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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-07-03
Ementa“INSTITUI O ‘PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS’ JUNTO À SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME”
native_id3728

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PROCESSO N°
75/15
REG. PROC. N° 
06
FOLHA V*
14
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________ C | f m E W P A __________________
PROJETO DE LEI 33/15
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos junto ã Saecil
. . , Prefeito Autor: de____________
AUTUAÇAO
A \ M U 3
ÍC.M. LEIVl
*5 T [Õ |te a i
Prefeitura do Município oe Leme
Estado de São Paulo
Ref.: Projetos de Lt
Ofício nc' 434/15 Le.me, 03 de julho de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a V. Exa, para 
apreciação e votação os seguintes projetos de Lei:
■A Projeto de Lei Ordinária: Institui o "Programa de Parcelamento de
Débitos" junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme:
'd Projeto de Lei Complementar: Altera a Lei Complementar n° 21?.
de 01 de abril d ' - ~>98 e dá outras providencias.
Adem X com fundamentação nos artigos 190, inciso II; 
e, 194 e seus parágrafos, do Regimer . Imerno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob o regime de urgência.
Apro'-~:to a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e Nobres Pares, meus vo* ie elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereaw s do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 2 9 de agosto, 66 8 -C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19; 3571-4900 CNPJ/MF
< 362.661/0001-68
p re fe ii I eme. s; 'g o v .b r
/
K E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem
■is/ s/ , do Registro de Processo n °_ Ü L —
i eme, de ---------------d e 20 L.L
uncionário
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° - ' 3 /2015
“Institui o ‘Programa de
Parcelamento de Débitos’ junto à
SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de
Leme”.
Art. 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos" junto à 
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando￾se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de 
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% 
(cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, 
ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, 
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) 
parcelas mensais.
Art. 2o - O contribuinte que optar pela adesão ao presente “Programa de
Parcelamento de Débitos", poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias contados do 
início da vigência da presente Lei.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para 
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição 
correspondente.
Art. 3o - Ao aderir ao presente “Programa de Parcelamento de Débitos", o
contribuinte reconhecerá como verdadeiro o débito e, necessariamente, desistirá 
de todas as ações, embargos e recursos ajuizados perante o Poder Judiciário, em 
face da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo único - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou 
mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, 
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o 
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
Art. 4o - O parcelamento instituído pelo presente “Programa de
Parcelamento de Débitos" não poderá possuir parcelas com valores inferiores a 
R$ 20,00 (vinte reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes do Anexo I da presente Lei.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CftfPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
f C .M . L b M bl 
< ç< f í ' H / a
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
HS
t/J _ 1
Parágrafo único - O parcelamento será apurado através da multiplicação 
do montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade 
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
Art. 5o - O atraso de 03 (três) parcelas resultará no imediato cancelamento 
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos 
valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, 
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Art. 6o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso 
na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da 
adesão, possuindo todas as parcelas o dia 10 (dez) como a data do vencimento.
Art. 7o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento 
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme para sua quitação, somente poderão aderir ao presente "Programa de
Parcelamento de Débitos" desde que quitem o-saldo devedor preexistente.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2015.
ZANOBIA
icípio de Leme
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
ÍC.M. LEME-A
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO I
N° de Parcelas Coeficiente
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MFIÍÕ36Z661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
ÍC.M. L.. E M E ]
R*r//r R5(%
 1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027720
45 0,027220
46 0,026740
47 0,026700
48 0,025830
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
68 0,019632
69 0,019420
70 0,019214
71 0,019014
72 0,018819
73 0,018630
74 0,018446
75 0,018267
76 0,018092
Am. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
- _ _ — C.M. LEMF ----
K / n r < ? 7
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
77 0,017922
78 0,017756
79 0,017595
80 0,017438
81 0,017284
82 0,017134
83 0,016988
84 0,016845
85 0,016706
86 0,016570
87 0,016437
88 0,016307
89 0,016180
90 0,016056
91 0,015934
92 0,015815
93 0,015699
94 0,015585
95 0,015474
96 0,015365
97 0,015258
98 0,015153
99 0,015051
100 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
C.M. I_EMÉ^
*ni'< Rs G f
V < «1 J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
1 2 0 0,013292
121 0,013223
122 0,013156
123 0,013089
124 0,013024
125 0,012960
126 0,012897
127 0,012835
128 0,012773
129 0,012713
130 0,012654
131 0,012595
132 0,012538
133 0,012481
134 0,012425
135 0,012370
136 0,012316
137 0,012263
138 0,012210
139 0,012158
140 0,012107
141 0,012057
142 0,012007
143 0,011958
144 0,011910
145 0,011862
146 0,011815
147 0,011769
148 0,011723
149 0,011678
150 0,011633
151 0,011589
152 0,011546
153 0,011503
154 0,011461
155 0,011419
156 0,011378
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
C.M. LEM
W Y ,S õW
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
< k /j
k /
157 0,011338
158 0,011297
159 0,011258
160 0,011219
161 0,011180
162 0,011142
163 0,011104
164 0,011067
165 0,011030
166 0,010994
167 0,010958
168 0,010923
169 0,010888
170 0,010853
171 0,010819
172 0,010785
173 0,010751
174 0,010718
175 0,010686
176 0,010653
177 0,010621
178 0,010590
179 0,010559
180 0,010528
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Lemi
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o “Programa de Parcelamento
de Débitos’’, com vistas à recuperação da dívida ativa da SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, tanto para pessoas 
físicas como para pessoas jurídicas.
Referido programa visa encontrar uma solução equilibrada entre os 
interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo, para tanto, regras e 
disciplinando a concessão de parcelamentos de créditos.
Com isso, o principal objetivo é oportunizar a regularização dos 
contribuintes inadimplentes, de modo a permitir a reestruturação do fluxo de caixa 
das empresas e profissionais liberais, de modo a auxilia-los para a retomada de 
investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos.
A sistemática da atualização monetária, concomitantemente com a 
incidência dos juros, multa moratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem 
onerando em demasia os contribuintes e, com isso, favorecendo 
significativamente para o aumento do estoque da dívida.
Ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente ao 
artigo 4o, § 2o, inciso V; artigo 5o, inciso II; e o artigo 14, inciso I, considera-se que 
a renúncia de receita não afeta o cumprimento das metas fiscais para o exercício 
de 2015, constatando-se que a exclusão da multa e dos juros de mora das tarifas 
e de outras receitas, proporcionará à autarquia aumentos líquidos de sua receita, 
tendo-se em vista que os incrementos de ingresso superam os valores de receita 
que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos.
A redução de juros e multa não implica em renúncia de receitas, 
uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidamente corrigido. 
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe exigências somente quanto se 
trata de renúncia de receitas de natureza tributária, não compreendendo, pois, os 
juros e as multas, posto que tais valores são contabilizados como “outras receitas 
correntes”, e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
Ressalta-se que haverá aumento do valor arrecadado, uma vez que 
as vantagens oferecidas proporcionarão que um maior número de contribuintes 
faça adesão ais eventuais parcelamentos, o que provocará um aumento da 
receita.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro • CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF4&3627I
prefeito@leme.sp.gov. br
'K l±
r
HS / /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ademais, as alegações de que a reabertura do parcelamento 
privilegiaria inadimplentes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio 
das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma 
vez que o programa, ao inaugurar nova fase de transação, com base na 
capacidade real de pagamento do contribuinte, permite a recuperação de receitas 
praticamente perdidas pela superintendência.
Sendo assim, encaminho o presente Projeto de Lei para a devida 
apreciação desta Casa de Leis.
ZANÓBIA
Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
SAECIL
Superintendência de Á guae 
Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre 
créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme - SP".
Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC101/2000
Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL￾Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP, sobre os débitos 
decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não.
Considerando o levantamento dos débitos vencidos até 19/05/2015. 
Considerando o cálculo em 100% dos devedores, os valores passíveis de não 
arrecadação seriam:
Considerando que em havendo o pagamento de 100% dos débitos, a 
arrecadação da Receita de Divida Ativa seria no montante de R$ 3.086.154,24.
Considerando que a previsão de receita orçamentária de Divida Ativa para 
2015, representa o valor de R$ 1.917.000,00 o valor a ser arrecadado a maior na 
rubrica será de R$ 1.169.154,24.
Considerando a não arrecadação de multas e juros, diminuído o valor a ser 
arrecadado a maior na Divida Ativa, o resultado final será de:
MULTAS E JUROS.................................................... R$ 1.446.306,36
ACRÉSCIMOS RECEITA DÍVIDA ATIVA R$ 1.169.154,24(-)
TOTAL PREVISTO IMA REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO: R$ 277.152,12 que representa 
0,85% do Orçamento da Autarquia para 2015.
Leme, 01 de junho de 2015.
JUROS.... 
MULTAS 
TOTAL..
R$ 1.385.617,03 
R$ 60.689,33 
,.R$ 1.446.306,36
RIG ORAGHI
Diretor Presidente.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"Disciplina a dispensa e a 
redução de juros e multa sobre 
créditos da Saecil
Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme - SP"
Demonstrativo de que trata.o inciso II do artigo 
14 da LC 101/2000;
Considerando a compensação da renúncia da receita 
com o contingenciamento da despesa, conforme quadro abaixo;
Dotação 030101.1712200411.067-33909200
Valor Total R$ 277.153,00 (duzentos e setenta e
sete mil, cento e cinqüenta e três
reais)
Considerando que o impacto com a remissão dos 
juros e multas moratórias está previsto para o ano de 2015 
a importância de R$ 277.153,00 (duzentos e setenta e sete 
mil, cento e cinqüenta e três reais);
Considerando que o contingenciamento de despesa 
acima citado é suficiente para equilibrar o orçamento;
Considerando que estimamos que haverá compensação 
da presente renúncia de receita com o contingenciamento de 
despesa no importe de R$ 277.153,00 (duzentos e setenta e
Rua Padre Juiião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
sete mil, cento e cinqüenta e três reais) conforme descrito 
acima.
Entendo que o dispositivo acima esta fora 
devidamente atendido.
Leme,01 de junho de 2015
RICARDv^MORAGHI 
Diretor piesidente.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230 • Cx. Postal 24 
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecenèm
PRES
J U N T A D A 
h» d e 2 0 i§
raçojuntadaaestes autos - ' , ^ ..C—— --
\ , t / w W --------------
Funcionário— 2 ^ 0 ?^— — ■ ■ ■—
k g M H
PROJETO DE LEI N° 33/2015
EMENTA: “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto
à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
Senhor Presidente.
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I 
da Constituição Federal, sendo a iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi estabelecida pelo presente 
Projeto de Lei Ordinária, cuja espécie não traz entendimento unanime, muito 
embora a nossa LOM no seu artigo 28, parágrafo 1o, não qualifica a matéria 
como sendo de norma complementar, merecendo assim uma atenção especial 
das CCJR.
Convém ressaltar, que para a agilização da 
tramitação a Procuradoria já fez juntar ao Projeto a publicação na imprensa 
oficial local, ofertando assim condições de iniciar a sua normal tramitação pela 
Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
?5/-(5 /\Q
' h \ C-—
Vale ressaltar ainda, que as declarações que ueVy
instruem o Projeto são incisivas em apontar o atendimento dos dispositivos 
estabelecidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no 
artigo 165 da CF/88.
13, o Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da 
Cidade de Leme informou que haverá compensação da renúncia de receita com 
o contingenciamento de despesa, o que implicará no equilíbrio orçamentário.
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 06 de julho de 2015.
Nesse sentido, necessário se faz verificar que as fls.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não
Procuradora Jurídíc; 
OAB/SP 201.427
Pau
Procurador Jurídico 
OAB/SP 328.997
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 29 de junho de 2015,
R IC A R D O M O RA G H I 
D IR ET O R P R E S ID E N T E
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N.° 25/2014
C O N TRA TA N TE S A E C IL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme
CO NTRATADA: §.J. Produtos Químicos Ltda 
M O D A LID A D E. Concorrência Pública n.° 02/2014 
O BJETO : Aquisição de 60.000 (sessenta mil) Kg de ácido fluossilicico 
em solução a 22% para tratamento de água.
PRAZO: 30 (trinta) dias
DATA DA A SSIN A T U R A : 29/06/2015
Leme, 29 de junho de 2015.
RIC ARD O M O RA G H I 
D IR ET O R P R E S ID E N T E
EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.° 28/2009
LO C A TÁ RIA : S A E C IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade 
de Leme
LOCADOR: Leocrides Tres e Noelite Maria Tres 
M O D A LID A D E: Dispensa de Licitação n.° 01/2009 
O BJETO : Prorrogação de locação de um do imóvel localizado á Rua 
Albano Vieira Sardinha n ° 05, Centro, nesta cidade de Leme/SP, para fins 
ampliação das instalações desta Autarquia.
VALO R: R$ 15.371,05 (quinze mil trezentos e setenta e um reais e cinco 
centavos)
PRAZO DE PRO RRO GAÇÃO : 12 (doze) meses 
D A TA DA A SSIN A T U R A : 30/06/2015 
Leme, 30 de junho de 2015.
RIC ARD O M O RA G H I 
D IR ET O R P R E S ID E N T E
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
ATO DA MESA N° 12, de 26 de junho de 2015.
Altera discriminação analítica do Orçamento da
Câmara
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições, baixa o seguinte Ato:
Artigo I" - O elemento de Despesa 3.3.91 97.00-Aporte para Cobertura 
do Déficit Atuarial do RPPS,aprovado pela Lei Complementar n" 699/ 
2015, de 25 de junho de 2015, fica aberto crédito adicional especial em R$
159,3 Hvinte mil e cento e cinqüenta e nove reais e trinta e um centavos)
Artigo 2o - A abertura de crédito adicional especial de que trata o artigo 
anterior será coberto mediante a anulação parcial da dotação 3.1.91 13.00 
- Obrigações Patronais-lntra-Orçamentário.
Artigo 3o - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de junho de 2015.
Eduardo Leme da Silva 
Presidente Interino
Fábio Roberto Bueno de Oliveira
Io Secretário
José Eduardo Giacomelli Osvair Antunes da Silva
2° Secretário Tesoureiro
Publicado nos Quadros de Editais da Câmara
Em. 26 06.2015
Mario José Butafava
Assistente Administrativo.
PROJETO DE LEI N° 33/2015
“Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’
junto à SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Lem e”.
Art. I“ -Fica instituído o “Program a de Parcelam ento de Débitos"
junto à S A EC IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
C Leme, 03 de ju lh o de 2015
-------- 4 i44h / g ^
facultando-se a to d ce o q ^ lCcontribuinle em débito com a autarquia 
municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros 
e. de mesmo modo. em 100% (cem por cento) as multas moratórias, 
aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de 
inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado 
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente 
recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais
Art 2o - t) contribuinte que optar pela adesão ao presente "Programa
de Parcelamento de D ébitos”, poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias 
contados do inicio da vigência da presente Lei
Parágrafo único —Para efeitos desta Lei. o débito consolidado para 
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição 
correspondente.
Art. 3° - Ao aderir ao presente “ P rogram a de P arcelam ento de
D é b ito s”, o contribuinte reconhecerá como verdadeiro o debito e. 
necessariamente, desistirá de todas as ações, embargos e recursos ajuizados 
perante o Poder Judiciário, em face da S A E C IL - Superintendência de Agua 
e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo único - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição 
ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em 
juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa 
o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária
Art. 4“ - O parcelamento instituído pelo presente "P rogram a de
P arcelam ento de D ébitos" não poderá possuir parcelas com valores 
inferiores a R$ 20,00 (vinte reais), as quais serão calculadas de acordo com 
os coeficientes constantes do Anexo I da presente Lei
Parágrafo único - O parcelamento será apurado através da multiplicação 
do montante do débito pelos Índices consignados no Anexo I, de conformidade 
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
Art. 5o - O atraso de 03 (três) parcelas resultará no imediato cancelamento 
da adesão ao programa e, necessariamente implicara na remcorporaçào dos 
valores correspondentes á multa e aos juros moratòrios em sua integral idade, 
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Art. 6o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso 
na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela S A E C IL 
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato 
da adesão, possuindo todas as parcelas o dia 10 (dez) como a data do 
vencimento.
Art. 7“ - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento 
estabelecido com a S A E C IL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade 
de Leme para sua quitação, somente poderão aderir ao presente "Programa
de Parcelamento de Débitos” desde que quitem o saldo devedor preexistente
Art.8" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
Leme, 01 de julho de 2015.
A D E M IR DONISET1 Z A N O BIA 
Prefeito do Município de Leme
ANEXO I
N“ de Parcelas
1
Coeficiente
1
2 0,502500
3 0.336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0.1 15556
10 0,104500
1 1 0.095455
1 2 0,087917
13 0.081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0.060278
1 9 0,057368
20 0,054750
Leme, 03 de julho de 2015 Imprensa Oficial do Município de Leme - 5
2 l 0,05238 1 99 0,015051
22 0,050227 100 0,0 14950
23 0,048261 101 0,014851
24 0,046458 102 0,014755
25 0,044800 103 0,014660
26 0,043269 104 0.014567
27 0,041852 105 0,014476
28 0,040536 106 0,014387
29 0,039310 107 0,014299
30 0,038 167 108 0,014213
3 I 0,037097 109 0,014 128
32 0,036094 1 10 0,014045
33 0,035152 1 1 1 0,013964
34 0,034265 112 0,013884
3 5 0,033429 1 13 0,013805
36 0,032639 1 14 0,013728
37 0,031892 1 15 0.013652
38 0,03 1184 1 16 0,013578
39 0,030513 1 17 0,013504
40 0,029875 1 18 0,013432
41 0,029268 119 0,013361
42 0,028690 120 0,013292
43 0,028140 121 0,013223
44 0,027720 122 0,0 13156
45 0,027220 123 0,013089
46 0,026740 124 0,013024
47 0,026700 I2S 0,012960
48 0,025830 126 0,012897
49 0,025306 127 0,012835
50 0,024900 128 0,012773
5 1 0,024510 129 0,012713
52 0,024135 130 0,012654
53 0,023774 131 0,012595
54 0,023426 132 0,012538
55 0,023091 133 0,012481
56 0,022768 134 0,012425
57 0,022456 135 0,012370
58 0,022155 136 0,012316
59 0,021864 137 0,012263
60 0,021583 1 38 0,012210
61 0,02131 1 139 0,012158
62 0,021048 140 0,012107
63 0,020794 141 0,012057
64 0,020547 142 0,012007
65 0,020308 143 0,01 1958
66 0.020076 144 0.01 1910
67 0,019851 145 0,01 1862
68 0,019632 146 0.01 1815
69 0,019420 147 0,01 1769
70 0,019214 148 0.01 1723
71 0,019014 149 0,01 1678
72 0,018819 150 0.01 1633
73 0,018630 151 0,01 1589
74 0,018446 152 0,0 1 1546
75 0,018267 153
154
155
0,01 1503 
0.01 1461 
0,01 1419 76 0,018092
77 0.017922 156 0,01 1378
78 0,017756 157 0,01 1338
79 0.017595 158 0.01 1297
80 0,017438 1 59 
160 
161
0,01 1258 
0,01 1219 
0.01 1 180 8 1 0,017284
82 0,017134 162 0.01 1 142
83 0,016988 163 0,01 1 104
84 0,016845 164 0,01 1067
85
86
0.016706
0,016570
165
166 
167
0.01 1030 
0,010994 
0,010958
87 0.016437 168 0,010923
88 0,016307 169 0,010888
89 0.016180 170 0.010853
90 0,016056 171 0,010819
9 1 0,015934 172
173
0,010785
0.010751
92 0,015815 174 0,010718
93 0,015699 175 0,010686
94 0,015585 176 0.010653
95 0,015474 177 0,01062 1
96 0,015365 178 0,010590
97 0,015258 179 0,010559
98 0,015153 180 0,010528
^ \ \ < o lRs I*
—
6 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 03 de julho de 2015
PROJETO DE LEI COMPLEMETAR N° 13/2015 3 - 5 ^ 6
“Altera a Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1998, e dá outras providências”. ^
Art. Io -Acresce-se à Lei Complementar n° 2I8. de 01 de abril de 1998, o artigo IS-A. bem como seu parágrafo único, na seguinte redaçao
Art, 15-A - Quando houver alto consumo, a S A E C IL alertará o usuário sobre o fato, instruindo-o para que verifique as instalações internas da unidade 
usuária e/ou para que evite desperdícios.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para acolhimento de discordâncias do usuário em relaçào ao consumo, bem como para recalculo de 
valores cobrados na fatura será regulamentado mediante Decreto.
Art.2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2015.
A D E M IR DON1SET1 Z A N O B IA 
Prefeito do Município de Leme
PROJETO DE LEI N° 32/2015.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Ademir Donizeti Zanóbia. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z S A B E R que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
10 2 262.0000 02 08 03-123610013.1 056000-4 4 90.5 1 1788 R$300 000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.01 1000-3.3.90.30 1808 RS 500.000,00
1 0 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.01 1000-3.3 90.39 1818 RS 300 000,00
1 0 2 262.0000 02.08.03-123610013.2.011000-4 4 90.52 1826 R$ 200.000,00
1 0 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4. DO. 5 1 1862 RS 100.000,00
10 2 262.0000 02 08.03-123650013.1.056000-4.4.90.5 1 1870 RS 300.000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.01 1000-3 3.90 30 1890 RS 400 000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.01 1000-3 3 90.39 1900 RS 300 000,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2 01 1000-4.4.90.52 1908 RS 100 000,0(1
Total Art. 43, ij 1°, II - I. 4 320/64 RS 2.500.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § l°, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de junho de 2015.
Ademir Donizeti Zanóbia 
Prefeito do Município de Leme
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL “CEMMIL” -P R O - ESTRADA
SELEÇÃO PÚBLICA n° 01/2015
EDITAL RESUMIDO DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO PARA PROVAS OBJETIVAS n° 02/2015
O CONSÓRCIO IN T ER M U N IC IPA L “ C E M M IL ” -PRO - EST RA D A , através do seu Presidente - o Sr. JO S É
N A TA LIN O PA G A N IN I, usando de suas atribuições legais, torna pública relação dos candidatos com inscrições deferidas e homologadas, bem como a 
respectiva convocação para a realização das Provas Objetivas da Seleção Pública 01/2015, de acordo com o E D IT A L C O M PLETO DE A B E R TURA DAS 
IN SCR IÇ Õ ES n° 01/2015.
1. DAS IN SCR IÇ Õ ES H O M O LO G AD AS:
1.1. Ficam HO M O LO GAD AS as inscrições de todos os candidatos inscritos de conformidade com o Edital de 
Abertura das Inscrições estão relacionados no A N EX O I. por emprego e em ordem alfabética.
2. DA CO NVO CAÇÃO PA RA AS PR O V A S O B JE T IV A S :
2.1. Em estrita conformidade com o disposto no item 5.1. do ED IT A L C O M PLETO DE A B E R T U R A DAS
IN SCR IÇ Õ ES n° 01/2015, C O M U N IC A que as Provas Objetivas serão realizadas no dia 19 de julho de 2015, nos horários e locais conforme a seguir descritos 
PERÍO D O DA M ANHÃ
CARGO H O R Á R IO L O C A L
Auxiliar Serviços Gerais L E M E 9h30 Mario Leme Walter Colégio Comercial
Rua Emilio Violin .194 -Bairro Bela Vista 
Leme-SP C EP 13.611-412
2.2. Os candidatos deverão se apresentar com 30 minutos de antecedência ao início das provas, assim como deverão observar o disposto nos itens 5 8 ;
5.8.1.; 5.8.2., 5.8.3.; 5.8.4.; 5.9.; 5.10. e 5.11. do ED IT A L
C O M PLETO DE A BE R T U R A DAS IN SC R IÇ Õ ES n" 01/2015.
3. C O M U N IC A , que o presente Edital e seu anexo estão disponíveis na íntegra no quadro de aviso do C E M M IL , endereço eletrônico http //
orhion.listaeditais.com.br/ e www.prefeituraleme.sp.gov.br e resumidamente no jornal Tribuna de Leme e na Imprensa Oficial do Município de Leme.
4. COM UNICA, ainda, que o E D IT A L C O M PLET O D E G A BA R IT O O FIC IA L será divulgado no dia 21 de julho de 2015, na integra no quadro de aviso 
do C EM M IL, endereço eletrônico http://orhion.listaeditais.com.br/ e www.prefeituraleme.sp.gov.br e resumidamente no jornal Tribuna de
Leme e na Imprensa Oficial do Município de Leme.
Mogi Guaçu, 03 de julho de 2015
C O N SÓ RC IO IN T E R M U N IC IP A L “ C E M M IL " -PRO - EST R A D A 
Sr. JO S É N A TA LIN O PA G A N IN I 
P R E S ID E N T E DO CO N SÓ RCIO IN T ER M U N IC IP A L “ C E M M IL ” -PRO - EST R A D A
J U N T A D A
Em _T de. voaUAlí 20___
Faço juntada a estes autos
X ^ o ^ Jp , ,
Funcionário.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ' V j
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RgceDício m z k ) 2 J j 2 CL
FUNCIONARIC 3NAR1Cr
Ao Expediente
0 0 ? l ò l D on / £
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 33/2015, de autoria do Prefeito Municipal, que "In s titu i o 'Program a de
Parcelam ento de Débitos' ju n to à SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a solução 
para pagamento de contribuintes inadimplentes junto a SAECIL disciplinando a 
concessão de parcelamentos de créditos, razões pelas quais justifica-se a apreciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 06 de julho de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
O Ü l O ^ J 20 , s
PRESID
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 33/15, aprovado
por unanimidade.
Em 06 de jul 2015.
EDUARDO LEME LVA
Presidente
J U N T A D A
CU d e A l í S s : -----í e M l â
raço juntada a estes;
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OJETO DE LEI N° 33/2015 ESTADO DE SÃO PAULO
ENTA: “Institui o Programa de parcelamento de débitos
junto a Saecil.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL de leme
Pro t.N A Ç Ç ? _ L N ’ 3 ^ 1 f í s { E Í
Recebido em G ^ 3 í 20J í L
FUNCION
EMENDA MODIFICATIVA N2 01
O Artigo 7g do projeto de lei em questão passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 7o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem 
parcelamento estabelecido com a Saecil - Superintendência de 
Água e Esgoto da Cidade de Leme poderão uma vez consolidado 
todo o débito existente, aderir ao presente “Programa de 
Parcelamento de Débitos”
Leme, 06 de julho de 2015
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
j A(s) Comissao(ões) de:
j C.3.F. 1 2 ^
i O.F.C. K
o . s . p . d \
S.E.C.L.TCZD
p.u .o .p.s C U
Em Q Ç p /O ^ i
X / I s
Fm CXtr de ---- de20j—) ..
Com vista — ~
Funcionário.
J U N T A D A
im O S L d e / / > — de 20L l
raço juníada a estes autos
s g :
PROJETO DE LEI N.e 33/2 .0 1 5
EMENTA: Institui o Programa de Parcelam ento de Débito junto a SAECIL.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO > 5 (1 5 ã < ^
v ■ l -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
e Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que Institui o Programa de Parcelamento de Débito 
junto a SAECIL, estando instruído com a declaração de atendimento do 
art. 14 da LRF, subscrita por seu Diretor Presidente de que a renúncia não 
afeta o cumprimento das metas fiscal para o ano de 2015 e de que será 
feito um contingenciamento de despesas no importe de R$ 277.153,00 
(duzentos e setenta e sete mil e conto e cinqüenta e três reais) para 
compensar a renúncia da receita, suficiente assim para equilibrar o 
orçamento.
2-) Portanto, no tocante a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que a adequação pretendida 
não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído o 
projeto em questão, assim estando o presente de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, observa esta Comissão que o presente projeto, 
conforme parecer da Procuradoria da Câmara, deveria ter seu tramite 
através de projeto de Lei Complementar embora a Lei Orgânica do 
Município em seu artigo 28, parágrafo l 5, não qualifica a matéria como 
indicado no parecer ora citado, razão porque esta Comissão é FAVORÁVEL
à tramitação do mesmo por esta Casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, 
principalmente porque busca o ingresso nos cofres da SAECIL, de créditos 
considerados de difícil recuperação, incluindo créditos de pequeno valor 
que sua cobrança na esfera judicial, teria um custo superior ao valor do 
crédito. Ainda, entende esta Comissão que, a presente iniciativa dá ao 
contribuinte do Município a possibilidade de quitar suas obrigações junto 
a autarquia, ainda mais pelo fato de ter o número de parcelas 
considerável a proporcionar a capacidade de pagamento e possibilitando 
uma maior adesão.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
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ESTADO DE SÃO PAULO
03
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", em 06 de julho de 2.015. 
Pela Comissão C. J.e R.
Pela Comissão de O.F.C
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
arecida Parolim
Sècretária
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
O G i C à m l S
2 r5 \\6 ^
PRESIÍ
PROJETO DE LEI N2 33/15, aprovado por Junanimidade em 1§ e 2§ votaçao,
com acatamento da Emenda também por unanimidade.
Em 06 d ejulho d^^0 1 5 .
EDUARDO LEME DA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
O . I'-’- - I
“ 7 .7 1
PROJETO DE LEI N° 33/15
Institui o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Art. 1o - Fica instituído o "Programa de Parcelamento de Débitos” junto à 
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando￾se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de 
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% 
(cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, 
ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, 
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) 
parcelas mensais.
Art. 2o - O contribuinte que optar pela adesão ao presente “Programa de
Parcelamento de Débitos”, poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias contados do 
início da vigência da presente Lei.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para 
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição 
correspondente.
Art. 3o - Ao aderir ao presente 11Programa de Parcelamento de Débitos”, o 
contribuinte reconhecerá como verdadeiro o débito e, necessariamente, desistirá 
de todas as ações, embargos e recursos ajuizados perante o Poder Judiciário, em 
face da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo único - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou 
mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, 
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o 
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
Art. 4o - O parcelamento instituído pelo presente “Programa de
Parcelamento de Débitos" não poderá possuir parcelas com valores inferiores a 
R$ 20,00 (vinte reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes do Anexo I da presente Lei.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J
Parágrafo único - O parcelamento será apurado através da multiplicação 
do montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade 
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
Art. 5o - O atraso de 03 (três) parcelas resultará no imediato cancelamento 
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos 
valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, 
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Art. 8o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso 
na conta, as parcelas serão pagas através de camê a ser emitido pela SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da 
adesão, possuindo todas as parcelas o dia 10 (dez) como a data do vencimento.
Art. 7o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento 
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente 
“Programa de Parcelamento de Débitos”.
A rt. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ANEXO I
N° de Parcelas Coeficiente
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
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ESTADO DE SÃO PAULO
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027720
45 0,027220
46 0,026740
47 0,026700
48 0,025830
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
68 0,019632
69 0,019420
70 0,019214
71 0,019014
72 0,018819
73 0,018630
74 0.018446
75 0,018267
76 0,018092
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
77 0,017922
78 0,017756
79 0,017595
80 0,017438
81 0,017284
82 0,017134
83 0,016988
84 0,016845
85 0,016706
86 0,016570
87 0,016437
88 0,016307
89 0,016180
90 0,016056
91 0,015934
92 0,015815
93 0,015699
94 0,015585
95 0,015474
96 0,015365
97 0,015258
98 0,015153
99 0,015051
100 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
m m.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
121 0,013223
122 0,013156
123 0,013089
124 0,013024
125 0,012960
126 0,012897
127 0,012835
128 0,012773
129 0,012713
130 0,012654
131 0,012595
132 0,012538
133 0,012481
134 0,012425
135 0,012370
136 0,012316
137 0,012263
138 0,012210
139 0,012158
140 0,012107
141 0,012057
142 0,012007
143 0,011958
144 0,011910
145 0,011862
146 0,011815
147 . 0,011769
148 0,011723
149 0,011678
150 0,011633
151 0,011589
152 0,011546
153 0,011503
154 0,011461
155 0,011419
156 0,011378
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
157 0,011338
158 0,011297
159 0,011258
160 0,011219
161 0,011180
162 0,011142
163 0,011104
164 0,011067
165 0,011030
166 0,010994
167 0,010958
168 0,010923
169 0,010888
170 0,010853
171 0,010819
172, 0,010785
173 0,010751
174 0,010718
175 0,010686
176 0,010653
177 0,010621
178 0,010590
179 0,010559
180 0,010528
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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