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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "VICENTE GERALDO LANI"
native_id3734

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-84/15- -06- 1r—
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1
1
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE _____________
PROJETO DE LEI N° 39/15 _______
Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO LANI"
Autor: de Adenir de Jesus Pinto
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMF
Rs OX>
PROJETO DE LEI ORDINARIA N2 39 ~7ÉÕ157
ICaSÃWA MüNieiPAt BE ÍFiiTt
Proí N N3
Recebido
Dá denominação a Próprio Municipal
"VICENTE GERALDO LAN!"
Artigo l 2 - Fica denominado "VICENTE GERALDO LANI"
a sede das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte 
e Viação, ambas localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - 
Jardim do Bosque.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de agosto de 2.015.
ADENIR DE JESUS PINTO
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E *3 I S I R O
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Registrado sob o n° de ordem — — 
í l s i í ü i ,d c R ‘ jistrode Procisson°. v~'—— -
uncionário-— _ 2 í ^ S —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
fr- M LEM E)
1H S ( P 3
JUSTIFICATIVA L — '
Ju stifico o en cam inh am ento do presente
Projeto de Lei a esta Casa para a den om in ação de próprio 
m un icip al, de "VICENTE GERALDO LANI" a sede das Secretarias de 
Serviços Municipais e Secretaria e Secretaria de Transporte e Viação, 
ambas localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim do 
Bosque, para hom enageá-lo, pois, a exem plo de outro s, fez 
parte da h istória de nossa com unidade onde atuou de form a 
digna, co lab o ran d o com a expansão e crescim en to de nosso 
M unicípio e das em presas Lem enses.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 07 de agosto de 2015.
Adenir de Jesus Pinto
Vereador

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
fC.M.
SM 5 1Rs
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido
de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo,
verifiquei através dos mesmos que:- O novo prédio edificado nas
dependências do Almoxarifado deste Municipio; onde deverá abrigar a
Secretaria de Transportes e Viação e ainda a Secretaria de Serviços
Públicos, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial.
JUNTADA
- m 10 ri» ^ _ d e 2 0 ÍÍ
raçojiipiada a estes autos
Funcionário.
I CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
„ ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 39/2015
EMENTA: Dá Denominação a Próprio Municipal
"Vicente Geraldo Lani"
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto
C.M. LEME
R
s m i6 Rs
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de próprio público, denominando "Vicente Geraldo
Lani", a sede das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte e 
Viação, localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim do Bosque.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos 
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LEME]
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"Art. 30. Compete aos MuniciptOT. ----- j
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, 
determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios
públicos.
(...)
"XIV - denominar próprios, vias e logradouros
públicos, vedada a denominação com nome de
pessoas vivas. "
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, viay e logrado, 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
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"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos. "
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata￾se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 39/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 10 de agosto de 2015.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
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A(s) Comissão(ões) de:
I
CJ.F.
O.F.C.
O.S.P.
S.E.C.I
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P.U.O r-I
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Com vista.
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Funcionário
JUNTADA
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Funcionário.
VEREADORES DO MUN4fÍP ln PF I FMF
ESTADO DE SÃO PAULO í C . |\/J I P M F '
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PROJETO DE LEI N9 39/2015
EMENTA: Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO
LANI"
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresentam esse único relatório, o qual também 
é nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do 
nobre Vereador Adenir de Jesus Pinto, que pretende dar denominação às 
sedes das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte e 
Viação que passará a ter a denominação de VICENTE GERALDO LANI,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense.
2. Sob o aspecto da redação o Projeto está 
bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão 
porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços 
prestados em nossa Cidade, em especial por se tratar de uma pessoa 
honrada e de muita fé, que sempre lutou e se dedicou ao duro trabalho de 
motorista de caminhão e à sua família. Na vida dura de motorista, sempre
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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levou o nome de Leme em todas as cidades que passou, bontribuindo e )u, contrii
muito com o desenvolvimento das industrias locais e por conseqüente 
contribuindo e muito com o desenvolvimento de nossa cidade.
4. Portanto, esses atributos, na vida do 
homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a 
Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar 
também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19
de agosto de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Maria
Residente
:urides rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
runes da biiva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
ro Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
/d eiw r
tálenir de Jesus Pinto 
Secretário
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r. M. LEM E
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°39/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, 
EM 1a E 2a VOTAÇÕES.
Em, 24 de agosto de 2015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2015.
Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO LANI".
Artigo Io - Fica denominado 
"VICENTE GERALDO LANI" a sede das Secretarias de Serviços 
Municipais e Secretaria de Transporte e Viação, ambas 
localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim 
do Bosque.
Artigo 2 ° - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de agosto de 2.015
Eduardo Leme\jlat/Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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