| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° -72/15- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -14- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 32/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências._______________________________________________________ __ _ Autor de Prefeito Municipal t Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ofício n° 421/15-GP Leme, 25 de junho de 2015. Excelentíssimo Senhor, ; CÁÜMKA ív1 ÚMlCíPAL DÊ LÊML ; Prot. N L N Òh.. F Is .Ü Í i Recebido em < 0 6 / 20 15 Q O :______" M Q - f ü n c í õ M r i o Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: V “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA SILVA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br R E G IS T R O Registrado sob o n° de ordem. f ls _ 2 Í Í , do Registro de Processo n ° J j L Leme, uncionario. de.. de 20 ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças V l e m e W UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ * a H ó . 0 3 PROJETO DE LEI N» J2 /2 0 1 S , , ^ “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.056000-4.4.90.51 1788 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.30 1808 R$ 500.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.39 1818 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-4.4.90.52 1826 R$ 200.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.30 1890 R$ 400.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.39 1900 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-4.4.90.52 1908 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 2.500.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças V l- E M E W UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ > 2 ( 1 * 3 0 4 __________ JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Considerando que a estimativa para a arrecadação do FUNDEB é realizada com base no valor aluno para cada Estado divulgada pelo Ministério da Educação; Considerando que para o Orçamento 2015, elaborado em Setembro/2014, utilizando como base de cálculo o valor aluno da Portaria Interministerial n° 19 de 27/12/2013, em vigor na época, projetando assim uma arrecadação de R$ 38.200.000,00; Considerando publicação da Portaria Interministerial n° 17 de 29/12/2014, a qual estima o valor do aluno para o exercício de 2015, conforme estimativa do Governo Federal a Prefeitura receberá aproximadamente R$ 41.354.000,00, ocasionando um excesso de arrecadação de R$3.154.000,00; Considerando que já foi utilizado parte do valor (suplementado por decreto), para adequar algumas despesas para a Secretaria de Educação enquanto os cálculos eram realizados, fica ainda o valor de R$ 2.500.000,00 a ser adicionado ao Orçamento 2015; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para os alunos da rede municipal. TI ZANÓBIA Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS V l e m e V UM GOVERNO PARA TODOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ Estimativa de Impacto Orçamentário ‘Tal/1 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE EDUCACÃO - FUNDEB" Declaro que as despesas a serem criadas dispõem de saldos em caixa suficiente para atendimento dos dispêndios, pois são recursos provenientes de excesso de arrecadação do FUNDEB (Transferência Estadual), e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem suplementadas estão alocadas na Secretaria de Educação. A expectativa é que a execução seja durante o exercício de 2015, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPESAS ■ 1 1 Impacto Sec. Educação - Transf. Estadual fonte:02 Previsão Orçamentária Transf. Estadual 2015 (Prefeitura) R$ 45.580.241,00 Previsão Orçamentária Transf. Estadual 2015 (Sec. Educação) R$ 38.200.000,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 2.500.000,00 Impacto sobre a previsão orçamentária do Tesouro 2015 (Prefeitura) 5,485% Impacto sobre a previsão orçamentária do Tesouro 2015 (Sec. Educação) 6,545% . Leme, 16 de Junho de 2015. Bruna vieira Coelho Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento Ademir Donizeti Zanóbia Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 A Procuradoria Jurídica para paréder em 5 J U N T A D A ~-m  A -d° — dfe CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ! > ■ */? 6 0 6 PROJETO DE LEI N9 32/2015 ^ EMENTA: “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os c rité rio s de conveniência e de o p o rtu n id a d e no que pese as a b ertura s de cré d ito s adicionais especiais, ora sugeridas. A análise está restrita aos aspectos de legalidade. Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável. Observa-se que, o fundamento legal para a presente propositura encontra-se pautado no artigo 42, da Lei Federal n.9 4.320/64, que concede autorização para abertura de crédito considerados especiais por meio de autorização legal. Ainda, no mesmo texto legal, em seu artigo 43, parágrafo l 9, inciso II, trouxe a possibilidade da presente abertura de crédito, que conforme consta no projeto, provém de acesso de arrecadação e mais, em sua justificativa especificou a origem do excesso arrecadado, que apresentou em seu texto o excesso arrecadado tendo em vista que o Orçamento elaborado em setembro de 2014 usou como base de cálculo o valor por aluno com base em uma RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br portaria do ano de 2013 e que recente portaria alterou este valor., oriundos de estimativa de arrecadação do FUNDEB Ademais, presente está no projeto, a Estimativa de Impacto Orçamentário, especificando que tais recursos em excesso, por meio de projeto de Lei, serão incluídos no PPA - Plano Plurianual, LDO - Leis de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. Assim, conforme apresentado acima, não há vício no Projeto de Lei em questão e analisando os documentos juntados, constata-se que f o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto, ressaltando que, no presente projeto não consta pedido de urgência e nem pedido de urgência especial de seu autor, desta forma devendo ter sua tram itação normal por esta Casa Legislativa. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 32/2015. É o Parecer, salvo m elhor juízo. Leme/SP, 29 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ \Çr ESTADO DE SÃO PAULO Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1362 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o Exp, A ( s ) C o m ií s a o ( o e s ) C J . F . i X l r- —• " ,~i O .F .C . L > J 0 . 5 . P. r- — i i_ ,_ 1 s . e .c . l t ! p . u .o . p . s Sm / I Fm ào de Xctn^n/ de 20l f P.nrevista è W Fnnr.innáriQ J U N T A D A ini-gíld»_jti£ÍU 1r 20j S r aço Juntada a estes autos ^ p c i^ ,o funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE LEI N° 32/15 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. 6 os PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e rnmiwão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente ^ SaTa das S s s õ e "Palmito Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto dè Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tambem nosso voto: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500.000,00 por conta ainda a estimativa de Impacto Orçamentano com a dedaraçao da Chefe de Planejamento e Orçamento e do Senhor Prefeito Municipal. 2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informam que a estimativa para a arrecadação do FUNDEEI é realizadarom base no valor aluno para cada Estado divulgada pelo Ministério da Educaçao, a qua estima o valor do aluno para o exercício de 2015, conforme estímatrva do Governo Federal a Prefeitura Municipal recebera aproximadamente o valor de $ 41.354.000,00, ocasionando assim um excesso de arrecadaçao. 3.) - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do Pr0J ^° de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LO e LDO de 2.015. 4.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br o °\ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5*]- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Le9 '^ Ç ã° Pe^ " te !| m^ na' inclusive sob o aspecto tocante à Lei de ResponsabWade FiscaL po s traz a estimativa de Impacto Orçamentário, atendendo aos a^ o s 15^ 16 e 17 da rnmnlementar n° 101/2000, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de julho de 2015. Ppla Comissão de C.J.Ri Maria l£al?él Ap resi ida Parptim :urides Rodrigues do Prado 'Vice-Presidente Pf.it» C nmissão de O .F.C . Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente e arecida Parolim RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia 0 6 5 PRESIDBNT: ~ l\/l p~' \ 0 L_____ , PROJETO DE LEI N° 32/15, aprovado por Em 06 de julho de 2015. midade em 1§ e 2§ votaçao. EDUARDO LEME DA SILVA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Redação Final L PROJETO DE LEI N° 32/15 Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: I UG Foníe de Recurso Códigode | . ■ \ *818? j Funcional Programática t> , Aplicação I I| o ■ . Va os 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.1.056000-4.4.90.51 1788 R$ 300.000,00 10 2 1 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.30 1808 R$ 500.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-3.3.90.39 1818 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-4.4.90.52 1826 R$ 200.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 R$ 100.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.056000-4.4.90.51 1870 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.30 1890 R$ 400.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-3.3.90.39 1900 R$ 300.000,00 10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.011000-4.4.90.52 1908 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1o, li - L.4.320/64 ; . - ' ■ A\. hl '■ R$ § 1° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2015, Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br