| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "VICENTE GERALDO LANI" |
| native_id | 3734 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -84/15- -06- 1r— > 1 1 C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE _____________ PROJETO DE LEI N° 39/15 _______ Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO LANI" Autor: de Adenir de Jesus Pinto CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMF Rs OX> PROJETO DE LEI ORDINARIA N2 39 ~7ÉÕ157 ICaSÃWA MüNieiPAt BE ÍFiiTt Proí N N3 Recebido Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO LAN!" Artigo l 2 - Fica denominado "VICENTE GERALDO LANI" a sede das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte e Viação, ambas localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim do Bosque. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de agosto de 2.015. ADENIR DE JESUS PINTO Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E *3 I S I R O 9 4 _ Registrado sob o n° de ordem — — í l s i í ü i ,d c R ‘ jistrode Procisson°. v~'—— - uncionário-— _ 2 í ^ S — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO fr- M LEM E) 1H S ( P 3 JUSTIFICATIVA L — ' Ju stifico o en cam inh am ento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a den om in ação de próprio m un icip al, de "VICENTE GERALDO LANI" a sede das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria e Secretaria de Transporte e Viação, ambas localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim do Bosque, para hom enageá-lo, pois, a exem plo de outro s, fez parte da h istória de nossa com unidade onde atuou de form a digna, co lab o ran d o com a expansão e crescim en to de nosso M unicípio e das em presas Lem enses. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 07 de agosto de 2015. Adenir de Jesus Pinto Vereador PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO fC.M. SM 5 1Rs CERTIDÃO c R T I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- O novo prédio edificado nas dependências do Almoxarifado deste Municipio; onde deverá abrigar a Secretaria de Transportes e Viação e ainda a Secretaria de Serviços Públicos, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. JUNTADA - m 10 ri» ^ _ d e 2 0 ÍÍ raçojiipiada a estes autos Funcionário. I CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME „ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N2 39/2015 EMENTA: Dá Denominação a Próprio Municipal "Vicente Geraldo Lani" AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto C.M. LEME R s m i6 Rs Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de próprio público, denominando "Vicente Geraldo Lani", a sede das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte e Viação, localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim do Bosque. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. LEME] "M i 5 HsO£ "Art. 30. Compete aos MuniciptOT. ----- j I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. "Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual." (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (...) "XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. " (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, viay e logrado, públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. dQL\ljs _ "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. " (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constatase que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 39/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 10 de agosto de 2015. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Comissão(ões) de: I CJ.F. O.F.C. O.S.P. S.E.C.I LX1 □ CZ3 y P.U.O r-I ; ^ O f \ l 5 V I s Em _LÍ_de-----£ £ — - Com vista. de 20 Funcionário JUNTADA ■m .. dc 20Ü? . aoslasnytos Funcionário. VEREADORES DO MUN4fÍP ln PF I FMF ESTADO DE SÃO PAULO í C . |\/J I P M F ' F ^ / / 5 |Rs 09 PROJETO DE LEI N9 39/2015 EMENTA: Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO LANI" AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Adenir de Jesus Pinto, que pretende dar denominação às sedes das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte e Viação que passará a ter a denominação de VICENTE GERALDO LANI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. 2. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços prestados em nossa Cidade, em especial por se tratar de uma pessoa honrada e de muita fé, que sempre lutou e se dedicou ao duro trabalho de motorista de caminhão e à sua família. Na vida dura de motorista, sempre RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME R iW <5 Rs Cã levou o nome de Leme em todas as cidades que passou, bontribuindo e )u, contrii muito com o desenvolvimento das industrias locais e por conseqüente contribuindo e muito com o desenvolvimento de nossa cidade. 4. Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 19 de agosto de 2015. Pela Comissão C. J. e R. Maria Residente :urides rodrigues do Prado Vice-Presidente runes da biiva Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T. ro Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente /d eiw r tálenir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 2 0 Í £ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r. M. LEM E R 9k)iS r i o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°39/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÕES. Em, 24 de agosto de 2015. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 39/2015. Dá denominação a Próprio Municipal "VICENTE GERALDO LANI". Artigo Io - Fica denominado "VICENTE GERALDO LANI" a sede das Secretarias de Serviços Municipais e Secretaria de Transporte e Viação, ambas localizadas na Avenida José Antunes de Lisboa, 300 - Jardim do Bosque. Artigo 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de agosto de 2.015 Eduardo Leme\jlat/Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br