| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3732 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -82/15- -06- -14v1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo T AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 37/15 Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito adicional especial e da outras prnviHpnciag. Autor: d e . Prefeito Municipal. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo G abinete do Prefeito Ofício n° 535/15 mm MUNICIPAL PE LIME i P r o t . N . J & j S ^ l t f Fis. O f l Recebiao vr.uO S i & 12QJáL_ | FUNCIONÁRIO Leme, 04 de agosto de 2015. Excelentíssimo Senhor, (CM. LEMEl R^//5 ns P3J l T J Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação os seguintes projetos de lei: S “Autoriza o Poder Executivo a a brir crédito adicional especial e dá outras providências ", s "Autoriza o Município de Leme e o Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV a firm ar compromisso com a União, através do Ministério da Previdência e Assistência Sociai para implantação do SRPPS- Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Sociai”. Excelência e Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEME DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta PARA LEME AVANÇAR Atenciosam ente Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração. ADEMtft DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 p r e f e it o @ le m e .s p .g o v .b r Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 37 72015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.01 9084 R$ 4.000,00 7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.03 9085 R$ 11.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 Art. 2o - O crédito aberto no Artigo 1o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de agosto de 2015. ZANOBIA pio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA f C . M . _ E M E ) rs ^ -----------J CONSIDERANDO que o Município de Leme mantem convênio com o Ministério da Previdência Social para os procedimentos de compensação previdenciária entre Regime Próprio (LEM EPREV) e Regime Geral (INSS); CONSIDERANDO a aplicação do Artigo 19-B, incluído pela Portaria M PS n° 287/2009, que dispõe sobre a proporcionalidade entre a análise de requerimentos do Regime Geral pelo LEM EPREV e vice-versa; CONSIDERANDO que o LEM EPREV analisou e aprovou recentemente três requerimentos do Regime Geral, gerando saldo a compensar, ou seja, valores a recolher pelo RPPS; CONSIDERANDO que sendo o LEM EPREV Unidade Gestora Única de Previdência Municipal, todos os valores recebidos e também os a pagar são efetuados pela Previdência Municipal; CONSIDERANDO, por fim que não há dotação orçamentária própria e específica junto ao LEM EPREV para tal finalidade, visto que até o momento houve somente receitas COM PREV, as quais eram deduzidas dos valores solicitados para pagamentos de folha de inativos e pensionistas da Prefeitura, referente a massa do Plano Financeiro Autuarial. Apresento o referido projeto de lei dispondo sobre abertura de rubrica orçamentária para apropriação da despesa a compensar ao Regime Geral -C O M P R E V . ZANÓBIA de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br REGISTRO R e g i s t r a d o s o b o n* d e o r d e m f i s M , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n° .o & L e m e , ° ? de _ _ _ _ d e 2015 r onciortárío _________ A P ro c u ra d para pareo ~ P R E S Í jrídica s a .a. ix JUNTADA i m i £ . d e A j ^ ^ _ _ _ de20 _/5 • ■açojuntada a estes autos ^ j Fltnrinnj rio.. I - (C y CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 37/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. (C. M. LEMfc) |Hs O b PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 05 de agosto de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente / 2 ( U £ A(s) Comissão(ões) de: c j . f . í X 3 O.F.C. 123 o . s . p . O S.E.CLT O r u .o .p -s c m P*r AOJ0.8l.iS- j \ / I S T A Em i l de de 20 j C> Com vista ^ r^ è ‘? _ Funcionário. _ Q £ 1 Q p A \n ~m '/^ de r v de 2 0 j rciyoj^rúada aestes_autos ^ J / y<^ r r ^ V V M . - ---- FitnriAn^riO CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 37/15 EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. -EMÉj R 5 Hs OG — 3 W PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2 .) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto aponta que há entre a Prefeitura e o Ministério da Previdência Social convênio para os procedimentos de compensação previdenciária entre o Regime Próprio (Lemeprev) e Regime Geral (INSS), ainda que o Lemeprev aprovou três requerimentos do INSS, gerando saldo a compensar e por fim que não há dotação orçamentária própria e específica junto ao Lemeprev para tal finalidade. 3 0 - Ressalta-se ainda a disposição no art. 3o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA LOA e LDO/2015. 4 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME jg ESTADO DE SÃO PAULO 5 .] - Ç . M . L F M F Rs O ir De outro aspecto, o projeto se aprègentárde fuinia interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, ressalta-se que o crédito aberto, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. agosto de 2.015. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Owai^nferi^s^aS llvaT Presidente' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia l\ ± lC & 12 0 A â PRÉS10ENTE (Ç~M~-EMÊ) R fo/í 5 I 5co O ----- PROJETO DE LEI N° 37^15, aprovado por unanimidade dos presentes em 1§ e 2§ votaçãp. f Em 17 de agosto de 2015. EDUARDO L£$E|DA SILVA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br j g j í J - ê M í S m m l _____________ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PR O JETO DE LEI N° 37/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.01 9084 R$ 4.000,00 7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.03 9085 RS 11.000,00 TOTAL RS 15.000,00 Art. 2o - O crédito aberto no Artigo 1o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §1°, li, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de agosto de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br