| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “INSTITUTO TIME M” |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-80/15- -06- -14VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 36/15
Declara de Utilidade Pública Municipal o "INSTITUTO TIME M".
Autor de Joao Machado
AUTUAÇÃO
Aos 03 ('t-rês!
aiitun o P.L. n2 36/15 em frente.
dias do mês de a g o sto ________ d e __ 2Q15
. subscrew
CAMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LEME1
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IClPIO DC LEME
PROJETO DE LEI N°. 36 /2015
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME j
Prot N !.. N ?34 Fis.v-PP
Receoiao ? ,rO '3 iÓ $ T :20 &
F U N S Í0 N À R IO
Declara de Utilidade Pública Municipal o “INSTITUTO TIME M”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
“INSTITUTO TIME M”, inscrito no C N PJ sob o n° 22.415.807/0001-28, com foro
no município de Leme, estado de São Paulo, onde esta sediada, na Rua Rafael
de Barros, n° 380, edifício Cilas Lopes, sala 12-A17.
Artigo 2o. - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3o. - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1:1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem $ O
f l s j ^ , do Registro de Processo n° dQ>
L e m e . ü L de & & & * * ' de 2 0 í § _
r uncionário _ _ _ _ _ _ _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' C . M . L E M E ]
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por intuito declarar a utilidade pública do
“INSTITUITO TIME M”. Este Instituto tem a finalidade de: a-) incentivar e
promover atividades e projetos esportivos, sociais e culturais; b-) a concepção,
organização, promoção e realização de projetos, eventos, competições,
pesquisas e consultorias nas áreas esportivas, culturais e sociais, enquadrados,
ou não, nas leis federais, estaduais e municipais de incentivo à cultura e ao
desporto; c-) firmar convênios e parcerias com órgãos públicos ou privados, com
os governos municipal, estadual, federal e ainda com instituições estrangeiras,
e; d-) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres nos termos do
Estatuto Social.
Como prioridade o Instituto Time M tem a intenção de difundir o nome da cidade
de Leme em outras localidades, incentivar as crianças sobre a saúde com a
prática esportiva, bem como promover a prática do esporte demonstrando as
várias modalidades esportivas, apresentando também projetos junto as escolas
municipais, com o devido incentivo aos alunos a serem atletas do futuro.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de agosto de 2015.
Joãc
Vi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DO "INSTTTUTQ TIME M
C.M.
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Aos seis dias do mês de Abrii de 2015, às 10:00 horas, na Rua Rafael de Barros, n.° 380,
Edifício Cilas Lopes, Sala 12, Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, reuniram-se as pessoas
que assinaram a lista de presença, com o objetivo de constituir um instituto com a finalidade de
incentivar e promover atividades e projetos esportivos, sociais e culturais. Em seguida, as pessoas
presentes escolheram MURILO MACIEL OLIVIERI, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em
30/09/1982, portador do RG/SSP/SP n.° 33.918.358-5 e CPF/MF n.° 311.081.228-25, residente e
domiciliado na Rua Antonio Dellai, n.° 140, Vila Santucci, na cidade de Leme, Estado de São Paulo,
CEP. 13614-165, para presidir a reunião e a mim, ERICK EDUARDO DOS SANTOS, brasileiro,
solteiro, empresário, nascido em 14/11/1977, portador do RG/SSP/SP n.° 29.020.722-8 e CPF/MF n.°
266.746.648-98, residente e domiciliado na Rua Pedro Piratelli, n.° 85, Jardim Santa Paula, na cidade
de Leme, Estado de São Paulo, CEP. 13611-015, para secretariar os trabalhos. Aberto os trabalhos, o
Presidente fez a leitura da pauta da reunião, contendo os seguintes assuntos: a) fundação do Instituto
Time M, b) aprovação do estatuto; c) eleição da diretoria executiva e conselho fiscal; d) assuntos
gerais. Após a leitura da pauta, o Presidente formulou a proposta de constituição do "INSTITUTO
TIME M", sem fins econômicos, bem como do endereço da sua localização, que mereceu a aprovação
unânime dos presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi feita a leitura do estatuto, que foi
aprovado, por unanimidade. A seguir, foi procedida a eleição da Diretoria Executiva. Indicados os
nomes, para compor o órgão mencionado, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria Executiva que
terá mandato de 2 (dois) anos, e que ficou assim constituída: Diretoria Executiva - Presidente:
MURILO MACIEL OLIVIERI, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.° 33.918.358-5,
expedido pela SSP/SP, em 24/02/2011, inscrito no CPF/MF sob n.° 311.081.228-25, residente e
domiciliado na Rua Antonio Dellai, n.° 140, Vila Santucci, na cidade de Leme, Estado de São Paulo,
CEP. 13614-165; Diretor Adjunto: ERICK EDUARDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário,
nascido em 14/11/1977, portador do RG n.° 29.020.722-8, expedido pela SSP/SP, em 08/09/1992,
inscrito no CPF/MF sob n.° 266.746.648-98, residente e domiciliado na Rua Pedro Piratelli, n.° 85,
Jardim Santa Paula, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, CEP. 13611-015. Não foi eleito
Conselho Fiscal por falta de associados para compor o órgão. Após a eleição, os dirigentes eleitos
tomaram posse. Em seguida, foi deliberado que a sede da associação será no seguinte endereço: Rua
Rafael de Barros, n.° 380, Edifício Cilas Lopes, Sala 12-A17, Centro, na cidade de Leme, Estado de
São Paulo, CEP. 13610-200. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu a participação de todos os
presentes e deu por encerrados os trabalhos da assembleia, da qual eu, ERICK EDUARDO DOS
SANTOS, secretário, lavrei e assinei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada pelo
Presidente dos trabalhos.
A presente é ata é cópia fie! da ata origina! lavrada em livro próprio.
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Leme, 06 de abril de 2015
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LISTA DE PRESENÇA
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Lista de Presença da Assembleia Geral de Constituição do INSTITUTO TIME M/ realizada no dia 06 de
abril de 2015.
01.
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I Tels s(19)3571-2129-CEP,13610,13?
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Nome: Erick Eduardo dos
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Nome: Murilo
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IR e c a n h e c o s o r SEMELHANÇA a í s l f i r s s a l s i d e
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ESTATUTO DO "INSTITUTO TIME M"
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TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. Io. O "INSTITUTO TIME M", pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede e foro na cidade de Leme, Estado de São Paulo, com sede na Rua Rafael de Barros, 380, Edifício
Cilas Lopes, Sala 12-A17, Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, CEP. 13610-200 e prazo
de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 2o. O Instituto tem por finalidades:
a) incentivar e promover atividades e projetos esportivos, sociais e culturais;
b) A concepção, organização, promoção e realização de projetos, eventos, competições, pesquisas e
consultorias nas áreas esportivas, culturais e sociais, enquadrados, ou não, nas leis federais, estaduais
e municipais de incentivo à cultura e ao desporto;
c) firmar convênios e parcerias com órgãos públicos ou privados, com os governos municipal,
estadual, federal e ainda com instituições estrangeiras, e;
d) interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
§ I o - O Instituto não distribui entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
§ 2o - Ao Instituto é vedada qualquer atividade político-partidária ou eleitoral.
Art. 3o. Para a consecução de suas finalidades, o instituto poderá:
I - celebrar contratos e convênios com pessoas jurídicas públicas e privadas, nacionais e
internacionais.
TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 4 o. O Instituto será constituído por número ilimitado de associados, não podendo fazer qualquer
distinção em razão de cor, sexo, raça, credo político ou religioso.
Art. 5o. O Instituto tem as seguintes categorias de assõciados: /
I - fundadores;
II - colaboradores;
III - beneméritos. /
§ I o - Fundadores são aqueles que assinarem a ata de fundação do Instituto.
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§ 2o - Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição do victih iff^ ftjíéitos ou nãc
contribuição mensal, por decisão da Diretoria Executiva. W
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§ 3o - Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou estejam
prestando relevantes serviços para o desenvolvimento da associação.
Art. 6o. Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da maioria simples
dos presentes à Assembleia Geral, por proposta devidamente justificada pela Diretoria Executiva.
Art. 7o. E permitido ao associado solicitar a sua demissão da associação, mediante aviso por escrito
ao Diretor Presidente.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 8o. São direitos dos associados:
I - participar de todas as atividades do Instituto;
II - gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pelo Instituto;
III - participar das assembléias gerais e extraordinárias, com direito a voz e voto;
IV - votar e ser votado para os cargos eletivos do instituto.
§ único. É facultado aos associados beneméritos a participação nas assembléias com direito a voz,
sendo-lhes vedado o direito de votar e ser votado.
Art. 9o. São deveres dos associados:
I - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do Instituto;
II - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
III - acatar as determinações da Diretoria Executiva;
IV - pagar pontualmente as contribuições mensais;
V - zelar pelo bom nome do Instituto junto à comunidade.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 10. Os associados fundadores e colaboradores estão sujeitos às penalidades sucessivas de
advertência, suspensão e exclusão, nos casos de:
I - ausência a três assembléias gerais consecutivas sem justificativas;
II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora do Instituto;
III - levar o Instituto à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por elg);
contraídas;
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IV - inadimplência em relação ao pagamento de sua contribuição, referente ao exercício anterior.
§ I o - Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou
exclusão do associado.
§ 2o - A penalidade de exclusão será aplicada, ouvido previamente o acusado, cabendo dessa decisão
recurso à primeira Assembleia, ordinária ou extraordinária, que vier a se realizar.
§ 3o - O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias da
divulgação da decisão, e terá efeito suspensivo.
§ 4o - A exclusão do associado só será admissível havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de dois terços dos
presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, com menos de um terço dos associados.
§ 5o - Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as penalidades de
advertência, suspensão e exclusão, serão aplicadas pela Assembleia Geral.
Art. 11. O patrimônio do Instituto é constituído de todos os bens e direitos que lhe couberem e pelos
que vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e
doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.
§ único. A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais adequados, serão
decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim.
Art. 12. As fontes de recursos para a manutenção do Instituto constituir-se-ão de contribuições
regulares dos associados, da prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades,
doações e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, e pelos rendimentos
produzidos pelo seu patrimônio.
Art. 13. O Instituto tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembleia Geral, a Diretoria
Executiva e o Conselho Fiscal.
remuneração, gratificações, superávit ou dividendos, bonificações, participações ou vantai
TÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. É vedado aos diretores e conselheiros, o recebimento, sob qualquer
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SEÇAO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
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Art. 15. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização do Instituto é constituído
pelos associados fundadores e colaboradores, que estejam em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
Art. 16. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu
substituto legal, que terá o voto de desempate em caso de empate nas votações, e as funções de
secretário serão desempenhadas por qualquer dos associados fundadores ou colaboradores e/ou,
escolhidos por aclamação pelos presentes.
Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocada
pelo Presidente do Instituto ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal ou por um 1/5 (um
quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
II - As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de,
no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a voto, e, em segunda convocação,
na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, com qualquer número,
deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
III - Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do estatuto,
autorização para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao Instituto e
dissolução do Instituto, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço em segunda convocação, na mesma
data e local, trinta minutos depois da convocação anterior, deliberando pela maioria dos votos dos
presentes.
Art. 18. Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I - aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho financeiro e
contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício findo;
II - aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria Executiva;
III - aprovar a prestação de contas;
IV - eleger os administradores.
Art. 19. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I - destituir os administradores;
II - alterar o estatuto;
/
III - autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao Institut
IV - deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades;
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V - decidir sobre a dissolução do Instituto;
Art. 20. A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de (5) cinco dias, contendo
a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na sede da entidade, por via
postal contra recibo ou por qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos a
serem tratados.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21. A Diretoria Executiva é o órgão de execução do Instituto e será composta pelo Presidente e
um diretor adjunto, eleitos por aclamação ou votação, pelos associados presentes na Assembleia
Geral.
Art. 22. O mandato dos diretores será de (2) dois anos, permitidas reconduções por igual período.
Art. 23. O Presidente será substituído por um dos diretores adjuntos, no caso de impedimento,
ausência ou renúncia.
Art. 24. Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será preenchida
por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor Presidente, que exercerá a função
até o término do mandato dos demais membros eleitos.
Art. 25. Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, até a posse dos que sejam
eleitos para sucedê-los.
Art. 26. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas decisões serão
tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus diretores,
além do Presidente.
Parágrafo único. As decisões são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o direito
ao voto de desempate.
Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:
I - elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para encaminhamento
ao Conselho Fiscal;
II - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
III - administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção;
IV - elaborar e executar o orçamento anual;
V - efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
VI - executar as decisões da Assembleia Geral;
VII - cumprir e fazer cumprir o estatuto.
Art. 28. Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios Fundamentais dç
Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade. ^A
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Art. 29. 0 relatório anual de atividades, com a prestação de conras do período, deverá ser
apresentado ao Conselho Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano, a fim de receber parecer
conclusivo.
§ único. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação referida no caput
deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da
Assembleia Geral.
Art. 30. Compete ao Presidente:
I - representar o Instituto ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - coordenar as atividades do diretor adjunto;
III - assinar, em conjunto com o diretor adjunto, quaisquer documentos relativos às operações do
Instituto, inclusive, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios;
IV - designar auxiliares para funções específicas;
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31. O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é constituído por 3 (três) membros efetivos e 1
(um) suplente, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, eleitos pela
Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.
§ I o - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria
Executiva.
§ 2o - Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares, caberá ao
suplente substituí-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito.
§ 3o - Em caso de afastamento definitivo de qualquer um dos conselheiros, a vaga será preenchida
por um associado indicado pelos demais membros do Conselho Fiscal, até o término do mandato dos
conselheiros eleitos.
Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:
I - escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos;
II - examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
III - opinar sobre a aquisição e alienação de bens; 7
IV - examinar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual de atividades, emitindo
parecer a ser submetido à Assembleia Geral.
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V - propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar de assuntôs
julgados relevantes.
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0 3 1 9 8
TÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DO INSTITUTO
Art. 33. No caso de dissolução do Instituto, a Diretoria Executiva procederá à liquidação, realizando
as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas, e todos os demais atos de
disposições que estimem necessários.
Art. 34. Dissolvido o Instituto, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for
o caso, as quotas ou frações ideais de associados,
será destinado à entidade de fins não econômicos, com finalidades idênticas ou semelhantes as suas,
por deliberação da Assembleia Geral.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos
sociais do Instituto.
Art. 36. O Instituto poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 37. O Instituto não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos, nem qualquer parcela de
seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica integralmente no território
nacional suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na manutenção e
desenvolvimento das finalidades institucionais.
Art. 38. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela
Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão tomada, ficando eleito o foro da
Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para sanar possíveis dúvidas.
Art. 40. Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
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Estatuto aprovado em Assembleia Gera/ realizada em 06 de abri! de 2015.
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REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA
COMARCA DE LEI>
Protocolado sob n°»
Registrado sob n0.
ZU ABR 2015
em
n f p9 7
n 3 1 9 8
Daniele de Andrade Rodrigues
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 36/2015
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
“INSTITUTO TIME M”.
AUTORIA: Vereador João Machado.
C.M. LEM E
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PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
e ,
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido e
instruído, estando em condições de tramitar pela Casa após a sua
respectiva publicação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”,
em 03 de agosto de 2.015
f í
Jorge Luiz SFefano
Pròc. Jurid.
/
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIN 0 36/15
EMENTA: Declara de Utilidade Pública o “INSTITUTO TIME M’
AUTORIA: Vereador João Machado.
ÍC.M. LÉMEl
*SC//5 Rs 4S
— — .
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Com issão de Constituição Justiça e Redação e
Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala
das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-)
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador João
Machado que pretende a declaração de Utilidade Pública em favor do “Instituto
Time M ”, inscrito no C N PJ sob n° 22.415.807/0001-28, cuja finalidade é o
incentivo e promoção de atividades e projetos esportivos, sociais e culturais; a
concepção, organização, promoção e realização de projetos, eventos,
competições, pesquisas e consultorias na áreas esportivas, culturais e sociais,
enquadrados ou não nas leis federais, estaduais e municipais de incentivo à
cultura e ao desporto; firmar convênios e parcerias com órgãos públicos ou
privados, com os governos municipal, estadual e federal e ainda com
instituições estrangeiras e interagir e relacionar-se com outras entidades
congêneres.
2 -)-
No entender da Com issão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído, muito embora não
exista uma norma específica local que imponha critérios de utilidade pública.
3-)
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos
ser o projeto interessante, porque tem como prioridade difundir o nome de
nossa cidade em outras localidades, incentivar as crianças sobre a saúde com
a prática esportiva, bem como a promoção desta prática demonstrando suas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
(QJA. LEM El
várias modalidades, apresentando projetos junto as escolas, com o objetivo de
incentivar os alunos a serem atletas do futuro.
Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as
Comissões, conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente
projeto apreciado pelo PLEN ÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 05 de agosto de 2015.
Pela Comissão de C.J.R.
4-)
Osvair Antunes da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de S.E .C .L .T .
Nivarao Aparecido Begnamia
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N° 36/15, aproN
Em 10 de agosto jíè* 2015
/
/
por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
EDUARDO LEME
PRESIDENTE m
,VA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 36/15
Declara de Utilidade Pública Municipal o “INSTITUTO TIME M”
Artigo 1o. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o
“ INSTITUTO TIME M ”, inscrito no CN PJ sob o n° 22.415.807/0001-28, com foro
no município de Leme, estado de São Paulo, onde estavsediada, na Rua Rafael
de Barros, n° 380, edifício Cilas Lopes, sala 12-A17.
Artigo 2o. - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das verbas próprias, consignadas no orçamento.
A rtigo 3o. - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de
Eduardo
Presidente
de 2015.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br