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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3727

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PROCESSO N°
-72/15-
REG. PROC. N°
-06-
FOLHA N°
-14-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 32/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências._______________________________________________________ __ _
Autor de Prefeito Municipal
t
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 421/15-GP Leme, 25 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor, ; CÁÜMKA ív1 ÚMlCíPAL DÊ LÊML
; Prot. N L N Òh.. F Is .Ü Í 
i Recebido em < 0 6 / 20 15
Q O :______" M Q -
f ü n c í õ M r i o
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que:
V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
R E G IS T R O
Registrado sob o n° de ordem.
f ls _ 2 Í Í , do Registro de Processo n ° J j L
Leme,
uncionario.
de.. de 20
^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
V l e m e W UM GOVERNO PARA TODOS 
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
* a H ó . 0 3
PROJETO DE LEI N» J2 /2 0 1 S , , ^
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.056000-4.4.90.51 1788 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.30 1808 R$ 500.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.39 1818 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-4.4.90.52 1826 R$ 200.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.30 1890 R$ 400.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.39 1900 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-4.4.90.52 1908 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 2.500.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
V l- E M E W UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
> 2 ( 1 * 3 0 4 __________
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Considerando que a estimativa para a arrecadação do FUNDEB é realizada com base no 
valor aluno para cada Estado divulgada pelo Ministério da Educação;
Considerando que para o Orçamento 2015, elaborado em Setembro/2014, utilizando como 
base de cálculo o valor aluno da Portaria Interministerial n° 19 de 27/12/2013, em vigor na época, 
projetando assim uma arrecadação de R$ 38.200.000,00;
Considerando publicação da Portaria Interministerial n° 17 de 29/12/2014, a qual estima o 
valor do aluno para o exercício de 2015, conforme estimativa do Governo Federal a Prefeitura 
receberá aproximadamente R$ 41.354.000,00, ocasionando um excesso de arrecadação de 
R$3.154.000,00;
Considerando que já foi utilizado parte do valor (suplementado por decreto), para adequar 
algumas despesas para a Secretaria de Educação enquanto os cálculos eram realizados, fica 
ainda o valor de R$ 2.500.000,00 a ser adicionado ao Orçamento 2015;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios 
e um melhor atendimento para os alunos da rede municipal.
TI ZANÓBIA
Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
V l e m e V UM GOVERNO PARA TODOS
A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
Estimativa de Impacto Orçamentário ‘Tal/1
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCACÃO - 
FUNDEB"
Declaro que as despesas a serem criadas dispõem de saldos em caixa suficiente 
para atendimento dos dispêndios, pois são recursos provenientes de excesso de 
arrecadação do FUNDEB (Transferência Estadual), e que por meio de projeto de Lei está 
incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de 
Educação.
A expectativa é que a execução seja durante o exercício de 2015, segue assim o 
cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS ■
1 1
Impacto Sec. Educação - Transf. Estadual fonte:02
Previsão Orçamentária Transf. Estadual 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00
Previsão Orçamentária Transf. Estadual 2015 (Sec. Educação) R$ 38.200.000,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 2.500.000,00
Impacto sobre a previsão orçamentária do Tesouro 2015 (Prefeitura) 5,485%
Impacto sobre a previsão orçamentária do Tesouro 2015 (Sec. Educação) 6,545%
.
Leme, 16 de Junho de 2015.
Bruna vieira Coelho
Chefe do Núcleo de Planejamento e
Orçamento
Ademir Donizeti Zanóbia
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
A Procuradoria Jurídica
para paréder em 5
J U N T A D A
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N9 32/2015 ^
EMENTA: “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências."
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os c rité rio s de conveniência e de 
o p o rtu n id a d e no que pese as a b ertura s de cré d ito s adicionais especiais, 
ora sugeridas. A análise está restrita aos aspectos de legalidade.
Adentrando na análise da proposição legislativa 
propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conformidade com a 
técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável.
Observa-se que, o fundamento legal para a presente 
propositura encontra-se pautado no artigo 42, da Lei Federal n.9 4.320/64, que 
concede autorização para abertura de crédito considerados especiais por meio de 
autorização legal.
Ainda, no mesmo texto legal, em seu artigo 43, 
parágrafo l 9, inciso II, trouxe a possibilidade da presente abertura de crédito, que 
conforme consta no projeto, provém de acesso de arrecadação e mais, em sua 
justificativa especificou a origem do excesso arrecadado, que apresentou em seu 
texto o excesso arrecadado tendo em vista que o Orçamento elaborado em 
setembro de 2014 usou como base de cálculo o valor por aluno com base em uma
RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
portaria do ano de 2013 e que recente portaria alterou este valor., oriundos de 
estimativa de arrecadação do FUNDEB
Ademais, presente está no projeto, a Estimativa de 
Impacto Orçamentário, especificando que tais recursos em excesso, por meio de 
projeto de Lei, serão incluídos no PPA - Plano Plurianual, LDO - Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício no 
Projeto de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata-se que
f
o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, 
no presente projeto não consta pedido de urgência e nem pedido de urgência 
especial de seu autor, desta forma devendo ter sua tram itação normal por esta 
Casa Legislativa.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à 
aprovação do Projeto de Lei n9 32/2015.
É o Parecer, salvo m elhor juízo.
Leme/SP, 29
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ \Çr
ESTADO DE SÃO PAULO
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1362 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ini-gíld»_jti£ÍU 1r 20j S
r aço Juntada a estes autos ^ p c i^ ,o
funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N° 32/15
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
6 os
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
rnmiwão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
^ SaTa das S s s õ e "Palmito Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto dè Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tambem nosso
voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.500.000,00 por conta
ainda a estimativa de Impacto Orçamentano com a dedaraçao da Chefe
de Planejamento e Orçamento e do Senhor Prefeito Municipal.
2.) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informam que a estimativa para a arrecadação do FUNDEEI é realizadarom base 
no valor aluno para cada Estado divulgada pelo Ministério da Educaçao, a qua 
estima o valor do aluno para o exercício de 2015, conforme estímatrva do Governo 
Federal a Prefeitura Municipal recebera aproximadamente o valor de $ 
41.354.000,00, ocasionando assim um excesso de arrecadaçao.
3.) -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do Pr0J ^° 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LO
e LDO de 2.015.
4.) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5*]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Le9 '^ Ç ã° Pe^ " te !| m^ na' 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de ResponsabWade FiscaL po s traz a 
estimativa de Impacto Orçamentário, atendendo aos a^ o s 15^ 16 e 17 da 
rnmnlementar n° 101/2000, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e 
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
julho de 2015.
Ppla Comissão de C.J.Ri
Maria l£al?él Ap 
resi
ida Parptim
:urides Rodrigues do Prado 
'Vice-Presidente
Pf.it» C nmissão de O .F.C .
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
e
arecida Parolim
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
0 6 5
PRESIDBNT:
~ l\/l p~'
\ 0
L_____ ,
PROJETO DE LEI N° 32/15, aprovado por
Em 06 de julho de 2015.
midade em 1§ e 2§ votaçao.
EDUARDO LEME DA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Redação Final
L
PROJETO DE LEI N° 32/15
Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
I
UG
Foníe de
Recurso
Códigode | . ■ \ *818?
j Funcional Programática t> ,
Aplicação I I|
o ■ . Va os
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.056000-4.4.90.51 1788 R$ 300.000,00
10 2 1 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.30 1808 R$ 500.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.39 1818 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-4.4.90.52 1826 R$ 200.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 100.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.30 1890 R$ 400.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.39 1900 R$ 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-4.4.90.52 1908 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1o, li - L.4.320/64 ; . -
' ■ A\. hl '■
R$
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2015,
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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