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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3732

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-82/15- -06- -14v￾1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
T
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 37/15
Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito adicional especial e da
outras prnviHpnciag.
Autor: d e .
Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
G abinete do Prefeito
Ofício n° 535/15
mm MUNICIPAL PE LIME i
P r o t . N . J & j S ^ l t f Fis. O f l 
Recebiao vr.uO S i & 12QJáL_ |
FUNCIONÁRIO
Leme, 04 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
(CM. LEMEl
R^//5 ns P3J
l T J
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa 
para apreciação os seguintes projetos de lei:
S “Autoriza o Poder Executivo a a brir crédito adicional especial e dá
outras providências ",
s "Autoriza o Município de Leme e o Regime Próprio de Previdência do
Município de Leme - LEMEPREV a firm ar compromisso com a União,
através do Ministério da Previdência e Assistência Sociai para
implantação do SRPPS- Sistema dos Regimes Próprios de Previdência
Sociai”.
Excelência e
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
PARA LEME AVANÇAR
Atenciosam ente
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
ADEMtft DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p r e f e it o @ le m e .s p .g o v .b r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 37 72015
“Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.01 9084 R$ 4.000,00
7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.03 9085 R$ 11.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2o - O crédito aberto no Artigo 1o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, §1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de agosto de 2015.
ZANOBIA
pio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
f C . M . _ E M E )
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CONSIDERANDO que o Município de Leme mantem convênio com 
o Ministério da Previdência Social para os procedimentos de compensação 
previdenciária entre Regime Próprio (LEM EPREV) e Regime Geral (INSS);
CONSIDERANDO a aplicação do Artigo 19-B, incluído pela Portaria 
M PS n° 287/2009, que dispõe sobre a proporcionalidade entre a análise de 
requerimentos do Regime Geral pelo LEM EPREV e vice-versa;
CONSIDERANDO que o LEM EPREV analisou e aprovou 
recentemente três requerimentos do Regime Geral, gerando saldo a compensar, 
ou seja, valores a recolher pelo RPPS;
CONSIDERANDO que sendo o LEM EPREV Unidade Gestora Única 
de Previdência Municipal, todos os valores recebidos e também os a pagar são 
efetuados pela Previdência Municipal;
CONSIDERANDO, por fim que não há dotação orçamentária própria 
e específica junto ao LEM EPREV para tal finalidade, visto que até o momento 
houve somente receitas COM PREV, as quais eram deduzidas dos valores 
solicitados para pagamentos de folha de inativos e pensionistas da Prefeitura, 
referente a massa do Plano Financeiro Autuarial.
Apresento o referido projeto de lei dispondo sobre abertura de 
rubrica orçamentária para apropriação da despesa a compensar ao Regime Geral 
-C O M P R E V .
ZANÓBIA
de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
REGISTRO
R e g i s t r a d o s o b o n* d e o r d e m
f i s M , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n° .o &
L e m e , ° ? de _ _ _ _ d e 2015
r onciortárío _________
A P ro c u ra d
para pareo
~ P R E S Í
jrídica
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JUNTADA
i m i £ . d e A j ^ ^ _ _ _ de20 _/5
• ■açojuntada a estes autos ^ j
Fltnrinnj rio.. I - (C y
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 37/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
(C. M. LEMfc)
|Hs O b
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 05 de agosto de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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A(s) Comissão(ões) de:
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O.F.C. 123
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S.E.CLT O
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FitnriAn^riO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 37/15
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M. -EMÉj
R 5 Hs OG
— 3 W PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo
Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais).
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
aponta que há entre a Prefeitura e o Ministério da Previdência Social convênio 
para os procedimentos de compensação previdenciária entre o Regime Próprio 
(Lemeprev) e Regime Geral (INSS), ainda que o Lemeprev aprovou três 
requerimentos do INSS, gerando saldo a compensar e por fim que não há dotação 
orçamentária própria e específica junto ao Lemeprev para tal finalidade.
3 0 -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 3o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA LOA e 
LDO/2015.
4 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo 
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
jg ESTADO DE SÃO PAULO
5 .] -
Ç . M . L F M F
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De outro aspecto, o projeto se aprègentárde fuinia 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
ressalta-se que o crédito aberto, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
agosto de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Owai^nferi^s^aS llvaT 
Presidente'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 37^15, aprovado por unanimidade dos presentes
em 1§ e 2§ votaçãp.
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Em 17 de agosto de 2015.
EDUARDO L£$E|DA SILVA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PR O JETO DE LEI N° 37/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.01 9084 R$ 4.000,00
7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.03 9085 RS 11.000,00
TOTAL RS 15.000,00
Art. 2o - O crédito aberto no Artigo 1o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, §1°, li, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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