| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -62/15- -06- -13VC  M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 29/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências. A utor: de Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 369/15 Leme, 10 de junho de 2015. Excelentíssimo Senhor, P rot N L , N FI sVJL^i Recebido em \hOQl 20 (-5 | CÂMARA MUNICIPAL DE LEME FUNCIONÁRIO FUNCION Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, inciso II; e, 194 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob o regime de urgência. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Atenciosamente, ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças PROJETO DE LEI N° 29 /2015 UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ oi Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 1 100.0040 02.08.01-121220050.2.002000-4.4.90.52 8982 R$ 21.260,00 6 1 100.0040 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 8983 R$ 12.920,00 8 1 100.0040 02.12.02-081220022.2.035001-4.4.90.52 8984 R$ 660,00 0 1 100.0040 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8985 , R$ 76.060,00 0 1 120.0000 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8986 R$, 419.040,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 529.940,00 O a w £ - C JouxJL< § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças 4 ílem e V UM GOVERNO PARA TODOSUM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA (p à !l$ I O H W ---------- Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015: • Criação de despesas para contabilizar os valores recebidos através da alienação de materiais inservíveis, veículos, sucatas e equipamentos diversos, conforme Edital de Leilão n° 001/2014, publicado no site da Prefeitura; • Criação de despesas para contabilizar o valor de vendas de gleba de terra para instalação e funcionamento de indústrias, conforme Concorrência n° 004/2014, publicada em 20/12/2014 na Imprensa Oficial n° 2.253. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito ^ M in ic ip io de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS w UM governo para todos 4^ lem e V UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ Estimativa de Impacto Orçamentário Q5 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE SAÚDE. EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SERVIÇOS MUNICIPAIS.” Declaro que as despesas a serem criadas dispõem de saldos em caixa suficiente para atendimento dos dispêndios, pois são recursos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis e só podem ser gastos com investimentos, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Serviços Municipais. A expectativa é que a execução seja durante o exercício de 2015, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS Impacto Alienação de Bens Móveis e Imóveis IPrevisão Orçamentária Tesouro 2015 (Prefeitura) R$ 116.573.700,00 1 [Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 529.940,00 1 llmpacto sobre a previsão orçamentária do Tesouro 2015 (Prefeitura) 0,455%| 1 ______ 1 Leme, 21 de Maio de 2015. Chefe Coelho do Núcleo de Planejamento Orçamento ir Do Prefeito do nizeti Zanóbia Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68 A ProcurácJtaria Jurídica para pat/ecter em PREjfIDENTE J (J i>i TA D A - rn— — de_u>->”- ^ ri., 20_ ••dçojuníada a estes autos °^r c í- í Cçj . ~ f funcionário W 4S ]HS Q[p CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 29/2015 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício financeiro em curso. O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme preconiza o art. 29, da L e i O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e . A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal: “ A r t . 41. Os c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -s e e m : RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E Ü F A X : (0XX19) 3571-1 862 /510 0 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br Qàj) f j CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO M e i J m e (...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA:”(G R IF Q S E DESTAQUES NOSSOS). O d isp ositivo legal co la cion ado confere o necessário suporte para a realização de abertura de créditos adicionais especia is para su prir gastos d esp rovid os da co rre sp on d e n te dotação orçam entária. J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis com entam sobre os créd itos adicionais especiais, senão vejam os: “ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO, TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.” A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u a INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA d e s p e s a , o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia tiv a d as leis que AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO L e g is la tiv o , e fe tiv a r á sua a b e r tu r a p o r d e c r e to .” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91). O co m e ntário acim a alerta para a necessid a de de d esen volver um p ro cesso de pla ne jam e nto eficiente que reduza o elevado núm ero de ope ra çõ es desta natureza. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC LEME ESTADO DE SÃO PAULO Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos: “ A R T. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO j u s t i f i c a t i v a . ” (GRIFOS NOSSOS) O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64. No tocante ao processamento dos créditos adicionais, reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza: “ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r à o AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do poder executivo. Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art. 165 da Constituição da República. Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br i I \ /1 | v«/ • i V Í . E M El •55/T5" \ ESTADO DE SAO PAULO E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe. Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial. C o n c l u s ã o : E n t e n d e m o s , S .M .J ., q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é LEGAL E ESTÁ BEM REDIGIDO E INSTRUÍDO, PORTANTO, EM CONDIÇÕES DE INICIAR A TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS. Em o b s e r v â n c ia a o d is p o s to n o a r t . 7 8 d o R e g im e n to In t e r n o , o p r e s e n t e p r o j e t o d e v e r á s e r a p r e c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s ) C o m is s ã o (õ e s ) P e r m a n e n te (s ): J u s tiç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , Fin a n ç a s e C o n t a b ilid a d e; É o n o s s o P a r e c e r . Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldir José Baccarin”, em 15 de junho de 2015. Procuradora Jurídica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35 71-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br Ao E x p e d ie n te PREsbáfE \ jf A(s) Comissão(ões) de: C.J.F. w . O.F.C. M . o.s.p. r i '0.-- S.E.C.L.T i i P.U.O.P.S □ Em Kj / £*T / : V " i s - - - / r Fm / J de ^ -de Com vista__Çè£.— Funcionário. J U í a D A m k i rte •' ' de 20 a^o juntada a estes autos /Lç>y ■ — ----------- , G Al) 5 L 1° 1 C 2 á f e i — 3 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 29/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 529.940,00 no orçamento vigente. 2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial ocorrerá por conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação que encontra amparo no art. 43, § I o, inciso III, da Lei Federal n° 4620/64 e, traz ainda, declaração do ordenador de que as despesas criadas dispõem de saldos de caixa suficientes para o dispêndios. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO 3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem redigido e instruído está em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, por esta razão o seu parecer é FAVORÁVEL a tramitação. 4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ^ a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de junho de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Maria Izabel Aoare<tj Eurides Rodrigues do Prado Vice-Presidente Osvali Secretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br AOrdemioDia PROJETO DE LEI N2 29/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação. EM, 22.06.2015 fí/ 3 7 7 3 r ( J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EJ.EM E ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 29/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A rtigo 1° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes dotações orçam entárias: ' UG Fonte de Recurso Código de 'V '- ? i Aplicação ' Funcional Programática Código Reduzido ■ ■' Valor 5 1 100.0040 02.08.01 -121220050.2.002000-4.4.90.52 8982 R$ 21.260,00 6 1 100.0040 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 8983 R$ 12.920,00 8 1 100.0040 02.12.02-081220022.2.035001-4.4.90.52 8984 R$ 660,00 0 1 100.0040 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8985 RS 76.060,00 0 1 120.0000 02,09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8986 Wh FS. 419.040.00 Total A rt 43, § 1°, II - L.4.320/64 ■ ............ R$ 529.940,00 § 1o - O crédito aberto no A rtigo 1o, no valor de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de juríhà^de 2015. Eduardo L e m e ^ ^ ilv a Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br