| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO POR OBJETO A INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE DADOS EM MEIO ELETRÔNICO. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 56/15 06 13v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 26/15 Autoriza celebrar Termo de Cooperaçao Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de S.P., para troca de informação entre as partes através de meio eletrônico _______________________________ Autor: d e . Prefeito « M l \ \ (CM. ..EM El i \ RsOà l ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° /2015-G P . Leme, 25 de maio de 2015. Excelentíssimo Senhor Presidente: CÂMARA MUNICIPAL DE i t i n t , Prot M Recebido em jL JJÊ L/ 20£ i l _ , Através do presente, encaminho a esta Colenda Casa, para apreciação em regime de urgência especial, o Projeto de Lei anexo, que visa autorização para celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, para o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais do Município. Esclareço que a necessidade do pedido de urgência especial encontra-se demonstrado na justificativa anexa. Sem mais, renovo a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de respeito e consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leme da Silva DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP Fone/Fax: (19) 3573.4000 3571.4900 R E G I S T R O Registrado sob o n°de ordem - t i s / l i , cio Registro de Processo n° b Leme...• de_________ £> de20_ j j ' C M . L E M E rj7 5 / / L ns 0 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 26/15 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico. AT- 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletromco, visando o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme / Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 (C . M . L E M E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de Lei Ordinária, visando a autorização para celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais. Reputa-se de suma importância a celebração do referido Termo de Cooperação, o que agilizará exponencialmente os andamentos dos processos executivos fiscais, sem contar a agilidade que o sistema de troca de informações proporcionará, como por exemplo, a agilidade em citações, nos pedidos de penhoras e leilões/hastas públicas, andamentos processuais etc, tudo em ambiente virtual e sem o consumo de papel, gerando economia nos custos suportados pela Municipalidade e uma maior arrecadação. Justifica-se, ainda, o pedido de urgência especial, eis que a propositura de novas execuções fiscais somente podem ocorrer em ambiente virtual e considerando o grande número de ações propostas anualmente, sem a formalização do Termo de Cooperação, inviabilizará a propositura das novas demandas fiscais. Por todo o exposto, encaminho a essa Casa de Leis o projeto de lei anexo, visando a autorização legislativa para a celebração do Termo de Cooperação Técnica mencionado, o qual submeto à apreciação de Vossas Excelências. LemeT25 deNmaio de 2015 ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme Avenida 29 de Agosto. n° 668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 PODER JUDICIÁRIO TRIBUif c . M : _ E~M E * s ç / / r Hs< ? r T f-fre t o ¥ ---------- ' COwVENiO N® XXa /L úimyi'A Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o T ribuna, de J u s tiç a do E s ta d o de São Paulo: e a [________ ], para a .ntegraçao do processo de troca de informações entre as paites através, do intercâmbio de duuos em meio eleudnico visando o apnr-ioramento reciproco dos serviços relativos as Execuções Fiscais, integrante 00 P1 Ouesso n® [_____ ]• O TRiBUt ÍA L DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S.-.O P a JL O , CO 1 s-me no Paiaciu ua Justiça situado a IJv'-i da Sé s/n® CEP 01018-0IÜ - S>ão Paulo - SP rtscrita no Cadas.ro Nacional cie Pessoas Juria.cas - C II P J. n.® 5 i 174 001/0001*08 neste ato representado po, , c j Presidente 0 D esem bargador [________ ] oouauor da Cédula de Identidade - FtG. n" [------------- i - doC ^ nr i j neste instrum ento simplesmente denominado TRIBU N AL, e P R EFEITU R .. DO a iUMCIPIO j j estabelecida á [ __]• inscrita no Caidustio Nacionai de Pessoas Juncp-as -- C N P.J .. I i r„>ste ato representada por seutua/ Prefeitáyaj. 0 Sr(a). [-------------j porta.1. ji Ua -duui.i U« l^ t id ã d e - R G nJ [________ ] e do C.P F rr [ j. neste instrumento s.mplesr- ente ..a-notm.iu.ua PREFEITÜRa, assinam 0 presente TERIviO DE COOPERAÇÃO IÉ C N IC A . que se regem pulas seyu 1 '.es cláusuias e condições' CLAUSUL,-. PRilViEiifA - DO OBJETO C w .-.1 ittii u oi.-)etc deste TenTtõ ue Cooperaçao ! eemeu a iiiie.ua-,ão v.o pio». .Sso ■. e troc 1 cie ii l.,r 1 iiu ç ó js entre as partos atras-s cio i.uercamuiü de ua-JOs cm m eo «útPJiÕnicO 1,-| 'i- O processo de troca ue infom iaçcos esta baseado em um conjunto padron.cado u-.- intoilòmes de conexão, criando assim uma camada de comunicação comum entre as m slíuiçees a çual permitirá a interoperabilidade dos sistemas do TRIBUNAL u da PREFEITURA O custeio das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação Técnica sem suponutio pelos partícipes 11a medida cie suas aliibuiçôes em conformidade cem as respectivas dota;-.es orçamentárias. 1.2.1- h ã o na verá repasse de verbais nem e devida qualquer lénuiiiem ção ent.e as p.utes. (. íio tM ércuiiibio de dudos enn rnero eíeírõriioo oojeto oc-ste Termo de uuoperaçuo Tècn.ca C LÁU S U LA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO TÉC KiC A 2 1- Para a troca de inform ações de forma automatizacla e seguia entre as partes sera .--oser\j.lo 0 PI.,1,0 de Trabalho - Anexo I deste Termo, bem corno as seguintes regras. 2.1.1- Sera adotado 0 padrão de mercado "SOAP/Web Service" 2.1.2- O T R iB U N A L e a PREFEITURA uev&ião se tom ar provedores de “web servict" mútuos, sendo am bos os consumidores das informações 2.1.2- As ineiisagens segundo o p a .iid j XML sendo validadas com um D IB (Docui ient ,..pe Defiuiuonj 2.1.d.- A especiiicaçào técnica du ostiuUiia cias mensagens cem a oescuçao oos campos i-n a envio e retoino, oe consulta e dos códigos de erio, sem oojeto de documento a ser elaoo . 00 pc-ias equipes técnicas de cada urna cias panes 2.1.*2- Sento utilizados canas ciipiogiyfados assim como 0 conceito de chaves púbfiCu e pri\..Ja, incluída piotocolação digital para gaiantii a seyumnça das infonnaçôes tisíeguláas a -ua integi.dade e a sua v&u.dade j.mdicn de açofdo com # L e i n® 11 4 i9 ;9 6 2.1.ti- M udanças nas condições c nas especificações técnicas sunet.te entrar ao tu v-gc. nõ (quarenta e cinco) dias apos comunicação escrita einm as partes íJOL)ER J U D I C I Á R I O TRiÜUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA D (3 DE S fG.M. LEMEl Rso^ l ' J , 0 PA 2 . 2 - 0 T R I3 U N A L e a P R E F E i T U R a m anterão as con dições técnicas n e ce ssó ila s á '.roca Ias ,nfO!m ações que ti r.ta esle Tc- m c ac CuüperaçftQ Técnica C L Á U S U L A T E R C E iR A - DO P R A Z O DE V IG Ê N C IA O p ia z o de- vigência do presente Term o tie C o o p e ia çã o Técnica so-á de 60 (sessenta) m eses, a c o n ta r da data de sua assinatura C l Á U S ü l a Q U A R T a - D A R Ê S C ISa O O piCfSstrtk- Terrno Jm C ooperação Técnica po d e iá ser re .cincndu por qualquer cios participes, m ed ia nte piévro a v is o por escuto ue am a pa .to á outra com antv-cedêi-üa m im .na do 30 (trinta) dias corrid o s contados a partti da cata do receoim onto cia reten da conanncaçâc. oeia outra parte C LÁ U S U l.A Q ü ir. fA - DAS DiSPOSIÇÕES GERa IS 5 1 - Este T erm o de C o o p e ra çã o Toçn.co não uletufê quaisquer diic-ítos ie letivo s à p ro p 1 edade intelectual dos m atenais utilizad os pelos participes 5.2- E ventuais dú vidas oriundas oeste Term o de C ooperação fécm ea de.-eião ser s m jd o r .i.ia s na via adm inistrativa por interm edie das au toiidad es encarregadas da sua execução 6.3- Para dii .inir con flitos d e c o n e n te s da execução não soluc onados atím inist -ativam ente será com petente qualquc-r V ara da Fazenda Púolica da C om arca de São Paulo com exclusã o de q u a p je r outro forc. por m ais p rivile giado que soja E pur esiôrenu Ceitos e ajustados, firm am os p a itícip e s o p.esem e T erm ç oe C c o p e ia ç iio ! éciVtca em tiê s vias São Pauio iJivsiao,ve eu i i ijunai cie .cstiça Piefeiloçu) ‘de i . J '•éstemunlias. Momo Nom e R.G R O ' r.C.M E M E p M L f .z L PODER JUDICIÁRIO I R I t i U N A L DE J U S I I Ç A DO E S l A D O DE S à O PAULO A l \ c XO - P LA N O Di.- T R A B A L HO I - íDENTíFíCa ÇÃO DO OBJETO: integração entre os sistemas do Tribunal os Justiça oo Estado do Sau Paulo o- a Piereitura cio Iviunicipio de [ ______ ] para processantento digital do feitos, através oo intei cãinuto de uauos por intermédio de integração W eb Service e compartilhamento das operações. II - DA META A SER ATINGIDA: Celeridaae na tramitação das execuções fiscais municipais para èjuizamentos, petições e intimações, geianuo e íic iiiic ia e losposta rapida á sociedade na prestação jurisduional II, - DO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO T ê RiViO ü E COOPER.vÇÀO: Não iiaverá repasse de verbas nem é uevida qualquer remuneração entre as panes, pelo ii.iercambiü de dados em meie eiotiõnico objeto deste rermo cie Cooperação lécnica. IV - ETAPAS OU Fa SES DE EXECUÇAü: P RIM E IR A F A S £ ~ P L A N E J A fu EN I O (Vj iVÚ-s) C:*s obriyciçõus: a Pela Prefeitura possuir recursos técnicos próprios ou contratação de empresa para desenvolvimento da integração W eb Service, (1°.M6s) b. Definir os representantes do Tribundi Je Justiça que farão pane do grupe de tmoalho; L'l! jVfvSJ c. Definir os iO}.1!eseiilantes ua Prefeitura Municipal que iaruç parte ou yiup .' de t i oa.no U_ f.n-Si d. Elaburar planejamento, em conjunto entre o Tribunal de Jusnça cio Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal; (1t Mêsl sE Ç U -iÊ í-1A S IL- HOMOLOCAC a O DOS EVEk TOS DE INT E G R A ÇAO Pa RA ii à llV U C Ò E J/FE TIC O ÊS/CONSULTA ÇP uu tA inês) Das obrigações Do Tribunal de Justiça a. Disponibilizar documentação referente ás integrações paia Peticionainentos/íritinrações eletrônicas (padrão de integração) com todas as informações necessunas puta desenvolvimento por parte da Pr eleitora Municipal ( i J f.'iês) Ij . Prupciiar umoieiue de lestes e dispuiubilizar login e senha à Prefeitura Muiwcipal (1° Mosj c. Executor os testes luncionuis oe ambiente; Í'C iviês) d. Encaminhar à Prefeitura Ciunicipcii tc.bela de classes e assuntos: (1° Mês) e. Teslurfiioinologar. em conjunto ecrti a Pieleiluru Municipal, os seguintes eventos: Peiic.oriamento de micia.s, intimações. petições intermediárias e consulta integrai cie processos; ( i° ao 5UjViêsJ PODER JUDlClÁKiO * < f Z / / r ¥ r 2 ü T ' i . : T R í ú U N a i DE JUSTIÇA D O ESTADO DE Sà O PAÜLC7 Das O brigações da P refeitura M.umci.x.i a. Rv5tt,2í«i as adequações uc-cessàiiás no amménte cia P ieieitur.i ivUniicipa. cie ucorcK)cJ.m a documentação (padrão ue integração) disponibilizada pelo rributial de Justiça IÜJM ?.í b. Adequar a tabela cie classes e assuntos fornecida pelo Tribunal com os cxiig o s utiiizuuus pela Piefeitura Municipal; r iu ivies) c. Testar/homologar. em conjunto com o Iubunal de Justiça, os seguintes evento» Petic ouam enlo do iniciais, iht.inações petições inteiiieuráiia» e consulta integral cio p i u c s »o s; xL íílc Ji 1 jv, ç.s) TERCEIR/s F A a E - IM PLAN TAÇ ÃO tüT i.i>:.ál Das obrigações Do 1 rib u tia i cie vUsuçu ./ a. P iv p jiu i ,i inlraestrutura mo^cs-scíuC*-parua implantação. iç—lUès} b. Defirar em conjunto com a PréímtãrdMuuicipal data e estratégia de implantação; tâlBüi-il c. Comunicar aos sei vidoros da .espvctiva Vara o micio da integração justo «• Piefe.t.ua ManiC.pa. (5- iviés) Das O brigações da P refeitura iviunicipsi a. Piopaiar a m iiaeslrutura n&cessána para a implantação üü.iyiê.4 P. FTc-a/'.!. o t.c -iu a m o a ie -J c : ;V i ..u .ic -. l &LjBfcçl c. Definir em conjunto com o Tiibuual de Justiça, data e estiategia cie implantação i6u Mi-s) V - DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 0 itiic.o e o iim c.a e.tocução do ooeio são os mesmos previstos no Termo de Cooperação 1 ecitioa .. k .'.is ai a foicc-iiu A Procu para pari Jurídica m ENTE J U N T A D A : m de ... de 20l açojuiuàüa a estes autos ^ Funci^^no. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | y . ! V1 . l- E M E I fls q Cj PROJETO DE LEI N5 26/2015 EMENTA: "Autoriza celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para troca de informações entre as partes através de meio eletrônico. " AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Executivo celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para troca de informações entre as partes através de meio eletrônico. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rios de conveniência e de oportunidade na celebração deste convênio de cooperação. A análise está restrita aos aspectos de legalidade. Observa-se que, consta no anexo da minuta, acostado ao Projeto, informação que não haverá repasse de verbas e nem será devida qualquer remuneração entre as partes signatárias ao termo. Desta forma, não se aplica ao presente caso o que prevê no disposto dos incisos IV e V do § 12. do art.116 da Lei n2- 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais se destinam à disciplina de ajustes que envolvem transferência de recursos financeiros. RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Assim, nos termos da Lei Orgânica do Município, está previsto em seu inciso XII do artigo 22, a competência da Câmara para autorizar o referido convênio, conforme previsão: "Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios. " preceitua que, a Presidência deixará de receber qualquer preposição que não transcreva por extenso os projetos que façam menção às cláusulas’de contratos ou de convênios, o que não se apresenta, pois, o projeto trouxe a minuta na íntegra, incluído seu anexo. Projeto de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei ne 26/2015. Art. 186 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição: II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou Assim, conforme apresentado acima, não há vício no Diante dos fatos e razões apresentados no presente É o Parecer, salvo melhor juízo. Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente 0 8 / Ó , 12 Ccmissao(ões) de:.1 C J .F . O . F. C . c s ) E l i o .s .p . C D ! S .E .C .L T Í P .U .O .P .S t E m Q 8 / O C / )g~ v I S E m £ Ü d e ^ ^ k c Hp20 A 5 Com vista ^v>C0>w/A- -__ Funcionário... i\ \ JUNTAD/ de W - í U 2 0 1 5 c i>nrinnário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Leme, 08 de junho de 2.015 fra n è í RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d ie n te J 3 ., iC G /T K-, I S A Ordem do Dia CA iO f f h n PRESIDE§E Requerimento de Urgincia Especial ao Projeto de Lei n° 26/15, aprovado por unanimidade em única votação. Em 08 de junho de 2015. Eduardo Leme< a Silva Presidente ! trino J U N T A D A ■m de /••• rtft 20AH. . aestes sutos ÇjdTrvJ&&, — Puncfonário,„. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO |fís PROJETO DE LEI N? 26/2015 EMENTA: "Autoriza celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo, para troca de informações entre as partes através de meio eletrônico. " AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, com pedido de tram itação no Regime de Urgência, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o M unicípio de Leme, possa celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo objetivando a troca de informações entre as partes através de meio eletrônico. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão, notadam ente no aspecto de agilidade nos trabalhos da Procuradoria do Município, de form a que o projeto não ofende as Normas Superiores e, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 5iô/i 5 |Rs Õ estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tram itação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tram itação. Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente o interesse e a conveniência, principalm ente, porque, o objetivo e de aderir ao referido convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois trará celeridade aos processos executivos fiscais, principalm ente pela troca de informações pelo meio eletrônico que proporcionará, além de agilidade, economia. Ressalta essas Comissões que, o convênio ora pleiteado não haverá repasse de verbas e nem qualquer tipo de remuneração, conform e consta nos documentos acostados no processo. Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos por unanim idade de seus M em bros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 08 de junho de 2.015. Pela Comissão C. J.e R. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, tu rid e s Rodrigues do Pra Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br E i M M ^ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME .1 Ute, ESTADO DE SÀO PAULO Pela Comissão O. F. e C. s v a í / n e ^ s ^ ^ f v a ' P r e s id e n te ÍC.M. l EMEI ««&I0 5 Rs /Jü l . J FrancisCo Ferreira da Silva Vice-Presidente Pela Comissão O.S.P. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Mari irides Rodrigues do Prado Presidente rdo Giacomettr Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Projeto de Lei n2 26/15, aprovado '‘por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em 08 de junho de 2015. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 26/15 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - As dotações necessárias â execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de junho de 2015. Eduardc Presic da Silva nterino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br