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materia nº 40/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA”
native_id3735

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-85/15- -06- -14V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 40/15
Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA".
Autor: de João M a r c o s D e m é t r i o
AUTUAÇAO
Anq 10 (dez)
aiitnn o P.L. n9 40/15 em frente.
dias do mês de ag °s t °________ d e__ 2015_
, subscrevi.
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°. 40 /2015
C.M. LEME
fíp 5 115
R s
o
>UNG'0_N
Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO
MINHA ESPERANÇA”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
“ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA”, registrada no CNPJ sob o n° 
19.242.424/0001-90, com foro no município de Leme, onde esta sediada, na 
Avenida Cario Banfanti, n° 1330, regendo-se pela legislação em vigor e pelas 
normas estatutárias.
Artigo 2o. - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3o. - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
oficial, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
o < __
Registrado sob on° de ordem . * J
tis A M v í, do R egistro de P rocesso n° 0 ^ —
Leme,M L de — d e 2 0 /L L
uncionário-— —
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por intuito declarar a utilidade pública da 
ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA tem como finalidade, a sugestão, 
promoção, colaboração, coordenação ou execução de ações e projetos visando 
a promoção da assistência social às minorias excluídas; promoção do 
desenvolvimento econômico e social e combate à promoção de ações de 
prevenção e reabilitação de pessoas dependentes de drogas sob qualquer 
forma; pobreza; proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e 
a velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; promoção de ações de 
prevenção e reabilitação de pessoas dependentes de drogas sob qualquer 
forma; promoção a assistência educacional e de saúde; prestação de apoio 
técnico e/ou material a projetos culturais, esportivos e recreativos, promovidos 
por entidades congêneres; desenvolvimento de trabalhos de estímulo 
psicossocial em hospitais e clínicas.
Ademais, a ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA foi formalizada com a presença 
e concordância de um corpo-diretor, voluntariado e aptos em diversas áreas 
profissionais como: direito, psicologia, enfermagem, ministério pastoral 
evangélico, etc
A ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA teve seu inicio jurídico no ano de 2013, 
possui inscrição no CNPJ sob o n° 19.242.424/0001-90, conforme comprova o 
cadastro nacional da pessoa Jurídica em anexo.
Para aprovação do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares 
desta Casa, que ora apresento, considerando a ASSOCIAÇÃO MINHA 
ESPERANÇA de Utilidade Pública Municipal.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Fávaro, em 10 de agosto de 2015.
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
HISTORICO DA FUNDAÇAO DA A.M.E. 
ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA
A fundação da A.M.E. ocorreu no dia 03 de Junho de 2013 com o 
apresentar a comunidade lemense, respaldo social em uma situação 
mais crescente e complexa para todas as idades: qualidade de vida.
Sempre foi e continua sendo nossa prioridade, conscientizar a população sobre 
atividades benéficas à saúde não só física, mas também mental, através de 
palestras, grupos de apoio a adictos, trabalhos dinâmicos e voluntários com 
crianças da periferia; trabalho esse que já desenvolvemos mesmo antes da 
fundação da cita Associação.
A Associação Minha Esperança foi formalizada em data supracitada com 
presença e concordância de um corpo-diretor, voluntariado e aptos em diversas 
áreas profissionais como: direito, psicologia, enfermagem, ministério pastoral 
evangélico, etc.
Ficou nesse dia nomeado como Presidente da Associação o sr. João Paulo 
Cândido, por período indeterminado através de voto de aclamação.
Em tempos atuais a Associação reúne semanalmente em sua sede, dezenas de 
adictos (dependentes) químicos e familiares para apoio psicoterapêutico 
voluntário e aconselhamento espiritual; além de desenvolver mensalmente e de 
forma alternada em diversos setores da cidade, um programa de evangelização 
dinâmica com músicas, teatro, brincadeiras e fornecimento de alimentação para 
crianças e adolescentes, independentemente de classe social, sexo ou religião; 
projeto esse pelo qual diversos infantes tem demonstrado progressiva melhora 
em desempenho escolar e comportamento familiar.
Até a presente data, todas as despesas de trabalhos da A.M.E. vem sendo 
custeadas por seus membros e simpatizantes.
Leme (SP), 04 de Agosto de 2015.
João Paulo Cândido 
Presidente em exercício
r c . M . LEME)
R $ 5 / j 5 R s
i , ____________
cada vez
ILMO SENHOR
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA 
COMARCA DE LEME/SP
fC.M. LEME1
R#5/í 5 Rs 0 5
L _ _ W -------------
Leme/SP, 18 de junho de 2013.
JOAO PAULO CANDII 
RG/SSP/SP: 27.385.362- 
CPF/MF: 259.610.418-08
0 5 2 2 A À 7 4 7 M 8
TABEHAO DE NOTAS E ANEXO DE LEME(SP)
ssbaK ia m o q u e do m in g u es do s santos
OMINGUESOOS SANTOS,62 TEL(357!-2129)
TAMlRES^ApDOSOíeSCPEVENTE)
DOR ATO 
R$ 2,50
AÜTJ
E u y íoão Paulo Cândido, brasileiro, casado, pastor 
evang^lidcC portador do RG/SSP/SP n° 27.385.362-4 e CPF/MF 
'n cr/259.610.418-08, residente e domiciliado na Rua Sebastião da 
Silva Leme, n° 149, Jardim Nova Era, na cidade de Leme/SP, 
solicito o registro da Ata de Assembleia Geral Ordinária da 
Associação “Minha Esperança”, lavrada em 03 de junho de 2013.
! M » i tota fe t a r a i Lara
José D osinaes d a 33nto5>62
1 U e i s ;U 9 ) 357H-383/2129-CEP. 13610.137
aís)fir»3(s)de!
r c ' £i WEXO DE lEM E^SP/ 
»f*a»£OOMN0UÊS DO?) SWnOS
SSSoSCHeSC^evfeNTE)
X \" °qr atcÍ
0 5 2 2 A A 7 4 7 3 4 9
p ASSOCIAÇÃO “MINHA ESPERANÇA’
EDITAL DE CONVOCACAO
U L I U 0
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Ficam convocados os senhores interessados na fundação da Associação “Minha 
Esperança , para a eleição da diretoria, associados e a aprovação do estatuto, 
comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 03 de junho de 
2013, na sede da própria associação, sito à Avenida Cario Bonfanti, 1330, Centro, 
Leme/SP, às 19h30m em primeira convocação com qualquer número de membros 
presentes.
rÍQ Motas Hnexo de Leme
LEWE
.PAULO
80
0522A À 16 78Í
j!*li# i is da tara de Laè/SF t
\ t m o D r. Jost D o íifta e s d * Santos?62
Tei s: (19) 3571-^383/2129-CEP. 13610,13?
Leme/SP, 17 de maio de 2013.
JOAO PAULO CÂNDIDO 
PRESIDENTE
!R.MtWt'ttlA)5iOTiUO,Oí 10.1*1
■:ARnOSO(eSC«eVlEM TE)
ASSOCIAÇÃO “MINHA ESPERANÇA” 
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
(C.M. LEME]
R f& lfá Rs O^r
l. ±1ac:— 1
mês de Junho do ano de dois mil e treze, reuniram-se os membros 
ssociação, em sua sede situada na Avenida Cario Bonfanti, n° 1298, Centro, nesta 
idade e comarca de Leme, estado de São Paulo, às 20h00min horas. Assumiu a 
presidência desta assembleia, o fundador, Sr. JOÃO PAULO CÂNDIDO, que convidou 
a mim, MÁRIO MORELLI DOS SANTOS, para exercer a função de secretário. 
Constituída a mesa o Presidente deu por instalada a assembleia, com a finalidade de dar 
início a Associação “Minha Esperança” que de acordo com seu estatuto aprovado por 
todos, irá ter a seguinte finalidade: I) promoção da assistência social às minorias e 
excluídos; II) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; 
III) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; IV) 
amparar crianças e adolescentes carentes; V) promover ações de prevenção e 
reabilitação de pessoas dependentes de drogas de qualquer forma; VI) promover 
assistência educacional e de saúde; VII) prestar apoio técnico e/ou material a projetos 
culturais, esportivos e recreativos, promovidos por entidades congêneres; VIII) 
desenvolver trabalho de estímulo psicossocial em hospitais e clínicas; e também a 
eleição da diretoria que por unanimidade foi aprovada por seus membros. A qual a 
partir de hoje fica composta assim: JOÃO PAULO CÂNDIDO, brasileiro, casado, 
pastor evangélico, portador do RG/SSP/SP n° 27.385.362-4 e do CPF/MF n° 
259.610.418-08, residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leme, 149, no 
bairro Jardim Nova Era, CEP: 13611-469, nesta cidade e comarca de Leme, para o 
cargo de DIRETOR PRESIDENTE e SÓCIO FUNDADOR; ROSILENE DEONIZIO
DA SILVA ROSAS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG/SSP/SP n° 
20.491.976 e CPF/MF n° 095.918.788-00, residente e domiciliada na Rua Ângelo 
Bacciotti, 385, bairro Vila Bancária, CEP: 13610-560, nesta cidade e comarca de Leme, 
para o cargo de VICE-PRESIDENTE E SÓCIA FUNDADORA; MÁRIO MORELLI
DOS SANTOS, brasileiro, casado, assessor legislativo, portador do RG/SSP/SP n° 
12.798.234-6 e CPF/MF n° 042.204.038-09, residente e domiciliado na Rua Moacir 
Gallo, 39, bairro Jardim Ariana, CEP: 13617-558, nesta cidade e comarca de Leme, para 
o cargo de PRIMEIRO SECRETÁRIO E SÓCIO FUNDADOR; CLÁUDIA
MILIANE CALISTRE, brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora do 
RG/SSP/SP n° 42.485.124-6 e CPF/MF n° 314.087.938-57, residente e domiciliada na 
Rua Femão Dias Paes Leme, 25, bairro Santa Rita, CEP: 13611-340, nesta cidade e 
comarca de Leme, para o cargo de SEGUNDA SECRETÁRIA E SÓCIA 
FUNDADORA; JULIANA PICOLI SANTOS, brasileira, casada, agente comunitária 
saúde, portadora do RG/SSP/SP n° 42.485.137-4 e CPF/MF n° 324.217.068-74, 
residente e domiciliada na Rua Antonio Carlos Guadanini, 275, bairro Jardim 
Renascença, CEP: 13612-232, nesta cidade e comarca de Leme, para o cargo de 
PRIMEIRA TESOUREIRA E SÓCIA FUNDADORA, MARIA JOSÉ CORREIA
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7/
'CJVÍ7T ê m F
Hs c 9
MARTINS, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG/SSP/SP n° 11.715.671 e 
CPF/MF n° 135.898.518-99, residente e domiciliada na Rua Giácomo Fior, 319, bairro 
Jardim Amália, nesta cidade e comarca de Leme, para o cargo de SEGUNDA 
TESOUREIRA E SÓCIA FUNDADORA. Eu, MÁRIO MORELLI DOS SANTOS,
secretário, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, e pelo Presidente e pelos 
demais associados presentes, no Livro de Presença.
IWiao dt Sota da tara dí Laiw I
í ‘-IH 10 D o u r e s dos SantD5>621 T els : \ t e l -Í383/2129-C EP. 13610.137 I
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'residente
ista de presença da Assembleia Geral Ordinária
Associação “Minha Esperança”
Leme/SP, 03 de junho de 2013
_____________ i
jtofff completo leoíyelT h — ~
ASSOCIAÇÃO “MINHA ESPERANÇA”
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
DIRETOR PRESIDENTE E SÓCIO FUNDADOR
JOÃO PAULO CÂNDIDO, brasileiro, casado, pastor evangélico, portador do 
RG/SSP/SP n° 27.385.362-4 e do CPF/MF n° 259.610.418-08, residente e domiciliado 
na Rua Sebastião da Silva Leme, 149, no bairro Jardim Nova Era, CEP: 13611-469, 
nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo.
VICE-PRESIDENTE E SÓCIA FUNDADORA
ROSILENE DEONIZIO DA SILVA ROSAS, brasileira, casada, empresária, 
portadora do RG/SSP/SP n° 20.491.976 e CPF/MF n° 095.918.788-00, residente e 
domiciliada na Rua Ângelo Bacciotti, 385, bairro Vila Bancária, CEP: 13610-560, nesta 
cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo.
PRIMEIRO SECRETÁRIO E SÓCIO FUNDADOR
MÁRIO MORELLI DOS SANTOS, brasileiro, casado, assessor legislativo, portador 
do RG/SSP/SP n° 12.798.234-6 e CPF/MF n° 042.204.038-09, residente e domiciliado 
na Rua Moacir Gallo, 39, bairro Jardim Ariana, CEP: 13617-558, nesta cidade e 
comarca de Leme, estado de São Paulo.
SEGUNDA SECRETÁRIA E SÓCIA FUNDADORA
CLÁUDIA MILIANE CALISTRE, brasileira, solteira, promotora de vendas, 
portadora do RG/SSP/SP n° 42.485.124-6 e CPF/MF n° 314.087.938-57, residente e 
domiciliada na Rua Femão Dias Paes Leme, 25, bairro Santa Rita, CEP: 13611-340, 
nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo. TASEÍbSBiSE NOTAS E ANEXO DE LEME(S7
PRIMEIRA TESOUREIRA E SÓCIA FUNDADORA
tTívT L E M E '
ns
JULIANA PICOLI SANTOS, brasileira, casada, agente comunitária de saúder" 
portadora do RG/SSP/SP n° 42.485.137-4 e CPF/MF n° 324.217.068-74, residente e 
domiciliada na Rua Antonio Carlos Guadagnini, 275, bairro Jardim Renascença, CEP: 
13612-232, nesta cidade e comarca de Leme, estado de São Paulo.
SEGUNDA TESOUREIRA E SÓCIA FUNDADORA
MARIA JOSÉ CORREIA MARTINS, brasileira, casada, psicóloga, portadora do 
RG/SSP/SP n° 11.715.671 e CPF/MF n° 135.898.518-99, residente e domiciliada na 
Rua Giácomo Fior, 319, bairro Jardim Amália, CEP: 13610-340, nesta cidade e 
comarca de Leme, estado de São Paulo.
Leme, 03 de junho de 2013.
rA8R IA0 DE NOTAS F. ANEXO DE LEMFíSP)
íBÃSTíÀO ROQUE DOMINGUES DOS SANTOS
OOMNSUES DOS SANTOS,62 T 0 M 2 9 ) TÂMlRBÇ CARDOSO(ESC»evfej^rC)
LEME Üf* g$5,8? JOÃO PAULO CAND
Presidente
[DO
ÍÉ1Í35 É lote í r & i r a i L i # !
J *-3r?° Jose Dotiiiaúes dos Santos*62 !
s ^ e l s i (1 9 > 35 ?1 -6 Ò 8 3/ 2129 - C E P «í 3 61Õ - J. 2? 1
S cjjT iT sÊ ^^ í
JOSÉ DQMINGUES DOS $ANíOS,62 TB.I3571
TAM»SBS CARQOSOíESCREVE'
l OUT. 2013 °S
RÍPROGR » Q U Ê 
ENTl lOOUFÉ
OADE
ASSOCIAÇÃO “MINHA ESPERANÇA»
ESTATUTO
í c .m . LEME1
Rs O ,
-ir&r' )
CAPITULO I
A DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Ari1°. A ASSOCIAÇÃO “MINHA ESPERANÇA”, é pessoa jurídica de direito 
privado sob o regime de sociedade civil, beneficente e sem fins lucrativos,
filantrópica, de caráter assistencial, educativa, profissionalizante, onde não 
haverá discriminação quanto ao sexo, raça, cor, condição social, religiosa ou 
política, com sede na Avenida Cario Bonfanti, n° 1330, Centro, Leme/SP, e foro 
nesta comarca, que neste Estatuto será doravante denominada Entidade.
ArL2 . A Entidade tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a 
defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano.
| 1c0DCPoa: ? , ^ , . COnSeCUÇâo de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO “MINHA 
tòPERANÇA poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar 
ações e projetos visando:
I - Promoção da assistência social às minorias e excluídos;
II - Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza￾I - Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice’;
IV - Amparar crianças e adolescentes carentes;
V - Promover ações de prevenção e reabilitação de pessoas dependentes de 
drogas sob qualquer forma;
VI - Promover assistência educacional e de saúde;
VII - Prestar apoio técnico e/ou material a projetos cúlturais, esportivos e 
recreativos, promovidos por entidades congêneres;
VIII - Desenvolver trabalho de estímulo psicossocial em hospitais e clínicas.
§2°. A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a 
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio 
de doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela 
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações 
assistenciais e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art.3° A Entidade terá um Regimento Interno que, aprovado por sua Diretoria 
txecutiva, disciplinará o funcionamento de todas as suas Unidades.
Art.4°. A duração da Entidade é por tempo indeterminado.
Art.5°. A fim de cumprir suas finalidades, a Entidade organizará Unidades de 
prestaçao de serviços, que serão administradas pela Diretoria Executiva que
f
u í / u u
serão regidas pelo Regimento Interno, aludido no Artigo 3, e poderão ter 
denominações próprias, apenas para efeito de publicidade e estas unidades 
serão criadas pela Assembleia Geral.
CAPITULO II
DOS SÓCIOS
Art.6°. A Associação é constituída, por número ilimitado de sócios, pessoas 
físicas maiores, distinguidos nas seguintes categorias: FUNDADOR e 
EFETIVO, podendo ser admitido com sócios, tendo ou não domicílio na cidade 
de Leme.
§1°. São sócios fundadores, os participantes da Assembleia de Fundação.
§2°. São sócios efetivos, os que se inscreverem após a aprovação do presente 
Estatuto.
Art. 7o. São direitos dos sócios, quites com suas obrigações sociais:
a) Votar e ser votado para os cargos eletivos;
b) Tomar parte nas Assembléias Gerais.
Art.8°. São deveres dos sócios:
a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) Acatar as determinações das resoluções das Assembléias e da Diretoria 
Executiva.
Art.9°. Os sócios não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos 
encargos da entidade.
Art. 10. Os sócios de qualquer categoria poderão sofrer naquilo, que lhes for 
aplicável no caso de ação ou omissão contrário aos interesses da sociedade: 
advertência, suspensão, e demissão ocorrendo à eliminação do quadro de 
sócios da sociedade, o que só ocorrerá por deliberação da Diretoria, garantido 
o direito de defesa e de recurso.
TABELIAChJÈSNOTAS E ANEXO DE LEMEíSP)
S E B À S T l à O R t e DOMINGUES DOS SANTOíl
LARGO DR. JOSÉ Ü O W J E S DOS SANTOS,62 E I 3 5 7 1 Í
T A M IR E S C A R T ^ O S O íG S C R e v fe N l
°0R)
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.11 . A entidade será administrada por:
TABfcb
SEBAS
IDEx NOTAS
ROQUE'
I f t J i S T J j - -
'AS E ftMpI n l':F LEMF lS R 3 ’ ’
E DOMINGUES DÓS SANTOS 1 /
•'!« nnc TF! I.W1.Í129)
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Diretores de Unidades;
d) Conselho Fiscal
LARGO OR.J0S&kíX)lítNGUHS O va w ivo,ut u-w m TÁMlR5SViRDOSO(GSCReVEN1|
LEME 2 \a 5
AUTENTiCO ESlA
. •ir* 10 nO(y*i j i J l . t V iJ R3UU
slí pO U FÊ
ICIOAOE
052:
detodó Aqs sfctos em pleno 9°^o dos sei^dirert^p^afe^^^statutórios"^
Art.13. Compete a Assembleia Geral:
k! !?e£Çr a D,retoria e o Conselho Fiscal￾b) Decidir sobre a reforma do Estatuto￾d Decidir I c h l® eXtinÇâ° da enlidad®' nos ,erm°s do artigo 29- 
e) Criar unidade de prestação de s L ig o e“ seu Diretor.
convocada pela Diretoria Executíva^pãrai^ ° rd'naríamente uma vez P°r ano,
a) Apreciar relatório da Diretoria Executiva￾d X s e l h o rS ° ntaS 8 balanǰ da feS0ureira’ com base no parecer
C> sPo“ peiea D S r r E Sxecu,ivaÇamentáriaS 6 a“ a«vas, guando
d) Alienar (comprar, vender, ou receber em doação), bens mõveis.
convocada A ASS6mbleia Geral extraordinariamente, quando
a) Pela Diretoria Executiva;
b) Pelo Conselho Fiscal;
0) sPo0cia?sqUerim en,° de um terç° dos aócioa com suas obrigações
- - ~ r s r ? z s s z r x s t r r ç s
r c Tm ~ . E M E l
ft 0 5 /1 5 Hs 4 5
l 'ir iG T ' )
U
o horário de
convocação.
§2°. Para a alienação de bens móveis, é necessária a convocação de 
Assembleia Geral Extraordinária, com presença de metade mais um dos 
sócios, quite com os compromissos sociais.
Art.17. A Diretoria Executiva será constituída de: Presidente, Vice-Presidente, 
Primeiro e Segundo Secretário, Primeiro e Segundo Tesoureiro e Diretores de 
Unidade.
§1°. O mandato da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos, permitindo-se 
reeleições, não devendo ocorrer mais de 02 (duas) reeleições consecutivas.
§2°. O mandato dos Diretores de Unidade terminará com o da Diretoria 
Executiva em atividade quando de sua eleição.
Art.18. Compete à Diretoria Executiva:
a) Elaborar programa de atividades e executá-lo:
b) Elaborar e apresentar a Assembleia Geral Ordinária o relatório anual;
c) Promover e contratar parcerias com entidades e instituições públicas e 
privadas para a execução de atividades de interesse comuns;
d) Contratar e demitir funcionários
e) Convocar as Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária.
Parágrafo Único, a Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo uma vez por 
trimestre.
Art.19. Compete ao Presidente:
a) Representar a entidade, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
b) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento
c) Presidir as Assembléias Gerais;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
e) Dar seu voto, em caso de empate.
UAO DE NOTAS E ANEXO DE 
$ A S T l A 0 ROQUE DOMINGUES OCb i*\
' ■ OS. JOSc DQíliNGUES DOS SANTOS,62 M
Art.20. Compete ao Vice Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas faltas ou impediment
b) Assumir o mandato em caso da vacância, até seu tér/nino;
c) Colaborar com o Presidente, na administração da entidade.
Art.21. Compete ao Primeiro Secretário:
( O T T e m e
Hs /!£
-1T
a) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, 
redigindo as atas em livro próprio;
b) Responder pelo arquivo da Secretaria e seus documentos;
c) Emitir e atender às correspondências;
d) Elaborar e manter em livro próprio e em dia o Rol dos Sócios e o livro de 
chamada das Assembléias.
Art.22. Compete ao Segundo Secretário:
a) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
b) Assumir o mandato, em caso da vacância, até seu término;
c) Prestar, de modo geral, a colaboração ao Primeiro Secretário.
Art23. Compete ao Tesoureiro;
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Arrecadar e contabilizar todas as contribuições feitas à entidade por 
associados e não associados, em dinheiro, espécie ou outras rendas 
permitidas por lei, dando recibo de tudo e mantendo em dia a 
escrituração, com todos os comprovantes;
Pagar os débitos das despesas autorizadas pela Diretoria Executiva. 
Apresentar relatório das receitas e despesas para a Diretoria Executiva, 
mensalmente, e quando solicitado;
Apresentar semestralmente relatório financeiro ao Conselho Fiscal; 
Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos 
à Tesouraria;
Manter conta em estabelecimento oficial de crédito, nela depositando 
todo o numerário da entidade, podendo assinar cheques, pela entidade.
Art.24. Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho 
substituindo-o nas faltas e impedimentos e, em 
assumir o mandato até o seu término.
de suas funções, 
caso de vacância,
Art.25. O Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) membros, e 
(Bspectivos suplentes, com mandato coincidente com o da Diretoria Executiva.
Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar o relatório semestral do tesoureiro, bem como livros e 
documentos pertinentes; 
j^g o m b ) Apreciar e dar parecer sobre balanços e inventários que acompanham o 
rn *4 s >< relatório anual da Diretoria Executiva;
(CM. LEME
"JC5//Í51Hs 4 4=
r --------j
c) Opinar sobre aquisição e alienação de bens, mesmo que sem ônbs para 
a entidade.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 
(seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.
Art27. Compete ao Diretor de Unidade:
a) Administrar a unidade da qual é diretor, cumprindo e fazendo cumprir 
este estatuto e o regimento interno da Entidade.
Art.28. As atividades dos Diretores e Conselheiros serão gratuitas, sendo-lhes
vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagens. Sendo
assim, não percebem seus Diretores, Conselheiros, sócios instituidores,
benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente por qualquer forma ou título em razão ^ a ^ ç o ^ p ^ p p ^ a ^ ,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo^yS ^paçií^^afQ S s dÕS San
constitutivos. U fiô Ò u N Q S tW M IN G U E S DOS SANTOS,62 T E l p
TAMiRESsOfcRDOSOíESCRevfe
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art.29. O Patrimônio da Entidade será constituído de bens Imóveis, veíptííos e
semoventes, ações, apólices da dívida pública, contribuiçõeVdos^s^ociados,
auxílios e quaisquer donativos em dinheiro ou espécie.
Art.30. A Entidade aplicará suas rendas, seus serviços e eventual resultado 
operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos.
Parágrafo único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser 
aplicados dentro do Município de sua sede, ou, no caso de haver unidades 
prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do Estado concessor.
Art.31. A Associação “Minha Esperança” não distribuirá resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.
Art.32. A Associação “Minha Esperança” aplicará as subvenções e doações 
recebidas nas finalidades a que seja vinculada.
Art.33. Em caso de dissolução ou extinção, destinará o eventual patrimônio 
remanescente à entidade congênere, dotada de personalidade jurídica, com
13/
C.M.
R g 5
LEME
* w
sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferetiiualmenfe-----
no Município de Leme, e registrada no Conselho Nacional de Assistência 
Social - CNAS, bem como, no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.34. A Associação “Minha Esperança” não constituirá patrimônio exclusivo 
de um grupo determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de 
sociedade sem caráter beneficente de assistência social.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em 
qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em 
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, e 
entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Art.36. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria 
Executiva, ad-referendum da Assembleia Geral.
TAREUA0 OE NOTAS E ANEXO DE LEMEíSP)
SEBASTIÃO ROQUE DQMINGUES DOS SANTOS
JOÃO pyWLQ CÂNDIDO
PRESIDENTE
RG/SSP/SP n° 2X385.362-4 
CPF/MF n° 259.610.418-08
U jJL A à jjjZt*
A N A M ^RIA LOPES MEDEIROS
ADVOGADA 
OAB/SP 263129
03/08/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
rc.M. LEME) Rs
.— '±xC----- „
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
19.242.424/0001-90
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MINHA ESPERANÇA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
11/09/2013
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MINHA ESPERANÇA
5
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
AV CARLO BONFANTI
NUMERO
1330
COMPLEMENTO
CEP
13.610-238
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ieqleme@gmail.com
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO
LEME
TELEFONE 
(19) 3571-8742
UF
SP
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL 
* * * * * * * *
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/09/2013
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 03/08/2015 às 10:55:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
© Copyright Receita Federal do Brasil - 03/08/2015
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 1/1
A Procuradoria
para parecer e
PRESIDE
JUNTADA
^ f\0 Ha de 2 0 l è
lÇo juptada a estes autos
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 40/2015
EMENTA: “Declara Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO
ESPERANÇA”.
AUTORIA: Vereador João Marcos Demétrio
ÍC.M. LÈME^I
ns «2O
v ' líy]
IHA
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido 
e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 10 de agosto de 2015.
 tiU '
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis
Procuradora Jurídica
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3 5 Z1 - 1 8 6 2 / 5 1 0 0 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A d Expediente
i c / o)g. h n ys
P R E
A(s) Gomlssao(ões) áe: ■.
c j .f. E S |
O.F.C. □ ;
o.s.p. n
■ c c r i T P C I
; P.U.G.P-* O |
Era 10 /Q& / iS
V I S T y ^ V
E m _ |l_ d e c n ^ o -fío de 20 A L
Com vista cvo
Funcionário
J U N T A D A
de 20 i 6
.-aço juntada a estes autos eOsr~'jyc*^-<-<. 
rX c^-v .--—------ --------
P im e io n á r io
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME
H Trs Rs_j 2 1
PROJETO DE LEI N.2 40/2015 _ ________
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERA
AUTORIA : Vereador João Marcos Demétrio
RANÇA'
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto 
de lei, apresentam um único relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre 
Vereador João Marcos Dem étrio que pretende a declarar de Utilidade Pública 
em favor da "ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA" inscrita no CNPJ sob n^ 
19.242.424/0001-90, entidade esta que presta a sugestão, ou execução de 
ações e projetos visando a promoção da assistência social às minorias 
excluídas.
2. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está devidam ente instruído não ofende a 
Constituição Federal nem a LOM.
3. Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendem os ser o projeto interessante, porque vem contribuindo com as 
políticas públicas, especialmente no sentido de prom over, entre outras, o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M . L E M E l
£ 5 A s
desenvolvim ento econôm ico e social. Proteção a família l a maternidade1^
infância, a adolescência, ao idoso, enfim, desenvolve vários trabalhos que 
auxiliam a com unidade em nossa cidade com atividades benéficas 'saúde 
física e mental.
4. Diante de tudo e nada obstando a sua tram itação, as 
Comissões, conjuntam ente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 12 de agosto de 2.015.
Pela Comissão de CJ.R.
Maria I
íurides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
. \ ' 1. .. ecida Barolim
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Dem étrio 
Vice-Presidente
A d^nir de Jesus Pinto 
Secretário
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AOrdemdo Dia
J Ü j / ^ / 2 0 ' i ^ 
ente
rc.M. l EME]
Rs
— —
PROJETO DE LEI N2 40/15, aprovado por unanimidade dos presentes
em 1§ e 2§ votagao.
Em 17 de a ^ s , £ o de 2015.
E D U A R D O L E M 0 P A S I L V A I
PresidentW
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 40/15
Declara de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA”.
Artigo 1o - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO
MINHA ESPERANÇA”, registrada no CNPJ sob o n° 19.242.424/0001-90, com foro no 
município de Leme, onde está sediada, na Avenida Cario Bonfanti, n° 1330, regendo-se 
pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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