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materia nº 45/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - “RUA FÁBIO HABERMANN DA COSTA”
native_id3740

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROCESSO N°
- 9 3 / 1 5 -
REG. PROC. N° 
-06-
________ FL. 1
FOLHA N°
- 1 4 v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
P R O J E T O D E L E I N 9 4 5/15
D á d e n o m i n a ç ã o a v i a p u b l i c a - '‘P-UA F Ã B I O H A B E R M A N N D A COSTA".
Autor: de. Ver. A d e n i r de J. Pinto.
AUTUAÇÃO
Anc; ?1 (v in te n , . , agosto , 2015. e um) dias do mes de de
ontnn ° Pro;! . de L e i n2 4 5 / 1 5 em fre n te .
u \ ---- ----- subscrevi
r J 3 J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
| CAMARA MUNICIPAL DE LEME 
I prot n * i e s v à r> is/ r
Recebida c. i © • 20
PROJETO DE LEI N° 45 /15. f u n c io n á r io
Dá denominação a via pública - “Rua Fábio Habermann da
pg|3ÍTÉ> |Rso ^ _
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Artigo Io - Fica denominada “RUA FÁBIO
HABERMANN DA COSTA”, a Rua “04” (quatro), localizada no Parque Alto das 
Palmeiras.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 21 de agosto de 2015.
denir de Jesus Pinto 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í c . m . L E M É 1
fí0)3l151nso 3
V fír J u
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei denominando via de 
“Rua Fábio Habermann da Costa” visa prestar importante homenagem póstuma a membro 
de tradicional família lemense, que ajudaram a construir o progresso de Leme. Médico 
Veterinário, Pós Graduado, dedicado aos cuidados com animais, com muito amor e carinho, 
em sua Clínica Medvet Clínica Veterinária, verdadeiro “amigos dos animais”. Pai de 
família, deixou um filho e o exemplo de honradez, responsabilidade, tanto na vida 
profissional com pessoal, Faleceu prematuramente em 06 de novembro de 2014. Portanto, 
o presente Projeto deverá receber a acolhida unânime dos nobres edis, em reconhecimento 
deste Legislativo ao exemplar cidadão.
Sala das Sessões ProP Arlindo Fávaro, em 21
de agosto de 2015
Adenir de Jesus Pinto 
Vereador
- ' . - '
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\ ' •- ' • ' -• >
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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teme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
C.M. LEM E
cK
c
E
R
C
O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “04”, localizada no Parque Alto Das 
Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
Dossiê
Nome: Fábio Habermann da Costa.
Nascimento: 10/08/1974.
Falecimento: 06/11/2.014.
Filiação: Paulo da Costa Paula e Walderes Habermann da Costa
Profissão: Médico Veterinário com CRMV-SP n° 17146.
Médico Veterinário formado pela UNIFEOB, em dezembro de 2003, na cidade 
de São João da Boa Vista/SP.
Pós-graduado (lato sensu) em clínica geral de pequeno porte (cães e gatos) 
pela UNIFEOB, na cidade São João da Boa Vista/SP, em 2008 e pós-graduado 
(lato sensu) em especialização em dermatologia veterinária de pequeno porte 
(cães e gatos), pela QUALITTAS Instituto de Pós Graduação, na cidade de 
São Paulo/SP, em 2.011.
Fábio Habermann da Costa era uma pessoa honesta, de extrema 
responsabilidade, tanto na vida pessoal quanto na vida profissional.
Descendente de família tradicional da cidade, que ajudaram a construir o 
progresso de Leme.
Casou-se, constituiu família, deixou um filho e dedicava-se aos cuidados com 
os animais com muito amor e carinho, em sua clínica Medvet Clínica
Veterinária, que situava-se na rua Antônio Mourão n°183.
Local este, que serviu no passado, como a entrada dos fundos da Padaria
Modelo, que pertencia ao seu avô Octavio Habermann, homem também 
notado pela dignidade, honestidade, dedicação ao trabalho, o qual como 
homenagem póstuma, foi agraciado com o nome em uma rua no distrito 
industrial de Leme.
Em sua trajetória de vida, Fábio Habermann da Costa fez muitos amigos, 
sendo uma pessoa muito alegre, bondosa, de sorriso fácil, honesto, humilde, 
esforçado, estudioso, profissional exemplar.
Assim, os médicos veterinários da cidade de Leme, representado pelo 
veterinário Silvio Ramos e a família do veterinário Fábio representada por 
Áurea Habermann da Costa, gentilmente solicitam, que o nome do veterinário 
Fábio Habermann da Costa, seja colocado em uma rua da cidade de Leme, 
em homenagem ao mesmo.
Áurea Habermann da Costa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
C E R T I D 2S O DEZ 6 B I T O
( C M . T E M É T
fíc]^ h 6 lRs Q (ú ___
* 3 Q í - — -—
-T
NOME:
FA B IO HABERMANN DA CJSTA
M A T R ÍC U LA ; ' *
1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 4 4 0 0 0 5 6 1 1 8 0 0 2 7 1 ,
COR
BRANCA
NATURALIDADE
L3E-SP
ESTADO CIVIL £ IDADE
CASAIXi 4£L M B DE IDADE
BÜCUHENTG BE IDENTIFICAÇÃO
RG 2637415?
ELEITOR
SIM
FILIAÇSO E RESIDÊNCIA
PaulO da Císta Paula e Walderes Habermann da Costa. &fcf:
RESIDENTE à RUA AnERGSINA ABADE, B? 207, BARRA FíflfSA, LEME, SP ttt
DATA E HORA DO FALECIMENTO
SEIS DE NOVEMBRO DE BOIS MIL E 3UAT0RZE - àS 18:20 H
LOCAL BE FALECIMENTO
Sfi IRMANDADE DA SANTA CASA SE KISESIKRDIfi ttt
CAUSA MORTE
causa desconhecida llt
SEPULTABENTÜ/CREKAÇãü (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MJKICIPSL SIS JOIO BfitlSTA, LEME/SP.
NQME E MúMERO DE D ÜOJÍ H Í O IX! MÉDICO CIE ATESTOU 0 ÓBITO 
Br. HQfiERG REYNALDÜ ORBONEZ RAHOS CRN N9 161511 ttt
DIA MÊS AHCF'
06 11 2014
><C
DECLARANTE
DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA
\ ' ;
QBSERVAÇyES/AVERBAÇuES
Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, nlo deixa testasento conhecido, deixa 1 filho: Pietro 6
teses, e era casado neste cartório, cai d. Claudia Regina Branco Orlandi da Costa, aos 23/10/2010. (L9B-88,
fls. 024, n? 19.229) .ttt ""
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tuteles da Sede
Cristina Nari Laneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP
0 referido è verdade/
Leae,
LEME-SP
Rcbarts Mari* Viginotl i OftCtAL BUBiTITUT*. f
I s e n t o d e E m o lu íR e n to s
Digitado por: Robertã
* V /V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M . .E M E '
Rs O T
PROJETO DE LEI N° 45/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Fábio Habermann da
Costa”.
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua
“Fábio Habermann da Costa”, a Rua n° 04, localizada no Parque Alto das 
Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 30. Compete aos Municípios: ' —
rc.M. LEME)
Rso?
[^_±O0 l----------------
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, Inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
i *
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
QE-LFME
(CM. LEM El
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aaos no W
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 45/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 24 de agosto de 2015.
Lisânia Cristina Alves
Procuradora Juríc
edo de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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JUNTADA
- m QJ& de d e 2 0 Í^ -
r aço juntada a estes
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES. DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 45/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Fábio Habermann da Costa”
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
C . M LEM E
R Rs 10
'hrj / T
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de “Rua Fábio Habermann da Costa” a Rua “04”, localizada no Parque Alto 
das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que Fábio era um médico veterinário que 
sempre esteve disposto a ajudar os animais com muito amor e carinho em sua 
Clínica Veterinária Medvet, pessoa humilde, esforçada, honesta, sempre 
disposta a ajudar o próximo, deixou um grande exemplo de sua 
responsabilidade e alegria.
3.]-
Vale ressaltar, que desde de novembro de 2014, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO^DE.UEIV ^
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a 
dê a denominação ao referido logradouro.
R Rs
Prefeitura
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26
de junho de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Mari
Euricfes Rodrigues Prado 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adeprír de Jesus Pinfo 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
S!a I c * / 2Q1 5 
PRESIDENTE
f c T v T ' I é m F
* °\ò \ ^ n s //2 J
M V ------------
&
PROJETO DE LEI 45/15, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. 
Em 14 de setembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX18) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' V _________
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 45/15
Dá denominação a via pública “Rua Fábio Habermann da Costa”
Artigo 1o - Fica denominada “Rua Fábio 
Habermann da Costa”, a Rua “04” (quatro), localizada no Parque Alto das Palmeiras.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2015.
Eduardo Le\$e da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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