| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - “RUA FÁBIO HABERMANN DA COSTA” |
| native_id | 3740 |
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PROCESSO N° - 9 3 / 1 5 - REG. PROC. N° -06- ________ FL. 1 FOLHA N° - 1 4 v - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE P R O J E T O D E L E I N 9 4 5/15 D á d e n o m i n a ç ã o a v i a p u b l i c a - '‘P-UA F Ã B I O H A B E R M A N N D A COSTA". Autor: de. Ver. A d e n i r de J. Pinto. AUTUAÇÃO Anc; ?1 (v in te n , . , agosto , 2015. e um) dias do mes de de ontnn ° Pro;! . de L e i n2 4 5 / 1 5 em fre n te . u \ ---- ----- subscrevi r J 3 J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | CAMARA MUNICIPAL DE LEME I prot n * i e s v à r> is/ r Recebida c. i © • 20 PROJETO DE LEI N° 45 /15. f u n c io n á r io Dá denominação a via pública - “Rua Fábio Habermann da pg|3ÍTÉ> |Rso ^ _ O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo Io - Fica denominada “RUA FÁBIO HABERMANN DA COSTA”, a Rua “04” (quatro), localizada no Parque Alto das Palmeiras. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, em 21 de agosto de 2015. denir de Jesus Pinto Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c . m . L E M É 1 fí0)3l151nso 3 V fír J u JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei denominando via de “Rua Fábio Habermann da Costa” visa prestar importante homenagem póstuma a membro de tradicional família lemense, que ajudaram a construir o progresso de Leme. Médico Veterinário, Pós Graduado, dedicado aos cuidados com animais, com muito amor e carinho, em sua Clínica Medvet Clínica Veterinária, verdadeiro “amigos dos animais”. Pai de família, deixou um filho e o exemplo de honradez, responsabilidade, tanto na vida profissional com pessoal, Faleceu prematuramente em 06 de novembro de 2014. Portanto, o presente Projeto deverá receber a acolhida unânime dos nobres edis, em reconhecimento deste Legislativo ao exemplar cidadão. Sala das Sessões ProP Arlindo Fávaro, em 21 de agosto de 2015 Adenir de Jesus Pinto Vereador - ' . - ' \ \ ' •- ' • ' -• > RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br v- ' » 0 teme PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO C.M. LEM E cK c E R C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua “04”, localizada no Parque Alto Das Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. Dossiê Nome: Fábio Habermann da Costa. Nascimento: 10/08/1974. Falecimento: 06/11/2.014. Filiação: Paulo da Costa Paula e Walderes Habermann da Costa Profissão: Médico Veterinário com CRMV-SP n° 17146. Médico Veterinário formado pela UNIFEOB, em dezembro de 2003, na cidade de São João da Boa Vista/SP. Pós-graduado (lato sensu) em clínica geral de pequeno porte (cães e gatos) pela UNIFEOB, na cidade São João da Boa Vista/SP, em 2008 e pós-graduado (lato sensu) em especialização em dermatologia veterinária de pequeno porte (cães e gatos), pela QUALITTAS Instituto de Pós Graduação, na cidade de São Paulo/SP, em 2.011. Fábio Habermann da Costa era uma pessoa honesta, de extrema responsabilidade, tanto na vida pessoal quanto na vida profissional. Descendente de família tradicional da cidade, que ajudaram a construir o progresso de Leme. Casou-se, constituiu família, deixou um filho e dedicava-se aos cuidados com os animais com muito amor e carinho, em sua clínica Medvet Clínica Veterinária, que situava-se na rua Antônio Mourão n°183. Local este, que serviu no passado, como a entrada dos fundos da Padaria Modelo, que pertencia ao seu avô Octavio Habermann, homem também notado pela dignidade, honestidade, dedicação ao trabalho, o qual como homenagem póstuma, foi agraciado com o nome em uma rua no distrito industrial de Leme. Em sua trajetória de vida, Fábio Habermann da Costa fez muitos amigos, sendo uma pessoa muito alegre, bondosa, de sorriso fácil, honesto, humilde, esforçado, estudioso, profissional exemplar. Assim, os médicos veterinários da cidade de Leme, representado pelo veterinário Silvio Ramos e a família do veterinário Fábio representada por Áurea Habermann da Costa, gentilmente solicitam, que o nome do veterinário Fábio Habermann da Costa, seja colocado em uma rua da cidade de Leme, em homenagem ao mesmo. Áurea Habermann da Costa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C E R T I D 2S O DEZ 6 B I T O ( C M . T E M É T fíc]^ h 6 lRs Q (ú ___ * 3 Q í - — -— -T NOME: FA B IO HABERMANN DA CJSTA M A T R ÍC U LA ; ' * 1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 4 4 0 0 0 5 6 1 1 8 0 0 2 7 1 , COR BRANCA NATURALIDADE L3E-SP ESTADO CIVIL £ IDADE CASAIXi 4£L M B DE IDADE BÜCUHENTG BE IDENTIFICAÇÃO RG 2637415? ELEITOR SIM FILIAÇSO E RESIDÊNCIA PaulO da Císta Paula e Walderes Habermann da Costa. &fcf: RESIDENTE à RUA AnERGSINA ABADE, B? 207, BARRA FíflfSA, LEME, SP ttt DATA E HORA DO FALECIMENTO SEIS DE NOVEMBRO DE BOIS MIL E 3UAT0RZE - àS 18:20 H LOCAL BE FALECIMENTO Sfi IRMANDADE DA SANTA CASA SE KISESIKRDIfi ttt CAUSA MORTE causa desconhecida llt SEPULTABENTÜ/CREKAÇãü (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MJKICIPSL SIS JOIO BfitlSTA, LEME/SP. NQME E MúMERO DE D ÜOJÍ H Í O IX! MÉDICO CIE ATESTOU 0 ÓBITO Br. HQfiERG REYNALDÜ ORBONEZ RAHOS CRN N9 161511 ttt DIA MÊS AHCF' 06 11 2014 ><C DECLARANTE DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA \ ' ; QBSERVAÇyES/AVERBAÇuES Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, nlo deixa testasento conhecido, deixa 1 filho: Pietro 6 teses, e era casado neste cartório, cai d. Claudia Regina Branco Orlandi da Costa, aos 23/10/2010. (L9B-88, fls. 024, n? 19.229) .ttt "" Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tuteles da Sede Cristina Nari Laneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP 0 referido è verdade/ Leae, LEME-SP Rcbarts Mari* Viginotl i OftCtAL BUBiTITUT*. f I s e n t o d e E m o lu íR e n to s Digitado por: Robertã * V /V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M . .E M E ' Rs O T PROJETO DE LEI N° 45/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Fábio Habermann da Costa”. AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “Fábio Habermann da Costa”, a Rua n° 04, localizada no Parque Alto das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO "Art. 30. Compete aos Municípios: ' — rc.M. LEME) Rso? [^_±O0 l---------------- I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. ‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, Inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) i * Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br QE-LFME (CM. LEM El 9 oi$h 5 HS QOj ~íyp r ------) aaos no W presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 45/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 24 de agosto de 2015. Lisânia Cristina Alves Procuradora Juríc edo de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente oT / o£ PRESIDE torníssâo(des) de- , CJ-F- ED "| I o .f.c . □ o .s.p. C D s .e .c .l .t E ] p.u.o.p.sr Em tc. v / I S T / ° V F m O F H p Com v is ta « - t ---------- , . ^QouuO/rVLy ____ F u n c io n á rio . y ---------- ■— ----------- JUNTADA - m QJ& de d e 2 0 Í^ - r aço juntada a estes ^ , v -------------------- Funcionário CÂMARA DE VEREADORES. DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 45/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Fábio Habermann da Costa” AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. C . M LEM E R Rs 10 'hrj / T PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1-]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Fábio Habermann da Costa” a Rua “04”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que Fábio era um médico veterinário que sempre esteve disposto a ajudar os animais com muito amor e carinho em sua Clínica Veterinária Medvet, pessoa humilde, esforçada, honesta, sempre disposta a ajudar o próximo, deixou um grande exemplo de sua responsabilidade e alegria. 3.]- Vale ressaltar, que desde de novembro de 2014, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO^DE.UEIV ^ ESTADO DE SÃO PAULO que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a dê a denominação ao referido logradouro. R Rs Prefeitura 4.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de junho de 2015. Pela Comissão C. J. e R. Mari Euricfes Rodrigues Prado Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente Adeprír de Jesus Pinfo Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia S!a I c * / 2Q1 5 PRESIDENTE f c T v T ' I é m F * °\ò \ ^ n s //2 J M V ------------ & PROJETO DE LEI 45/15, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. Em 14 de setembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX18) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' V _________ REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 45/15 Dá denominação a via pública “Rua Fábio Habermann da Costa” Artigo 1o - Fica denominada “Rua Fábio Habermann da Costa”, a Rua “04” (quatro), localizada no Parque Alto das Palmeiras. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de setembro de 2015. Eduardo Le\$e da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br