| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE LEME A RESTITUIR AO LEMEPREV AS DESPESAS ORIUNDAS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, QUE VERSEM ACERCA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM ATENDIMENTO AO INCISO I, DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3718 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72
PROCESSO N° 1 re g. p s o c FOLHA N°
-45/15= 1 =°6= ---
= 13=
L t t w - i
tM M M r.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estaco Ce São Patio
AUTOS DE
PROJITC DE LEI S2 23/15
Autoriza a Administra;!: lir r U . Autárquica e Fundacional
do Município de Leme a restituir i : - — — '• ie-_;=as oriundas de_
condenações judiciais, que verser tzercx de c rr.fer.a çao ao pagamento de
auxílio-doença, em atendimento ao ir.cis: I, ir art. 12 da Lei Complementar
Municipal n2 622/11, e da outraj rr.iingccias»_______
Autor: de Prefeito Municipal
C /
AUTUAÇÃO
A o s . 12 (doze) dias do mês de 11510 .de. 2015
autuo.
o P.L. n2 23/15 e o of. n2 298/15 em frente.
subscrevi
E M Pi
h s jiis I J 'OqU
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo / CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Ofício n° 298/15
P ro t.N .1.3^H L.N F I s!ÀS
Recebido em U j o S j 20/ S |
> U N d ^ Í 0
Leme, 06 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda
Casa para apreciação 0 Projeto de Lei Ordinária que:
V Autoriza a Administração Publica Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV
as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem
acerca de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em
atendimento ao inciso I, do art.1° da Lei Complementar
Municipal 622/11, e dá outras providencias.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Gilson Henrique Lani
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
REGISTRO
Registrado sob o n°d e ordem, 4 5
f l s i á . , cio Registro de Processo n° Q & ~
L em e.JÜ I, de _______ d e 20 . 1 ^
F u n cio n ário _ Z Z —
Estado de São Paulo
M 5 / Í5 O ò
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 23 /2015. DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica autorizada a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Leme, a restituir ao LEMEPREV, os valores referentes a condenações
judiciais, transitadas em julgado, em que tenha sido condenado ao pagamento de
importância pecuniária referente ao benefício de auxílio-doença.
Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput, deverá o LEMEPREV protocolar
junto ao órgão competente da Administração, requerimento fundamentado e devidamente
instruído com documentos comprobatórios.
Art. 2°: Uma vez recebido o requerimento pelo órgão competente, este o autuará, dando
início a procedimento administrativo com o fim de análise e, ao seu final, deferirá ou não o
ressarcimento mediante decisão administrativa devidamente fundamentada.
Parágrafo 1o: Referido procedimento administrativo deverá ser concluído em prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data do
protocolo.
Parágrafo 2°: Uma vez encerrado o procedimento administrativo, e havendo deferimento
do ressarcimento, os autos serão encaminhados ao setor de contabilidade do órgão
respectivo para fins de ressarcimento.
Art. 3o: Fica o Município de Leme autorizado a alterar a Cláusula 5a, do “Termo de
Cooperação Técnica , celebrado com a LEMEPREV, cujo objeto é a realização de
perícias médicas, para dela passar a constar que não estão incluídos no valor do repasse
estipulado, os pagamentos concernentes às condenações em ações judiciais relativas ao
pagamento de auxílio-doença.
Autoriza a Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de
Leme a restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações
judicias, que versem acerca de condenação
ao pagamento de auxílio-doença, em
atendimento ao inciso I, do art. 1° da Lei
Complementar Municipal 622/11, e dá
outras providências.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 5 j í 5 £ . 4
Art. 4o: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária conforme Anexo I da presente,
podendo ser suplantada se necessário.
Parágrafo Único: O crédito previsto no caput será coberto com a anulação parcial,
conforme previsto no art. 43, §1°, III, da Lei Ordinária Federal n° 4.320/64, através da
dotação constante do Anexo II da presente.
Art. 5o: Referidas alterações orçamentárias constantes do art. 4o e seu parágrafo único
serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
nas Leis Orçamentárias.
Art. 6o: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário sentido.
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 5 1 ) 5 O S
l » r e r
ANEXO I
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.04.01 -041220002.2.002000-3.3.91.93 8917 R$ 20.000,00
TOTAL (Art. 43, §1°, III - Lei Ordinária Federal n° 4.320/64) R$ 20.000,00
ANEXO II
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-288460002.0.003000-3.2.90.21 796 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que o pagamento do benefício de auxílio-doença, conforme
disposição do art. 1o da Lei Complementar Municipal n° 622/11, cabe à Administração
Pública Direta, relativamente aos seus servidores;
CONSIDERANDO, que a LEMEPREV realiza os exames médicos periciais por força de
“Termo de Cooperação Técnico-financeiro” firmado com o Município, permanecendo o
pagamento do auxílio-doença a cargo do Município;
CONSIDERANDO, que em alguns casos o resultado da perícia médica é questionado
judicialmente, vindo a acarretar em condenação da LEMPREV ao pagamento do referido
benefício e/ou verba sucumbencial;
CONSIDERNDO, por fim, que a legislação veda a LEMEPREV em arcar com as
despesas não afetas à sua finalidade e, não estando o auxílio-doença no rol do art. 107,
da Lei Complementar Municipal n° 623/11, que prevê os benefícios do Regime Próprio,
não pode ele arcar com tais despesas.
Sendo assim, encaminho o presente Projeto de Lei para a devida apreciação desta Casa
de Leis.
M 5 )'} 5
n f f
LEI COMPLEMENTAR N° 622, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Confere a obrigação de pagamento de Auxílios de Natureza
Assistencial proveniente da relação de trabalho da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme,
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo I o - Caberá a Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Município de Leme realizar o pagamento dos
seguintes auxílios de natureza assistencial proveniente da relação de
trabalho, à seus servidores:
I - auxílio-doença;
II - salário-maternidade;
III - salário-família;
IV - auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo será
realizado diretamente pelos entes da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Leme
CAPÍTULO II
DOS AUXÍLIOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Artigo 2o - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para a atividade de seu cargo por motivo de doença e
consistirá em renda mensal correspondente a última remuneração do
servidor no cargo em provimento efetivo.
Artigo 3o - O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de
ofício, com base em exame médico-pericial a cargo da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município a quem caberá
a definição do prazo de afastamento.
Artigo 4o - Findo o prazo do afastamento, o servidor será
submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao
trabalho, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou
pela aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. A conclusão pela necessidade de aposentadoria por
invalidez por parte da perícia da Administração Pública Direta,
M 5 I 0 5 s o 9
t_____
Autárquica e Fundacional do Município, não afastará a necessidade da
atuação da perícia médica do LEMEPREV cuja concordância sobre a
invalidez constituir-se-á como condição para a concessão do
benefício.
Artigo 5o - Os servidores ocupantes do cargo de médico,
médico plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada
pelos valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte
variável por produtividade, terão o valor do auxilio doença fixados
nos seguintes termos:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da
concessão da licença, na hipótese dos cargos de médico plantonista;
II- parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética simples
da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses
anteriores à data da concessão da licença, na hipótese dos cargos de
médico e de fiscal de rendas.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento dos
períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação
de produtividade e plantões, será apurada pelo prazo apresentado
pelo servidor.
Artigo 6o - O segurado em gozo de auxílio-doença,
insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em
outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por
invalidez, respeitado o limite temporal de 02 (dois) anos.
§ I o - Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será
afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado,
devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e
cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2o - Na hipótese do servidor exercer a mesma atividade nos
cargos acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em
laudo médico pericial a cargo da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município.
SEÇÃO II
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Artigo 7o - O salário-maternidade será devido à segurada
durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste.
§ I o O salário maternidade consistirá em renda mensal igual à última
remuneração da servidora.
§ 2o - Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23a
semana (6o mês) de gestação, inclusive na hipótese de natimorto.
§ 3o - Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado
mediante apresentação de atestado médico a cargo da perícia médica
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município, a servidora fará jus ao salário-maternidade correspondente
a 02 (duas) semanas.
§ 4o - Também na hipótese de parto antecipado, a servidora
fará jus ao salário-maternidade pelo período previsto no caput deste
artigo.
Artigo 8o - As servidoras ocupantes do cargo de médica,
médica plantonista e fiscal de rendas, cuja remuneração é formada
pelos valores de plantões efetivamente trabalhados ou por parte
variável por produtividade, terão o valor do salário maternidade
assim fixados:
I - no valor da média aritmética simples de plantões mensais
realizados no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data da
concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de médico plantonista;
II - parte fixa da remuneração acrescido da média aritmética simples
da produção efetivada no prazo mínimo de 12 (doze) meses
anteriores à data da concessão do auxílio, na hipótese dos cargos de
médica e de fiscal de rendas.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver o cumprimento dos
períodos estabelecidos nos incisos anteriores, a média da gratificação
de produtividade será apurado pelo prazo apresentado pela servidora.
Artigo 9o - Fica vedada a acumulação do salário-maternidade
com benefício por incapacidade.
Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com
o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por
incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso enquanto
perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para
o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte)
dias.
Artigo 10° - Na hipótese de acumulação permitida de cargos
ou empregos públicos, a servidora fará jus ao salário-maternidade
relativo a cada cargo ou emprego, respeitado o limite temporal de
120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e ou a data de ocorrência deste.
451'1‘S
Artigo 11° - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança, devidamente comprovada através da
apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, será
concedido salário-maternidade de 120 (cento e vinte) dias
consecutivos a contar da data de expedição do termo judicial de
guarda à adotante.
SEÇÃO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Artigo 12° - O salário-família será devido, mensalmente, aos
servidores ativos de baixa renda, assim considerados pela legislação
aplicável ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na
proporção do respectivo número de filhos e equiparados, de até
quatorze anos ou inválidos.
§ I o - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
§ 2o - O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3o - O salário-família será dividido proporcionalmente ao
número de filhos sob guarda, em caso de segurados separados de
fato ou judicialmente.
Artigo 13° - O valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição é aquele fixado pelo Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
Artigo 14° - Quando o pai e a mãe forem segurados do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ambos terão direito ao
benefício.
Parágrafo único. Na hipótese de divórcio, separação judicial ou de
fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente caracterizado
ou perda de pátrio poder, o auxílio família passará a ser pago
diretamente ao segurado responsável pela guarda do menor.
Artigo 15° - O pagamento do salário-família está condicionado
à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou
equiparado.
4 6 h ó U \
§ I o - Os segurados que já se encontram recebendo auxílio
família deverão apresentar a documentação estabelecida no caput no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, sob pena
de suspensão do pagamento do benefício.
§ 2o - Não é devido o salário-família no período entre a
suspensão do benefício motivada pela falta do cumprimento dos
requisitos para sua concessão e o seu reativamento, salvo se provada
a freqüência escolar regular no período.
§ 3o - A comprovação de freqüência escolar será feita mediante
apresentação de documento emitido pela escola, em nome do aluno,
em que conste o registro de freqüência regular ou de atestado do
estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula
e a freqüência escolar do aluno.
Artigo 16° - A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14
(quatorze) anos de idade, deve ser verificada em exame médicopericial a cargo do LEMEPREV.
Artigo 17° - O direito ao salário-família cessa
automaticamente:
I - pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido,
a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
Artigo 18° - Para efeito de concessão e manutenção do
salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade em
que se comprometa a comunicar a Administração Pública Direta,^
Autárquica e Fundacional do Município qualquer fato ou circunstância
que determine a perda do direito ao auxílio, ficando sujeito, em caso
do não cumprimento, às sanções penais e administrativas
conseqüentes.
Artigo 19° - A ausência de comunicação de fato que implique
cessação do salário-família, bem como a prática de fraude de
qualquer natureza para o seu recebimento por parte do servidor,
autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município a descontar o valor das cotas indevidamente recebidas.
Artigo 20° - Na hipótese de ocorrência das situações previstas
no artigo anterior, o desconto recairá sobre os pagamentos de cotas
L ______
devidas em relação a outros filhos ou, na falta delas, sobre os
vencimentos do segurado ou sobre a renda mensal do seu benefício.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Artigo 21° - O auxílio-reclusão será concedido aos
dependentes do servidor considerado de baixa renda, assim
considerado pela legislação aplicável ao Regime^Geral de Previdência
Social - RGPS, que for recolhido à prisão que não perceba
remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxíliodoença ou de aposentadoria.
§ I o - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do
servidor recluso, observado o limite da remuneração prevista no
caput.
§ 2o - O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3 o - O benefício de auxílio-reclusão será devido aos
dependentes do servidor recluso a partir da data em que o servidor
preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será
pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4o - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais
entre os dependentes do servidor.
§ 5o - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será
restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à
prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o
segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6 o - Para a instrução do processo de concessão do auxílio de
que trata esta Seção, além da documentação que comprovar a
condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
§ 7o - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento
da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e
seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor
correspondente ao período de gozo do auxílio deverá ser restituído a
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município
pelo servidor ou por seus dependentes, devendo ser adotados os
critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos
tributos municipais.
§ 8o - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 9o - Na hipótese do servidor preso vier a falecer na prisão, o
benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 22° - Transferência é a passagem do servidor para
cargo idêntico localizado em outra repartição do Executivo, inclusive
na Administração Pública Indireta.
§ I o - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do
servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento
de vaga.
§ 2o - Será admitida a transferência de servidor ocupante de
cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro
órgão ou entidade.
Artigo 23° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 24° - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 14 de dezembro de 2011.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
^ 5 / /) _ <5
.L4320 Página 1 de 21
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
h 5/^ 5
I Fl N° 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Mensagem de veto
Texto compilado
Vigência
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no a rt
5°. inciso XV. letra b. da Constituição Federal.
TÍTULO I
Art. 2° A Lei do Orçam ento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade.
§ 1o Integrarão a Lei de Orçamento:
II - Quadro dem onstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do
Anexo n°. 1:
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2o Acom panharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros dem onstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros dem onstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
III - Quadro dem onstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de
obras e de prestação de serviços.
Art. 3o A Lei de Orçam entos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e
passivo financeiros. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 4o A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da
administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no
artigo 2o.
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
Art 5o A Lei de Orçam ento não consignará dotações globais destinadas a gtender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisqVér outras, ressalvado o
disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6o Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.
5 1o As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como
despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as
deva receber.
S 2o Para cumprim ento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados
apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo
obrigado a transferência. (Veto reieitado no D O. 05/05/1964)
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplem entares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo
43; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1o Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo
fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
5 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá
na receita quando umas e outras forem especificam ente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que
juridicam ente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3o A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito,
poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Art 8o A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade
administrativa, a que se refere o artigo 2o, § 1o, incisos III e IV obedecerá à forma do A n e x o jk Z
§ 1o Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4 , e 13,
serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos A nexosns. 3 e 4 .
§ 2o Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos
caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo, n _5.
§ 3o O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira,
destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas
entidades. (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. A rece ita H-accifinnr r.ft-á nas seguintes categorias econom icas: Receitas Correntes e
Roceitas de Capita l . . ,
S 1 ° n n rra ntar as rar a itgr. tributária, patrim onial, industrial e diversas o, ainda as
provoniontes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, quando
destinadas a atende r despesas classificáveis em Despesas Correntes. , ,
§ 2° Sã? Receitas de C apital prnwoniantas dn realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dívidas; da convorsão em espécie, do bens e diroitos ; os rocursos recebidos de outras
pcccooc do dir r it- p " hli^ p ^ ^ H n rinr t im rinB n ntonder docoosas classificáveis em Dospesas de
Capital o, ainda, o supe rávit do Orçamonto Correnter
L4320 Página 2 de 21
r à M i è i ™ ? 2 . .
file:///C :/U sers/Andrea/ AppData/Local/T emp/W 0143 XQL .htm 12/05/2015
L4320 Página 3 de 21
g 3° O cupcrávit do Q rçnrp°ntri Cnrrp nto resultante do balanceame nto dos totais doe receitas e
despesas corre ntes, apurado na -de monstração a que so refere o A n o x g jl_ l, nao constituíra item 4a
rocoita orçam entária.-
§ /1° A classificação ^ receito pnr fnntos obedecera ao sequmto osquema.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impostos^
T axasr
Contribuições de Melhoriar
Receita Patrim onial
Roceitas Im obiliárias.
Receitas de V alores M obiliários
Participações e Dividendo&r
Outras Receitas Patrim onia is.-
Rocoita Industriai
Receita de Serviços Industriai&r
Outras Recoitas IndustriaisT
Transfe rê ncias Correntes
Rocoitas Diversas
Multas-r
Contribuições
Cobrança da Divida Ativa^
Outras Recoitas Diversa s
RECEITAS DE C APITAL
Operações de CréditOr
A lienação de Be ns M óvois e Imóveis -
Am ortização de Em préstim os Concedido&r
Transfe rências de Capita l
Outras Receitas de C apital
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas. Receitas Correntes e
Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1,982]
§ 1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária,
industrial de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas
Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982).
§ 2° - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de
constituição de dividas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de
Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei n—1.939, de
20.5.1982)
§ 3o - O superávit do Orçam ento Corrente resultante do balanceamento dos_ totais das receitas e
despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n° .1, não constituirá item de
receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.939, de 20.5.1982)
§ 4° - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto
Lei n° 1.939. de 20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
Receita Patrimonial
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 4 de 21
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Industrial
Receita de Serviços Industriais.
Outras Receitas Industriais.
Transferências Correntes
Receitas Diversas
Multas.
Cobrança da Divida Ativa.
Outras Receitas Diversas.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Am ortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei
n° 1.805. de 1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1o Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
§ 2o Classificam -se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à m anifestação de outras entidades de direito público ou privado.
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 5 de 21
K5h5 n?
§ 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial
ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4o Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras,
inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem
como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipam entos e material
permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou
financeiro.
§ 5o Classificam-se com o Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aum ento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais
ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6o São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta
em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo^ derivem
diretamente da Lei de Orçam ento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da
despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte
esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais
ou Agrícolas
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 6 de 21
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais
ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Em préstimos //] 6
Diversas Inversões Financeiras j---------
Transferências de Capital \ j
Am ortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipam entos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto reieitado no D.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas
subordinadas ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçam ento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
(Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
§ 1o Entende-se por elem entos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado
no P.O. 05/05/1964)
§ 2o Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior
a dois anos.
SEÇÃO I
Das Despesas Correntes
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundam entalm ente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções
sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que
a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou
não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do
orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda,
pelo Govêrno, de gêneros alim entícios ou outros materiais;
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 7 de 21
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou
materiais.
Art. 19. A Lei de Orçam ento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins
lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em
lei especial.
SEÇÃO II
Das Despesas de Capital
SUBSEÇÃO PRIMEIRA
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e
de outras aplicações.
Parágrafo único. Os program as especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações
globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
SUBSEÇÃO SEGUNDA
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçam ento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao
patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos
especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO II
Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com dem onstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômicafinanceira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em
colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
file :///C :/U sers/Andrea/AppData/Local/T emp/W0I43XQL .htm 12/05/2015
L4320 Página 8 de 21
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos
de metas visadas, decom postas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar,
acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição
sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
CAPÍTULO II
Da Elaboração da Proposta Orçamentária
SEÇÃO PRIMEIRA
Das Previsões Plurienais
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de
Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado
acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos
períodos.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei
e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação
das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que
possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de
serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de
cada programa.
Art. 26. A proposta orçam entária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
SEÇÃO SEGUNDA
Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo
para o orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em form ulário próprio, serão
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de
projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar dem onstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta
orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas dem onstrações ser-lhe-ão
remetidas mensalmente.
file :///C :/Users/ Andréa/ AppData/Local/T emp/W 0143 XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 9 de 21
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se adm itirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a
inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente
criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder
Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalm ente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os em penhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não
tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava
crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria,
bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada
no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem
cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação
ocorrer após o encerram ento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. A s im portâncias relativas a tributo, m ultas e créditos da Faze nda Pública, lançados mas nao
cobrados ou não recolhidos no exe rcício de origem, constitue m Dívida Ativa a partir da data de sua
inscriçã&r
Parágrafo único. As im portâncias dos tributos e demais re ndas não sujeitas a lançam entos ou nao
lançadas, serão escrituradas como receita do exercício e m que fore m a rrecadas nas respectivas rubricas
orçam entárias, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como D iv ida Ativa.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados
como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
(Redação dada pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
Da elaboração da Lei de Orçamento
TÍTULO III
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 10 de 21
J k à —
§ 1o - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso dfyprgjró para pagamento, serão
inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua
liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei n_
1 735. de 20.12.1979)
§ 2o - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de
obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os
demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsorios,
contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributarias, foros,
laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, ^preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira.^de
subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações
legais. (Incluído belo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
§ 3o - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao
correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data_da notificação ou
intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa,
incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos
legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de .20.12.1979)
§ 4o - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem
como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao
encargo de que tratam o art 1° do Decreto-lei n° 1.025. de 21 de outubro de 1.969, e o art. 3 do Decreto.,
lei n° 1.645. de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
§ 5o - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
(Incluído pelo Decreto Lei n° 1.735, de 20.12.1979)
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplem entares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no
P.O. 05/05/1964)
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos. {Veto
reieitado no P.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado
no P.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei; (Veto reieitado no P.O. 05/05/1964)
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 11 de 21
24
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que ju rid ic a rri^t^ô o s s ib ilite ao poder
executivo realiza-las. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) \ J
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964) (Vide Lei n° 6.343, de 1976]
§ 4o Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzirse-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto reieitado no DAL
05/05/1964)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos,
salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação
da despesa, até onde fôr possível.
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela
fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos.
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes
a melhor execução do seu program a anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em
conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trim estrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da
dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado
em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto
lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento
determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa
CAPÍTULO II
Da Receita
fíle:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 12 de 21
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas cpm direito .
creditório contra a Fazenda Pública. j < */p
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1o Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e
classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no P .O .
05/05/1964)
§ 2o Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade
de tesouraria, vedada qualquer fragm entação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de
operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto reieitado no D.O. 05/05/1964)
CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D Ç L
05/05/19641
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o lim ite doe créditos GoncedidoSr
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação
dada pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976)
§ 1o Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar,
no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento
vigente. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397, de 10.12.1976)
§ 2o Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Parágrafo
incluido pela Lei n° 6.397. de 10.12.1976)
§ 3o As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade
pública. (Parágrafo incluído pela Lei n° 6.397, de 10.12.1976)
§ 4o Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o
disposto nos parágrafos 1o e 2o deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do
Art. 1°. inciso V. do Decreto-lei n.° 201. de 27 de fevereiro de 1967. (Parágrafo incluído pela Lei n°_
6.397. de 10.12.1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de
empenho.
§ 2° Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que
indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do
saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 13 de 21
§ 1o Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória n° 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2o A liquidação da despesa por fornecim entos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagam ento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que
a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos
serviços de contabilidade. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos
por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente
determinado na Lei de Orçam ento ser movimentadas por órgãos centrais de adm inistração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas
ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para
êsse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em
lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para
o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois
adiantamento. (Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados
em lei, respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à
realização de determ inados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determ inação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial
apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determ inar normas peculiares de controle, prestação
e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou
órgão equivalente.
TÍTULO VIII
M p f p 3 0
T<\^£
file :///C :/Users/Andrea/App Data/Local/T emp/W 0I43XQL .htm 12/05/2015
L4320 Página 14 de 21
Do Controle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprim ento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de
realização de obras e prestação de serviços.
CAPÍTULO II
Do Controle Interno
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo
das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subseqüente.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis
por bens ou valores públicos.
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na
legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida,
prèviamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância
dos limites das cotas trim estrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr
instituído para êsse fim.
CAPÍTULO III
Do Controle Externo
Art 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de
Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido
nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1o As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2o Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de
Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas
emitirem parecer.
TÍTULO IX
Da Contabilidade
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
file :///C :/U sers/ Andrea/AppData/Local/T emp/W 0143 XQL .htm 12/05/2015
L4320 Página 15 de 21
^5)'16 |
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública ^ysigijação de todos quantos, de
qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guárcjem bens a ela pertencentes
ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas
dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços
de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento
da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos
serviços industriais, o levantam ento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados
econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método
das partidas dobradas.
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e
especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira
patrimonial e industrial.
CAPITULO II
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários
vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações
constantes da Lei de Orçam ento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as
despesas processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle
contábil.
CAPÍTULO III
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos
elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela
sua guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. O levantam ento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada
unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
Art. 97. Para fins orçam entários e determinação dos devedores, ^ s e - á o registro contábil das
receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
(Veto rejeitado no P.O. 05/05/1964)
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de
amortização e juros.
Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou
autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem
prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução
orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e
insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
CAPÍTULO IV
Dos Balanços
Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no
Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os
Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8,
9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 102. O Balanço Orçam entário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com
as realizadas.
Art 103 O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os
recebimentos e os pagam entos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária
para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A Dem onstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do
exercício.
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
§ 1o O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de
autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2o O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação
dependa de autorização legislativa.
§ 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de
autorização orçamentária.
4320 Página 16 de 21
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/T emp/W 0143 XQL .htm 12/05/2015
L4320 Página 17 de 21
§ 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de
autorização legislativa para amortização ou resgate.
§ 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não
compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a cor
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1o Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira,
deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2o As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas
à conta patrimonial.
§ 3o Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de
delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição
legal expressa determ inar que o sejam pelo Poder Legislativo. (Vide Decreto n°_60.745, de 1967]
Parágrafo único. Com preendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e
administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da
União, dos Estados, dos M unicípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das
receitas e despesas;
II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em
contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
§ 1o Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como
receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2o As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das
mencionadas entidades.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados
como complemento dos orçam entos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas
instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão
central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de
incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
TÍTULO XI
patrimônio.
Art. 106. A avaliação dos elem entos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
TÍTULO X
Das Autarquias e Outras Entidades
Disposições Finais
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
L4320 Página 18 de 21
Art. 111.0 Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras
apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das
contas da União, Estados, M unicípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como
um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.
§ 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do prim
próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato
àquele a que se referirem.
Art. 112. Para cumprim ento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de
junho, os balanços do exercício anterior.
Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou
Distrito Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do
atendimento ao que se determ ina neste artigo.
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e
Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de
dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar
conveniente, os anexos que integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário,
conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por
estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de-1 de janeiro de 1964.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1o de janeiro de 1964 para o fim da elaboração
dos orçamentos e a partir de 1o de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação
dada pela Lei n° 4.489. de 19.11.1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1964; 143° da Independência e 76° da República.
JOÃO GULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Forquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1964, retificado em 9.4.1964 e retificado em 3.6.1964
§ 1o Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1.
Download oara anexos
file:///C:/U sers/Andrea/ AppData/Local/T emp/W0I43XQL .htm 12/05/2015
L4320 Página 19 de 21
LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Partes vetadas pelo Presidente da República e
mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se
transformou na Lei n°.4.320,de 17 de março de 1964
(que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
F ed era l).
VETO ' S S Í I i -
0 Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgetna forma
do Parágrafo 3o do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
"Art. ....................................................................................................................................................................
Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação da receita, as em issões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros".
"Art. 6o
2o - Para cumprim ento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os
dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do
Governo obrigado à transferência".
"Art. 7o
.................................................obedecidas as disposições do artigo 43".........................................
"Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades.
"Art. 14
subordinados ao mesmo órgão ou repartição
"Art. 1 5 .........................................................
...................................................................no
m ínim o..........................................................
"Art. 1 5 ........................................................
file :///C :/U sers/Andrea/AppData/Local/T emp/W 0143 XQL .htm 12/05/2015
. L4320 Página 20 de 21
1o Entende-se por elem entos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras
e outros meios de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
I - 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; , 1
I - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - 0 produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicam ente possibilite 0 Poder
Executivo realizá-las.
§2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e 0 passivo
financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a
eles vinculadas.
§3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 0 saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício.
§4° Para 0 fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzirse-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".
"Art. 5 5 ....................................................................................................................................................................
1o - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e
classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador".
"Art. 57 Ressalvado 0 disposto no parágrafo único do artigo 3o desta lei
"Art. 5 8 ...................................................................................................................................................................
.........................................................ou não
"Art. 6 4 ....................................................................................................................................................................
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos
serviços de contabilidade".
"Art. 69................................................................................................................................................................
............................................ nem
responsável por dois adiantamentos".
file:///C :/U sers/A ndrea/A ppD ata/Local/Tem p/W 0I43X Q L.htm 12/05/2015
L4320 Página 21 de 21
"Art. 92. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de
amortização e juros".
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76° da República.
H. Castello Branco.
*
file:///C:/Users/Andrea/AppData/Local/Temp/W 0I43XQL.htm 12/05/2015
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
p r é s í d é n t ê
JUNTADA
i l 2 L . d e . d e 2 0 ^
çujüíiiaaa a estes autos
^nrm in oA rio .
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/2015 T S '! iS 3 6
EMENTA: Autoriza a Administração Pública Direta Autármdca e
LEMEPREV a ? HMUnÍClPÍ0 de U m e a restítuir ao
proWdênc°as em e" tar Municipal 6221” ® dá outras
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
o presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa
II c Ron/orv, 1 > A PreteXt°' reSSal,amos pue fizem°s juntar o trecho da le,
(LC 623/2011) que estabelece os beneficios do Regime Próprio de Previdência
Social -RPPS .
*
S.M.J. era o que tínhamos a opinar,
em 13 de maio de Z o l s Assess0ria Le9islati''a "°r. Waldir José Baccarin”,
Jorge Luiz Stefano
^roc. Juríd.
I L
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571.-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r
§ 4o Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das
parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor devidamente,
acrescidas em conformidade com as regras de atualização e dos encargos
previstos aos tributos municipais.
§ 5o Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo
sobre o benefício de auxílio doença, salário maternidade e demais afastamentos
remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no
cargo efetivo.
Art. 106. Aplicar-se-á, no que couber e desde que não contrarie
as normas previstas nesta seção, as regras sobre a base de cálculo das
contribuições previstas na Orientação Normativa SPS n° 02, de 31 de março de
2009, ou outra norma que vier a substituí-la.
Art. 107. São benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de que trata esta Lei:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do professor;
II - quanto ao dependente:
TITULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
AVENIDA 29 DE AGOSTO 6 6 8 -F O N E (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 623, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
h i s i t ó i ' " 3 T j
inf\Éí - ..- '
Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município
de Leme e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Leme,
sanciono a seguinte Lei
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
DO MUNICÍPIO DE LEME
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS do Município de Leme.
Parágrafo único. A reestruturação de que trata esta Lei, ocorrerá
em conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela
legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS.
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
JUNTADA
d e i _ d e 2 0 ^
raçüjuruada a estes autos - p o
• <— ^ / c r
/
F u n c io n á rio
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 6 i t è M
Ofício n° 318/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
P rot. N L ■ N Jj£ L F Is.pU
R e c e b id o em i f o / s / 20 k t
J
FUNCIONÁRIO
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 18 de maio de 2015.
Junte-se ao
E m , 18.5.15
Presidente
Tem o presente a finalidade especial de encaminhar a Vossa
Excelência para que seja apreciada juntamente com o Projeto de Lei Ordinária
N°23/2015, que “Autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de
condenações judicias, que versem acerca de condenação ao pagamento de auxíliodoença, em atendimento ao inciso I, do art. 1° da Lei Complementar Municipal
622/11, e dá outras providências”, as seguintes Emendas Aditiva e Supressiva, ao
referido Projeto de Lei:
V EMENDA ADITIVA: Acrescenta-se ao corpo do artigo 1°, caput, a seguinte
redação: e demais verbas sucumbenciais, de modo que a redação do referido
artigo passa a ser:
“Art.1°: Fica autorizada a Administração Pública, Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV os valores
referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que
tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniária
referente ao beneficio de auxílio-doença e demais verbas
sucumbenciais”.
o i
V EMENDA SUPRESSIVA: Supressão, no artigo 4o, caput, do texto “(...)
podendo ser suplantada se necessária”, de modo que a redação do artigo
passa a ser:
“Art. 4o: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação
orçamentária conforme Anexo I da presente”.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e. sp. gov. br
5 ° \
Prefeitura do Município de Lemi
Estado de São Paulo
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atèficiosamente,
ADEMIR DONIZETE ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Leme da Silva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
Ao Expediente
I a (s) Comiss3o(ôes) de:
C J . F .
o . f . c . s a ;
O . S . P . cm v
S . E . C . L . T l Z U H
p . u . o . p . s c m
. , r , /
X / I s
E m l í t e de2 0_ J l
Funcionário
J U N T A D A
: PI ~ YyvTlA^' d e 2 0 _ !_ _
, dgü juntada a estes autos
Á s -^ c u n - --------------
nário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
H O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2015
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárquica e
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem
acerca de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em
atendimento ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n°
622/11 e dá outras providências.
AUTORIA : Prefeito Municipal
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição Justiça e Redação,
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei Complementar, apresentam o relatório
conjunto, que serve de voto de seus Membros e parecer:
1 - ) -
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal que pretende autorizar a Administração Pública,
Direta, Autárquica e Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEM EPREV
as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca de
condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento ao inciso I, do
art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências, o qual está
seguido de uma emenda aperfeiçoando a redação do artigo 1o.
2.]-
Para melhor compreensão da proposta tem-se que a
Lei Complementar n° 623/2011, no seu art. 107 determina que os benefícios
consistentes de aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória,
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria
voluntária por idade, aposentadoria especial do professor, sejam suportados
pelo Regime Próprio de Previdência Social.
3 .]-
De outro lado Lei Complementar n° 622/2011, no seu
art. 1o determina que o pagamento pelos benefícios de auxílio-doença, salário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
W Í 5 iJ j / \ ___
maternidade, salário família e auxilio reclusão são de responsabilidade da
respectiva Administração Pública, Direta, Autárquica ou Fundacional do
Munícipio de Leme.
4 .]-
De forma que nos termos das referidas leis cada qual
possui sua responsabilidade, portanto, justo que cada parte assuma o ônus já
atribuído em lei.
i
5-]-
Por estas razões a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, entende que o projeto em questão é legal e não ofende a
Constituição Federal, está bem redigido e instruído, de modo não merecer
reparos por parte destas Comissões, razão porque se manifesta FAVORÁVEL
à sua tramitação, bem como as emenda apresentadas.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22
maio de 2015.
Pela Comissão de C.J.R.
Eúrides Rodrigues do Prado
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
m - - de 2 0 _ _
. cVo juntada a estes autos 3H3/ * ^
P CXy ^ O ------------------------------ .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 5 M 6 í L ^ _
d
Ofício n° 343/15
Ref.: Termo de Cooperação Técnico-Financeiro
Leme, 26 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
Junte-se ao Projeto.
Em, 26.5.15.
Eduardo L. da Silva-Presidente
m de m
P r o t . N . 1 N f i s.!$.
Recebido em <3^ 2 0 i £ L
3 - FUNCIONÁRIO
Através do presente, encaminho a V. Sa,
requerendo desde já a juntada ao Projeto de Lei n° 23/2015, o anexo “Termo de
Cooperação Técnico-Financeiro”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência, e a seus nobres pares, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ADEMI^DDNÍ
Prefeito do Mu
ZETI ZANOBIA
nicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO LEME DA SILVA
DD. Presidente da Câmara dos Veradores
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
p refeito @ lem e.sp .g o v. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO - FINANCEIRO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE
LEME, E O REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV COM O OBJETIVO DE
EXECUTAR AS PERÍCIAS MÉDICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Por este TERMO DE COOPERAÇÃO, de um lado, a PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE LEME, com sede na A v. 29 de agosto, 668, C entro -Lem e-SP, inscrita no CNPJ
sob o n£ 46.362.661/0001-68, neste ato representada pelo p re fe ito WAGNER RICARDO
ANTUNES FILHO, no uso de suas atribuições; e, do o u tro lado, REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, com sede na Rua Joaquim
de Góes, 584, C entro - Leme-SP, inscrita no CNPJ sob o n^. 11.639.339/0001-59, doravante
denom inada, tão-som ente LEMEPREV, neste ato representado pelo D ire to r Presidente
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO; resolvem celebrar o presente in stru m e nto, doravante
denom inado sim plesm ente TERMO DE COOPERAÇÃO, segundo as cláusulas e condições que
se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Term o de Cooperação objetiva a realização de serviços de Perícia e /o u Junta
M édica para em basar a concessão, m anutenção ou cancelam ento dos pagam entos de
auxílio doença bem com o as aposentadorias por invalidez.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL
O presente Term o de Cooperação rege-se pelas disposições da Lei n^ 8666 de 21 de junho de
1993, e alterações subseqüentes.
Avenida 29 de Agosto, 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
Página 1 de 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO E VIGÊNCIA
0 presente in stru m e n to terá vigência de 12 meses a conta r da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, m ediante te rm o a ditivo, por acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
1. Com pete à Prefeitura:
1 - P rovidenciar todas as inform ações e esclarecim entos necessários à execução do presente
te rm o de cooperação;
2 - Designar in te rlo c u to rp a ra representá-la perante a CONTRATADA.
3 - Fiscalizar a execução do te rm o de cooperação.
4 - C ertificar a CONTRATADA das irregularidades oferecidas na execução do contrato,
adotando as providências cabíveis.
5- Efetuar os pagam entos pela prestação do serviço pactuado com pontualidade e nas
respectivas datas, confo rm e disposto na Cláusula Q uinta do presente Term o.
2. Com pete à LEMEPREV:
1 - Executar, coordenar, supervisionar, acom panhar e avaliar as perícias m édicas e juntas
médicas, nos servidores que são seus segurados obrigatórios para em basar a concessão,
m anutenção ou cancelam ento dos pagam entos de auxílio doença bem com o as
aposentadorias por invalidez;
2 - Executar, coordenar, supervisionar, acom panhar o a ten dim ento m édico-pericial semanal
para a realização de no m áxim o 40 perícias por semana.
3 - Análise dos pedidos de concessão de dias de afastam ento das funções dos funcionários
da P refeitura de Leme e m itid o por m édicos particulares ou da rede pública de saúde.
4. Análise dos pedidos de concessão dos benefícios de aposentadorias por invalidez. *
5. Convocação e Coordenação de ju n ta m édica, uma vez por mês, analisando os benefícios
que requerem laudo pericial de aposentadoria, continuidade ou cessação das licenças
m édicas e ainda readaptação do fu ncionário às suas funções laborativas.
i
Avenida 29 de Agosto, n9 668 - Centro - Leme - SP -CEP:13.160;210- Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
Página 2 de 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO H5I15. qs
6. Emissão de pareceres e laudos acerca dos atendim entos efetuados, bem c ^ i o dos
docum entos para encam inham ento do segurados ao D epartam ento Pessoal ou Sessão de
Saúde da P refeitura de Leme.
7. Análise dos pedidos de revisão de aposentadoria por invalidez, encam inhados pelo
dep artam ento juríd ico da autarquia, e encam inham ento a ju n ta m édica.
8. M anuseio e C ontrole do pro ntu á rio dos segurados.
9. Emissão de re la tó rio mensal sobre os atendim entos e encam inham entos à D iretoria de
Previdência da LEMEPREV.
CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A PREFEITURA pagará à LEMEPREV, a im portância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais,
perfazendo o to ta l de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta m il reais) pelo período de
12(doze) meses.
O preço contratual será reajustado a cada 12 meses, em caso de prorrogação da sua
vigência.
O índice de reajuste utilizado será o IPCA.
Fica vedado novo reajuste pelo prazo de 1 (um ) ano.
Fica ressalvada a possibilidade de alterações das condições avençadas nesta cláusula, em
face de norm as federais e m unicipais sobre a m atéria.
O preço m encionado no item a n te rio r constituirá a única rem uneração pelos serviços
prestados e no m esm o deverão estar incluídos todos os valores incidentes, tais com o:
trib u to s, fretes, coleta e entrega de m aterial para reprodução, instalação e retirada de
equipam entos, assistência técnica, m anutenção preventiva e co rretiva , operadores e
respectivos encargos, peças, todos os suprim entos necessários e outras despesas porventura
existentes.
As transferências financeiras para custeio do presente Term o, serão efetuadas pela
P refeitura ao Lem eprev, até o 5^ (quinto) dia contados da data do recebim ento da
solicitação pelo D epartam ento de Finanças do Executivo.
O pagam ento será fe ito na Caixa Econômica Federal, Agência 0899, c/c: 006/115-3 creditado
em nom e do RPPS do M unicípio de Leme - LEMEPREV, através de depósito ou ordem de
pagam ento.
Avenida 29 de Agosto, n2 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210- Fone: (19)3573-4000 - CNP.i.46.362.661/0001-68
Página 3 de 5
PREFEITURA DO MUNICfPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES
São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal n9 8.666/93, na Lei Federal
n9 10.520/02 e dem ais norm as pertinentes, devendo ser observados os procedim entos
contidos no D ecreto M unicipal n9 5312/2006 e dem ais norm as p ertinentes.
A G
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES. Os signatários do presente In strum e n to poderão
aditá-lo, no to d o ou em parte, após a devida justificativa, nos casos previstos no art. 65
caput, da Lei n9- 8666, de 21 de jun ho de 1993, com suas posteriores alterações.
CLÁUSULA O IT A V A - DA FISCALIZAÇÃO
São assegurados à Prefeitura am plos poderes para fiscalizar e acom panhar os serviços
contratados, bem com o o d ireito de o b te r quaisquer esclarecim entos julgados necessários,
devendo a LEMEPREV fo rn ecer relatórios ou quaisquer inform ações que se fizerem
necessárias, quando assim lhe forem solicitados.
A ação fiscalizadora da PREFEITURA não fará cessar nem d im in u ir a responsabilidade da
LEMEPREV pelo p e rfe ito cum prim ento das obrigações estipuladas no presente te rm o ou por
irregularidades constatadas, nem por quaisquer danos causados, inclusive a terceiros.
CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçam entária
ju n to ao LEMEPREV:
UG: 07 Fonte de Recurso: 1 - Tesouro Código de Aplicação: 110.0000
05.01.01-09.122.0047.2.075-3.3.90.39 (5657) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SUJEITAÇÃO DAS PARTES ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS
As partes declaram -se sujeitas aos Dispositivos Legais insertos na Lei n9 8666, de 21 de jun ho
de 1993, com suas posteriores alterações, e às Cláusulas e Condições acordadas no presente
Instrum ento, e, supletivam ente, à legislação do D ireito Privado p ertin e n te à m atéria. O não
exercício, pela parte, de qualquer d ire ito que lhe é assegurado por Lei ou Cláusula
C ontratual acordada neste Instrum ento, não im plica em alteração deste Term o de
Cooperação, não devendo ser interpretada com o renúncia ou desistência deste Term o de
Cooperação, ou com o renúncia ou desistência a d ire ito ou ações futuras, sendo que todos os
Avenida 29 de Agosto, n5 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
Página 4 de 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
recursos postos à disposição serão considerados com o cum ulativos e não alternativos,
inclusive com relação a dispositivos legais.
Em assim sendo, por estarem justos e acordados, firm a m este Term o de
Cooperação, redigidos em 03 (três) vias de igual te o r e form a, na presença de 02 (duas)
testem unhas, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos.
Leme,
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
• V*
Prefeito do Município
F R A j^ tfC O GERALDO PINHEIRO
Diretor Presidente Lemeprev
Testemunhas:
A
Nome:
CPF: K A 7 ÍL í-O ' ^ -3
Nome: ^ k.'
CPR A - X . C c C . ^
Avenida 29 de Agosto, ns 668 - Centro - Leme - SP - CEP:13.160-210 - Fone: (19)3573-4000 - CNPJ.46.362.661/0001-68
Página 5 de 5
REG IM E P R Ó P R IO DE PREV ID ÊNCIA SOCIAL DOS SERV ID ORES PÚ BLICO S DO M U N ICÍPIO DE LEME
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICOFINANCEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com Prefeitura Municipal inscrita no
CNPJ sob n° 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, n° 668, centro,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SÉRGIO LUIZ DELLAI, portador da
cédula de identidade com RG.SSP.SP n° 9.604.753-1 e inscrito no CPF.MF sob n°
016.632.688-78, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV, autarquia,
inscrita no CNPJ sob n° 11.639.339/0001-59, com sede na Rua Joaquim de Góes, n°
584, centro, neste ato representado por sua Diretora Presidente MARIA
APARECIDA PAGLIARI DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade com RG.SSP.SP n° 9.687.567-7, e inscrita no CPF.MF n° 776.417.288-
04, doravante denominado simplesmente LEMEPREV, de comum acordo,
considerando o término da vigência do termo de cooperação técnico financeiro,
celebrado em 26 de março de 2012, prevista para 25 de março do corrente ano e,
considerando a possibilidade de prorrogação prevista na sua cláusula terceira,
resolvem celebrar o presente termo de aditamento para prorrogação da sua
vigência, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do presente termo de
cooperação, por 12(doze) meses, tendo seu término de vigência previsto para 25 de
março de 2014.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do
termo de cooperação, celebrado em data de 26 de março de 2012, entre o Município
de Leme e o Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV,
que com este termo não conflitem.
Rua Joaquim de Góes, 584-Cèntro-Leme-SP-CEP.13.610-108-Fone(19)3573-7521-CNP3.11.639.339/0001-59
Página 1 de 2
REGIM E P R Ó P R IO DE PR EV ID ÊN C IA SOCIAL DOS SERV ID ORES PÚ BLICO S DO M U N ICÍPIO DE LEME
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de
Aditamento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos
legais.
Leme/SP, 21 de março de 2013.
SEP y A i\Z DELLAI
íno Municipal
MARIA APAREblDA PA ^Ü A RI DE SOUZA
Diretora Prfesid^nté LEMEPREV
u
TESTEMUNHAS:
1.
Nome: <a0P^»i^yoc,
CPF. £ jgg ~ c .3
2 .
Nome:
CPF
' «aW tC O M E S M S ÍO S »
Dfr«tafa Aémí^strattva e
financeira
Charles De Marcl
Diretor Previdenciár
Rua Joaquim de Góes, 584-Centro-Leme-SP-CEP.13.610-108-Fone(19)3573-7521-CNPJ.11.639.339/0001-59
Página 2 de 2
REGIM E
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICO-FINANCEIRO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LEME E
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
O MUNICÍPIO DE LEME, Estado de São Paulo, com Prefeitura Municipal inscrita
no CNPJ sob n° 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, n° 668. centro,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO ROBERTO BLASCKE.
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, inscrita
no CNPJ sob n° 11.639.339/0001-59, com sede na Rua Joaquim de Góes, n° 584,
centro, neste ato representado por sua Diretora Presidente CINTIA MIRANDA
BERNEGOSSI, doravante denominado simplesmente LEMEPREV, de comum
acordo, considerando o termo de cooperação técnico financeiro, celebrado em 26 de
março de 2012 resolvem celebrar o presente termo de aditamento para alteração das
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA ALTERAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO
TERMO
A prefeitura do Município de Leme pagará à LEMEPREV, a importância de
R$10.000,00 (dez mil reais).
O valor estipulado acima vigorará por 6 (seis) meses, contados da assinatura do
presente termo.
P R Ó P R IO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO M U N ICÍPIO DE LEME
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LEME
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de cooperação, celebrado
em data de 26 de março de 2012, entre o Município de Leme e o Regime Próprio de
Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, que com este termo não conflitem.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Ler — T ■ - -013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito Municipal
vCINTJA MIRANDA HhRNEGO
Diretora Presidente LEMEPREV
TESTEMUNHAS:
Nome: GJjucv *vt> ^ uía«~í
CPF. Uo V 3
Rua Joaquim de Góes n2584, C e n t r o - L e m e / S P - C E P : 1 3 . 6 1 0 - 1 0 8 - F o n e ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 7 5 2 1 - C N P 3 : l l . 6 3 9 . 3 3 9 / 0 0 0 1 - 5 9
Página 2 de 2
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
Leme/SP - CEP 13.610-108
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
| contato@iemeprev.oom.br a
iemepr www.lemeorev.com.br
^ ------------J
TERCEIRO TE R M O DE A D ITA M E N TO AO TER M O DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO
n90 0 1 /1 2 - CELEBRADO ENTRE O M U N IC ÍP IO DE LEME E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DE LEME - LEMEPREV
O M U N IC ÍP IO DE LEME, Estado de São Paulo, com P re fe itu ra
M u n ic ip a l'in s c rita no CNPj sob n 9 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 , com sede na Av. 29 de A gosto, n 9 668,
c e n tro , n e ste a to re p re s e n ta d o pelo P re fe ito M u n ic ip a l, PAULO ROBERTO BLASCKE, d o ra va n te
d e n o m in a d o s im p le s m e n te M U N IC ÍP IO e, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO M U N IC ÍP IO
DE LEME - LEMEPREV, a u ta rq u ia , in scrita no CNPJ sob n 9 1 1 .6 3 9 .3 3 9 /0 0 0 1 -5 9 , com sede na
Rua Jo a q u im de Góes, n 9 665, c e n tro , neste a to re p re se n ta d o p o r sua D ire to ra P residente
CINTIA M IR A N D A BERNEGOSSI, d o ra v a n te d e n o m in a d o sim p le s m e n te LEMEPREV, de co m u m
a co rd o , c o n s id e ra n d o o te rm o de co o p e ra çã o té c n ic o fin a n c e iro , ce le b ra d o em 26 de m arço de
2012 re so lve m c e le b ra r o p re se n te te rm o de a d ita m e n to para a lte ra çã o das cláusulas e
c o n d içõ e s se gu in te s:
CLÁUSULA PRIM EIRA
DA M A N U TE N Ç Ã O DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIM EIRA DO SEGUNTO TERM O
A D ITIV O
A p re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem e pagará à LEMEPREV, a im p o rtâ n c ia de R $10.000,00 (dez m il
reais).
0 v a lo r e s tip u la d o acim a vigo ra rá p o r 6 (seis) m eses, co n ta d o s da a ssin atura do p re sen te
te rm o .
Página 1 de 2
Leme/SP -C E P 13.610-108
CNPJ. 11.63S.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
‘■ Ò jt ó
lemepre v contato@lemeprev.com.br
www.lemeprev.cotn.br
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ra tific a d a s as dem ais cláusulas e co n d içõ e s do te rm o de co o p eraçã o, c e le b ra d o em data
de 26 de m arço de 2012, e n tre o M u n ic íp io de Lem e e o Regim e P ró p rio de P revidência do
M u n ic íp io de Lem e - LEME-PREV, que com este te rm o não c o n flite m .
E, p o r e s ta re m de a cordo , firm a m o p re s e n te T e rm o de A d ita m e n to em 03 (trê s) vias de igual
te o r e fo rm a , para que produza os e fe ito s legais.
P re fe ito M u n ic ip a l
TESTEMUNHAS:
CPF. 3 * 0 - -bòÜ O i
Página 2 de 2
Fone (19) 3573-7521
oontato@lemeprev.com.br
www.lemeprev.com.br
Q UARTO TER M O DE A D ITA M E N TO AO TERM O DE COOPERAÇÃO TÉCNICOFINANCEIRO n 9 Q 0 l/l2 - CELEBRADO ENTRE O M U N IC ÍP IO DE LEME E O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
P re fe itu ra M u n ic ip a l inscrita no CNPJ sob n Q 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 , com sede na Av. 29
de A g osto, n^ 668, c e n tro , neste a to re p re s e n ta d o p elo P re fe ito M u n ic ip a l, PAULO
ROBERTO BLASCKE, d o ra v a n te d e n o m in a d o s im p le sm e n te M U N IC ÍP IO e, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO M U N IC ÍP IO DE LEME - LEMEPREV, a u ta rq u ia , inscrita
no CNPJ sob n 5 1 1 .6 3 9 .3 3 9 /0 0 0 1 -5 9 , com sede na Rua Joaquim de Góes, n Q 665,
c e n tro , neste a to re p re se n ta d o p o r sua D ire to ra P residente CINTIA M IR A N D A
BERNEGOSSI, d o ra v a n te d e n o m in a d o s im p le s m e n te LEMEPREV, de co m u m acordo,
c o n s id e ra n d o o te rm o de co op eraçã o té c n ic o fin a n c e iro , c e le b ra d o em 26 de m arço de
2012 re so lve m c e le b ra r o p re se n te te rm o de a d ita m e n to para a lte ra çã o das cláusulas
e co n d içõ e s se gu in te s:
CLÁUSULA PRIM EIRA
DA M A N U TE N Ç Ã O DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIM EIRA DO SEGUNDO
TER M O A D ITIV O
A p re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem e pagará à LEMEPREV, a im p o rtâ n c ia de R $10.000,00
(dez m il reais).
O v a lo r e s tip u la d o acim a vigo ra rá p o r 12 (doze) m eses, co n ta d o s da a ssinatura do
p re s e n te te rm o .
O M U N IC ÍP IO DE LEME, Estado de São Paulo, com
Página 1 de 2
l.em e/SP-CEP 13.610-108
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
4S| 6 6
íemeprev contato@lemeprev.com.br
www.lemeprev.com.br
CLÁUSULA SEGUNDA
DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de cooperação, celebrado
em data de 26 de março de 2012, entre o Município de Leme e o Regime Próprio de
Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, que com este termo não conflitem.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Prpfeito Municipal
Diretora Presidente LEMEPREV
TESTEMUNHAS:
1.
cpf G í á * - o o
Leme/SP - CEP 13.610-108
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
lemeprev contato@lemeprev.com.br
www.lemeprev.com.br
Q U IN T O TE R M O DE A D ITA M E N TO AO TERM O DE COOPERACÃO TÉCNICOFINANCEIRO N 90 0 1 /1 2 - CELEBRADO ENTRE O M U N IC ÍP IO DE LEME E O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE LEME - LEMEPREV
Prefeitura Municipal inscrita no CNPJ sob n9 46.362.661/0001-68, com sede na Av. 29
de Agosto, n9 668, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO
ROBERTO BLASCKE, doravante denominado simplesmente M U N IC ÍP IO e, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO M U N IC ÍP IO DE LEME - LEMEPREV, autarquia, inscrita
no CNPJ sob n9 11.639.339/0001-59, com sede na Rua Joaquim de Góes, n9 665,
centro, neste ato representado pela Diretora Administrativa e Financeira GERSIANE
G O M ES BARBOSA conjuntamente com a Diretora de Previdência CLAUDIA DAM ETTO
T A M B O L IM doravante denominado simplesmente LEMEPREV, de comum acordo,
considerando o termo de cooperação técnico financeiro, celebrado em 26 de março de
2012 resolvem celebrar o presente termo de aditamento para alteração das cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PR IM EIRA - RATIFICAÇÃO PRAZO DE VIGÊNCIA:
As partes ratificam a vigência do presente convênio, ficando prorrogado o seu prazo
por mais um ano, tendo seu término previsto para 25 de março de 2016.
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do termo de cooperação, celebrado
em data de 26 de março de 2012, entre o Município de Leme e o Regime Próprio de
O M U N IC ÍP IO DE LEME, Estado de São Paulo, com
Página 1 de 2
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
oontato@lemeprev.com.br
www.lemeprev.com.hr
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
Leme/SP - CEP 13.610-108
WT5 3 ?
neprev
Previdência do Município de Leme — LEMEPREV, bem como das alterações posteriores,
que com este termo não conflitem.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
TESTEMUNHAS:
1.
Nome:
CPF.
2 .
Nome:
CPF
Leme/SP, 03 de Março dq 2015.
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
J U N T A D A
-m % ri* . de 20j_ _
.-açüjuruacia a estes autos
d ^ J M z ú â tx & L
Rjnnínníirio
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/2015
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárquica eV \
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER DA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade,
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1 . ) -
Trata-se de Projeto de Lei , de Autoria do Prefeito
Municipal, que "A u t o riz a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , D ire t a , A u t á rq u ic a e
F u n d a c io n a l d o M u n íc ip io d e L e m e r e s t it u ir a o L E M E P R E V a s d e s p e s a s
o r iu n d a s d e c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is , q u e v e rs e m a c e rc a d e c o n d e n a ç ã o a o
p a g a m e n to d e a u x ílio -d o e n ç a , e m a t e n d im e n to a o in c is o I , d o a rt . I o, d a L e i
C o m p le m e n ta r n ° 6 2 2 /1 1 e d á o u t r a s p ro v id ê n c ia ^ ', ao qual adveio duas
emendas do Executivo e mais duas apresentadas pelo Legislativo.
2 . ) -
A pretexto, o Projeto de Lei em questão, além de
buscar restituir ao LEMEPREV os valores referentes a condenações judiciais, transitada
em julgado, em que tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniárias
referente aos benefícios de auxílio-doença e outros estabelecidos pela LC 622/2011,
altera a clausula 5a do termo de Cooperação Técnica celebrado com o LEMEPREV,
autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no montante de R$ 20.000,00
e, finalmente, estabelece que as alterações contábeis serão consideradas no PPA, na
LDO e na LOA.
3.3-
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestou favoravelmente a tramitação do projeto, já esta Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entende que o projeto se apresenta de forma interessante,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
:-\c:> v6 í ,fí
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SAO PAULO
ite e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria e, inclusive, sob o
aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque, não merece gualquer
reparo por parte desta Comissão e, por conseqüência, é de PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto em questão, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa..
maio de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
m rlfi de 20
r dçu jufUàüa a estes a u t c s d ^ Â ^ r ^ - ^ ’1^
P J -T v -1 ik& r-> Y -‘
“ n n riA n íiriO ^
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 23/2015 ^
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárquica e
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
termos ao artigo I o do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação;
Artigo I o - F ic a a u to riz a d a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , D ire t a ,
A u t á rq u ic a e F u n d a c io n a l d o M u n íc ip io d e L e m e a r e s t it u ir a o
L E M E P R E V o s v a lo re s r e f e r e n t e s c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is , t ra n s it a d a s
e m ju lg a d o , e m q u e te n h a s id o c o n d e n a d o a o p a g a m e n to d e
im p o rt â n c ia p e c u n iá r ia r e f e r e n t e a o s b e n e f íc io s e s t a b e le c id o s n o
a rt . I o, d a L e i C o m p le m e n ta r n ° 6 2 2 /1 1 e d e m a is v e rb a s
♦
s u c u m b e n c ia is ."
SUB-EMENDA A EMENDA ADITIVA N° 01
A Emenda Aditiva n° 01, de autoria do Executivo, que acresce
S rlindo Fávaro, aos 26 de maio de
2.015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
rj-T”. 1 j
i s .
e
as
PROJETO DE LEI N° 23/2015
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárqúl
Fundacional do Munícipio de Leme restituir ao LEMEPRE
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA M UNICIPAL DE LEME
Recebido h m ^ Z Z L J J 2 0 _ jÜ
FU N C ‘ Õ H X P ! 0
EMENDA MODIFICATIVA N°
redação:
A Ementa do projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte
" A u t o riz a a A d m in is t ra ç ã o P ú b lic a , D ire t a , A u t á rq u ic a e F u n d a c io n a l
d o M u n íc ip io d e L e m e r e s t it u ir a o L E M E P R E V a s d e s p e s a s o r iu n d a s
d e c o n d e n a ç õ e s ju d ic ia is , q u e v e rs e m a c e rc a d e c o n d e n a ç ã o a o
p a g a m e n to d o s b e n e f íc io s e s t a b e le c id o s n o a rt . I o, d a L e i
C o m p le m e n t a m 0 6 2 2 /1 1 e d á o u t r a s p ro v id ê n c ia s .”
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, aos 26 de
maio de 2.015.
Eduardo Li
Presidente
pa Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
i r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍE LEI N° 23/2015 ^
EMENTA: Autoriza a Administração Pública, Direta, Autárqu
Fundacional do Município de Leme restituir ao LEMEPREV as
despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca
de condenação ao pagamento de auxílio-doença, em atendimento
ao inciso I, do art. Io, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LEM E,,
Recebido em Sj 20,. íl.
FUNCIO NÁRIO
EMENDA MODIFICATIVA N° 02
O Artigo 3o, do projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 3° - Fica o município de Leme autorizado a alterar a clausula 5a
do "Termo de Cooperação Técnica", celebrado com o LEMEPREV,
cujo objeto é a realização de perícias médicas, para dela passar a
constar que não estão incluídos no valor do repasse estipulado, os
pagamentos concernentes às condenações em ações judiciais
relativas ao pagamento de benefício de que trata o artigo 1° da Lei
Complementar n° 622/11."
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, aos 27 de
maio de 2.015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- 2 L l £ _ / 2 oJ !
presidente
P M L
/
PROJETO DE LEI N° 23/15, APROVADO COM O ACATAMENTO DAS EMENDAS
ADITIVA N° 01, SUPRESSIVA N° 01, MODIFICATIVA N°s. 01 e 02 E SUB EMENDA
A EMENDA ADITIVA N° 01, POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a VOTAÇÃO.
Em, 01 de junho de 2015.
Eduardo Ia Silva
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
íO T T eMIP
5 5 ZZEjüLL____________ J
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 23/15, autoriza a Administração Púbiica Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de
condenações judiciais, que versem acerca de condenação ao pagamento dos benefícios
estabelecidos no art. Io, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica autorizada a Administração
Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme a restituir ao
LEMEPREV os valores referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que
tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios
estabelecidos no art. Io, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no
caput, deverá o LEMEPREV protocolar junto ao órgão competente da Administração,
requerimento fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios.
Artigo 2o - Uma vez recebido o requerimento
pelo órgão competente, este o autuará, dando início a procedimento administrativo com o
tim de análise e, ao seu final, deferirá ou não o ressarcimento mediante decisão
administrativa devidamente fundamentada.
Parágrafo Io - Referido procedimento
administrativo deverá ser concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, indiciandose no primeiro dia útil subseqüente à data do protocolo.
Parágrafo 2o - Uma vez encerrado o
procedimento administrativo, e havendo deferimento o ressarcimento, os autos serão
j
encaminhados ao setor de contabilidade do órgão respectivo para fins de ressarcimento.
Artigo 3o - Fica o Município de Leme
autorizado a alterar a clausula 5a do “Termo de Cooperação Técnica”, celebrado com o
LEMEPREV, cujo objeto é a realização de perícias médicas, para dela passar constar que
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E ___
ESTADO DE SAO PAULO . í Ç J V l . L E M E
{
nao estão incluídos no valor do repasse estipulado, os pagamentos concernentes às
condenações em ações judiciais relativas ao pagamento de benefício de que trata o artigo Io
da Lei Complementar n° 622/11.
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação
orçamentária conforme Anexo I da presente.
Parágrafo único - O crédito previsto no caput
será coberto com a anulação parcial, conforme previsto no art. 43, § Io, III, da Lei Ordinária
Federal n° 4.320/64, através da dotação constante do Anexo II da presente.
Artigo 5o - Referidas alterações orçamentárias
constantes do art. 4o e seu parágrafo único serão consideradas nos Anexos do Plano
Plurianual, da Lei das Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário sentido.
Eduardo
Presidente
a Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br