| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGENCIA BANCARIA DO MUNICÍPIO DE LEME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3725 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -66/15- -06- -14- C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 30/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existencia de uma cadeira de rodas em cada agencia bancaria do Município de Leme e da outras providencias. Autor: de Ver. Marcelo Adalberto Bonelli. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÀO PAULO j CÂMARA M UNICIPAL DE LEML j p r o t . N . i f i f l ^ L N ? . ! ! . F ls .il* | R ecebido em 20- ~ - “f u n c i o n á r i o _ E X M O . S R . P R E S ID E N T E D A C A M A R A M U N IC IP A L D E L E M E . P R O J E T O D E LE I N°. 30 /2 0 1 5 A u to r: M a rc e lo A d a lb e rto B o n e lli D IS P Õ E s o b re a o b rig a to rie d a d e de e x is tê n c ia d e u m a c a d e ira d e ro d a s em c a d a a g ê n c ia b a n c á ria d o m u n ic íp io d e L e m e e d á o u tra s p ro v id ê n c ia s : Art. 1o. Fica d e te rm in a d o q u e to d a s as a g ê n c ia s b a n c á ria s do m unicípio de Lem e tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou transitórias e idosos. Art. 2 o - A s a g ê n c ia s b a n c á ria s te rã o um pra zo d e 90 (n o ve n ta ) dias a partir da prom ulgação desta lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. Art. 3o - O d e s c u m p rim e n to d e sta Lei a c a rre ta rá na s s e g u in te s penalidades: I - a p lic a ç ã o de m u lta no v a lo r d e R $ 1.0 0 0 ,0 0 (mil reais), v a lo r e s se que será revertido para a valor esse que será revertido em verba própria para a Assistência Social; II - e m ca so d e re in c id ê n c ia a a p lic a ç ã o da m u lta no v a lo r d e R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que será revertido em verba própria para a Assistência Social. Art. 4 o. A s d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o d e sta Lei c o rre rã o po r co nta das dotações orçam entárias próprias. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - ; \ ' C Í A rt. 5o. Esta Lei en tra e m v ig o r na da ta d e su a p u b lic a ç ã o . y\ 0 73 C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO S a la d a s S e s s õ e s P ro f0. A rlin d o Favaro, e m 18 d e ju p i^ o 4 e 2 0 1 5 M arcelo Adalberto Bonelli \â â Ve ré J U S T IF IC A T IV A O presente projeto tem a finalidade de garantir aos portadores de necessidades especiais e idosos que necessitem do uso de cadeira de rodas dentro de agências bancárias o cum prim ento do direito à acessibilidade. M esm o com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para atendim ento, há um a grande dificuldade de locom oção dentro das agências. A função do projeto é garantir a todos uma m elhor qualidade de vida. Diante o exposto, requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei. S a la d a s S e s s õ e s P rof0. A rlin d o Favaro, e m 18 de ju n h o de 2 0 1 5 Marcelò Adalberto Bonelli re re ^ d o c / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r e g i s t r o Registrado sob o n* de ordem . . 6 é / , < '_ . f l s ü . , do Registro de Processo n° O i — Leme, de— de 20 L l_ uncionário— .— — — ----------- — — A Procuradoria Jurídica para par^ce&ràm l «*c .t-r PRESJC® TE J L . V 5 O A -- wo on 1 ’ agPJün* lJd aestesaut09° ^ <j -----------1-------- ■-------- - Funcionário C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO O M PROJETO DE LEI N 5 3 0 /2 0 1 5 w ~ ~ EM ENTA: "D isp õe sobre a o b rig a to rie d a d e de existência de um a cadeira de rodas em cada agência bancária do M u n ic íp io de Lem e e dá outras p ro v id ê n c ia s ." AUTO R IA : V e re a d o r M a rc e lo A d a lb e rto B onelli Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe so bre a o b rig a to rie d a d e de existência de um a ca deira de rodas e m cada agência bancária do M unicípio de Leme. Assim, cum pre-m e m anifestar sobre o m érito do projeto, avaliando estritam ente os aspectos form ais da proposição em tela. É o re la tó rio . Passo a o p in a r. Ab initio, c u m p re o b s e rv a r q u e não c o m p e te a Procuradoria Jurídica desta Casa exam inar os c r it é r io s de c o n v e n iê n c ia e de o p o rtu n id a d e na c e le b ra ç ã o d e s te c o n v ê n io de c o o p e ra ç ã o . A análise está restrita aos aspectos de legalidade. O bserva-se que, nos te r m o s do a rtig o 30, inciso I da Constituição Federal, com pete aos M unicípios legislarem sobre assuntos de interesse local. Desta form a, o projeto em questão não legisla sobre a a tiv id a d e ba n cá ria , c o m p e tê n c ia esta da U nião, nos te r m o s d o a rtig o 48, inciso XIII, da Carta M agna, so m en te esta dispondo sobre o a te n d im e n to às pessoas p o rta d o ra s d e ne cessidad e especial, se n d o q u e a m a té ria tra z id a ao p ro je to , re fe re - se à a tiv id a d e m e io da in s titu iç ã o e não a tiv id a d e fim , m o tiv o p e lo qual não há de se falar em m atéria de com petência, co n fo rm e já m encionado. V RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ; j Q 5 A d e m a is, no q u e c o n c e rn e à re g u la m e n ta ç ã o de a tiv id a d e m e io nas in s titu iç õ e s fin a n ce ira s, o STJ - S u p e rio r T rib u n a l de Justiça, já se m anife stou sobre o assunto e e n te n d e u que as atividades m eio, são questões de interesse local, assim cabe ao M unicípio legislar sobre o tem a, segue decisão: ",A Corte Especial do STJ entende que o funcionamento das agências bancárias e, por conseguinte, as atividades meio dessas instituições são questões de interesse local, cuja a competência legislativa é de competência do Município (Al no RMS 28.910-RJ, rei. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, DJe 08.05.2012). " S o m e n te à títu lo de ilus traçã o, co n sid e ra m -se atividades-m eio das agências bancárias te m p o de espera para atendim ento, o a te n d im e n to p re fe re n c ia l, a ve d a çã o à d is c rim in a ç ã o e n tre c lie n te s e não clie nte s etc. 0 p re s e n te p ro je to , tra z tã o s o m e n te a inclusã o de pessoas co m d e fic iê n c ia a estas in s titu iç õ e s , d a n d o acesso u n ive rs a l na pre stação do serviço ora prestado. No q u e pese ao p re s e n te te m a , a C o n s titu iç ã o do Estado de São Paulo, assegu rou , no inciso I, d o a rtig o 180, o p le n o d e s e n v o lv im e n to das funções sociais da cidade, garantindo o bem -estar de seus habitantes, sendo de co m petência do Estado e do M u n icíp io estabelece r as dire trizes e no rm as relativas ao desenvolvim ento urbano. Assim, nos term os da Lei Orgânica do M unicípio, está p re v is to e m seu inciso XXV do a rtig o 5 9, a c o m p e tê n c ia d o M u n ic íp io de s u p le m e n ta r a legislação fe d e ra l ou e s ta d u a l no q u e c o u b e r, assim : "Artigo 5g - Ao Município de Leme compete: (...) XXV - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;" (...) ) Assim, conform e apresentado acima, não há vício no Projeto de Lei em questão e não fere as norm as superiores, constata-se ainda, que o m esm o preenche os requisitos para realizar o acima exposto. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Q (f ■ . '■ 1 Diante dos fatos e razões apresentados no presérríe parecer técnico-jurídico baseado nos elem entos form ais, não há óbices à aprovação do P rojeto de Lei n^ 30/2015. É o Parecer, salvo m e lh o r juízo. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO Paulo Augusto H ild eb ran d P ro curador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESID A(s) Comissão(ões) der C.J.F. [ X ] O.F.C. □ O.S.P. O r u .o .p.s l Z I E m 0 N / I S F m ^ s / de — Com vista. / U t W F u n c io n á r io — Q * > a xvn < y J U N T A D A D /y o n f , ^ d e m v^4^ - --------- d e 2 0 — ço juntada a estes autos Ftmrionârio N % y / s ; r ~ õ > PROJETO DE LEI N.e 3 0 /1 5 n j f t T L ...........' EM ENTA: Dispõe sobre a o b rig a to rie d a d e de existência de u m a cadeira de rodas em cada agência bancária do M u n icíp io de Lem e e dá outras providências. A UTO RIA : V e re a d o r M a rc e lo A d a lb e rto B onelli. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃ O DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO, e C O M ISS Ã O DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E T U R IS M O . A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, ap rese ntam um único re la tório , o qual é ta m b é m nosso vo to : 1. A p ro posta legislativa de a u to ria do no bre v e re a d o r M a rc e lo A d a lb e rto B onelli, d is p õ e so bre a o b rig a to rie d a d e de existência de um a cadeira de rodas em cada agência bancária do M u n icíp io de Leme e dá outras providências. 2. No e n te n d e r destas Comissões, o p ro je to traz em sua justificativa, os relevantes m otivos que ensejaram sua iniciativa legislativa, determ inando que os estabelecim entos bancários deverão te r em seu interior cadeiras de rodas, g a ra n tin d o assim, aos po rta d o re s de deficiência especiais e idosos q u e n e ce ssite m d e s te m e io de lo c o m o ç ã o , a d e vid a a c e ssib ilid a d e e assim c u m p rin d o seus direitos, previsto em norm a federal. 3. A d e m a is a C om issão de C o n stitu içã o , Justiça e Redação co m a rrim o no a rtig o 30, inciso I da C o n s titu iç ã o Federal, e n te n d e q u e o p ro je to legisla na pro teçã o e na defesa dos que necessitam do m eio de locom oções p ro p o s to no p ro je to , razão p o rq u e e n te n d e q u e o p r o je to n ã o fe re a n o rm a su p e rio r. 4. Q u a n to ao m é r ito a Com issão de Saúde, Educação, C u ltu ra , Lazer e T u ris m o e n te n d e qu e a p ro p o s ta legisla em prol das pessoas p o rta d o ra s de necessidade especial e em prol dos idosos e ainda, garante a RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br . ¥ u t í 5 : estas pessoas m e lh o r q u a lid a d e d e vida e c u m p re p re c e ito s legais q u a h td a inserção destes à so cied ade . 5. Em suma as Comissões é de parecer FAVORÁVEL ao P rojeto, m e re ce n d o ser apreciado e ap ro va d o pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 25 de jun ho de 2.015. C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO Pela Com issão de CJ.R . E u rid^sR odrigues do Prado V ic e-P resid en te N ivald o Á pàrécido B egnam ia Presidente } M arcos D e m é trio V ic e-P resid en te yfcr/y? / rU|fimir de Jesus Pirito S ecretário RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia U//5 OfL - v o t a ç õ e s D E LE I n<,30/2015' a p r o v a d o p o r u n a n i m i d a d e , e m 1- E 2» Em, 29 de junho de 2015 Eduardo Lem W dà Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \%í/í ^ -Hs K l í C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PR O JETO DE LEI N° 30/15 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do m unicípio de Lem e e dá outras providências. A rt. 1°. Fica d e te rm in a d o q u e to d a s as a g ê n c ia s b a n c á ria s do m u n ic íp io de L e m e te n h a m no m ín im o , um a c a d e ira de rodas, d e s tin a d a s a p e s s o a s p o rta d o ra s d e n e c e s s id a d e s e s p e c ia is e/o u tra n s itó ria s e idosos. A rt. 2° - A s a g ê n c ia s b a n c á ria s te rã o um p ra z o d e 90 (n o v e n ta ) d ia s a p a rtir da p ro m u lg a ç ã o d e s ta je i p ara d is p o n ib iliz a re m a c a d e ira d e ro d a s. A rt. 3 o - O d e s c u m p rim e n to d e sta Lei a c a rre ta rá nas s e g u in te s p e n a lid a d e s : I - a p lic a ç ã o de m u lta no v a lo r de R$ 1 .0 0 0 ,0 0 (m il reais), v a lo r e s s e q u e s e rá re v e rtid o p ara a v a lo r e sse q u e se rá re v e rtid o e m ve rb a p ró p ria p a ra a A s s is tê n c ia S o cia l; II - em ca s o d e re in c id ê n c ia a a p lic a ç ã o da m u lta no v a lo r d e R$ 2 .0 0 0 ,0 0 (dois m il reais), v a lo r e s s e q u e se rá re v e rtid o e m ve rb a p ró p ria p a ra a A s s is tê n c ia S o cial. A rt. 4 o. A s d e s p e s a s co m a e x e c u ç ã o d e sta Lei c o rre rã o p o r co n ta d a s d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s p ró p ria s. Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 30 dejun 2015 Eduardo Lem ilva Preside RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br