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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-62/15- -06- -13V￾C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 29/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da
outras providências.
A utor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 369/15 Leme, 10 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
P rot N L , N FI sVJL^i
Recebido em \hOQl 20 (-5 |
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
FUNCIONÁRIO FUNCION
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, 
inciso II; e, 194 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob o regime de urgência.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68 
prefeito@leme. sp. gov. br
Atenciosamente,
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI N° 29 /2015
UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
oi
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
5 1 100.0040 02.08.01-121220050.2.002000-4.4.90.52 8982 R$ 21.260,00
6 1 100.0040 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 8983 R$ 12.920,00
8 1 100.0040 02.12.02-081220022.2.035001-4.4.90.52 8984 R$ 660,00
0 1 100.0040 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8985 , R$ 76.060,00
0 1 120.0000 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8986 R$, 419.040,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 529.940,00
O a w £ -
C JouxJL<
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil 
e novecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
4 ílem e
V UM GOVERNO PARA TODOSUM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA (p à !l$ I O H
W ----------
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2015:
• Criação de despesas para contabilizar os valores recebidos através da alienação de 
materiais inservíveis, veículos, sucatas e equipamentos diversos, conforme Edital de 
Leilão n° 001/2014, publicado no site da Prefeitura;
• Criação de despesas para contabilizar o valor de vendas de gleba de terra para 
instalação e funcionamento de indústrias, conforme Concorrência n° 004/2014, 
publicada em 20/12/2014 na Imprensa Oficial n° 2.253.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios 
e um melhor atendimento para a população.
Prefeito ^ M in ic ip io de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS w UM governo para todos
4^ lem e
V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
Estimativa de Impacto Orçamentário Q5
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NAS SECRETARIAS DE SAÚDE. 
EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SERVIÇOS 
MUNICIPAIS.”
Declaro que as despesas a serem criadas dispõem de saldos em caixa suficiente 
para atendimento dos dispêndios, pois são recursos provenientes da alienação de bens 
móveis e imóveis e só podem ser gastos com investimentos, e que por meio de projeto de 
Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano 
Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de 
Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e Serviços Municipais.
A expectativa é que a execução seja durante o exercício de 2015, segue assim o 
cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS
Impacto Alienação de Bens Móveis e Imóveis
IPrevisão Orçamentária Tesouro 2015 (Prefeitura) R$ 116.573.700,00 1
[Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 529.940,00 1
llmpacto sobre a previsão orçamentária do Tesouro 2015 (Prefeitura) 0,455%|
1 ______ 1
Leme, 21 de Maio de 2015.
Chefe
Coelho
do Núcleo de Planejamento
Orçamento
ir Do
Prefeito do
nizeti Zanóbia
Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
A ProcurácJtaria Jurídica
para pat/ecter em
PREjfIDENTE
J (J i>i TA D A
- rn— — de_u>->”- ^ ri., 20_
••dçojuníada a estes autos °^r
c í- í Cçj . ~ f
funcionário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/2015
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a 
abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que 
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício 
financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser 
aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme 
preconiza o art. 29, da L e i O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e .
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito 
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“ A r t . 41. Os c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -s e e m :
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -T E Ü F A X : (0XX19) 3571-1 862 /510 0 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br
Qàj) f j
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
M
e i J m e
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS 
NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA:”(G R IF Q S E
DESTAQUES NOSSOS).
O d isp ositivo legal co la cion ado confere o necessário suporte 
para a realização de abertura de créditos adicionais especia is para su prir gastos 
d esp rovid os da co rre sp on d e n te dotação orçam entária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
com entam sobre os créd itos adicionais especiais, senão vejam os:
“ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A 
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.”
A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u a
INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA
d e s p e s a , o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia tiv a d as leis que
AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E 
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is la tiv o , e fe tiv a r á sua a b e r tu r a p o r d e c r e to .” (in “A
LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91).
O co m e ntário acim a alerta para a necessid a de de 
d esen volver um p ro cesso de pla ne jam e nto eficiente que reduza o elevado 
núm ero de ope ra çõ es desta natureza.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo 
legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
“ A R T. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t i f i c a t i v a . ” (GRIFOS NOSSOS)
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação
como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado 
no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64.
No tocante ao processamento dos créditos adicionais, 
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
“ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r à o
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado 
do poder executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada 
importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art. 
165 da Constituição da República.
Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o
limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a 
necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br
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ESTADO DE SAO PAULO
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena 
consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis 
analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as 
cautelas de praxe.
Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que 
o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial.
C o n c l u s ã o :
E n t e n d e m o s , S .M .J ., q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é LEGAL
E ESTÁ BEM REDIGIDO E INSTRUÍDO, PORTANTO, EM CONDIÇÕES DE INICIAR A
TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
Em o b s e r v â n c ia a o d is p o s to n o a r t . 7 8 d o R e g im e n to
In t e r n o , o p r e s e n t e p r o j e t o d e v e r á s e r a p r e c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s )
C o m is s ã o (õ e s ) P e r m a n e n te (s ): J u s tiç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , Fin a n ç a s e
C o n t a b ilid a d e;
É o n o s s o P a r e c e r .
Sala da Assessoria Legislativa “ Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 15 de junho de 2015.
Procuradora Jurídica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35 71-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
Ao E x p e d ie n te
PREsbáfE
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A(s) Comissão(ões) de:
C.J.F. w .
O.F.C. M .
o.s.p. r i
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Funcionário.
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a^o juntada a estes autos
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C 2 á f e i — 3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 29/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 529.940,00 no orçamento vigente.
2.) - A abertura de Crédito Adicional Especial 
ocorrerá por conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação que 
encontra amparo no art. 43, § I o, inciso III, da Lei Federal n° 4620/64 e, traz 
ainda, declaração do ordenador de que as despesas criadas dispõem de saldos de 
caixa suficientes para o dispêndios.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
3.) - No tocante a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, estando bem redigido e instruído está em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, por esta razão o seu parecer é FAVORÁVEL a 
tramitação.
4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á 
matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão 
porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ^ a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
junho de 2.015. 
Pela Comissão de C.J.R.
Maria Izabel Aoare<tj
Eurides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
Osvali 
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br
AOrdemioDia
PROJETO DE LEI N2 29/15, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votação.
EM, 22.06.2015
fí/ 3 7 7 3 r ( J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EJ.EM E
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 29/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
A rtigo 1° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil e novecentos e quarenta reais), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
'
UG
Fonte de 
Recurso
Código de
'V '- ? i
Aplicação
'
Funcional Programática Código Reduzido
■ ■'
Valor
5 1 100.0040 02.08.01 -121220050.2.002000-4.4.90.52 8982 R$ 21.260,00
6 1 100.0040 02.11.01-103010016.2.017000-4.4.90.52 8983 R$ 12.920,00
8 1 100.0040 02.12.02-081220022.2.035001-4.4.90.52 8984 R$ 660,00
0 1 100.0040 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8985 RS 76.060,00
0 1 120.0000 02,09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 8986 Wh FS. 419.040.00
Total A rt 43, § 1°, II - L.4.320/64
■
............
R$ 529.940,00
§ 1o - O crédito aberto no A rtigo 1o, no valor de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil 
e novecentos e quarenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto 
no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 23 de juríhà^de 2015.
Eduardo L e m e ^ ^ ilv a 
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam aralem e@ terra.com .br

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