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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA MARIA DO CARMO PARIZ PEREIRA”
native_id3720

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-54/15- -06- -13V￾1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Ng 25/15
Dá denominação a via pública "Rua Maria do Carmo Pariz Pereira"
1
Autor: d e . Fábio Roberto Bueno de Oliveira
AUTUAÇAO
Aos 28 (vinte e oito)
autuo. P.L. n2 25/15 em frente.
dias do mês de. maio .de.
2015
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 25 /2015.
Dá denominação a via pública 
“Rua Maria do Carmo Pariz Pereira”
LC.M n iE M E l
B5 m 4 5 p s 0 a ,
— ^ & )
' CÂMARA WIUNIOirAL uc ucr 
Recebido em =2% iQ5i 20
_ _
FUNClÕiWo ~
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Maria
do Carmo Pariz Pereira”, a atual Rua 02 (dois), localizada no Loteamento 
denominado “Vila Serelepe”, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de maio de 2.015.
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem
t i s J ò V , do Registro de P rocesso n° ' ;
c e m e , _ Ü d e _ ^ r s ^ p , d e 20 i S L
noionário b o i J i ------------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f O T L F M F l
r 5 M H 5 lfls 0 3
C J
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a 
esta Casa para denominar a atual Rua 02 (dois), localizada no Loteamento 
denominado “Vila Serelepe”, no município de Leme, com o nome de Rua 
“Maria do Carmo Pariz Pereira", para homenageá-la, pois, a exemplo de 
muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 28 de maio de 2015.
de Oliveira
Vereador
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Fábio Roberto Bueno
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
ÍC .M . L P jWJ p ú
* 5 ^ 5 í15 o \ I
1
—
CERTIDÃO
O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A atual Rua “02”, situada no Loteamento 
denominado “Vila Serelcpe”, até a presente data nada consta quanto a 
denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé. 
Núcleo de Cadastro Imobiliá
Município de Leme, em 14 de Janeiro de 2.015
SIDNETANDRADH
N ú c le o de C a d a s tro d m o b iliá rio
AV 29 D E A G O S T O , 668 - FON E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 LEM E/S.P
Histórico de Maria do Carmo Pariz Pereira. 
Solicitação de atribuição de nome de Rua.
C.M. !IÈ M E 1
B5 4 lA j 
------ ^
Bs 06 
í i
Maria do Carmo Pariz Pereira, nasceu em 12.10.1938, 
nesta cidade e comarca de Leme, filha de Antonio Pariz e Maria Matias, de 
família tradicional “Pariz”, morou na Fazenda Graminha, casou-se com 
Beneditcto Santo de Godoy Pereira, em 16.06.1956, deste casamento 
nasceram 08 (oito) filhos, quais sejam
- Aparecida Pereira Albertini Pereira (domestica).
- Narcizo Donizete Pereira (aposentado).
- Benedita Anézia Pereira Azene (comerciante).
- Cacilda Pereira Dias Ferras (acompanhante).
- Emanuel Aparecido Pereira (encanador).
- Luiz Roberto Pereira (pedreiro).
- Sebastião Pereira Neto (comerciante).
- Ana Maria Pereira Papesso (costureira).
A Dona Maria do Carmo juntam ente com seu marido após 
o nascimento do terceiro filho mudou para a cidade onde 
lesidiu até seu óbito na Rua Rui Rocha, n° 626, na Vila Eroise onde criou 
seus filhos, pessoa respeitada e atuante nos meios católicos (Comunidade 
de Santa Rita de Cassia).
N O M E :
MAR I A DO CARMO P A R IZ P E R E IR A
Í1ATR í C U LA : 
1 1 9 2 0 6 0 1 0 5 1 9 9 9 4 0 0 0 3 8 1 8 0 0 1 9 1 4 6 - 3 1
ESTADO CIVIL £ IDADE
CASADA 60 ANOS DE IDADE.
COS
HííMIA
SEÍÕ
FFI1IMIMÍJ
ELEITOR
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BQCUKENTQ DE IDENTIF1CAÇX8
HfíDA C rV t TVf
KAÍURftLÍBABE
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ntlA Ç IO E SESIBÈ8CIA
ÀfllQNIO PARÍZ e.IWIA miIAS. m
RESIKNTE h ?;BS SOI ROCHA, Hs &2is UBME, SP H J
DATA !'■ HORA DO '" ftB T IfF N T f!
VIRTE t SETE SE SETEK8R0 SE HÍL S0VECE8T0S E KOVEHTA E m i - tS 15:20 H
LOCAL DE fALE3!1EÍTÜ
m IRMANDADE BA SANTA CASA BE MSERlC«18Ift t t i
ca. ® morte:
in fa fta agudo s io tâ c d io , h ip e rte n s le a r te r ia l t t *
SEPULTfiMENTS/CRFHÀÇSO IHUHICíPUt I -CEMITÉRIO, SE CONHECIDO
SEPULTADO m CEMITÉRIO MUNICIPAL SSÜ JOXO BATISTA, LEME/SP
DECLARAnTE
JOIO SÍLHAR REEELATTO
N 9 E L NÚMERO PE DOO-MENTO DO JÜSHCQ f t E ATESTOU 0 6BH 
Br. WBERTO S8RCÜNDES DOS SANTOS tU
OBSERVAÇ 8ES / AVER-BAÇ 3ES
Observações: A falecida t o beas, elo ara eleitora. M s» 08 filhos: Aparecida 43 aras; Najrcizo 42 anos*, 
Ito d ita 4B; s-r.es; Cacilda 31 awssj Esanuel 33 anos; Luiz Refeerta 25 anos? SebastiSe 21 s « s e Ana teria 17 
mós, e er» casada oeste cartório, c<r« Beosdicts SantB de Sodoy pçrejra, sos íU%i'V}%. (L9B-2&, fls/. 133, 
«? J.m i.m
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 0 referid o é verdade e /o u fê
e interdições e Tutelas da Sede
Cristina te ri Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barras, 587, Centro, te*e-SP
CEPs 13010-200 - FbíK? 1181 3571-585?
Fas 08? 3571-1358
e-*ai!:rcivile*e#yahoo.cot,br
titu ta
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PA ULO 
DECRETO N° 6.543, 29 DE ABRÍL DE 2015.
Dispõe sobre aprovaçao do Loteamento
“Vila Serelepe”.
> PREFEIFO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a aprovação técnica do Loteamento denominado 
“Vila Serelepe” , estampado no Ofício n° 079/2015 do Sr Secretário de Obras e 
Planejamento Urbano do Município de Leme; considerando os termos da Certidão de 
Diretrizes expedida; considerando os termos do Certificado GRAPROHAB de 
aprovação do projeto habitacional n° 011/2015; considerando os termos da Lei 
Complementar n° 186, de 13 de Novembro de 1996,
( C . M. LE M El
r5h\í\6 i cr
l J
DECRETA
A rtigo 1o - Fica aprovado com fundamento na Lei 
Complementar n. 186 de 13 de novembro de 1996, o Loteamento denominado 
Vila Serelepe”, a ser implantado na área de terras situada neste Município e 
Comarca de Leme, Estado de São Paulo, objeto da Matrícula n° 3.989, Livro 2 de 
Registro Geral, do Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca de Leme/SP, de 
propriedade de ANDRÉ LUIS GIASSI E OUTROS, inscrita no CNPJ/MF n° 
07 858.618/0001-36.
Parágrafo Único - Os lotes obtidos com o presente 
loteamento não poderão ter área inferior a 250.00m2 e frente mínima de 10,00 
metros;
A rtigo 2° - A loteadora se obriga a executar às suas 
expensas, dentro do prazo de um ano, no loteamento ora aprovado, as obras 
previstas pelo artigo 20 da Lei Complementar n° 186 de 13 de novembro de 1996, 
com a redaçáo que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 322, de 25 de outubro de 
2001, orçadas em R$ 419.244,60 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e 
quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a saber
I - Demarcação dos lotes com marco de concreto;
II Rede de abastecimento de água,
III - L igações domiciliares de água;
IV — Rede coletora de esgoto sanitário;
V - Ligações domiciliares de esgoto;
VI - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação 
pública, lâmpadas a vapor de sódio;
VII - Galerias de águas pluviais;
VIII - Guias e sarjetas;
IX - Pavimentação asfáltica, ,
\V . 29 Dl ACiOSTO. 668 - l- 'O N I( |L . Í.Ã7Í.4000 - FAX (19) < ,’ l-I9()0 CNPJ/M! 46.262.661/0001-68
. Jaàa
É l f f W ' PREFEITURA d o MUNICÍPIO DE LEME ____
ESTADO DE SÃO PAI II .O
5 ^ 6 íRs 0 8
X - Sinalização prevista no Código Nacional de ránsitolv^lQfíolo e
aerea;
XI — Ajaidinamerito e Arborização nos passeios e áreas verdes. 
XII- Terraplanagem
A rtigo 3o - Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da 
Lei Complementar n 436, de 06 de outubro de 2005 a loteadora construirá às suas 
expensas. a interligação da projetada Rua n 01, a atual Avenida José Cláudio 
Grossklaus e prolongamento da Rua Otávio Haberman (anterior caminho sem 
denominação). O mesmo deve seguir as características e dimensões físicas 
existentes no local, compreendendo terraplenagem, guias, sarjetas, pavimentação 
asfáltica, calçadas, iluminação pública e sinalização viária, conforme legislação 
municipal, letenção de hipoteca de lotes referente às obras de implantação do 
loteamento, taxas e emolumentos devidos.
A rtigo 4o - Para garantia da completa execução das obras 
referidas nos Artigos 2° e 3° do presente Decreto, será outorgado mediante escritura 
pública de constituição de hipoteca a ser lavrada no Tabelião de Notas e de 
Protestos de Letras e Títulos desta Comarca, dos seguintes Lotes: n°s. 17 a 19 - 
Quadra “A” e 01 a 03 - Quadra “B”, correspondendo a 06 (seis) lotes, todos do citado 
loteamento, cada qual avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),totalizando R$ 
480 000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme Laudos de Avaliações junto 
ao projeto de loteamento.
Parágrafo Único - Os imóveis dados em garantia
somente serão liberados mediante a apresentação de certidão de conclusão de 
todas as obras, a ser fornecida pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município 
de Leme e SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto de Leme, e após vistoria 
realizada no local.
A rtigo 5o - A loteadora se compromete ainda a cumprir 
todas as exigências técnicas constantes do Certificado GRAPROHAB
A rtigo 6o - Todos os custos referentes à implantação do 
empreendimento serão de responsabilidade do loteador.
A rtigo 7o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de Abril de 201
PAULO ROBJE^TO BLASCKE 
Prefeito do M unicípio de Leme
AV. 29 DK ACOSTO. 668 FONE (19) 3573.4000 FAX (19) 357! 4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
PROJETO URBANÍSTICO
M E M O R IA L IN D IV ID U A L DE LO TES
Folha: 0 2 /12
A .R .T .:
9 2 2 2 1 2 2 0 1 2 1 6 7 4 0 6 0
- LO TE A M E N TO -
VILA SERELEPE
Local:
Rua Otávio Habermann - Leme - SP
Proprietário:
André Luis Giassi e Outros
í c j v n F M í— IV' i_
" 5 4 |/iS RsoC)
^____ S @ T .- ..... /
ORIENTAÇÃO
Esc.: 1 :1 0 0 0 1 3 /0 1 /2 0 1 5
AREA TOTAL
19.848,03 m etros quadrados 
1,98 hectares
PROPRIETÁRIO:
LO .J .U ) U _ _ L
A ndré Luis Giassi e o utros.
AUTOR DO PROJETO
Antonio Cláudio Zorzo
CREA n° 5 0 6 1 4 5 2 8 6 0
Obs.. Projeto vinculado a Certidão de Conformidade n° 012.
352.70
250,00 nV 
 25,00
.23 n r
250,00 m J P : -°|
g c o ; 2 5 0 ,0 0 nv
25.(10
250,00 m '
25.00
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25.00
250,00 nV
25.00
250.00 rtV
25.00
250,00 rn ' S | 
25.00
252,03 m￾250,00 m’
25,00 24,51
275,42 n r
250,00 m1
25 00
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25.00
<2 284,57
A Procuradoric^Jurídica
para parecer^'
P R É S u P f^
JUí< f A D A 
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,-aço juptaua a estes autos f / ' • ■ ••••
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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F s i M t ó ífls v \
PROJETO DE LEI N9 25/2015
EMENTA: "Dá denominação a via pública - Rua M aria doC arm o Pariz
Pereira".
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínham os a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", 
em 29 de maio de 2.015.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.2 25/15
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Maria do Carmo Pariz Pereira"
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira, que busca autorização legislativa 
para dar denominação de "Rua Maria do Carmo Pariz Pereira" a Rua 02 (dois), 
localizada no Loteamento denominado "Vila Serelepe", em nosso município e, 
ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que a homenageada, de família tradicional de Leme, pessoa respeitada 
e atuante nos meio católicos, em especial na Comunidade de Santa Rita de 
Cassia, não se faz mais presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido,
(?'■ K/j i
w , IVi , L EEIV! E
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RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO È
portanto, necessário se torna que a Prefeitura de denominação ao referi d o-m@>/ ;ã c f
logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01
de junho de 2.015.
Pela Comissão C. J. e R.
Eurides Rodrigues do Prado
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia
Presidente
João Marcos Demétrio
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdem do Dia
Projeto de Lei n2 25/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
Em 08 de junho de 2015.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25/15
Dá denominação a via pública “Rua Maria do Carmo Pariz Pereira”.
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Maria do Carmo Pariz Pereira”, a atual Rua 02 
(dois), localizada no Loteamento denominado “Vila Serelepe”, no município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 08 de junho de 2015.
Eduard
Presid'
da Silva 
terino
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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