| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME, BEM COMO A DAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS NOS CASOS CORRELATOS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 50/15 06 13 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE t n \ £ A / ~ í y PROJETO DE LEI N2 24/15 Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Publica do Município de Leme, bem como a daçao em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos. Autor: de P r e f e it o Aot. Lz\ XoItS AUTUAÇÃO A o s . dezenove dias do mês de 31310 .de 2015 autuo. o P.L. n2 24/15 e of. 317/15 em frente , subscrevi f c . M . L E M E l F V 7 l/l !Rs . ,7 " ’ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 317/15 CÂMARA MUNICIPW.DE LEME, p t m / w L.N,r ._ F 's —^ Leme, 19 de Maio de 2015. Rpr.fihido em / / l / J 20_ÍZPro t..N :í__il Recebido em Fl IO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leme da Silva DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A v. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem fls 13. , do Registro de Processo n Funcionário C.M. LE M t R Prefeitura do Município de Lenre Estado de São Paulo Projeto de Lei n°. 24 /2015. Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos. Art. 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2o - Os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Art. 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratarse de pagamento à vista; II - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 02 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br (CM. LEME Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo III - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 03 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00. (cem reais). Art. 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e eventuais honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Art. 5o - Na formalização do pedido de ingresso no “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Municipal - PTPI”, os débitos tributários nele incluídos, condicionam à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Art. 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Art. 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Art. 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Art. 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Art. 10° - O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br ( C M . L E M E " ! Rso í Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Art. 13-0 prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Art. 14-0 contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. § 1o - 0 contribuinte que pretender utiliza-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. § 2o - Os servidores públicos municipais que encontrarem-se com licenças-prêmio vencidas ou a vencer dentro do prazo de vigência da presente lei poderão valerem-se da compensação prevista no caput. Art. 15 - No que tange os institutos da dação em pagamento e compensação de dívidas deverá ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo Secretario Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 19 de maio de 2015. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br ÍC.M . l ê m F i ----------- ____________J Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a necessidade de se incrementar os mecanismos de recuperação de créditos de baixa recuperação pelo Município; CONSIDERANDO o alto custo para o Município de uma execução fiscal para a cobrança de seus créditos tributários; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas recomenda-se a implantação de mecanismos de recuperação de créditos tributários pelo Município; CONSIDERANDO que todo titular de Poder deve pautar suas decisões no principio da primazia do interesse público; CONSIDERANDO que em atendimento ao art. 14, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal foi realizado o estudo do Impacto Financeiro de concessão dos incentivos fiscais a que se refere o presente Projeto de Lei; CONSIDERANDO finalmente, os resultados positivos da instituição de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme nos anos de 2010 e 2011 pelas Leis Complementares n° 562, de 24 de dezembro de 2009 e 594, de 23 de março de 2011, respectivamente, é que submeto esta proposta aos Senhores Edis, para que uma vez discutido, seja apreciado e aprovado por esta Respeitável Casa Legislativa. Sendo assim, encaminho o presente Projeto de Lei para a devida apreciação desta Casa de Leis. aio de 2015. ^ADEMIR DONT2 Prefeito do Muni TI ZANOBIA ípio de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM EÍp-M -. LJLM Jl ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Estim ativa de Im pacto Financeiro para C oncessão de Incentivos Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME. ’ Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município. Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário. Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no montante global da Dívida Ativa. Leme, 06 de Maio c*a on'IK ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM&C ■ M . LEME] ESTADO DE SÃO PAULO Rsí? / SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS L_'. # 7 ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2014 R$ 4.568.023,25 Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2014 R$ 665.153,38 Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2014. Valor da Dívida Ativa em 31/12/2014 R$ 100.045.648,00 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 47.847.078,27 Hipótese de Adesão 6% Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 47.847.078,27 Estimativa de Renúncia R$ 2.870.824,70 Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 R$ 603.473,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2013 com adesão a anistia R$ 287.082,47 Estimativa de Renúncia da Receita em 2013 R$ 316.390,53 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2014 (*) R$ 642.095,27 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 (*) R$ 683.189,37 (*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2016 e 2017 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2014 (6,40%). AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 Prefeit lunicipal de Leme - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2015 . . 10 03 v - C O 03 '03 IO Ql o cr o >< o < co CLOO ço>LU cr CL< LUo LU cr LUo<o •3z <2 CL CL ei< o õ Ê 11 9^ LU cr z O lu I- CQ LUCO LUQ<Q_ i <QO LL cr 3CÜ cr 03 O t f . ■§.^1 ffl ° ° </> .52 c o <u c Q_ ' O 03 ^ 0 C0 03 03 03 OJ w ^ -Q O - 05 03 E•03 0 -c cg 103 c 2 o CL I—Q_ ECD OQ.O (O<o<CL< crí LUÜCO LUC0O CL ■8oI<o _ J Ü_X LU< f—Oz ÍC.M. LEME] RsCO __ . J W p - S % ■ ij¥ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria Gera! do Município ÍC.M. -EM E'] W /r ns / o C_' * 7 J P A R F C E R JU R ÍD IC O N° 0 0 6 1 /2 0 1 5 |) R e fe rê n cia /a ssu n to : D ireitos C o nstitucional, F inanceiro e T ributário. C on sulta verbal form ulada em 07 de m aio do corrente ano pela lim a. Sra. V era R egina Pilon R odrigues P enteado - D iretora de R eceitas ju n to a S ecretaria M unicipal de Finanças, acerca das form a lid a d e s para a concessão de renúncia de receita através de anistia fiscal. II) In te re s s a d o s : 1) P refeitura M unicipal de Lem e. 2) E xcelen tíssim o S enhor P refeito M unicipal de Lem e. 3) S ecreta ria M unicipal de Finanças. 4) lim o. Sr. S ecretário M unicipal de Finanças. 5) lim a. Sra. D iretora de R eceitas. 6) S ecreta ria M unicipal de A dm inistração. 7) lim o. Sr. S ecretário M unicipal de A dm in istraçã o . 8) P ro curadoria G eral do M unicípio de Lem e. 9) C o n tribu in tes do M unicípio de Lem e. III) N atureza não vinculante do P arecer J u rjd iç o : O p are ce r ju ríd ico acerca do presente a ssunto detém natureza m eram ente o pina tiva (portanto, detém caráter de m era orientação), nos term c do artigo 5o, Inciso IV e IX. da C onstituição Federal c/c artigos 1o, inciso II, 2|> §§ 1°e3°e 7, inciso Io, todos da Lei nu 8.906/94. 6 CM. LEMEl x^ ' P r o c u r a d o r ia Gerai do Município IV) D ispositivos d iscio lin a d o re s: 1) C o n stituiçã o Federal de 1988; 2) Lei C o m p le m e n ta r Federal n° 101/2000, 3) C ódigo T ributário N acional; 4) C ódigo T ribu tá rio M unicipal. V) A nálise ju ríd ica : Inicialm ente, re porta m o -n o s à disciplina constitucional a cerca do tem a: P o ssuím os o e nte nd im en to de que em relação ao presente instituto deverão ser obse rva d os os princípios norteadores da A dm in istraçã o P ública contidos no “c a p u t” do dispositivo acim a, em especial, os da m oralidade adm inistrativa, da legalidade e da im pessoalidade. No que tan g e à anistia, a C o nstituição Federal trata do tem a da seguinte Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) m aneira: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria legislação tributária (...) S m i vr 1 ;.’4' a ô s ê S k PR EFEITUR A DO MUNICÍPIO DE LEME ~ ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria Geral cio Município fC.M. LEMEl rj i / / r Rs/ £ L_... r? J Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedad° aUaia0, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (...) § 6 ° Qualquer subsídio ou isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, _ relativos a impostos, taxas ou contribuições, so podera se concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas _ ou o correspondente tributo ou contribuição, sem m 11 I i 7 H ^ r l , = n n ç t n — R 9 ° XI1 n P ortanto, a luz dos dispositivos acim a, so m e nte atravé s de lei co m p lem en ta r m u n icip al específica e de iniciativa e xclu siva do C hefe do P oder E xecutivo m u n icip al será possível a concessão de anistia fiscal em relaçao aos tributos, taxas ou contribuições. Art. 165. Leis de iniciativa do Poaer Executivo estabelecerão: § 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. P or outro lado, e a luz do disposto acim a, os P rojetos de Leis O rça m e ntá ria s deve rã o e star acom panhados de dem on strativos regionalizad dos efeitos sobre as receitas e d espesas, d ecorrentes d e isenções, anisti rem issões, subsíd io s e b enefícios de natureza fin an ceira, trib u ta ria e c re d ito A ■ •-'SVJÍfci <Ke. Kri V is : 1 s í A í/í- P l l f L ]3 & H è\ ” 1 >à| NÜS*' I / ^ PRFFFITURA DO MUNICÍPIO DE LEIVlr. E S T A D O D E S Ã O P A U L O Procuradoria Gerai do iVkmicípio ( C M . _ E M Ê ) i( M í n S / ^ v f * / 7 Sob o enfoque in fra con stitu cion a l a renúncia de receita deverá observar o disposto no artigo 14 da Lei C o m p le m e ntar Federal n° 101/2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual deco,ra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma oas seguintes condições. I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no periodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1e A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteiação de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 25 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso íl o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas mencionado inciso. m a ) •*%? PR EFEITUR A 0 0 iViUNICiPiO DE LEIvL ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria Gerai do Município C.M LEMÍ R Rs P ortanto, a n alisa n do sistematicamente o artigo 14 da LRF, além form alidades co n stitu cio n a is acim a, a conce ssã o de q u a lq u e r b en e ficio de natureza trib u tá ria da qual d eco rra renúncia de receita deverá (os requis.tos são cum ulativos), além da o b e diê ncia ao já exposto acim a: 1) E star a co m pa n h a d a de estim ativa do im p acto o rç a rn e n tá * - fin a n ce iro no exercício em que deva iniciar sua vig ência e rios dois seguintes; 2) A te n d e r ao d isp osto na lei de diretrizes orçam e ntá ria s; 3) Pelo m enos um a das seguintes condições. a) D e m o nstra çã o pela A dm in istraçã o P ública de que a renúncia foi co n sid e ra da na estim ativa de receita da lei o rça m e nià n a, na form a do art. 12, e de que não afetará as m etas de resultados fisca is previstas no anexo próprio da lei de diretrizes o rça m e ntá ria s; b) E star a com pa n ha d a de m edidas de co m p en sa ção , no período m e n cio n a do no caput, por m eio do aum ento de receita, pro ven ie nte da elevação de alíquotas, a m p lia ção da base de cálculo, m ajoração ou criação de tributo ou co ntribu içã o, de m odo que o b enefício só entrará em vigor quando im p le m e n ta d as tais m edidas. * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM;? [jP^J r l£L C.M. -EME R ^ A ^ Rs « ESTADO D E SÃO PAULO 3? procuradoria Geral cio Município VI) Ju risp ru d ê n cia relevante do T C E /S P : Em anexo co la cion a m o s ju ris p ru d ê n c ia 1 relevante acerca da renúncia de receita, e que talvez possa haver a po n ta m en tos da referida Corte, p rincipalm ente no que tange à existência de e le vado valor em estoque registrado em D ívida A tiva. VII) T exto: “A renúncia de receita tributária .que caracteriza a tcyJe T am b ém ju n ta m o s à presente cópia do texto "A renúncia de receita tributária que ca racte riza ato de im probidade adm inistrativa lesiva ao erá rio ” , nos term os dos artigos 14 da Lei C om p lem e nta r Federal n° 101/2000 e 10, incisos VII e X, da Lei O rdinária Federal nü 8.429/92, o qual nos reportam os para que faça parte integral desta orientação jurídica, para conh e cim e nto das autoridades a d m inistra tiva s com petentes. No re ferid o texto, em linhas gerais, o autor aborda a necessidade de cu m p rim en to integral do artigo 14 da Lei C o m p le m e nta r Federal n° 101/2000 para que a anistia trib u tá ria seja considerada legal do ponto de vista da re spon sabilid ade fiscal dos adm inistrad ore s públicos, d eve n do haver a dem on stra ção de form a clara e m inuciosa do aten dim e nto a tais requisitos e condições, sob pena de incorrerem em ato de im p rob idad e adm inistrativa tipificado no artigo 10, incisos VII e X, am bos da Lei n° 8.429/92. im p ro b id ad e a dm inistrativa lesiva ao erário)) Procuradoria Geral do Município A na lisa d a a leg isla ção de regência por m eio de o rie nta ção ju rid ica . so licita m o s às a uto rid a de s a dm inistrativa s co m p e te n te s para que se certifiquem de que as fo rm a lid ad e s supra serão seguidas. É esta a o rie n ta çã o ju ríd ica acerca do tem a, conte nd o vinte e uma laudas, d evid a m e n te rubricadas, e a su bm ete m o s à apreciaçã o das auto rid ades a d m in istra tiva s co m p ete ntes para análise e tom ad a de V III) P arte fin a l: providências cabíveis de m aio de 2015. A D ILS O N P R O C U R A D K lS E DA S ILV A N IC IP A L PGM de Leme Ia (31? Jn° |Rubri< 'c Tm . A Di e I fíM f B S Z Z ^ _________ J RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 3 3 « sessão ordinária da Primeira Câmara, dia 2 3/10/201, ITEM 41 Processo: TC-2.548/026/10 Prefeitura Municipal: Rio Claro. Exercicio: 2 0 1 0 . e j s s s s s ü £ On vn 0//°ní0 / o' TC-000480/010/1 0, T C -000487/018/ 1 9, 0001 01/010/1.0 , t c -000036/010/1 0, tcTC- 0004 93/010/1 0 , 000537/010/1 0 , T C-000 63 3/010/1 0, T C - 000674/010/1 0 , TC -000675/010/10 , TC- 0009 53/0 10/1 0 , TC-C01151/010/1Q, T C - 0012 89 / 0 10 / 10 , TC-001711/010/ 1 0, T C- 0 1600 4/026/1 0, TC-041380/0 26/1 0, TC-00 9356/026/1 1, TC-000634/010/1 0, TC.- TC- 001.031 -010/ 10 , TC-0 0 1 2 18/0 10/10, T C-001 607 /110/1 Ó:, T C-0 0173 5 ' 0 1 0/ i 0 , T C- 0 1698 6,' 02 6 / 1 0 , 000 1 4 3/010/1 1, T C - 032 666/0 2&/11 TC UR-10 - DSE-1 . 000900/010/1 0, TC-001150/010/ L0 TC-001219/010/10 TC-001708/010/10 TC- 0 017 36 /010/ 10 TC-037232/026/10 TC-001074/010/11 e T C -032385/026/1C Fiscalizada por: F i s c a l i z a ç ã o atual: UR-10 - DSF-I. o processo em pauta trata das CONTAS DO executivo municipal de rio claro, relativas ao exercício de 2010 . A fiscalização "in loco" foi realizada pela i iraras - UR / 10 que, em relatório Unidade Regional de Araras juntado as fls. 22/117 dos autos, apontou falhas (), as quais foram justificadas, per ocasião da juntada da defesa, as fls. 131/209 , acompanhada de farta documentação, estas iuntadas às fls. 311/699. _ . . ■ Dl,h , E x á f u d o Orçamentaria, Financeira Planejamento das Política® -• , serviços / Obras Purlica, patrimonial, hr.ecuçao . riansparSncia das Cantas Publicas. Destacou-se entre as falhas àquela relativa ao cancelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, no montante de mais de um miihao e novecentos nul 1.931.531,14). Em síntese, com relação a esse apontamento, a defesa argumenta que os recolhimentos de multas e juros moratòr ios não se confundem com aquelas de natureza tributária, referidas pelo artigo 14 da Responsabilidade Fiscal, que impõe determinações ao Poder Público quando da sua concessão ou ampliação de incentivos. Os Órgãos Técnicos da Casa divergem entre si: Assessoría Técnico-J u r í d i c a , pela emissão de parecer desfavorável, em razão do valor nominal envolvido na anistia concedido pelo Poder Publico. Chefia de ATJ, concluí no mesmo sentido pela emissão de parecer desfavorável, não só em rasào da anistia processada, mas também, em rarâo do elevado valor do estoque registrado na divida ativa. Por seu turno, Secretaria Diretoria Geral conclui pela emissão de parecer favorável, pois no seu entendimento os desacertos apontados peLa fiscalização nao possuem óbices suficientes para inquinar de irregularidade a totalidade dos demonstrativos apresentados, cabendo, entanto, recomendações e ressalva quanto aos pagamentos efetuados aos Agentes Políticos. Conclusos os autos ao Gabinete a defesa, apresenta em sede de memoriais (protocolo n* 323:35/026/12), alentada razões, bem corno, farta documentação, quanto motivação do cancelamento de valores da divida ativa. É O RELATÓRIO. VOTO . AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO CLARO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010, foram apresentadas com várias falhas, algumas de ordem formal, outras passíveis de uma melhor analise, como por exemplo, a questão dos pagamentos percebidos pelos Agentes Políticos, como também, aquela relacionada a renúncia de receita. Assim, considerando a manifestação exarada por Secretaria Diretoria Geral, e atendidos os índices constitucionais e legais, como por exemplo: -no Ensino u m a: d, cf: o percentual aplicado fci de 26,48%, das receitas de impostos, p r o p n o s e transferidos. Já dos recursos advindos do Fundeb, 100% valor diferido d,- M L xívvescido, no piimeirc rrtaastr, 4* Lei desses recursos foram destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, sendo que, deste total, ainda, 66,17%, foram direcionados aos Profissionais do Magistério. -Pessoal e Reflexos: 41,15%; Saúde: 18,76%; e Execução Orçamentária: déficit de 1,23%, VOTO TELA EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME, EXCETUANDO-SE CS ATOS PORVENTURA PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR PARTE DESTE TRIBUNAL. À margem do parecer, acolho as recomendações propostas pela Secretaria Diretoria Geral (F L S . 721 /723), as quais deverão ser encaminhadas por oficio. Ressalvo para instrução complementar em autos apartados individualizados as matérias relacionadas a: subsidies dos Agentes Políticos (B.S.2); Renúncia de Receita (B.1.8.1), e, também, de igual modo, deverão ser tratados os expedientes n.° 1074/010/11 e 143/010/11, que deverão acompanhar os apartados a serem formados. Quanto aos Expedientes D , que acompanham os presentes autos, determino o arquivamento de todos eles, uma vez que as matérias neles abordadas além de subsidiarem itens próprios do relatório de Fiscalização, as ressalvas processadas, em algum deles, na oportunidade da inspeção " m loco" não indicam indícios de irregularidades suficientes para instrução complementar. Ja em relação ao Expediente n c 3 2 6 6 5 / 0 2 6 / U , oriundo do Ministério Público do listado, determino ao Cartório a remessa de copia do relatório da £ i a c a ü e a ç à c àquele douto Órgão, e, em seguida, arquive-se. Por fim, quanto aos memoriais protocolados sob o r.° 32385 /02612 , estes deverão acompanhar o apartaae a ser formado para melhor analise da que»tão que trata da Renúncia de Receita (B.1.8.1) É MEU VOTO. RÃO PAULO, 23 DE OUTUBRO DE 2012. ANTONO ROQUE CITADINI CONSELHEIRO RELATOR Alp , 487/010/10, 16986/026/10, 1711/010/10, 9 160 0 4 / 0 2 6 / 1 0 , 4 9 3 / 0 1 0 / 1 0 , 1 0 1 / 0 1 0 / 1 0 , ->37, ^ 1735/010/10, 101/010/10, 536, 674, 1150, 1219 633, 128 9 /0 1 0 /1 0 , 103/010/10, 480,, 634, 37232/026/10, 3 5 6 / C 2 6/3 1, 4 1 3 5 0 / 0 2 6 / L0, 675, 1151, 1213, 1607, 1736/010/10, 100/010/10, 900, 953, 1031/010/10, E i z s s i n T ^ í i A RENÚNCIA DE REC EITA TRIBU TÁ RIA Ó UE CARACTERIZA AT DE IM PRO BID A D E ADM INISTRATIVA LESIVO AO ERA RIO A n d ré V ito r di* Freita s O presente trabalho está inserido no conjunto de temas propostos para apresentação, discussão e debates em forma de teses a serem apresentadas no I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Publico do listado de São Paulo. O tema escolhido para este trabalho é -Improbidade e Lei de Responsabilidade Piscai", constante da alínea " f do Regramcmo para elaboração e apresentação de teses para o Congresso mencionado. Tendo por loco as inúmeras dificuldades que os membios do M inisk.no Público encontram e enfrentam para compreender, comprovar e demonstrar a caracter,zaçao de atos de improbidade administrativa em geral, em especial aqueles que são praticadas em razão de oleosas a e, de Responsabilidade Piscai (Lei Complementar Nacional n. 101/2000). tent este trabalho tambem o objetivo espeeiPico de compartilhar alguns estudos e conclusões alcançados a partir do disposto no anig„ 14 da LRI em conjunto com o disposto no artigo 10. incisos VII e X. da Le, Pedetal n. .- - - Lei de Improbidade Administrativa, auxiliando e prestando alguma colaboração aos colegas ce Ministério Público no exercício de suas funções. bem como t, todos aqueles que, no cumprimento de setts deveres profissionais e/ot, morais, atuam na fiscalização e controle do correio e tniegta cumprimento das leis vigentes por parle dos administradores públicos, notadamente no que toca a probidade na arrecadação de receilas tributárias. 1 - A caracterização da renúncia de receita tributária. Prática muito comum cm nossos municípios é a concessão de benclicios ou incentivos de natureza tributária por parte de ebelés do Poder Executivo, ou seja. Prefeitos. Tal prática também ocorre no âmbito estadual, por parte tle Governadores, e. obviamente, tambem no âmbito nacional, por intermédio de utos normativos de iniciativa do Presidente da Republica. No entanto, c advindos dos Poderes Executivos Municipais dos inúmeros municípios paulistas, a exemplo do que também ocorre em todo nosso país. e ainda levando-se em conta as inúmeras diticuldades paia que os fiscais da lei tomem conhecimento e analisem a regularidade destes atos concessivos de benelícios ein todos os municípios existentes, procuraremos nos ater aos aspectos e a análise destes atos somente no âmbito municipal, nunca nos esquecendo que as considerações adiante expostas são perfeitamente aplicáveis para a fiscalização de atos normativos da mesma natureza nos planos estadual e nacional. A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titulai e responsável pela representação da entidade pública eoncedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “ abrir mao de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. E__a_ap li cação jntegral da nonna decorrente do artiao 150. ^6°. da Constituição Federal. Tais leis municipais tem sido publicadas com muita frequência nos mais diversos municípios paulistas, ora visando incentivar o recolhimento de tributos já vencidos v. não pagos, muitas vezes já inscritos na dívida ativa municipal, ora visando, ainda que de maneira velada, conceder benesses a uma parcela considerável da população, tendo, nestes casos, finalidades escusas que, na maioria das vezes, guardam total relaçao com o período eleitoiul. Üs termos "benefício" ou "incentivo fiscal sao de conteúdo extremamente amplos. Para bem compreendermos se tais benesses caracterizam ou não renúncia de receita tributária é necessário compreendermos o signilicado jurídico destas expressões. Sem adentrarmos aqui na análise de conceitos e definições basicas do Direito Tributário, como sujeito ativo, sujeito passivo, obrigação tributária, dívidas principal e acessória, dentre outros, mostra-se importante destacar que tais legislações municipais têm por toco beneficiar o sujeito passivo de uma obrigação tributária já regularmente constituída, vencida s não paga. Como estamos nos atendo a tributos de natureza municipal, na grande maioria dos casos a incidência destas leis se dá sobre débitos já inscritos na dívida ativa municipal C M . LEME 2 Z * PGM de Leme Rs 44- ido a quantidade e a extensão atingida por atos P G M d e Lemg decorrente do não pagamento de tributos como IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e 1SS Imposto Sobre Serviço. Como também é cediço, todo município possui um Departamento ou Secretaria, ou ainda um órgão específico responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência constitucional. Liste órgão, após lançar os tributos a serem recolhidos pelos contribuintes e elctuar as notificações respectivas, aguarda o normal e tempestivo recolhimento dos valores correspondentes às obrigações tributárias devidas. Vencido o prazo para pagamento e não efetuado tal recolhimento, o nome do contribuinte devedor e o valor de sua dívida para com o M unicípio passam a figurar num rol que. normalmente, é conhecido como -dívida ativa" do M unicípio, inserção esta que normalmente ocorre no exercício financeiro seguinte àquele em que a dívida foi constituída. Todo este procedimento deve também estar previsto em lei municipal específica, sob pena de utilidade absoluta. Tais leis normalmente constituem os Códigos Tributários Municipais. Faz-se tais considerações superficiais e singelas apenas para deixar bem claro que as leis municipais que concedem benefícios ou incentivos fiscais visam atingir exatamente aquela pessoa, física ou jurídica, que figura no rol da "dívida ativa" municipal, ou seja, que deveria ter efetuado o recolhimento de seus tributos, normalmente impostos (IPTU e 1SS). mas não o tez, frustrando, assim, a expectativa do ente público - no caso. os municípios de receber aqueles valores como receita para aplicação dos correlates recursos em finalidades públicas e sociais as mais diversas. Portanto e cm termos bem simples, tais leis beneficiam aqueles que, por motivos e razões inúmeras, estão inadimplentes com suas obrigações tributárias. Não discutiremos aqui questões filosóficas, econômicas ou políticas relacionadas à carga tributaria do país, com inegáveis reflexos nos municípios, nem mesmo eventuais ilegalidades, inconstitucionalidades ou injustiças na definição de alíquotas e fixação de bases de cálculos de impostos de quaisquer naturezas, pois tais questões exigiriam análise profunda de vários aspectos, todos absolutamente desloantes do objetivo deste trabalho. Partiremos, em todas as considerações e conclusões aqui expostas, do pressuposto de que os tributos sobre os quais incidem as leis concessivas de benelícios e incentivos fiscais foram constituídos regularmente e não pagos de maneira injustificada e indevida, Irusir.mdo, como dito acima, a expectativa do ente certamente, constavam de sua estimativa aprovada para aquele exercício Financeiro. Para beneficiar e/ou incentivar um contribuinte a efetuar o recolhimento de seu imposto devido e não pago, tais leis municipais, como nos mostra a experiência, tem concedido descontos sobre o valor total da dívida, i ais descontos incidem normalmente sobre valores acessórios da dívida principal, como. por exemplo, os valores correspondentes a juros e multas incidentes sobie o valor principal da dívida. Nunca é demais ressaltar que sobre o valor principal de uma obrigação tributária devida e não paga tempestivamente incidem sua atualização monetária - que não é acréscimo, nem pena acessória, mas apenas atualização do valor por índices legais existentes —. jutos e multa, estes últimos sim podendo ser considerados penas acessórias. Também não discutiremos aqui percentuais ou critérios de lixação de juros e multas incidentes sobre dívidas tributárias, pois eles possuem enorme variação de acordo com a legislação que criou o tributo respectivo, não sendo possível debater tais questões neste especílico trabalho. Assim, ao conceder um "benefício” de natureza tributaria, a lei municipal respectiva permite ao contribuinte devedor que laça o recolhimento daquela dívida sem o valoi correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Ou seja. aquilo que o Município pievia como valor total inscrito em dívida ativa é recebido a menos em razao de uma lei permissiva, que concede ao contribuinte devedor o direito de efetuar o pagamento de seu tributo apenas com o principal e sua atualização monetária, sem eteiuar o recolhimento dos valores relativos a juros ou multa. É certo que. de um município para outro, pode haver variações na íorrna e na extensão destes benefícios, como. por exemplo, eximindo os devedores do pagamento apenas dos juros ou apenas das multas incidentes sobre o valor principal das dívidas. No entanto, na grande maioria dos casos, a incidência dos benefícios atinge ambos os acessórios acima mencionados, já que tal forma de concessão de benefícios é mais "atrativa” aos olhos do contribuinte devedor, sendo, portanto, um incentivo maior ao efetivo recolhimento do tributo. público tributante de receber aqueles valores, os quais, de receita tributária inserida na lei orçamentária anual C . M . L E M E Já os "incentivos" fiscais concedidos por leis da mesma natureza, apenas para diferenciá-los dos "benefícios", podem ser compreendidos como a concessão de prazos maiores e longos para o pagamento dc tributos já inscritos na dívida ativa municipal, de modo que, nestes casos, não há redução de valores de juros ou multa, mas o prazo para pagamento parcelado daquela dívida total é extremamente maior do que os prazos permitidos pela legislação ordinária do município, qual seja. o Código Tributário Municipal. Importante salientar ainda que. em muitos municípios, as leis que concedem os benefícios fiscais - aqui compreendidos como dispensa do pagamento de juros e multa - condicionam tal benefício ao pagamento à vista, ou seja. ao pagamento da dívida de uma só vez, correspondendo, neste caso. ao desconto integral (100%) dos juros e multa sobre ela incidentes. Estas mesmas leis acabam por conciliar e unir os conceitos de "benefício" e "incentivo , estabelecendo uma espécie de escalonamento dc percentuais dc desconto em relação ao tempo solicitado pelo contribuinte para pagamento da dívida, diminuindo os percentuais na mesma proporção em que o tempo de parcelamento da dívida aumenta, de modo que o contribuinte somente terá desconto integral sobte juros e muita se efetuar o pagamento da dívida à vista, ou seja. de uma só vez. enquanto terá um percentual pequeno de redução destes acessórios se optar por um pagamento parcelado em longo prazo. Seja como "beneficio’', seja como "incentivo’", ou ambos, o que estas leis municipais criam nada mais são do que "anistias" tributárias. Ou seja. o que elas fazem é perm itir o recolhimento de dívidas tributárias já consolidadas sem que se taça o recolhimento das penalidades a cias relativas, sejam multas ou juros. A anistia é um instituto do Direito Tributário previsto no artigo 180 do Código Tributário Nacional e que. nas palavras do sempre lembrado Professor e Doutrmador Roque Antonio Carraza, ''perdoa. M a l ou parcialmente, a sanção tributária, isto e, <t muita decorrente do ato ilícito tributário"''. É evidente que a lei concessiva do beneficio fiscal também pode criar uma -remissão tributária", incidindo, neste caso. sobre a dívida principal já constituída e não paga. Neste caso. estaríamos diante de uma situação de remissão tributária, que a difere da anistia acima vista, l Iiminando, parcial ou totalmente, o principal da dívida, também eliminaria seus acessórios, no caso os juros e a multa. No entanto, na grande maioria dos casos municipais de que tivemos conhecimento, as leis desta natureza se restringem a conceder benefícios que incidem sobre os acessórios da dívida principal, quais sejam, os juros e as multas, motivo pelo qual podemos dizer que a grande maioria dos 1 Curso de D ireito C onstitucional Tributário. 26'' ed. São Paulo: M alheiros, 2010. pág. 958. C.M. LEME PGM Ho I _ R Rs casos exisienles cm municípios paulislas pode ser definida como leis que eslabelecem anistias tributárias. Para concluir esta primeira parte do trabalho, nos resta alirmar que a concessão de anistia tributária corresponde a uma renúncia de receita de tributos, e tal alirmaçao se da por. pelo menos. dois motivos. Primeiro porque a Lei de Responsabilidade Piscai é clara e expressa no sentido de que a concessão de anistia está compreendida no conceito de renúncia de receita tributaria, conforme se observa do §1° de seu artigo 14. Portanto, é o próprio texto da lei que assim o define. Segundo porque, ao lançar um tributo e notificar seu contribuinte, o Município passa a ter a expectativa de receber o crédito correspondente. Tais créditos certamente estão inseridos na pre\ isâo de receita orçamentária constante da lei orçamentária anual daquele exercício. A partir do momento em que o débito tributário em questão não é pago. sendo posteriormente inserido na "dívida ativa” do município, sobre ele incidem os juros e as multas previstas na legislaçao municipal. O valor do débito que era composto apenas do principal, agora passa a ser composto de juros e multa, como se Ibsse um só todo. Tais valores também são inseridos na lei orçamentária anual como expectativa de receita tributária. Ora. se o município prevê em seu orçamento anual uma determinada receita tributária, na qual estão inseridos os débitos inscritos em dívida ativa - compostos de principal, juros e multa -- e, por força de uma lei posterior, "abre mão de receber parte destes \uloies, inegavelmente está renunciando a parte de sua receita tributária. Portanto, ao projetar um texto legal e enviá-lo ao Poder Legislativo para aprovação, tendo por objetivo conceder benefícios ou incentivos de natureza fiscal sobre débitos inscritos em dívida ativa, o Prefeito de um Município deve ter plena consciência de que esta renunciando, ainda que parcialmente, à receita tributária do ente público que ele representa. L tal renúncia de receita, após a entrada em vigor da Lei Complementar Nacional n. 101/2000. conhecida nacionalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, possui previsão, condições e requisitos nela estabelecidos para que possa ser considerada válida, os quais estão expostos no seu artigo 14. II - Os requisitos para a legalidade da renúncia de receita tributária. f c . M . L E M E j W 71Rs/Á O artigo N da LRF é bastante claro e objetivo no que toca ao estabelecimento de requisitos e condições para que leis concessivas de beneiícios ou incentivos liscais - entenda-se anistia tributária - sejam consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade hscal dos administradores públicos. O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do pressuposto que o ente público estará "abrindo mão" de parte de sua receita orçamentária, haja previsão tios meios e mecanismos pelos quais se dará a compensação aos cofres públicos em relação tios valoies que o mesmo ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei. É por isso que exige logo no seu cupul a apresentação, por parte do Chefe do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-fmamfieiro que a aplicação da lei vai causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes. Deve também o mesmo administrador público demonstrar que aquela lei concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias do ente público que representa, o que corresponde a exigencia de que tais beneiícios estejam pievistos como diivuizcs orçamentárias daquele ente, evitando sejam utilizados com finalidades escusas, como as relacionadas ao período eleitoral. Alem destes dois requisitos acima, que são de extrema importância e complexidade para o administrador que quer efetivamente conceder beneiícios liscais. deve ainda restar comprovado por ele o atendimento de. pelo menos. um dos dois requisitos apresentados nos incisos 1 e II do caput do mesmo arligo 14 da LRF. a cuja leitura remetemos agora para não nos tornamos repetitivos. Importa registrar que tais exigências correspondem a medida-; que \ isam impedir a utilização destas leis de maneira indiscriminada e descontrolada, bem como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais. I lá ainda a exigência contida no §2° do arligo 14. a qual está diretamente relacionada à previsão do inciso II do mesmo artigo, quando leita tal opçao pelo administrador publico. exigi,* que a lei concessiva do benelkio somente enlre em vigor quando efetivamente implementadas as medidas de compensação aos colVes públicos anunciadas naquele inciso. Portanto, não se mostra d ifícil concluir que qualquer lei municipal que tenha por objetivo conceder benefícios ou incentivos fecais - enlendtt-se anistia tributaria - devera atender integralmente ás exigências comidas no artigo 14 da L K f. Na prática, ao enviarem os respectivos projetos de lei ao Poder legislativo, os Prefeitos devem demonstrar de forma clara e minuciosa o atendimento a tais requisitos e condições, sob pena de não poSerem ser aprovados, por frontal ofensa e desatendimento à 1..RF. Evidente que. na prática, muitos Prefeitos acabam conseguindo a aprovação de leis desta natureza sem o mínimo atendimento aos requisitos descritos no artigo 14 da LRF. o u ainda dissimulando o cumprimento destes mesmos requisitos, afirmando em textos vagos e imprecisos que tais condições estão sendo observadas e cumpridas, sem, de fato. comprová-las. Ao assim agirem, os Prefeitos e todos aqueles que concorreram para a produção de efeitos destas leis estão incidindo em atos de improbidade administrativa, a teor do que estabelecem o artigo 10 da l ei 8.420/92 - 1.1 A. 111 - A caracterização do ato dc improbidade administrativa. Ao relacionar, de maneira exem plilicativa, os atos que configuram improbidade administrativa por causarem danos ao erário público, a Lei Federal n. 8.429/92 estabelece, em seu artigo 10, inciso V II. que constitui improbidade administrativa o ato de "conceder beneficio administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regula,meu,ares aplicáveis à espécie". Nos parece bastante clara a caracterização de tal ato de improbidade a partir do momento em que um Prefeito Municipal encaminha um projeto de lei para a C amara Municipal tendo por objetivo a aprovação de lei que vise a conccsào de incentivos ou benel.eios fecais da forma acima exposta, sem que tal projeto esteja acompanhado de explicações, fundamentações, planilhas e demonstrações cabais dos requisitos e condições exigidos pelo artigo 14 da LRF. É evidente que. para a completa caracterização do ato previsto noW ciso VII do erliuo Kl acima transcrito. oecessário Se fie que a lei seja aprovada e produza efeitos, com efetivas concessões de benefícios a c o n trib u ir** diversos, com recolhimentos de iributos en, valores menores do que aqueles constantes da divida ativa do M unicípio. Ou seja. especificamente para a conlitturação do ato previsto no inciso V II. e necessário que a lei concessiva do benctícuo Itscal produza seus efeitos, já que o verbo constante do mencionado dispositivo é -conceder . o que nao ocorre enquanto a le, concessiva não produz efeitos e não favorece, de fato. um considerável numero de contribuintes. No entanto, a partir do momento cm que passa o produzir eleitos, o ato está configurado e caracterizado. Também estará demonstrado o prejuízo sofrido pelo erário mumetpal que deixou de receber pune de sue receita tributária, cujo valor correspondente ao totul dos juros e multas que deixaram de ser recolhidos. Aplicáveis, neste caso. as penas previstas no inciso II do arttgo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. A nosso ver. quando a lei concessiva do beneficio entra em vigor, também estará caracterizado o ato de improbidade previsto no inciso X do mesmo artigo 10. o qual se refere ao Chelé do Executivo que "unir negligentemente na arreeuihteào th- tributo ou remiu . Ora, se o administrador público não cuidou de cumprir os requisitos tia LRF quando elaborou uma lei concessiva de benefícios f,senis, pode-se perfeitamente afirmar que ele agiu de forma negligente - omitiu-se nu cumprimento de uma dclcrmmnçao legal - ao anecadai os tributos sob sua responsabilidade, deixando de exigir o recolhimento integral dos valores devidos sem a correspondente previsão dos mecanismos de compensação financeira. Assim, torna-se ainda mais patente a caracterização de atos de improbidade administrativa, com perleita subsunção a dois dos incisos pievistos cxpiessumenle pelo artigo 10 da L.1A. Caracterizados os atos de improbidade administrativa, restara ao Promotor de Justiça analisar a extensão dos danos - cujos dados são de fácil obtenção junto à tesouraria, departamento financeiro ou secretaria da lazenda municipal - c seus agentes lesponsá colaboradores, dentre os quais poderão estar Diretores ou Assessores financeiros, tesoureiros. Secretários da f azenda, dentre outros. Importa registrar que. em assuntos de natureza financeira, muno f c . M V dificilm ente os Prefeitos agem sozinhos. sem orientação específica de pessoas mais técnicas no assunto. Inegável a responsabilidade deles, que são 'òsTé-presentantes do ente público atingido, mas nao se deve ignorar que certamente agiram sob orientação dú ticômpânhamento de terceiros. j i | ' v l l ! r 1 r . Caberá ainda a análise da responsabilidade dos membros do Poder Legislativo em razão da aprovação de projetos de leis elaborados nestas condições, em lrontal o tensa ao disposto no artigo 14 da LRF. Pode-se perfeitamente allrm ar que. ao analisarem, discutirem, debaterem e \otarem projetos de lei nestas condições, aprovando-os. os Vereadores lambem ignoiaiain a exigência contida na LRF. ou dela fizeram "vistas grossas", cabendo ser feita tal análise caso a caso. responsabilizando-os nos exatos termos do artigo 12. inciso 111. da LIA . se restar caracterizada a nealigêncii ou omissão deles no exercício de-seus devores. IV - Conclusões. ' , Partindo das considerações e análises acima expostas, podemos chegai a diversas conclusões e assertivas, dentre as quais, entretanto, destacamos duas, a saber: 01 ioda lei que cria, prevê ou estabelece benefícios ou incentivos fiscais, notadamcnle aquelas que permitem o recolhimento de tributos já inscritos em dívida ativa sem o pagamento dos valores correspondentes a juros e multas sobre eles incidentes, devem atendei integralmente os requisitos e condições exigidos pelo artigo 14 da LRF, sob pena de caiacieiização de atos de Improbidade Adm inistrativa, a luz do artigo 10. incisos V II e X, da LIA. 02 - Os Promotores de Justiça de todo o Estado que atuam na deíesu do patrimônio público, em conjunto com Auditores do Tribunal de Contas. Vereadores ou demais pessoas que atuam na fiscalização da regularidade das contas públicas, devem atentar para a existência destas leis em suas comarcas e exigir a comprovação de que, ao serem elaboradas e aprovadas, tenha sido demonstrado e comprovado o integral cumprimento das condições e exigências do artigo 14 da LRF. V - Bibliografia. - C AR R AZA. Roque Anlonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 2(r' ed, São Paulo: Malheiros. 20 10. PGM de Leme A Procuradora para parecar J U N T A D A c2A ~>«>a^à de 20J___ . dçü^ntada a estes autos A l f " ~ " _ _ O X Ptincí^^Ário r v \ y j — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 24/2015 EMENTA: Institui o programa temporário de de débitos para com a Fazenda Pública Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei, se atendido o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 torna-se legal, está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. A pretexto, ressaltamos que vem acompanhado da estimativa do impacto orçamentário em atenção ao art. 14, § 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal e, destaca ainda a necessidade de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo município. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 21 de maio de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente^ ^ E j L = L J 2 0 - ^ L -ip p r e s id e n t e A(s) Ccmissão(5es) de: c j .f. -È 3 O.F.C. E s : § o.s.p. □ S.E.C.L.T (H J ■ «v. S P.U.O.P.S! 1 Em <^(o/ X ~ í / ( " N / * ^ ES d = d e . d e 2 ° - - Com vista , - i — -------- — ■— ~ ' n.. g- A: - F u n cio n á rio J U N T A D A im _ _ ^ .d e _ z i2 £ ^ £ ______de 20 _Li_ .-açoiuntada a estes autos - fun cio n ário. » Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo bO/jS n r Ofício n° 349/15 - GP Leme, 28 de maio de 2015. Re f.: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 24/2015 Junte-se ao Prójet Em, 28.5.15 / / M Presidente^ Excelentíssimo/ Senhor, CÂMARA M U N IC IP A L DE LEME Prot.N.<J6.2 L.N^VFIs.*^ Recebido em ^ >» FUNCIONÁRIO Através do presente, encaminho a V. Exa, para que seja apreciada conjuntamente com o Projeto de Lei n° 24/2015, que “Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos”, a seguinte emenda com fulcro no artigo 212, § 1°, II, da LOM: V EMENDA SUBSTITUTIVA: Substituem-se os incisos I, II e III, do artigo 3° do referido Projeto de Lei, pelos incisos I ao X, nas seguintes redações: Art. 3o- .................................................................................................................. / - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; II - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 02 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; III - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 03 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; IV - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 04 (quatro) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; V - com 60%, (sessenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 05 (cinco) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 s. prefeito@leme.sp.gov.br f Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo > / i í r F 3 3 ^ VI - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 06 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VII - com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 07 (sete) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VIII - com 30% (trinta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 08 (oito) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; IX - com 20% (vinte porcento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 09 (nove) parcelas fixas e mensais, vencendose a primeira no ato da concessão; X - com 10%> (dez por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 10 (dez) parcelas fixas e mensais, vencendose a primeira no ato da concessão. Parágrafo Único - ................................................................................................ Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í a / í -S -€ í Estim ativa de Im pacto Financeiro para C oncessão de Incentivos Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros. Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos considerados de difícil recuperabilidade pelo Município. Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário. Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo no montante global da Dívida Ativa. Leme, 01 de Junho de “ '" Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ^ •jO /1 6 n r ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2014 R$ 4.568.023,25 Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2014 R$ 665.153,38 Estimativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2014. Valor da Dívida Ativa em 31/12/2014 R$ 100.045.648,00 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 47.847.078,27 Hipótese de Adesão 6% Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 47.847.078,27 Estimativa de Renúncia R$ 2.870.824,70 Estimativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 R$ 603.473,00 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2015 com adesão a anistia R$ 287.082,47 Estimativa de Renúncia da Receita em 2015 R$ 316.390,53 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2016 (*) R$ 642.095,27 Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2017 (*) R$ 683.189,37 (*) Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2016 e 2017 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2014 (6,40%). A estimativa de arrecadação é feita para o exercício em que será concedida a anistia e para os dois exercícios seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa que vá ocorrer a anistia também nos próximos exercícios. “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias...” AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 j U N T A D A B m - iD - d e — de 2 0 — r aço juntada a estes autos x W i’M r J ____ ______ Funcionário... CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r l3 3 PROJETO DE LEI N.2 24/2.015 EMENTA: Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; A Comissão de C onstituição, Justiça e Redação e O rçam ento, Finanças e C ontabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, analisando de tida m e n te o presente p ro je to de lei, apresenta um único re la tório , o qual é tam bém o seu respectivo vo to : 1-) Trata-se de p ro je to de lei, de A utoria do Sr. Prefeito M unicipal, que Institui o Programa Tem porário de Pagamento Incentivado de D ébitos para com a Fazenda Pública do M unicípio de Leme, bem com o a dação em pagam ento e a com pensação de dívidas nos casos correlatos. 2-) P ortanto, no to ca n te a Comissão de C onstituição Justiça e Redação, entendem os que a adequação pretendida não ofende as N orm as Superiores e estando bem redigido e instruído o p ro je to em questão, m esm o no que pese a em enda su b stitutiva ora apresentada; assim estando o presente de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, observa esta Comissão que o presente projeto, conform e parecer da Procuradoria do M unicípio, deveria te r seu tra m ite i através de p ro je to de Lei C om plem entar em bora a Lei Orgânica do M unicípio em seu a rtigo 28, parágrafo l 5, não qualifica a m atéria com o indicado no parecer ora citado, mas esta Comissão é FAVORÁVEL à tra m itação do m esm o por esta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3-) Já no to ca n te à Comissão Finanças e C ontabilidade, entendem os presente interesse e conveniência, principalm ente porque busca o ingresso nos cofres públicos de créditos considerados de difícil recuperação, incluindo créditos de pequeno valor que sua cobrança na esfera judicial, te ria um custo su p erio r ao valor do crédito. Ainda, entende esta Comissão que, a presente iniciativa dá ao co n trib u in te do M unicípio a possibilidade de q u ita r suas obrigações ju n to ao fisco, ainda mais pelo fa to de te r sido, através de em enda substitutiva, am pliado o núm ero de parcelas do program a am pliando desta form a a capacidade de pagam ento e possibilitando uma m a io r adesão. 4-) Diante disso, a Comissão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade, por r unanim idade de seus M em bros é FAVORÁVEL que seja o presente p ro je to apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", em 29 de m aio de 2.015. Pela Comissão C. J.e R. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ira da Silva Vice-Presidente Rodrigues do Prado Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C M aria RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A rift y u A ^ ’ de 20 raço juntada a estes autos < A C T rxi^A - c<7^A tx ~ ~ ~ Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br LEI NO 24/2015 EMENTA: Institui o programa temporário de pagamento incentivado de débitos para com a fazenda pública do município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correíatos. AUTORIA: Prefeito Municipal ÕíãvNOIONnd P r o t .N .íè iíi~ L T uncio n Ar io > 0 Zl I Sld cM 1 q iN ll iQ EMENDA M O Dl FIC ATI VA N° 01 u js o p iq s o s y N i ° Jd O Parágrafo Único do artigo 3o do projeto de lei em questão, passa a ter a seguinte redaçãoi ^ - V l. cl M b 1 3 8 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E l S ^ f ESTADO DE SÃO PAULO 3° - ....... Único - inferior a O valor da parcela mensal não poderá ser CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . . M . L R ^ o !\o 3 ° i AOrdemdo Dia Q l i 6 / ?n PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 24/15, APROVADO COM O ACATAMENTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA, EM Ia VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE E, APROVADO POR UNANIMIDADE COM ACATAMENTO DA EMENDA MODIFICATIVA N° 01, EM 2a VOTAÇÃO. Em, 01 díjmiho de 2015. EduardA Heme da Silva Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 24/15 - P nhiíL0HPrM rama TeT P° rário de Pa9amento Incentivado de Débitos para com a Fazenda nos casos corwtetos ’ C° m° 3 0 3 0 0 ° m pagamento e a compensação de dívidas i W 0 “Pr°9 rama Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Publica do Município de Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2o - Os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não cujos tençamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014 poderão ser objeto do referido rrogram a. a Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Publica do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Art-3 ° - ° ingresso 7 ° Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: i - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; II - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 02 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; III - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 03 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; IV - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 04 (quatro) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; V - com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 05 (cinco) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VI - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 06 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br VII - com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 07 (sete) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VIII - com 30% (trinta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 08 (oito) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; IX - com 20% (trinta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 09 (nove) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; X - com 10% (dez por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 10 (dez) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e eventuais honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Art. 5o - Na formalização do pedido de ingresso no “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Municipal - PTPI”, os débitos tributários nele incluídos, condicionam à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Art. 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Art. 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Art. 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Art. 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Art. 10° - O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br E ZZbP ‘d i ÍC.ÍvL LÊMÉ] ^ F 7 7 7 r < n s T n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Art. 13 - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Art. 14 - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. § 1° “ O contribuinte que pretender utiliza-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. § 2o - Os servidores públicos municipais que encontrarem-se com licenças-prêmio vencidas ou a vencer dentro do prazo de vigência da presente lei poderão valerem-se da compensação prevista no caput. Art. 15 - No que tange os institutos da dação em pagamento e compensação de dívidas deverá ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo Secretario Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Eduardo Le Presidente Silva