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materia nº 1/2020

Tipo Requerimento Especial
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaREGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2.020, de autoria do Executivo, que: “Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 583, de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a licença para a atividade política aos conselheiros Tutelares”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:14:33.751532-03:00 Aprovada Por Unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2.020

EMENTA: “Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 583, de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a licença para a atividade política aos conselheiros Tutelares”

AUTORIA: Prefeito Municipal.



O Sr. Prefeito Municipal solicita que o Projeto em questão tenha sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA, ou seja, para que ele tenha sua apreciação no prazo máximo previsto pelo art. 194 do RICML, ou seja, em 45 dias, porém fundamenta nos artigos relacionados aos REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.

De forma que, sendo uma faculdade discricionário doa Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexame por outro Poder, não cabendo portanto, o Poder Legislativo examinar os fundamentos pelos quais o Executivo solicita o  regime de urgência “não estando aqui falando do regime de urgência especial” tanto que, nem a Carta Magna, nem o RICML  ofertam à Presidência, Mesa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tramitação feita pelo Executivo, porquanto, o Projeto em questão terá sua tramitação sob regime de urgência. 

Desta forma que nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo, remeta-se as Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.



Leme, 06 de abril de 2020





JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI

Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP







Exmo. Sr. Presidente, da Câmara de Vereadores do Município de Leme



Os vereadores abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2.020, de autoria do Executivo, que: “Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 583, de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a licença para a atividade política aos conselheiros Tutelares” 

JUSTIFICATIVA: A urgência pretendida considerando o Ofício nº 246 2020-GP, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, 

Considerando que, a finalidade da desincompatibilização é evitar que um candidato faça uso de um cargo ou função em prol de sua candidatura, obrigando-o a se afastar definitiva ou provisoriamente, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.



Leme, 07 de abril de 2020





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