| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME LEMEPREV A FIRMAR COMPROMISSO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO SRPPS- SISTEMA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” |
| native_id | 3733 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-8 3 / 1 5 - - 0 6 - - 1 4 v -
CÂMARA DE V E R EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTO S DE________________________________________________
PROJETO DE LEI N2 38/15
Autoriza o Município de Leme e o LEMEPREV a firmar compromisso com a Uniao
através do Ministério da Previdência Social para implantação dc SRPPS
Sistema dos Regimes Próprios de Previdência RnriaL______________________
Autor: de Prefeito Municipal.
A U TU AÇ ÃO__________
Aos_______05 (cinco-)______________dias do mês de agosto ,je — 2015^
o Proj. de Lei n2 38/15 e of. n2 535 em frente,
autuo---------------------- -------------------------------------------------------------------------- -----
Ofício n° 535/1
Prefeitura do Município de Leme ^
Estado de São Paulo L/BCISCÍ$J
G abinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇA:'
s CAGARA MUNICIPAL PE LEME I í
| Prot A ltQ i % *-$ Eis.
\ RecebíQo c O S !
FUNfiON-ÁPiO
' C M . L E M E ]
5 R s0 o i;
04 dtí d y l^ jT le 3-— ^
Excelentíssim o Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colem
para apreciação os seguintes projetos de lei:
•S Autoriza o Poder Executivo a a brir crédito adicionai especial
outras providências
A “Autoriza o Município de Leme e o Regime Próprio de Previdência
M unicípio de Leme - LEMEPREV a firm ar compromisso com a Un:
através do Ministério da Previdência e Assistência Sociai p.
implantação do SRPPS- Sistema dos Regimes Próprios de Previdc
Social".
Por fim, aproveito a oportunidade para externar
Excelência e Nobres Pares, os protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
ADEMtR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do M unicípio de Leme
Ao
Excelentíssim o Senhor
EDUARDO LEM E DA SIL VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 6 6 8 -Centro - CEP; 13610-210- PA8X(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,
p refeito @ lem e.sp .g o v.b r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
P R O JET O DE LEI N° 38 /2015
“Autoriza o Município de
Leme e o Regime Próprio de
Previdência do Município de Leme
LEMEPREV a firmar
compromisso com a União, através
do Ministério da Previdência e
Assistência Social para
implantação do SRPPS- Sistema
dos Regimes Próprios de
Previdência Social”.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como o Diretor
Presidente do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme -
LEMEPREV - autorizado a firmar Compromisso com o Ministério da Previdência e
Assistência Social, visando a implementação do Sistema dos Regimes Próprios
de Previdência Social - SRPPS, nos termos da “minuta” de compromisso e plano
de trabalho que segue em anexo e fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme,^4_4e agosto de 2015.
ADEM IR DONISET1 ZANOBIA
Prefeito do Muhicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO
(CM. LEMEl
*8310 Insm
l - W ' J
PLANO DE TRABALHO E AGENDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS E REALIZAÇÃO DE CENSO
PREVIDENCIÁRIO NO ENTE FEDERATIVO
1. DADOS CADASTRAIS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL-SPPS
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO-DRPSP
SUPERVISÃO: Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticos e Informações
Gerenciais-CGEEI
Cidade: Brasília UF: DF CEP 70059-900 (61)2021-5258/5531
2. DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE
Ente Federativo e UF: Prefeitura do
Município de Leme - Estado de São Paulo
Unidade Gestora: RPPS do Município de Leme -
LEMEPREV
Endereço: Avenida 29 de agosto, 668,
Centro, Leme/SP
Endereço: Rua Joaquim de Góes, 665, Centro,
Leme/SP
Telefone: (19) 3573-4000 Telefone: (19) 3573-7521
Email: prefeito@leme.sp.gov.br Email: lemeprev@lemeprev.sp.gov.br
CNPJ: 46.362.661/0001-68 CNPJ: 11.639.339/0001-59
3. OBJETIVO DO PLANO DE TRABALHO E AGENDA:
Firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e o Município de Leme - SP
para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, para
melhoria da qualidade dos dados cadastrais e funcionais dos servidores, composto pelas
aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social -
SIPREV/Gestão-(banco de dados local), Cadastro Nacional de Informações Sociais de
Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS - (banco de dados nacional) e
INFORME/CNIS/RPPS (sistema de informações gerenciais) para fins de cruzamento de
dados dos servidores do Município de Leme - SP, com o sistema de óbito e outras bases
de dados governamental.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME
R Rs OS
' V
Realizar o Censo Previdenciário utilizando a funcionalidade Censo VPrevidenciário
disponível no SIPREV/Gestão, proporcionando a atualização de dados cadastrais e
funcionais dos servidores objetivando dar qualidade aos resultados de cruzamento de
dados com outras bases governamentais e ainda, aperfeiçoar os métodos do cálculo
atuarial, e especificamente para cumprimento da obrigação legal disposta em norma do
Ente Federativo.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
• Cumprimento da Lei n2 9.717, de 27/11/98, da Portaria MPS n2 204/2008
• Art. 35 da Lei 10.887/04 - formação de banco de dados de nível nacional.
• § 32 do art. 12 da Lei 10.887/04 - cálculo pela média aritmética a partir de 07/94.
5. FINALIDADE DOS SISTEMAS DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- SRPPS
(SIPREV/Gestão, CNIS/RPPS E INFORME/CNIS/RPPS)
• Construir o Cadastro Nacional com dados dos servidores para melhorar a gestão
dos RPPS;
• Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de
remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão do
MPS;
• Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo
vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um Ente e
aposentadorias em outros Entes Federativos, ou benefícios no RGPS;
• Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas - cargos/empregos ou
funções públicas, aposentadorias e pensões.
• Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;
• Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre os
entes federativos com regime próprio.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo _________
C. M L E M E
M íi Rs
6. DA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DO SIPREV/Gestão
A realização do Censo Previdenciário seguirá as diretrizes especificadas abaixo,
devendo o Ente Federativo fazer opção de acordo com os seguintes itens:
1. ( ) Opção 1
Realização de Censo Cadastral dos servidores Ativos e dos dependentes, com recursos
humanos, logísticos e financeiros do Ente Federativo e, realização de Censo Cadastral dos
Aposentados e Pensionistas, com recursos financeiros próprios e com contratação de
Empresa.
2. ( ) Opção 2
Realização de Censo Cadastral dos servidores Ativos, Dependentes, Aposentados e
Pensionistas com recursos financeiros próprios e com contratação de empresa.
3. ( x ) Opção 3
Realização do Censo Cadastral dos servidores Ativos, Dependentes, Aposentados e
Pensionistas com recursos humanos, logísticos e financeiros próprios.
4. ( ) Opção 4
Realização de Censo Cadastral dos Aposentados e Pensionistas com recursos financeiros
próprios com contratação de empresa.
5. ( ) Opção 5
Realização de Censo Cadastral dos Aposentados e Pensionistas com recursos Humanos,
logísticos e financeiros próprios.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
ÍC.M. LEME)
B lRs o r
1 W J
Censo Cadastral de servidores ativos e aposentados: Atualização dos dados cadastrais
(nome, CPF, PASEP/PIS/NIT, Sexo, idade, endereço, estado civil, escolaridade,
nacionalidade, naturalidade), dados cadastrais dos dependentes quando houver (nome,
CPF, nome da mãe, tipo de dependência, motivo de início de dependência), matrícula,
informações de tempo no RGPS no Ente Federativo atual, dados funcionais no órgão,
carreira e cargo e respectivas movimentações funcionais, como jornada de trabalho e
local de trabalho, última remuneração antes do início do Censo para os servidores ativos.
Censo Cadastral de Pensionistas: Nome, Sexo, Data de nascimento, Nome da mãe, UF de
nascimento, CPF, Tipo de logradouro, Logradouro, Número, UF Logradouro, Cidade, CEP,
Estado Civil, Tipo de dependência e Motivo de início de dependência, dados mínimos do
segurado instituidor da pensão: Nome, nome da mãe, data de nascimento, matrícula,
PASEP/PIS/NIT, CPF, dados da Certidão de óbito (nome do cartório, número do termo da
certidão, do livro e da folha)
7. AGENDA: AÇÕES E METAS
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O Ente Federativo deverá estabelecer prazos para execução de todas as ações necessárias
para que se torne viável a implantação do SIPREV/Gestão, que fará a geração dos
arquivos para transmissão ao Cadastro Nacional dos Regimes Próprios de Previdência
Social-CNIS/RPPS, bem como possibilita a realização do Censo Previdenciário para
atualização e conseqüente melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos.
AÇÃO META RESPONSÁVEL
Promover reunião entre os Dirigentes do
RPPS, com os Gestores do Estado/Município,
em data a ser definida entre os envolvidos.
Conscientização da
importância dos
Sistemas que
compõe o SRPPS
SPPS/DRPSP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de. Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME
R Rs QL
Instituir decreto para implantação do
programa de melhoria da qualidade de dados
dos servidores públicos. (Minuta de decreto
enviada pelo MPS)
PrefeituraSecretaria de
Administração e
RPPS
Promover cronograma para a implementação
do SIPREV/Gestão.
Datas e
responsáveis
definidos para cada
ação
Gestores
responsáveis
pela
administração do
cadastro dos
servidores ativos,
e o responsável
pela Unidade
Gestora
referente aos
servidores
aposentados e
pensionistas.
Efetuar cadastro no Portal do Software
Público (www.portalsoftwarepublico.gov.br)
Servidores com
acesso à
Comunidade
Ente Federativo,
Unidade Gestora
e MPS
Baixar a aplicação SIPREV/Gestão (instalação
e/ou atualização) e layouts para importação
dos dados, manuais e informações relativas
ao SRPPS. Não há limite de participantes por
município.
Montagem dos
arquivos "xml"
para importação
dos dados no
SIPREV/Gestão
Carregar o SIPREV/Gestão.
(Necessário que a máquina utilizada para
SIPREV/Gestão
Ente Federativo e
Unidade Gestora
Ente Federativo e
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
de Leme
C.M.
R
EME
Rs
importação dos dados seja tipo "servidor" e
preferencialmente de uso exclusivo do
SiPREV/Gestão, para garantia de melhor
performance).
carregado, com os
dados cadastrais,
funcionais e
financeiros dos
servidores.
Unidade Gestora
Qualificar os dados dos servidores e
beneficiários, por meio dos relatórios:
quantitativo de beneficiários, de
inconsistências e consulta de qualificação dos
dados disponíveis no SIPREV/Gestão.
Subsidiar ações
para a realização
do Censo
Previdenciário
Ente Federativo e
Unidade Gestora
Capacitar servidores para operacionalizar o
SiPREV/Gestão e realizar o Censo
Previdenciário.
Servidores do Ente
Federativo
capacitados
MPS
Manter atualizados os dados dos servidores,
com vistas ao tratamento e cruzamento de
dados para auxiliar na gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social.
Cadastro Nacional
consolidado
Ente Federativo e
Unidade Gestora
Disponibilizar acesso ao CNIS/RPPS e
INFORME/CNISRPPS.
Servidores com
acesso aos dados
MPS
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
í c .m . LEMEl
R %òl<\ 5 Rs i] o
tYl^ Z ----^
Narlon Gutierre Nogueira
Diretor do Departamento dos Regimes de
Previdência no Serviço Público/DRPSP/SPPS
Ana Cristina Ferreira Bispo
Secretária de Administração
La ura Schwerz
Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos, Sérgio Henrique Bernardo de Oliveira
Estatísticas e Informações Gerenciais- Presidente da Lemeprev
CGEEI/DRPSP/SPPS
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
r c .M . LEME)
R fâ/75 Rs /j/j
O Proj,eto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por
objetivo autorização para firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e o
Município de Leme - SP para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de
Previdência Social - SR PPS, parp melhoria da qualidade dos dados cadastrais e
funcionais dos servidores, composto pelas aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão
de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão-(banco de dados local),
Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social -
CNIS/RPPS - (banco de dados nacional) e INFORME/CNIS/RPPS (sistema de
informações gerenciais) para fins de cruzamento de dados dos servidores do Município
de Leme - SP, com o sistema de óbito e outras bases de dados governamental, realizar
o Censo Previdenciário utilizando a funcionalidade Censo Previdenciário disponível no
SIPREV/Gestão, proporcionando a atualização de dados cadastrais e funcionais dos
servidores objetivando dar qualidade aos resultados de cruzamento de dados com outras
bases governamentais e ainda, aperfeiçoar os métodos do cálculo atuarial, e
especificamente para cumprimento da obrigação legal disposta em norma do Ente
Federativo.
O compromisso está embasado no cumprimento:
Da Lei n° 9.717, de 27/11/98: Dispõe sobre regras gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências;
Da Portaria MPS n° 204/2008: Dispõe sobre a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências;
Do Art. 3o da Lei 10.887/04: Formação de banco de dados de nível
nacional - Art. 3o. Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de
dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores
e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento;
Do § 3o do Art. 1o da Lei 10.887/04: cálculo pela média aritmética a partir
de 07/94.
Ante o exposto, conta-se com a colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei para que, desta forma,
possamos permitir o adequado funcionamento da Administração Municipal^deste
Município de Leme.
ADEMI
Prçfe
JOBIA
lunicípio de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
TRO
Registrado sob o n°de ordem
fi s J Ü £ , do R egistro de Processo n° O C ,
L e m e ,0 £ _ d e .
fun cion ário.
.d e 2 0 1 ^
A Procuradorie l,ica
para parecer
PRESIDENTi
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
contato@lemeprev.com.br
www.lemeprev.com.br
Rua Joaquim de Góes, 665 - Centro
L e m e - S P - C E P 13.610-108
Lemeprev (7 TM L E M h '
O- ! A |HS j
Ofício 520/2015 * n H 5 1HS ^
Leme/SP, 06 de agosto de 2015.
À
Câmara Municipal de Leme
Assunto: Projeto de lei - SIPREV
Prezado Senhor Presidente,
Vimos, por este meio, encaminhar a minuta do termo de compromisso que trata do
projeto de lei que visa firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e o
Município de Leme - SP para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de
Previdência Social - SRPPS.
Sendo o que se apresenta para o momento, despedimo-nos com os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
uauúia D. Tambolim
Diretora de Previdência
Diretor Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leme da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Leme.
Página 1 de 1
Rua Joaquim cie Góes, 685 - Centro
Leme/SP - CEP 13.610-108
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Fone (19) 3S73-7521
contato@ iem eprev com .br
w w w .lefneorev.coro.br
ÍC.M. _ÈME'j
Büí/')5nRs
Minuta do Termo de Compromisso
PLANO DE TRABALHO E AGENDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SRPPS E
REALIZAÇÃO DE CENSO PREVIDENCIÁRIO NO ENTE FEDERATIVO
1. DADOS CADASTRAIS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL-SPPS
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICODRPSP
SUPERVISÃO: Coordenação-Geral de Estud
Gerenciais - CGEEI
os Técnicos, Estatísticos e Informações
Cidade: Brasília UF: DF CEP 70059-900 (61)2021-5258/5531
2. DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE
Ente Federativo e UF: Prefeitura do
Município de Leme - Estado de São Paulo
Unidade Gestora: RPPS do Município de Leme -
LEMEPREV
Endereço: Avenida 29 de agosto, 668,
Centro, Leme/SP
Endereço: Rua Joaquim de Góes, 665, Centro,
Leme/SP
Telefone: (19) 3573-4000 Telefone: (19) 3573-7521
Email: prefeito@leme.sp.gov.br Email: lemeprev@lemeprev.sp.gov.br
CNPJ: 46.362.661/0001-68 CNPJ: 11.639.339/0001-59
3. OBJETIVO DO PLANO DE TRABALHO E AGENDA:
Firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e o Município de Leme -
SP para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social -
SRPPS, para melhoria da qualidade dos dados cadastrais e funcionais dos servidores,
composto pelas aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de
Previdência Social - SIPREV/Gestão-(banco de dados local), Cadastro Nacional de
Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS - (banco
Página 1 de 7
emeprev
Rua Joaquim da Góes. 865 - C entro
U m e/SP - CEP 13.610-108
CNPJ. 11.639.339/0001-59
Fone (19) 3573-7521
contato@fameprev.cesm.br
w w w .iem esrev.com .br
ÍC.M. .EM E]
H s < 4
Z ^ C ------j
de dados nacional) e INFORME/CNIS/RPPS (sistema de informações gerenciais) para
fins de cruzamento de dados dos servidores do Município de Leme - SP, com o sistema
de óbito e outras bases de dados governamental.
Realizar o Censo Previdenciário utilizando a funcionalidade Censo Previdenciário
disponível no SIPREV/Gestão, proporcionando a atualização de dados cadastrais e
funcionais dos servidores objetivando dar qualidade aos resultados de cruzamento de
dados com outras bases governamentais e ainda, aperfeiçoar os métodos do cálculo
atuarial, e especificamente para cumprimento da obrigação legal disposta em norma
do Ente Federativo.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
• Cumprimento da Lei n? 9.717, de 27/11/98, da Portaria MPS n? 204/2008
• Art. 35 da Lei 10.887/04 - formação de banco de dados de nível nacional.
• § 35 do art. 1- da Lei 10.887/04 - cálculo pela média aritmética a partir de
07/94.
5. FINALIDADE DOS SISTEMAS DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- SRPPS
(SIPREV/Gestão, CNIS/RPPS E INFORME/CNIS/RPPS)
• Construir o Cadastro Nacional com dados dos servidores para melhorar a gestão
dos RPPS;
• Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de
remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão
do MPS;
• Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo
vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um Ente e
aposentadorias em outros Entes Federativos, ou benefícios no RGPS;
• Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas - cargos/empregos ou
funções públicas, aposentadorias e pensões.
Página 2 de 7
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Leme/SP - CEP 13.610-108
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Fone {19) 3573-7521
oonteto@ lem eprev.com . br
ww w .iem eprev.coro.br
ÍC.M. LEME)
R>) j jie^. Rs jcL
r i s lemeprev
• Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;
• Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre
os entes federativos com regime próprio.
6. DA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DO SIPREV/Gestão
A realização do Censo Previdenciário seguirá as diretrizes especificadas abaixo,
devendo o Ente Federativo fazer opção de acordo com os seguintes itens:
1. ( ) Opção 1
Realização de Censo Cadastral dos servidores Ativos e dos dependentes, com recursos
humanos, logísticos e financeiros do Ente Federativo e, realização de Censo Cadastral
dos Aposentados e Pensionistas, com recursos financeiros próprios e com contratação
de Empresa.
2. ( ) Opção 2
Realização de Censo Cadastral dos servidores Ativos, Dependentes, Aposentados e
Pensionistas com recursos financeiros próprios e com contratação de empresa.
3. ( x ) Opção 3
Realização do Censo Cadastral dos servidores Ativos, Dependentes, Aposentados e
Pensionistas com recursos humanos, logísticos e financeiros próprios.
4. ( ) Opção 4
Página 3 de 7
iemep
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Lerne/SP - CEP 13.610-108
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Fone (19) 3573-7521
eontata@ tem eprev.0om .br
www . iemeprev8SBHi.br
C.M. LEME
ft? 3 Rs hQ>
Realização de Censo Cadastral dos Aposentados e Pensionistas com recursos
financeiros próprios com contratação de empresa.
5. ( ) Opção 5
Realização de Censo Cadastral dos Aposentados e Pensionistas com recursos
Humanos, logísticos e financeiros próprios.
Censo Cadastral de servidores ativos e aposentados: Atualização dos dados cadastrais
(nome, CPF, PASEP/PIS/NIT, Sexo, idade, endereço, estado civil, escolaridade,
nacionalidade, naturalidade), dados cadastrais dos dependentes quando houver
(nome, CPF, nome da mãe, tipo de dependência, motivo de início de dependência),
matrícula, informações de tempo no RGPS no Ente Federativo atual, dados funcionais
no órgão, carreira e cargo e respectivas movimentações funcionais, como jornada de
trabalho e local de trabalho, última remuneração antes do início do Censo para os
servidores ativos.
Censo Cadastral de Pensionistas: Nome, Sexo, Data de nascimento, Nome da mãe, UF
de nascimento, CPF, Tipo de logradouro, Logradouro, Número, UF Logradouro, Cidade,
CEP, Estado Civil, Tipo de dependência e Motivo de início de dependência, dados
mínimos do segurado instituidor da pensão: Nome, nome da mãe, data de nascimento,
matrícula, PASEP/PIS/NIT, CPF, dados da Certidão de óbito (nome do cartório, número
do termo da certidão, do livro e da folha)
7. AGENDA: AÇÕES E METAS
O Ente Federativo deverá estabelecer prazos para execução de todas as ações
necessárias para que se torne viável a implantação do SIPREV/Gestão, que fará a
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leme p
Rua Joaquim de Góes, 885 - Centro
Leme/SP - CEP 13.610-108
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(CM. „EME1
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geração dos arquivos para transmissão ao Cadastro Nacional dos Regimes Próprios de
Previdência Social-CNIS/RPPS, bem como possibilita a realização do Censo
Previdenciário para atualização e conseqüente melhoria da qualidade dos dados dos
servidores públicos.
AÇÃO META RESPONSÁVEL
Promover reunião entre os Dirigentes do
RPPS, com os Gestores do Estado/Município,
em data a ser definida entre os envolvidos.
Conscientização
da importância
dos Sistemas que
compõe o SRPPS
SPPS/DRPSP
Instituir decreto para implantação do
programa de melhoria da qualidade de
dados dos servidores públicos. (Minuta de
decreto enviada pelo MPS)
PrefeituraSecretaria de
Administração e
RPPS
Promover cronograma para a
implementação do SIPREV/Gestão.
Datas e
responsáveis
definidos para
cada ação
Gestores
responsáveis
pela
administração
do cadastro dos
servidores
ativos, e o
responsável pela
Unidade Gestora
referente aos
servidores
aposentados e
pensionistas.
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Efetuar cadastro no Portal do Software
Público (www.portalsoftwarepublico.gov.br)
Servidores com
acesso à
Comunidade
Ente Federativo,
Unidade Gestora
e MPS
Baixar a aplicação SIPREV/Gestão (instalação
e/ou atualização) e layouts para importação
dos dados, manuais e informações relativas
ao SRPPS. Não há limite de participantes por
município.
Montagem dos
arquivos "xml"
para importação
dos dados no
SIPREV/Gestão
Ente Federativo
e Unidade
Gestora
Carregar o SIPREV/Gestão.
(Necessário que a máquina utilizada para
importação dos dados seja tipo "servidor" e
preferencialmente de uso exclusivo do
SIPREV/Gestão, para garantia de melhor
performance).
SIPREV/Gestão
carregado, com os
dados cadastrais,
funcionais e
financeiros dos
servidores.
Ente Federativo
e Unidade
Gestora
Qualificar os dados dos servidores e
beneficiários, por meio dos relatórios:
quantitativo de beneficiários, de
inconsistências e consulta de qualificação
dos dados disponíveis no SIPREV/Gestão.
Subsidiar ações
para a realização
do Censo
Previdenciário
Ente Federativo
e Unidade
Gestora
Capacitar servidores para operacionalizar o
SIPREV/Gestão e realizar o Censo
Previdenciário.
Servidores do Ente
Federativo
capacitados
MPS
Manter atualizados os dados dos servidores,
com vistas ao tratamento e cruzamento de
dados para auxiliar na gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social.
Cadastro Nacional
consolidado
Ente Federativo
e Unidade
Gestora
Disponibilizar acesso ao CNIS/RPPS e Servidores com MPS
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INFORME/CNISRPPS. acesso aos dados
Brasília-DF, 23 de julho de 2015.
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Benedito Adalberto Brunca
Secretário de Políticas de Previdência
Social-SPPS
Ademir Donizeti Zanobia
Prefeito
Narlon Gutierre Nogueira
Diretor do Departamento dos Regimes de
Previdência no Serviço
Público/DRPSP/SPPS
Ana Cristina Ferreira Bispo
Secretária de Administração
Laura Schwerz
Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos, Sérgio Henrique Bernardo de Oliveira
Estatísticas e Informações Gerenciais- Presidente da Lemeprev
CGEEI/DRPSP/SPPS
Página 7 de 7
JUNTAD/
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r aço juntada a estes autos àtí
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Funcionário
CAM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 38/2015
EMENTA: Autoriza o Município de Leme e o LEMEPREV aLMrmar
compromisso com a União através do Ministério da
Previdência Social para implantação de SRPPS - Sistema
dos Regimes Próprios de Previdência Social.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e
instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 07 de agosto de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMEj
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PROJETO DE LEI N° 38/15
EMENTA: “Autoriza o Município de Leme e o
Previdência do Município de Leme - LEMEPREV" a firmar
compromisso com a União, através do Ministério da Previdência
e Assistência Social para implantação do SRPPS - Sistema dos
Regimes Próprios de Previdência Social.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização Legislativa para que o
Município de Leme e o Regime Próprio de Previdência do Município de Leme -
LEMEPREV firme compromisso com a União, através do Ministério da
Previdência Social para implantação do SRPPS - Sistema dos Regimes Próprios
de Previdência Social.
2.]-
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma
vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente
para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e
também o próprio Regimento Interno.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE V ER EA D O R ES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
3 .]-
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ft Rs
Portanto a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada
obsta a sua legal tramitação.
4 .]-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
de forma interessante, conveniente, visando uma melhor qualidade dos dados
cadastrais e funcionais, além do cruzamento de dados dos servidores públicos do
município com bases de dados governamentais, aperfeiçoando os métodos do
cálculo atuarial e cumprindo as obrigações dispostas em norma do Ente
Federativo, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de agosto de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
I ^ P i 170 { 5
PRg||EN TE
PROJETO DE LEI N2 38/13, aprovado por unanimidade dos presentes
de 2015.
SILVA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
em 1§ e 2ã votaçao.
Em 17 de agosto
EDUARDO LEIJÈ DA
CÂM ARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 38/15
Autoriza o Município de Leme e o Regime Próprio de Previdência do Município de
Leme - LEM EPREV a firmar compromisso com a União, através do Ministério da
Previdência e Assistência Social para implantação do SRPPS - Sistema dos
Regimes Próprios de Previdência Social.
A rt 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como o Diretor
Presidente do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme -
LEM EPREV - autorizado a firmar Compromisso com o Ministério da Previdência e
Assistência Social, visando a implementação do Sistema dos Regimes Próprios
de Previdência Social - SRPPS, nos termos da "minuta” de compromisso e plano
de trabalho que segue em anexo e fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.'
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 18 de agosto de 2015.
Eduardo ü Silva
Presidente