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materia nº 46/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - " RUA ANTONIO CARLOS GALETTI".
native_id3741

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-94/15- -06- -15-
T
CÂM ARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 46/15
Dá d e n o m in a ç ã o a v i a p ú b l i c a - " rUA ANTONIO CARLOS GALETTI".
Autor: d e . Adenir de J. Pinto.
k l n u s
9 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
■ ESTADO DE SÃO PAULO CAltfr\RA MÜNfCIPAL .DE LEME
Prot.N fòer tf :-is(Ü '
R e c . - ; o o o 01 jQ j 20 í
3 = —
PROJETO DE L E I N° 46 /15.
FUNCIONÁRIO
Dá denominação a via pública - “Rua Antonio Carlos Galei rC . M . . E M E '
Rc]La) I )5 Rs
" J
O Prefeito do Município de Leme, no uSo de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica denominada “R U A
A N TO N IO C AR LO S G A L E T T I” , a Rua “09” (nove), localizada no Parque Alto das 
Palmeiras,
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 21 de agosto de 2015
' c d /n /r '
Adenir de Jesus Pinto 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
JUST IF ICA T IV A
O presente Projeto de Lei denominando via de 
“Rua Antonio Carlos Galetti” visa prestar importante homenagem póstuma a membro de 
tradicional família lemense. “Toninho” como era conhecido, era comerciante de destaque, 
empreendedor em nossa cidade com sua “A Loja dos Brinquedos” , pai de família exemplar, 
portanto, o presente Projeto merece receber votação de unânime dos nobres edis, em 
reconhecimento ao homem honrado para com seu trabalho, exemplo para todos.
Sala das Sessões Prof* Arlindo Fávaro, em 21
de agosto de 2015
Adenir de Jesus Pinto 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n8 de o r d e m _ _
f l s i í L , dc Registro.de Processo nJ Q &
i e m e 3 1 de de 20
- u n cion ário ™ ._ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
A Proc
p a r a p a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
r c .M . I e m e 3
« q u IlS T Hs0 4
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E
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “ 09” , localizada no Parque Alto Das 
Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
O referido é verdade e dou 
Núcleo de Cadastro Imobii 
Município de Leme, em 19 de Agosto de 2.015.
Prot. n° 11343/15.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP
4ÉÍÍ
,
A N T O N IO C A R LO S G A L E T T I - B IO G R A F IA
Antonio Carlos Galetti nasceu em 10 de Outubro de 1949, filho do oleiro Waldomiro Galetti 
e da costureira Maria do Carmo Brasilio Galetti. Filho caçula, teve uma infância pobre, mas feliz, 
ao lado de Lourival, o irmão mais velho, ejVlaria de Lourdes, a irmã do meio.
Estudou na Esçpla Coronel Augusto César, formando-se no curso ginasial. Mais tarde foi 
trabalhar na empresa Bosch, em Campinas, na linha de, produção. Sofreu muito com a perda do 
irmão mais velho, aos 20 anos de idade, por doença degenerativa.
Retomou à Leme, abrindo uma pequena vendã na esquina da Rua Adelino Gopies Caetano 
com Constantino Afonso Pincle, no bairro Bela Vista. s
Casou-se com Gleide Maria da Silva, filha de Heleno Mariano da Silva e Maria das Mercês 
Silva, em 1977, tendo o primogênito Jefferson no ano seguinte. 51
Toninho, como era conhecido, começou a trabalhar iambém com a veada de plásticos e 
utensílios domésticos, viajando por toda região, enquanto os pais e esposa mantinham o comércio. 
Logo começou a prosperar e construiu um novo barracão na Rua Major Arthur Franco Mourão, 
onde abriu “ A Loja dós Brinquedos” . Ali vendia, além de brinquedos, plásticos, utilidades 
domésticas e presentes em geral. Ainda viajava pela região, representando várias marcas.
Em 1981 nasceu Antonio Carlos Galetti Jr, aumentando a família e em 1986, Toninho e 
Gleide tiveram seu derradeiro filho, Danilo.
Perdeu seu pai e companheiro de trabalho em 1990, por problemas cardíacos e, após fechar 
sua loja, em meados dos anos 90, continuou viajando como representante comercial.
Toninho era muito conhecido por sua simpatia e honestidade. Dono de um temperamento 
forte, sabia o que queria e sempre buscava seus objetivos com perseverança. Foi um grande 
empreendedor, que não tinha medo de inovar e um grande homem, que sempre ajudava aos que 
precisavam, através do seu enorme coração. Foi um pai presente e incentivador, um patriarca de 
mãos fortes e palavras sábias.
Mas quis o destino que, pelas mesmas estradas em que ganhou seu pão por tantos anos, ele 
encontrasse a traiçoeira morte. Após um trágico acidente e, aparentemente em franca recuperação, 
Toninho sucumbiu à uma infecção generalizada, deixando todos que o conheciam em total 
perplexidade. Já faz mais de 3 anos que ele se foi e a sua presença é muito forte na vida de seus 
familiares e amigos. Seu exemplo dignificado ainda faz com que todos que sentem muito a sua 
falta,sigam suas vidas, trazendo a saudade e lembrança no peito.
Toninho Galetti, por seus valores e grandeza de caráter merece ser lembrado, merece ser 
homenageado.
C.M. EME
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NATURAIS
(CM. LEME1
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OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA
E DE IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S DA
COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULQ
Cristina Marí Kaneko
Oficial
C E R T I D Ã O D E <í» B I T O
CERTIFICO que, no liVro C-0049, ás folhas 1.71, sob 
número 23485, consta o assento'' de óbito de ANTONIO CARLOS
GALETTI, falecido no dia quatro de agosto de dois mil e oito
(04/08/2008)., ás 15 horas e 45 minutos,, na Iirmandade da Santa 
Casa de Misericórdia., residente e domiciliado à rua Najor 
Arthur l-raneo 1'lour'áo,, nS 781., Lánie, SR., do sexo masculino, 
profissKo aposentado,, estado civil casado,, com 58 anos de 
idade,, natural de S<So Bernardo do Campo *”• 8F'„
Filho de VALD0MIR0 GALETTI e de MARIA BRASILIO
GALETTI
0 atestado de óbito foi firmado/pelo Dr„ Luiz Carlos 
Botiene Junior (módico legista) CRU MC 42791,, que deu como 
causa da mortes se p ti cernia,, acidente de trSnsito»
Registro feito em cinco de agosto de dois mil e
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0 s e p u 1 t a m e n t o f o i
Municipal Sáo Joáo Batista,, Leme/SP.
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Foi xfeclarante Renato1 Valentin Vieira de Br:i.to„
0 b s e r v a ç o e s s 0 f a 1 e c i d o d e i x a b e n s ,, e r a e 1 e i t o r , 
deixa 03 filhos» Jeffei-sorv, 30 anos,, Carlos.,, 26 anos,, Danilo,
Cartório,
era casado com Gleide Maria ida Silva Galeitx,, n©ste 
as/s. 25/06/197.7 (Reg. I...QB., 42,, fls„ 290,, nQ 88&ó)„
0 referido é verdade e dou fé,
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Digitado por: Regina
Leme, 05 de agosto de 2008,.
R e g i ri a M a r :i. a P a q ah i
Oficial do Registro Civil das Pessoas Natarais
13.610-000 - L E M E - S . P
Regina Maria Pagani
t ESCREVgNTEAUTQPI^QA.________ _
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f:
1
I Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
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J U N T A D A
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,-aço juntada a estes autos
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
r c .M . LÈMEj
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Rua Antonio Carlos Galetti”.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua
“Antonio Carlos Galetti”, a Rua n° 09, localizada no Parque Alto das Palmeiras, 
nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJ-EME
ESTADO DE S A O PAULO C.M LEME
R Rs CL
I - legislar sobre assuntos de interesse local
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(■■■)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃ O PAULO ( Q j y j LEME
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Diante dos fatos e razões apresentados w -
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 46/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 24 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
í A(s) Comissão(des) de:
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j O.F.C. □
| O.S.P. □
I S.E.C.L.T m
P.U.O.P.S □
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Com vista C c c o a
v,o de 20... 4 v -
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. açojurúada a estes autos
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antonio Carlos Galetti”
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de “Rua Antonio Carlos Galetti” a Rua 09, localizada no Parque Alto das 
Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, j-azer © Turismo percebe que o Senhor Antonio, conhecido como 
“Toninho”, sempre teve o espírito empreendedor, exemplo de simpatia e 
honestidade.
Vale ressaltar, que desde de agosto de 2008, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
4 .] -
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃ O PAULO
Assim, a Comissão de Constituição
LÈMEl
RCj4)fS ns M
/ - ~ ~ , . - v w v w y w w , V U I I U I O , L O L C I C I U I l O l I I U , b d U
favoraveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de junho de 2015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26
Pela Comissão C. J. e R.
Maria (fefabel A ^ r^ c ia a Ha 
.Pre
Eurides Rodrigues Prado 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. <C. L. eT .
Nivaldo Ap-arècido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
m /r,
AdenJ/de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Vt/o=> vA
PRESIDENTE
C .M
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LEME
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%
PROJETO DE LEI Ng 46/15, aprovado por unanimidade em l 3 e 2- votação. 
Em 14 de setembro de 2015.
EDUARDO LEME DA SILVA 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V./ , f
f
REDAÇÃO FINAL U l J :
_______ ;___ )
PROJETO DE LEI N° 46/15
Dá denominação a via pública “Rua Antonio Carlos Galetti”
Artigo 1o - Fica denominada “Rua Antonio 
Carlos Galetti”, a Rua “09” (nove), localizada no Parque Alto das Palmeiras.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
' 1 ■■' y'
Leme, 15 de setembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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