento, o servidor será 
submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao 
trabalho, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou 
pela aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. A conclusão pela necessidade de aposentadoria por 
invalidez por parte da perícia da Administração Pública Direta,
M 5 I 0 5 s o 9
t_____
Autárquica e Fundacional do Município, não afastará a necessidade da 
atuação da perícia médica do LEMEPREV cuja concordância sobre a 
invalidez constituir-se-á como condição para a concessão do 
benefício.
Artigo 5o - Os servidores ocupantes do cargo de médico, 
médico plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada 
pelos valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte 
variável por produtividade, terão o valor do auxilio doença fixados 
nos seguintes termos:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais 
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da 
concessão da licença, na hipótese dos cargos de médico plantonista;
II- parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética simples 
da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses 
anteriores à data da concessão da licença, na hipótese dos cargos de 
médico e de fiscal de rendas.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento dos 
períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação 
de produtividade e plantões, será apurada pelo prazo apresentado 
pelo servidor.
Artigo 6o - O segurado em gozo de auxílio-doença, 
insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em 
outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que 
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por 
invalidez, respeitado o limite temporal de 02 (dois) anos.
§ I o - Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será 
afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, 
devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e 
cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2o - Na hipótese do servidor exercer a mesma atividade nos 
cargos acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em 
laudo médico pericial a cargo da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município.
SEÇÃO II 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Artigo 7o - O salário-maternidade será devido à segurada 
durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e 
oito) dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste.
§ I o O salário maternidade consistirá em renda mensal igual à última
remuneração da servidora.
§ 2o - Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23a 
semana (6o mês) de gestação, inclusive na hipótese de natimorto.
§ 3o - Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado 
mediante apresentação de atestado médico a cargo da perícia médica 
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do 
Município, a servidora fará jus ao salário-maternidade correspondente 
a 02 (duas) semanas.
§ 4o - Também na hipótese de parto antecipado, a servidora 
fará jus ao salário-maternidade pelo período previsto no caput deste 
artigo.
Artigo 8o - As servidoras ocupantes do cargo de médica, 
médica plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada 
pelos valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte 
variável por produtividade, terão o valor do salário maternidade 
assim fixados:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais 
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da 
concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de médico plantonista;
II - parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética simples 
da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses 
anteriores à data da concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de 
médica e de fiscal de rendas.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento dos 
períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação 
de produtividade será apurado pelo prazo apresentado pela servidora.
Artigo 9o - Fica vedada a acumulação do salário-maternidade 
com benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com 
o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por 
incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto 
perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para 
o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) 
dias.
Artigo 10° - Na hipótese de acumulação permitida de cargos 
ou empregos públicos, a servidora fará jus ao salário-maternidade 
relativo a cada cargo ou emprego, respeitado o limite temporal de 
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito) 
dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste.
451'1‘S
Artigo 11° - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial 
para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da 
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, será 
concedido salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias 
consecutivos a contar da data de expedição do termo judicial de 
guarda à adotante.
SEÇÃO III 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Artigo 12° - O salário-família será devido, mensalmente, aos 
servidores ativos de baixa renda, assim considerados pela legislação 
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na 
proporção do respectivo número de filhos e equiparados, de até 
quatorze anos ou inválidos.
§ I o - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à 
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
§ 2o - O valor limite referido no caput será corrigido pelos 
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3o - O salário-família será dividido proporcionalmente ao 
número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de 
fato ou judicialmente.
Artigo 13° - O valor da cota do salário-família por filho ou 
equiparado de qualquer condição é aquele fixado pelo Regime Geral 
de Previdência Social - RGPS.
Artigo 14° - Quando o pai e a mãe forem segurados do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ambos terão direito ao 
benefício.
Parágrafo único. Na hipótese de divórcio, separação judicial ou de 
fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente caracterizado 
ou perda de pátrio poder, o auxílio família passará a ser pago 
diretamente ao segurado responsável pela guarda do menor.
Artigo 15° - O pagamento do salário-família está condicionado 
à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da 
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à 
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de 
comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou 
equiparado.
4 6 h ó U \
§ I o - Os segurados que já se encontram recebendo auxílio 
família deverão apresentar a documentação estabelecida no caput no 
prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, sob pena 
de suspensão do pagamento do benefício.
§ 2o - Não é devido o salário-família no período entre a 
suspensão do benefício motivada pela falta do cumprimento dos 
requisitos para sua concessão e o seu reativamento, salvo se provada 
a freqüência escolar regular no período.
§ 3o - A comprovação de freqüência escolar será feita mediante 
apresentação de documento emitido pela escola, em nome do aluno, 
em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do 
estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula 
e a freqüência escolar do aluno.
Artigo 16° - A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 
(quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médico￾pericial a cargo do LEMEPREV.
Artigo 17° - O direito ao salário-família cessa 
automaticamente:
I - pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do 
óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, 
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, 
a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Artigo 18° - Para efeito de concessão e manutenção do 
salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em 
que se comprometa a comunicar a Administração Pública Direta,^ 
Autárquica e Fundacional do Município qualquer fato ou circunstância 
que determine a perda do direito ao auxílio, ficando sujeito, em caso 
do não cumprimento, às sanções penais e administrativas 
conseqüentes.
Artigo 19° - A ausência de comunicação de fato que implique 
cessação do salário-família, bem como a prática de fraude de 
qualquer natureza para o seu recebimento por parte do servidor, 
autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do 
Município a descontar o valor das cotas indevidamente recebidas.
Artigo 20° - Na hipótese de ocorrência das situações previstas 
no artigo anterior, o desconto recairá sobre os pagamentos de cotas
L ______
devidas em relação a outros filhos ou, na falta delas, sobre os 
vencimentos do segurado ou sobre a renda mensal do seu benefício.
SEÇÃO X 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Artigo 21° - O auxílio-reclusão será concedido aos 
dependentes do servidor considerado de baixa renda, assim 
considerado pela legislação aplicável ao Regime^Geral de Previdência 
Social - RGPS, que for recolhido à prisão que não perceba 
remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio￾doença ou de aposentadoria.
§ I o - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal 
correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do 
servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista no 
caput.
§ 2o - O valor limite referido no caput será corrigido pelos 
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3 o - O benefício de auxílio-reclusão será devido aos 
dependentes do servidor recluso a partir da data em que o servidor 
preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será 
pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4o - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais 
entre os dependentes do servidor.
§ 5o - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será 
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à 
prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o 
segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6 o - Para a instrução do processo de concessão do auxílio de 
que trata esta Seção, além da documentação que comprovar a 
condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao 
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente.
§ 7o - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento 
da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e 
seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor 
correspondente ao período de gozo do auxílio deverá ser restituído a 
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município 
pelo servidor ou por seus dependentes, devendo ser adotados os 
critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos 
tributos municipais.
§ 8o - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as 
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 9o - Na hipótese do servidor preso vier a falecer na prisão, o 
benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO III 
DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 22° - Transferência é a passagem do servidor para 
cargo idêntico localizado em outra repartição do Executivo, inclusive 
na Administração Pública Indireta.
§ I o - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do 
servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento 
de vaga.
§ 2o - Será admitida a transferência de servidor ocupante de 
cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro 
órgão ou entidade.
Artigo 23° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 24° - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
^ 5 / /) _ <5
.L4320 Página 1 de 21
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
h 5/^ 5
I Fl N° 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Mensagem de veto 
Texto compilado 
Vigência
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no a rt
5°. inciso XV. letra b. da Constituição Federal.
TÍTULO I
Art. 2° A Lei do Orçam ento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a 
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade 
universalidade e anualidade.
§ 1o Integrarão a Lei de Orçamento:
II - Quadro dem onstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do
Anexo n°. 1:
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2o Acom panharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros dem onstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros dem onstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro dem onstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de 
obras e de prestação de serviços.
Art. 3o A Lei de Orçam entos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito 
autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por 
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e 
passivo financeiros. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 4o A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da 
administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no 
artigo 2o.
Da Lei de Orçamento 
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
Art 5o A Lei de Orçam ento não consignará dotações globais destinadas a gtender indiferentemente a 
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisqVér outras, ressalvado o 
disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6o Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas 
quaisquer deduções.
5 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como 
despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as
deva receber.
S 2o Para cumprim ento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados 
apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo 
obrigado a transferência. (Veto reieitado no D O. 05/05/1964)
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplem entares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo
43; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1o Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo 
fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
5 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá 
na receita quando umas e outras forem especificam ente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que 
juridicam ente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3o A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, 
poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Art 8o A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade 
administrativa, a que se refere o artigo 2o, § 1o, incisos III e IV obedecerá à forma do A n e x o jk Z
§ 1o Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4 , e 13,
serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos A nexosns. 3 e 4 .
§ 2o Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos 
caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo, n _5.
§ 3o O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os 
impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, 
destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas 
entidades. (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. A rece ita H-accifinnr r.ft-á nas seguintes categorias econom icas: Receitas Correntes e
Roceitas de Capita l . . ,
S 1 ° n n rra ntar as rar a itgr. tributária, patrim onial, industrial e diversas o, ainda as
provoniontes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, quando
destinadas a atende r despesas classificáveis em Despesas Correntes. , ,
§ 2° Sã? Receitas de C apital prnwoniantas dn realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas; da convorsão em espécie, do bens e diroitos ; os rocursos recebidos de outras 
pcccooc do dir r it- p " hli^ p ^ ^ H n rinr t im rinB n ntonder docoosas classificáveis em Dospesas de
Capital o, ainda, o supe rávit do Orçamonto Correnter
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 g 3° O cupcrávit do Q rçnrp°ntri Cnrrp nto resultante do balanceame nto dos totais doe receitas e
despesas corre ntes, apurado na -de monstração a que so refere o A n o x g jl_ l, nao constituíra item 4a
rocoita orçam entária.-
§ /1° A classificação ^ receito pnr fnntos obedecera ao sequmto osquema.
 RECEITAS CORRENTES
 Receita Tributária
 Impostos^
 T axasr
 Contribuições de Melhoriar
 Receita Patrim onial
 Roceitas Im obiliárias.
 Receitas de V alores M obiliários
 Participações e Dividendo&r
 Outras Receitas Patrim onia is.-
 Rocoita Industriai
 Receita de Serviços Industriai&r
 Outras Recoitas IndustriaisT
 Transfe rê ncias Correntes
 Rocoitas Diversas
 Multas-r
 Contribuições
 Cobrança da Divida Ativa^
 Outras Recoitas Diversa s
 RECEITAS DE C APITAL
 Operações de CréditOr
 A lienação de Be ns M óvois e Imóveis -
 Am ortização de Em préstim os Concedido&r
 Transfe rências de Capita l
 Outras Receitas de C apital
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas. Receitas Correntes e 
Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1,982]
§ 1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, 
industrial de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras 
pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas 
Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982).
§ 2° - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de 
constituição de dividas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras 
pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de 
Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei n—1.939, de 
20.5.1982)
§ 3o - O superávit do Orçam ento Corrente resultante do balanceamento dos_ totais das receitas e 
despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° .1, não constituirá item de 
receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)
§ 4° - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto
Lei n° 1.939. de 20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
Receita Patrimonial
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Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Industrial
Receita de Serviços Industriais.
Outras Receitas Industriais.
Transferências Correntes
Receitas Diversas
Multas.
Cobrança da Divida Ativa.
Outras Receitas Diversas.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Am ortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
CAPÍTULO III 
Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei
n° 1.805. de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio 
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferências de Capital
§ 1o Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços 
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens 
imóveis.
§ 2o Classificam -se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não 
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções 
destinadas a atender à m anifestação de outras entidades de direito público ou privado.
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K5h5 n?
§ 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir 
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial 
ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter 
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4o Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, 
inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem 
como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipam entos e material 
permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou 
financeiro.
§ 5o Classificam-se com o Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já 
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aum ento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais 
ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que 
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta 
em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo^ derivem 
diretamente da Lei de Orçam ento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para 
amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da 
despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte 
esquema:
DESPESAS CORRENTES 
Despesas de Custeio
Pessoa Civil 
Pessoal Militar 
Material de Consumo 
Serviços de Terceiros 
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais 
Subvenções Econômicas 
Inativos 
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar 
Juros da Dívida Pública 
Contribuições de Previdência Social 
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial 
Equipamentos e Instalações 
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais 
ou Agrícolas
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Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais 
ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento 
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Em préstimos //] 6
Diversas Inversões Financeiras j---------
Transferências de Capital \ j
Am ortização da Dívida Pública 
Auxílios para Obras Públicas 
Auxílios para Equipam entos e Instalações 
Auxílios para Inversões Financeiras 
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou 
repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto reieitado no D.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas 
subordinadas ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçam ento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
(Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
§ 1o Entende-se por elem entos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e 
outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado 
no P.O. 05/05/1964)
§ 2o Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior 
a dois anos.
SEÇÃO I
Das Despesas Correntes
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundam entalm ente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções 
sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que 
a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em 
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou 
não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do 
orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, 
pelo Govêrno, de gêneros alim entícios ou outros materiais;
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b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou 
materiais.
Art. 19. A Lei de Orçam ento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins 
lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em 
lei especial.
SEÇÃO II
Das Despesas de Capital
SUBSEÇÃO PRIMEIRA
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e 
de outras aplicações.
Parágrafo único. Os program as especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se 
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações 
globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
SUBSEÇÃO SEGUNDA
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçam ento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao 
patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos 
especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO II 
Da Proposta Orçamentária 
CAPÍTULO I 
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos 
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, 
documentada com dem onstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a 
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica￾financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de 
capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em 
colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
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IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos 
de metas visadas, decom postas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, 
acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição 
sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
CAPÍTULO II 
Da Elaboração da Proposta Orçamentária 
SEÇÃO PRIMEIRA
Das Previsões Plurienais
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de 
Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado 
acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos 
períodos.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei 
e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação 
das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que 
possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de 
serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de 
cada programa.
Art. 26. A proposta orçam entária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões 
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
SEÇÃO SEGUNDA
Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política 
econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo 
para o orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em form ulário próprio, serão 
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de 
projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar dem onstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta 
orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas dem onstrações ser-lhe-ão 
remetidas mensalmente.
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Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e 
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, 
considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se adm itirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a 
inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos 
competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente 
criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder 
Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalm ente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de 
dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os em penhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não 
tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava 
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, 
bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o 
encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada 
no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem 
cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação 
ocorrer após o encerram ento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. A s im portâncias relativas a tributo, m ultas e créditos da Faze nda Pública, lançados mas nao 
cobrados ou não recolhidos no exe rcício de origem, constitue m Dívida Ativa a partir da data de sua 
inscriçã&r
 Parágrafo único. As im portâncias dos tributos e demais re ndas não sujeitas a lançam entos ou nao
lançadas, serão escrituradas como receita do exercício e m que fore m a rrecadas nas respectivas rubricas 
orçam entárias, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como D iv ida Ativa.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados 
como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
(Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
Da elaboração da Lei de Orçamento
TÍTULO III
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
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J k à —
§ 1o - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso dfyprgjró para pagamento, serão 
inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua 
liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei n_
1 735. de 20.12.1979)
§ 2o - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de 
obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os 
demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsorios, 
contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributarias, foros, 
laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, ^preços de serviços prestados por 
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis 
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira.^de 
subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações 
legais. (Incluído belo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
§ 3o - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao 
correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data_da notificação ou 
intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, 
incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos 
legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de .20.12.1979)
§ 4o - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem 
como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao 
encargo de que tratam o art 1° do Decreto-lei n° 1.025. de 21 de outubro de 1.969, e o art. 3 do Decreto., 
lei n° 1.645. de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
§ 5o - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. 
(Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
TÍTULO V 
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplem entares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no 
P.O. 05/05/1964)
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos. {Veto 
reieitado no P.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado 
no P.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
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IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que ju rid ic a rri^t^ô o s s ib ilite ao poder 
executivo realiza-las. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) \ J
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) (Vide Lei n° 6.343, de 1976]
§ 4o Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir￾se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto reieitado no DAL
05/05/1964)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará 
imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, 
salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação 
da despesa, até onde fôr possível.
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela 
fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade 
orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos.
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes 
a melhor execução do seu program a anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a 
despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em 
conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trim estrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da 
dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado 
em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto 
lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento 
determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do 
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento 
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa
CAPÍTULO II
Da Receita
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Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas cpm direito . 
creditório contra a Fazenda Pública. j < */p
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1o Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e 
classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no P .O . 
05/05/1964)
§ 2o Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade 
de tesouraria, vedada qualquer fragm entação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como 
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de 
operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto reieitado no D.O. 05/05/1964)
CAPÍTULO III 
Da Despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado 
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D Ç L 
05/05/19641
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o lim ite doe créditos GoncedidoSr
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação 
dada pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976)
§ 1o Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, 
no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento 
vigente. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397, de 10.12.1976)
§ 2o Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, 
compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Parágrafo 
incluido pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976)
§ 3o As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade 
pública. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397, de 10.12.1976)
§ 4o Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o 
disposto nos parágrafos 1o e 2o deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do 
Art. 1°. inciso V. do Decreto-lei n.° 201. de 27 de fevereiro de 1967. (Parágrafo incluído pela Lei n°_
6.397. de 10.12.1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de 
empenho.
§ 2° Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que 
indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do 
saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por 
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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§ 1o Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória n° 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2o A liquidação da despesa por fornecim entos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagam ento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que 
a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos 
serviços de contabilidade. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos 
por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente 
determinado na Lei de Orçam ento ser movimentadas por órgãos centrais de adm inistração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra 
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas 
ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão 
na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a 
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para 
êsse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em 
lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para 
o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois 
adiantamento. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados 
em lei, respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO VII 
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à 
realização de determ inados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de 
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determ inação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial 
apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determ inar normas peculiares de controle, prestação 
e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou 
órgão equivalente.
TÍTULO VIII
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Do Controle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o 
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprim ento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de 
realização de obras e prestação de serviços.
CAPÍTULO II 
Do Controle Interno
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo 
das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e 
subseqüente.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, 
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis 
por bens ou valores públicos.
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na 
legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, 
prèviamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância 
dos limites das cotas trim estrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr 
instituído para êsse fim.
CAPÍTULO III 
Do Controle Externo
Art 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a 
probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de 
Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido 
nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1o As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do 
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de 
Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas 
emitirem parecer.
TÍTULO IX 
Da Contabilidade 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais
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Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública ^ysigijação de todos quantos, de 
qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guárcjem bens a ela pertencentes 
ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas 
dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços 
de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento 
da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos 
serviços industriais, o levantam ento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados 
econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método 
das partidas dobradas.
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a 
administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e 
especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira 
patrimonial e industrial.
CAPITULO II 
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários 
vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações 
disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações 
constantes da Lei de Orçam ento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as 
despesas processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não 
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle 
contábil.
CAPÍTULO III 
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos 
elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela 
sua guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. O levantam ento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada 
unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
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Art. 97. Para fins orçam entários e determinação dos devedores, ^ s e - á o registro contábil das 
receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, 
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
(Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam 
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de 
amortização e juros.
Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou 
autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem 
prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução 
orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e 
insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
CAPÍTULO IV
Dos Balanços
Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no 
Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os 
Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8,
9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 102. O Balanço Orçam entário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com 
as realizadas.
Art 103 O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os 
recebimentos e os pagam entos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie 
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária 
para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A Dem onstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no 
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do 
exercício.
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
§ 1o O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de 
autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2o O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação 
dependa de autorização legislativa.
§ 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de 
autorização orçamentária.
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§ 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de 
autorização legislativa para amortização ou resgate.
§ 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não 
compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a cor 
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1o Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, 
deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2o As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas 
à conta patrimonial.
§ 3o Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de 
delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição 
legal expressa determ inar que o sejam pelo Poder Legislativo. (Vide Decreto n°_60.745, de 1967]
Parágrafo único. Com preendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e 
administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da 
União, dos Estados, dos M unicípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das 
receitas e despesas;
II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em 
contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
§ 1o Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como 
receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2o As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das 
mencionadas entidades.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados 
como complemento dos orçam entos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas 
instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão 
central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de 
incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
TÍTULO XI
patrimônio.
Art. 106. A avaliação dos elem entos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
TÍTULO X
Das Autarquias e Outras Entidades
Disposições Finais
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Art. 111.0 Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras 
apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das 
contas da União, Estados, M unicípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como 
um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
§ 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do prim 
próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato 
àquele a que se referirem.
Art. 112. Para cumprim ento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o 
Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de 
junho, os balanços do exercício anterior.
Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou 
Distrito Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do 
atendimento ao que se determ ina neste artigo.
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e 
Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de 
dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar 
conveniente, os anexos que integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, 
conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por 
estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de-1 de janeiro de 1964.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1o de janeiro de 1964 para o fim da elaboração 
dos orçamentos e a partir de 1o de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação 
dada pela Lei n° 4.489. de 19.11.1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1964; 143° da Independência e 76° da República.
JOÃO GULART 
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Forquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1964, retificado em 9.4.1964 e retificado em 3.6.1964
§ 1o Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1.
Download oara anexos
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LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Partes vetadas pelo Presidente da República e 
mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se 
transformou na Lei n°.4.320,de 17 de março de 1964
(que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
F ed era l).
VETO ' S S Í I i -
0 Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgetna forma
do Parágrafo 3o do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
"Art. ....................................................................................................................................................................
Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por 
antecipação da receita, as em issões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo 
financeiros".
"Art. 6o
2o - Para cumprim ento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os 
dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do 
Governo obrigado à transferência".
"Art. 7o
.................................................obedecidas as disposições do artigo 43".........................................
"Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os 
impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira 
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades.
"Art. 14
subordinados ao mesmo órgão ou repartição
"Art. 1 5 .........................................................
...................................................................no
m ínim o..........................................................
"Art. 1 5 ........................................................
file :///C :/U sers/Andrea/AppData/Local/T emp/W 0143 XQL .htm 12/05/2015
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1o Entende-se por elem entos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras 
e outros meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
I - 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; , 1
I - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei;
IV - 0 produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicam ente possibilite 0 Poder 
Executivo realizá-las.
§2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e 0 passivo 
financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a 
eles vinculadas.
§3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 0 saldo positivo das 
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício.
§4° Para 0 fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir￾se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".
"Art. 5 5 ....................................................................................................................................................................
1o - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e 
classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador".
"Art. 57 Ressalvado 0 disposto no parágrafo único do artigo 3o desta lei
"Art. 5 8 ...................................................................................................................................................................
.........................................................ou não
"Art. 6 4 ....................................................................................................................................................................
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos 
serviços de contabilidade".
"Art. 69................................................................................................................................................................
............................................ nem
responsável por dois adiantamentos". 
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"Art. 92. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem 
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de 
amortização e juros".
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76° da República.
H. Castello Branco.
*
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A Procuradoria Jurídica
para parecer em
p r é s í d é n t ê
JUNTADA
i l 2 L . d e . d e 2 0 ^
çujüíiiaaa a estes autos
^nrm in oA rio .
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/2015 T S '! iS 3 6
EMENTA: Autoriza a Administração Pública Direta Autármdca e
LEMEPREV a ? HMUnÍClPÍ0 de U m e a restítuir ao
proWdênc°as em e" tar Municipal 6221” ® dá outras
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
o presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e 
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa
II c Ron/orv, 1 > A PreteXt°' reSSal,amos pue fizem°s juntar o trecho da le, 
(LC 623/2011) que estabelece os beneficios do Regime Próprio de Previdência 
Social -RPPS .
*
S.M.J. era o que tínhamos a opinar, 
em 13 de maio de Z o l s Assess0ria Le9islati''a "°r. Waldir José Baccarin”,
Jorge Luiz Stefano
^roc. Juríd.
I L
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571.-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r
§ 4o Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das
parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor devidamente, 
acrescidas em conformidade com as regras de atualização e dos encargos 
previstos aos tributos municipais.
§ 5o Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo
sobre o benefício de auxílio doença, salário maternidade e demais afastamentos 
remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no 
cargo efetivo.
Art. 106. Aplicar-se-á, no que couber e desde que não contrarie
as normas previstas nesta seção, as regras sobre a base de cálculo das 
contribuições previstas na Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março de 
2009, ou outra norma que vier a substituí-la.
Art. 107. São benefícios do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS de que trata esta Lei:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
II - quanto ao dependente:
TITULO V 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I 
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
AVENIDA 29 DE AGOSTO 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 623, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
h i s i t ó i ' " 3 T j
inf\Éí - ..- '
Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS do Município 
de Leme e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme, 
sanciono a seguinte Lei
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 
DO MUNICÍPIO DE LEME
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS do Município de Leme.
Parágrafo único. A reestruturação de que trata esta Lei, ocorrerá 
em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela 
legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes 
Próprios de Previdência Social - RPPS.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
JUNTADA
d e i _ d e 2 0 ^
raçüjuruada a estes autos - p o
• <— ^ / c r
/
F u n c io n á rio
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 6 i t è M
Ofício n° 318/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N L ■ N Jj£ L F Is.pU
R e c e b id o em i f o / s / 20 k t
J
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 18 de maio de 2015.
Junte-se ao
E m , 18.5.15
Presidente
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa 
Excelência para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei Ordinária 
N°23/2015, que “Autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de
condenações judicias, que versem acerca de condenação ao pagamento de auxílio￾doença, em atendimento ao inciso I, do art. 1° da Lei Complementar Municipal
622/11, e dá outras providências”, as seguintes Emendas Aditiva e Supressiva, ao 
referido Projeto de Lei:
V EMENDA ADITIVA: Acrescenta-se ao corpo do artigo 1°, caput, a seguinte 
redação: e demais verbas sucumbenciais, de modo que a redação do referido 
artigo passa a ser:
“Art.1°: Fica autorizada a Administração Pública, Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV os valores
referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que
tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniária
referente ao beneficio de auxílio-doença e demais verbas
sucumbenciais”.
o i
V EMENDA SUPRESSIVA: Supressão, no artigo 4o, caput, do texto “(...) 
podendo ser suplantada se necessária”, de modo que a redação do artigo 
passa a ser:
“Art. 4o: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação
orçamentária conforme Anexo I da presente”.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
5 ° \
Prefeitura do Município de Lemi
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atèficiosamente,
ADEMIR DONIZETE ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo Leme da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Ao Expediente
I a (s) Comiss3o(ôes) de:
C J . F .
o . f . c . s a ;
O . S . P . cm v
S . E . C . L . T l Z U H
p . u . o . p . s c m
. , r , /
X / I s
E m l í t e de2 0_ J l
Funcionário
J U N T A D A
: PI ~ YyvTlA^' d e 2 0 _ !_ _
, dgü juntada a estes autos 
Á s -^ c u n - --------------
nário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
H O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2015
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárquica e
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem
acerca de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em
atendimento ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n°
622/11 e dá outras providências.
AUTORIA : Prefeito Municipal
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei Complementar, apresentam o relatório 
conjunto, que serve de voto de seus Membros e parecer:
1 - ) -
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria 
do Senhor Prefeito Municipal que pretende autorizar a Administração Pública, 
Direta, Autárquica e Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEM EPREV 
as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca de 
condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento ao inciso I, do 
art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências, o qual está 
seguido de uma emenda aperfeiçoando a redação do artigo 1o.
2.]-
Para melhor compreensão da proposta tem-se que a 
Lei Complementar n° 623/2011, no seu art. 107 determina que os benefícios 
consistentes de aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, 
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria 
voluntária por idade, aposentadoria especial do professor, sejam suportados 
pelo Regime Próprio de Previdência Social.
3 .]-
De outro lado Lei Complementar n° 622/2011, no seu 
art. 1o determina que o pagamento pelos benefícios de auxílio-doença, salário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
W Í 5 iJ j / \ ___
maternidade, salário família e auxilio reclusão são de responsabilidade da 
respectiva Administração Pública, Direta, Autárquica ou Fundacional do 
Munícipio de Leme.
4 .]-
De forma que nos termos das referidas leis cada qual 
possui sua responsabilidade, portanto, justo que cada parte assuma o ônus já 
atribuído em lei.
i
5-]-
Por estas razões a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, entende que o projeto em questão é legal e não ofende a 
Constituição Federal, está bem redigido e instruído, de modo não merecer 
reparos por parte destas Comissões, razão porque se manifesta FAVORÁVEL
à sua tramitação, bem como as emenda apresentadas.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22
maio de 2015.
Pela Comissão de C.J.R.
Eúrides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
m - - de 2 0 _ _
. cVo juntada a estes autos 3H3/ * ^
P CXy ^ O ------------------------------ .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 5 M 6 í L ^ _
d
Ofício n° 343/15
Ref.: Termo de Cooperação Técnico-Financeiro
Leme, 26 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
Junte-se ao Projeto.
Em, 26.5.15.
Eduardo L. da Silva-Presidente
m de m
P r o t . N . 1 N f i s.!$.
Recebido em <3^ 2 0 i £ L
3 - FUNCIONÁRIO
Através do presente, encaminho a V. Sa, 
requerendo desde já a juntada ao Projeto de Lei n° 23/2015, o anexo “Termo de 
Cooperação Técnico-Financeiro”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência, e a seus nobres pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
ADEMI^DDNÍ
Prefeito do Mu
ZETI ZANOBIA
nicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SILVA
DD. Presidente da Câmara dos Veradores 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
p refeito @ lem e.sp .g o v. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO - FINANCEIRO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE
LEME, E O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV COM O OBJETIVO DE
EXECUTAR AS PERÍCIAS MÉDICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Por este TERMO DE COOPERAÇÃO, de um lado, a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE LEME, com sede na A v. 29 de agosto, 668, C entro -Lem e-SP, inscrita no CNPJ 
sob o n£ 46.362.661/0001-68, neste ato representada pelo p re fe ito WAGNER RICARDO
ANTUNES FILHO, no uso de suas atribuições; e, do o u tro lado, REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, com sede na Rua Joaquim 
de Góes, 584, C entro - Leme-SP, inscrita no CNPJ sob o n^. 11.639.339/0001-59, doravante 
denom inada, tão-som ente LEMEPREV, neste ato representado pelo D ire to r Presidente 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO; resolvem celebrar o presente in stru m e nto, doravante 
denom inado sim plesm ente TERMO DE COOPERAÇÃO, segundo as cláusulas e condições que 
se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Term o de Cooperação objetiva a realização de serviços de Perícia e /o u Junta 
M édica para em basar a concessão, m anutenção ou cancelam ento dos pagam entos de 
auxílio doença bem com o as aposentadorias por invalidez.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL
O presente Term o de Cooperação rege-se pelas disposições da Lei n^ 8666 de 21 de junho de 
1993, e alterações subseqüentes.
Avenida 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO E VIGÊNCIA
0 presente in stru m e n to terá vigência de 12 meses a conta r da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado, m ediante te rm o a ditivo, por acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
1. Com pete à Prefeitura:
1 - P rovidenciar todas as inform ações e esclarecim entos necessários à execução do presente 
te rm o de cooperação;
2 - Designar in te rlo c u to rp a ra representá-la perante a CONTRATADA.
3 - Fiscalizar a execução do te rm o de cooperação.
4 - C ertificar a CONTRATADA das irregularidades oferecidas na execução do contrato, 
adotando as providências cabíveis.
5- Efetuar os pagam entos pela prestação do serviço pactuado com pontualidade e nas 
respectivas datas, confo rm e disposto na Cláusula Q uinta do presente Term o.
2. Com pete à LEMEPREV:
1 - Executar, coordenar, supervisionar, acom panhar e avaliar as perícias m édicas e juntas 
médicas, nos servidores que são seus segurados obrigatórios para em basar a concessão, 
m anutenção ou cancelam ento dos pagam entos de auxílio doença bem com o as 
aposentadorias por invalidez;
2 - Executar, coordenar, supervisionar, acom panhar o a ten dim ento m édico-pericial semanal 
para a realização de no m áxim o 40 perícias por semana.
3 - Análise dos pedidos de concessão de dias de afastam ento das funções dos funcionários 
da P refeitura de Leme e m itid o por m édicos particulares ou da rede pública de saúde.
4. Análise dos pedidos de concessão dos benefícios de aposentadorias por invalidez. *
5. Convocação e Coordenação de ju n ta m édica, uma vez por mês, analisando os benefícios 
que requerem laudo pericial de aposentadoria, continuidade ou cessação das licenças 
m édicas e ainda readaptação do fu ncionário às suas funções laborativas.
i
Avenida 29 de Agosto, n9 668 - Centro - Leme - SP -CEP:13.160;210- Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO H5I15. qs
6. Emissão de pareceres e laudos acerca dos atendim entos efetuados, bem c ^ i o dos 
docum entos para encam inham ento do segurados ao D epartam ento Pessoal ou Sessão de 
Saúde da P refeitura de Leme.
7. Análise dos pedidos de revisão de aposentadoria por invalidez, encam inhados pelo 
dep artam ento juríd ico da autarquia, e encam inham ento a ju n ta m édica.
8. M anuseio e C ontrole do pro ntu á rio dos segurados.
9. Emissão de re la tó rio mensal sobre os atendim entos e encam inham entos à D iretoria de 
Previdência da LEMEPREV.
CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A PREFEITURA pagará à LEMEPREV, a im portância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, 
perfazendo o to ta l de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta m il reais) pelo período de 
12(doze) meses.
O preço contratual será reajustado a cada 12 meses, em caso de prorrogação da sua 
vigência.
O índice de reajuste utilizado será o IPCA.
Fica vedado novo reajuste pelo prazo de 1 (um ) ano.
Fica ressalvada a possibilidade de alterações das condições avençadas nesta cláusula, em 
face de norm as federais e m unicipais sobre a m atéria.
O preço m encionado no item a n te rio r constituirá a única rem uneração pelos serviços 
prestados e no m esm o deverão estar incluídos todos os valores incidentes, tais com o: 
trib u to s, fretes, coleta e entrega de m aterial para reprodução, instalação e retirada de 
equipam entos, assistência técnica, m anutenção preventiva e co rretiva , operadores e 
respectivos encargos, peças, todos os suprim entos necessários e outras despesas porventura 
existentes.
As transferências financeiras para custeio do presente Term o, serão efetuadas pela 
P refeitura ao Lem eprev, até o 5^ (quinto) dia contados da data do recebim ento da 
solicitação pelo D epartam ento de Finanças do Executivo.
O pagam ento será fe ito na Caixa Econômica Federal, Agência 0899, c/c: 006/115-3 creditado 
em nom e do RPPS do M unicípio de Leme - LEMEPREV, através de depósito ou ordem de 
pagam ento.
Avenida 29 de Agosto, n2 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210- Fone: (19)3573-4000 - CNP.i.46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal n9 8.666/93, na Lei Federal 
n9 10.520/02 e dem ais norm as pertinentes, devendo ser observados os procedim entos 
contidos no D ecreto M unicipal n9 5312/2006 e dem ais norm as p ertinentes.
A G
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES. Os signatários do presente In strum e n to poderão 
aditá-lo, no to d o ou em parte, após a devida justificativa, nos casos previstos no art. 65 
caput, da Lei n9- 8666, de 21 de jun ho de 1993, com suas posteriores alterações.
CLÁUSULA O IT A V A - DA FISCALIZAÇÃO
São assegurados à Prefeitura am plos poderes para fiscalizar e acom panhar os serviços 
contratados, bem com o o d ireito de o b te r quaisquer esclarecim entos julgados necessários, 
devendo a LEMEPREV fo rn ecer relatórios ou quaisquer inform ações que se fizerem 
necessárias, quando assim lhe forem solicitados.
A ação fiscalizadora da PREFEITURA não fará cessar nem d im in u ir a responsabilidade da 
LEMEPREV pelo p e rfe ito cum prim ento das obrigações estipuladas no presente te rm o ou por 
irregularidades constatadas, nem por quaisquer danos causados, inclusive a terceiros.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçam entária 
ju n to ao LEMEPREV:
UG: 07 Fonte de Recurso: 1 - Tesouro Código de Aplicação: 110.0000
05.01.01-09.122.0047.2.075-3.3.90.39 (5657) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUJEITAÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS
As partes declaram -se sujeitas aos Dispositivos Legais insertos na Lei n9 8666, de 21 de jun ho 
de 1993, com suas posteriores alterações, e às Cláusulas e Condições acordadas no presente 
Instrum ento, e, supletivam ente, à legislação do D ireito Privado p ertin e n te à m atéria. O não 
exercício, pela parte, de qualquer d ire ito que lhe é assegurado por Lei ou Cláusula 
C ontratual acordada neste Instrum ento, não im plica em alteração deste Term o de 
Cooperação, não devendo ser interpretada com o renúncia ou desistência deste Term o de 
Cooperação, ou com o renúncia ou desistência a d ire ito ou ações futuras, sendo que todos os
Avenida 29 de Agosto, n5 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
recursos postos à disposição serão considerados com o cum ulativos e não alternativos, 
inclusive com relação a dispositivos legais.
Em assim sendo, por estarem justos e acordados, firm a m este Term o de 
Cooperação, redigidos em 03 (três) vias de igual te o r e form a, na presença de 02 (duas) 
testem unhas, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
Leme,
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
• V*
Prefeito do Município
F R A j^ tfC O GERALDO PINHEIRO
Diretor Presidente Lemeprev
Testemunhas:
A
Nome:
CPF: K A 7 ÍL í-O ' ^ -3
Nome: ^ k.'
CPR A - X . C c C . ^
Avenida 29 de Agosto, ns 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
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REG IM E P R Ó P R IO DE PREV ID ÊNCIA SOCIAL DOS SERV ID ORES PÚ BLICO S DO M U N ICÍPIO DE LEME
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO￾FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com Prefeitura Municipal inscrita no 
CNPJ sob n° 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, n° 668, centro, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SÉRGIO LUIZ DELLAI, portador da 
cédula de identidade com RG.SSP.SP n° 9.604.753-1 e inscrito no CPF.MF sob n° 
016.632.688-78, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, 
inscrita no CNPJ sob n° 11.639.339/0001-59, com sede na Rua Joaquim de Góes, n° 
584, centro, neste ato representado por sua Diretora Presidente MARIA
APARECIDA PAGLIARI DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da cédula de 
identidade com RG.SSP.SP n° 9.687.567-7, e inscrita no CPF.MF n° 776.417.288- 
04, doravante denominado simplesmente LEMEPREV, de comum acordo, 
considerando o término da vigência do termo de cooperação técnico financeiro, 
celebrado em 26 de março de 2012, prevista para 25 de março do corrente ano e, 
considerando a possibilidade de prorrogação prevista na sua cláusula terceira, 
resolvem celebrar o presente termo de aditamento para prorrogação da sua 
vigência, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do presente termo de 
cooperação, por 12(doze) meses, tendo seu término de vigência previsto para 25 de 
março de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do 
termo de cooperação, celebrado em data de 26 de março de 2012, entre o Município 
de Leme e o Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, 
que com este termo não conflitem.
Rua Joaquim de Góes, 584-Cèntro-Leme-SP-CEP.13.610-108-Fone(19)3573-7521-CNP3.11.639.339/0001-59
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REGIM E P R Ó P R IO DE PR EV ID ÊN C IA SOCIAL DOS SERV ID ORES PÚ BLICO S DO M U N ICÍPIO DE LEME
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de 
Aditamento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos 
legais.
Leme/SP, 21 de março de 2013.
SEP y A i\Z DELLAI
íno Municipal
MARIA APAREblDA PA ^Ü A RI DE SOUZA
Diretora Prfesid^nté LEMEPREV
u
TESTEMUNHAS:
1.
Nome: <a0P^»i^yoc,
CPF. £ jgg ~ c .3
2 .
Nome:
CPF
' «aW tC O M E S M S ÍO S » 
Dfr«tafa Aémí^strattva e
financeira
Charles De Marcl
Diretor Previdenciár
Rua Joaquim de Góes, 584-Centro-Leme-SP-CEP.13.610-108-Fone(19)3573-7521-CNPJ.11.639.339/0001-59
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REGIM E
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICO-FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com Prefeitura Municipal inscrita 
no CNPJ sob n° 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, n° 668. centro, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO ROBERTO BLASCKE.
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, inscrita 
no CNPJ sob n° 11.639.339/0001-59, com sede na Rua Joaquim de Góes, n° 584, 
centro, neste ato representado por sua Diretora Presidente CINTIA MIRANDA
BERNEGOSSI, doravante denominado simplesmente LEMEPREV, de comum 
acordo, considerando o termo de cooperação técnico financeiro, celebrado em 26 de 
março de 2012 resolvem celebrar o presente termo de aditamento para alteração das 
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA ALTERAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO
TERMO
A prefeitura do Município de Leme pagará à LEMEPREV, a importância de 
R$10.000,00 (dez mil reais).
O valor estipulado acima vigorará por 6 (seis) meses, contados da assinatura do 
presente termo.
P R Ó P R IO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO M U N ICÍPIO DE LEME
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de cooperação, celebrado 
em data de 26 de março de 2012, entre o Município de Leme e o Regime Próprio de 
Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, que com este termo não conflitem.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias 
de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Ler — T ■ - -013.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
vCINTJA MIRANDA HhRNEGO 
Diretora Presidente LEMEPREV
TESTEMUNHAS:
Nome: GJjucv *vt> ^ uía«~í
CPF. Uo V 3
Rua Joaquim de Góes n2584, C e n t r o - L e m e / S P - C E P : 1 3 . 6 1 0 - 1 0 8 - F o n e ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 7 5 2 1 - C N P 3 : l l . 6 3 9 . 3 3 9 / 0 0 0 1 - 5 9
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Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
Leme/SP - CEP 13.610-108
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
| contato@iemeprev.oom.br a
iemepr www.lemeorev.com.br 
^ ------------J
TERCEIRO TE R M O DE A D ITA M E N TO AO TER M O DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO
n90 0 1 /1 2 - CELEBRADO ENTRE O M U N IC ÍP IO DE LEME E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DE LEME - LEMEPREV
O M U N IC ÍP IO DE LEME, Estado de São Paulo, com P re fe itu ra 
M u n ic ip a l'in s c rita no CNPj sob n 9 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 , com sede na Av. 29 de A gosto, n 9 668, 
c e n tro , n e ste a to re p re s e n ta d o pelo P re fe ito M u n ic ip a l, PAULO ROBERTO BLASCKE, d o ra va n te 
d e n o m in a d o s im p le s m e n te M U N IC ÍP IO e, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO M U N IC ÍP IO
DE LEME - LEMEPREV, a u ta rq u ia , in scrita no CNPJ sob n 9 1 1 .6 3 9 .3 3 9 /0 0 0 1 -5 9 , com sede na 
Rua Jo a q u im de Góes, n 9 665, c e n tro , neste a to re p re se n ta d o p o r sua D ire to ra P residente 
CINTIA M IR A N D A BERNEGOSSI, d o ra v a n te d e n o m in a d o sim p le s m e n te LEMEPREV, de co m u m 
a co rd o , c o n s id e ra n d o o te rm o de co o p e ra çã o té c n ic o fin a n c e iro , ce le b ra d o em 26 de m arço de 
2012 re so lve m c e le b ra r o p re se n te te rm o de a d ita m e n to para a lte ra çã o das cláusulas e 
c o n d içõ e s se gu in te s:
CLÁUSULA PRIM EIRA
DA M A N U TE N Ç Ã O DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIM EIRA DO SEGUNTO TERM O
A D ITIV O
A p re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem e pagará à LEMEPREV, a im p o rtâ n c ia de R $10.000,00 (dez m il 
reais).
0 v a lo r e s tip u la d o acim a vigo ra rá p o r 6 (seis) m eses, co n ta d o s da a ssin atura do p re sen te 
te rm o .
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Leme/SP -C E P 13.610-108
CNPJ. 11.63S.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
‘■ Ò jt ó
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CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ra tific a d a s as dem ais cláusulas e co n d içõ e s do te rm o de co o p eraçã o, c e le b ra d o em data 
de 26 de m arço de 2012, e n tre o M u n ic íp io de Lem e e o Regim e P ró p rio de P revidência do 
M u n ic íp io de Lem e - LEME-PREV, que com este te rm o não c o n flite m .
E, p o r e s ta re m de a cordo , firm a m o p re s e n te T e rm o de A d ita m e n to em 03 (trê s) vias de igual 
te o r e fo rm a , para que produza os e fe ito s legais.
P re fe ito M u n ic ip a l
TESTEMUNHAS:
CPF. 3 * 0 - -bòÜ O i
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Fone (19) 3573-7521
oontato@lemeprev.com.br
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Q UARTO TER M O DE A D ITA M E N TO AO TERM O DE COOPERAÇÃO TÉCNICO￾FINANCEIRO n 9 Q 0 l/l2 - CELEBRADO ENTRE O M U N IC ÍP IO DE LEME E O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
P re fe itu ra M u n ic ip a l inscrita no CNPJ sob n Q 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 , com sede na Av. 29 
de A g osto, n^ 668, c e n tro , neste a to re p re s e n ta d o p elo P re fe ito M u n ic ip a l, PAULO
ROBERTO BLASCKE, d o ra v a n te d e n o m in a d o s im p le sm e n te M U N IC ÍP IO e, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO M U N IC ÍP IO DE LEME - LEMEPREV, a u ta rq u ia , inscrita 
no CNPJ sob n 5 1 1 .6 3 9 .3 3 9 /0 0 0 1 -5 9 , com sede na Rua Joaquim de Góes, n Q 665, 
c e n tro , neste a to re p re se n ta d o p o r sua D ire to ra P residente CINTIA M IR A N D A
BERNEGOSSI, d o ra v a n te d e n o m in a d o s im p le s m e n te LEMEPREV, de co m u m acordo, 
c o n s id e ra n d o o te rm o de co op eraçã o té c n ic o fin a n c e iro , c e le b ra d o em 26 de m arço de 
2012 re so lve m c e le b ra r o p re se n te te rm o de a d ita m e n to para a lte ra çã o das cláusulas 
e co n d içõ e s se gu in te s:
CLÁUSULA PRIM EIRA
DA M A N U TE N Ç Ã O DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIM EIRA DO SEGUNDO
TER M O A D ITIV O
A p re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem e pagará à LEMEPREV, a im p o rtâ n c ia de R $10.000,00 
(dez m il reais).
O v a lo r e s tip u la d o acim a vigo ra rá p o r 12 (doze) m eses, co n ta d o s da a ssinatura do 
p re s e n te te rm o .
O M U N IC ÍP IO DE LEME, Estado de São Paulo, com
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CNPJ. 11.639.339/0001-59
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4S| 6 6
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CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de cooperação, celebrado 
em data de 26 de março de 2012, entre o Município de Leme e o Regime Próprio de 
Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, que com este termo não conflitem.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias 
de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Prpfeito Municipal
Diretora Presidente LEMEPREV
TESTEMUNHAS:
1.
cpf G í á * - o o
Leme/SP - CEP 13.610-108
CNPJ. 11.639.339/0001-59
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Q U IN T O TE R M O DE A D ITA M E N TO AO TERM O DE COOPERACÃO TÉCNICO￾FINANCEIRO N 90 0 1 /1 2 - CELEBRADO ENTRE O M U N IC ÍP IO DE LEME E O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob n9 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29 
de Agosto, n9 668, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO
ROBERTO BLASCKE, doravante denominado simplesmente M U N IC ÍP IO e, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO M U N IC ÍP IO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, inscrita 
no CNPJ sob n9 11.639.339/0001-59, com sede na Rua Joaquim de Góes, n9 665, 
centro, neste ato representado pela Diretora Administrativa e Financeira GERSIANE
G O M ES BARBOSA conjuntamente com a Diretora de Previdência CLAUDIA DAM ETTO
T A M B O L IM doravante denominado simplesmente LEMEPREV, de comum acordo, 
considerando o termo de cooperação técnico financeiro, celebrado em 26 de março de 
2012 resolvem celebrar o presente termo de aditamento para alteração das cláusulas 
e condições seguintes:
CLÁUSULA PR IM EIRA - RATIFICAÇÃO PRAZO DE VIGÊNCIA:
As partes ratificam a vigência do presente convênio, ficando prorrogado o seu prazo 
por mais um ano, tendo seu término previsto para 25 de março de 2016.
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de cooperação, celebrado 
em data de 26 de março de 2012, entre o Município de Leme e o Regime Próprio de
O M U N IC ÍP IO DE LEME, Estado de São Paulo, com
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CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
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Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
Leme/SP - CEP 13.610-108
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Previdência do Município de Leme — LEMEPREV, bem como das alterações posteriores, 
que com este termo não conflitem.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias 
de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
TESTEMUNHAS:
1.
Nome:
CPF.
2 .
Nome:
CPF
Leme/SP, 03 de Março dq 2015.
Prefeito Municipal
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J U N T A D A
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.-açüjuruacia a estes autos
d ^ J M z ú â tx & L
Rjnnínníirio
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/2015
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárquica eV \
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER DA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei , de Autoria do Prefeito 
Municipal, que "A u t o riz a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , D ire t a , A u t á rq u ic a e
F u n d a c io n a l d o M u n íc ip io d e L e m e r e s t it u ir a o L E M E P R E V a s d e s p e s a s
o r iu n d a s d e c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is , q u e v e rs e m a c e rc a d e c o n d e n a ç ã o a o
p a g a m e n to d e a u x ílio -d o e n ç a , e m a t e n d im e n to a o in c is o I , d o a rt . I o, d a L e i
C o m p le m e n ta r n ° 6 2 2 /1 1 e d á o u t r a s p ro v id ê n c ia ^ ', ao qual adveio duas 
emendas do Executivo e mais duas apresentadas pelo Legislativo.
2 . ) -
A pretexto, o Projeto de Lei em questão, além de 
buscar restituir ao LEMEPREV os valores referentes a condenações judiciais, transitada 
em julgado, em que tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniárias 
referente aos benefícios de auxílio-doença e outros estabelecidos pela LC 622/2011, 
altera a clausula 5a do termo de Cooperação Técnica celebrado com o LEMEPREV, 
autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no montante de R$ 20.000,00 
e, finalmente, estabelece que as alterações contábeis serão consideradas no PPA, na 
LDO e na LOA.
3.3-
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
manifestou favoravelmente a tramitação do projeto, já esta Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entende que o projeto se apresenta de forma interessante,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SAO PAULO
ite e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria e, inclusive, sob o 
aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece gualquer 
reparo por parte desta Comissão e, por conseqüência, é de PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto em questão, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa..
maio de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/2015 ^
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárquica e
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
termos ao artigo I o do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação;
Artigo I o - F ic a a u to riz a d a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , D ire t a ,
A u t á rq u ic a e F u n d a c io n a l d o M u n íc ip io d e L e m e a r e s t it u ir a o
L E M E P R E V o s v a lo re s r e f e r e n t e s c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is , t ra n s it a d a s
e m ju lg a d o , e m q u e te n h a s id o c o n d e n a d o a o p a g a m e n to d e
im p o rt â n c ia p e c u n iá r ia r e f e r e n t e a o s b e n e f íc io s e s t a b e le c id o s n o
a rt . I o, d a L e i C o m p le m e n ta r n ° 6 2 2 /1 1 e d e m a is v e rb a s
♦
s u c u m b e n c ia is ."
SUB-EMENDA A EMENDA ADITIVA N° 01
A Emenda Aditiva n° 01, de autoria do Executivo, que acresce
S rlindo Fávaro, aos 26 de maio de
2.015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 23/2015
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárqúl
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPRE
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA M UNICIPAL DE LEME
Recebido h m ^ Z Z L J J 2 0 _ jÜ 
FU N C ‘ Õ H X P ! 0
EMENDA MODIFICATIVA N°
redação:
A Ementa do projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte
" A u t o riz a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , D ire t a , A u t á rq u ic a e F u n d a c io n a l
d o M u n íc ip io d e L e m e r e s t it u ir a o L E M E P R E V a s d e s p e s a s o r iu n d a s
d e c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is , q u e v e rs e m a c e rc a d e c o n d e n a ç ã o a o
p a g a m e n to d o s b e n e f íc io s e s t a b e le c id o s n o a rt . I o, d a L e i
C o m p le m e n t a m 0 6 2 2 /1 1 e d á o u t r a s p ro v id ê n c ia s .”
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, aos 26 de
maio de 2.015.
Eduardo Li
Presidente
pa Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍE LEI N° 23/2015 ^
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárqu
Fundacional do Município de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. Io, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LEM E,,
Recebido em Sj 20,. íl.
FUNCIO NÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 02
O Artigo 3o, do projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 3° - Fica o município de Leme autorizado a alterar a clausula 5a
do "Termo de Cooperação Técnica", celebrado com o LEMEPREV,
cujo objeto é a realização de perícias médicas, para dela passar a
constar que não estão incluídos no valor do repasse estipulado, os
pagamentos concernentes às condenações em ações judiciais
relativas ao pagamento de benefício de que trata o artigo 1° da Lei
Complementar n° 622/11."
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, aos 27 de
maio de 2.015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- 2 L l £ _ / 2 oJ !
presidente
P M L
/
PROJETO DE LEI N° 23/15, APROVADO COM O ACATAMENTO DAS EMENDAS 
ADITIVA N° 01, SUPRESSIVA N° 01, MODIFICATIVA N°s. 01 e 02 E SUB EMENDA 
A EMENDA ADITIVA N° 01, POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO.
Em, 01 de junho de 2015.
Eduardo Ia Silva
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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5 5 ZZEjüL￾L____________ J
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 23/15, autoriza a Administração Púbiica Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de 
condenações judiciais, que versem acerca de condenação ao pagamento dos benefícios 
estabelecidos no art. Io, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica autorizada a Administração 
Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme a restituir ao 
LEMEPREV os valores referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que 
tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios 
estabelecidos no art. Io, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no 
caput, deverá o LEMEPREV protocolar junto ao órgão competente da Administração, 
requerimento fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios.
Artigo 2o - Uma vez recebido o requerimento 
pelo órgão competente, este o autuará, dando início a procedimento administrativo com o 
tim de análise e, ao seu final, deferirá ou não o ressarcimento mediante decisão 
administrativa devidamente fundamentada.
Parágrafo Io - Referido procedimento 
administrativo deverá ser concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, indiciando￾se no primeiro dia útil subseqüente à data do protocolo.
Parágrafo 2o - Uma vez encerrado o 
procedimento administrativo, e havendo deferimento o ressarcimento, os autos serão
j
encaminhados ao setor de contabilidade do órgão respectivo para fins de ressarcimento.
Artigo 3o - Fica o Município de Leme 
autorizado a alterar a clausula 5a do “Termo de Cooperação Técnica”, celebrado com o 
LEMEPREV, cujo objeto é a realização de perícias médicas, para dela passar constar que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ___
ESTADO DE SAO PAULO . í Ç J V l . L E M E
{
nao estão incluídos no valor do repasse estipulado, os pagamentos concernentes às 
condenações em ações judiciais relativas ao pagamento de benefício de que trata o artigo Io 
da Lei Complementar n° 622/11.
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação 
orçamentária conforme Anexo I da presente.
Parágrafo único - O crédito previsto no caput 
será coberto com a anulação parcial, conforme previsto no art. 43, § Io, III, da Lei Ordinária 
Federal n° 4.320/64, através da dotação constante do Anexo II da presente.
Artigo 5o - Referidas alterações orçamentárias 
constantes do art. 4o e seu parágrafo único serão consideradas nos Anexos do Plano 
Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário sentido.
Eduardo 
Presidente
a Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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