| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - “RUA SEBASTIÃO PINTO”. |
| native_id | 3742 |
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I j FL. 1 P R O C E S S O N° R EG . PR O C . N° FO LHA N° -95/15- -06- -15- C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTO S DE PROJETO DE LEI N9 47/15 Dá denominação via pública - "RUA SEBASTIÃO PINTO" Autor: d e . Adenir de J. Pinto. T T m T LEME Rs xpZ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUNICIPAL OE LEME Prot N . - ? * e * í n : ò r n s j r 1 Recebidosm Q / 2 0 l ®* PROJETO DE LEI N° 47 /15. FUNCIONA !0 Dá denominação a via pública - “Rua Sebastião Pinto”. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica denominada “RUA SEBASTIÃO PINTO”, a Rua “06” (seis), localizada no Parque Alto das Palmeiras. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data • , - ■ y *. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, em 21 de agosto de 2015. ç/ç* (denir de Jesus Pin Vereador — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME a ? r / ' í Rs E LEME s í JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei denominando via de “Rua Sebastião Pinto” visa prestar importante homenagem póstuma a membro de tradicional família lemense. Trabalhador exemplar, desempenhou várias atividades, principalmente como motorista de caminhão, guarda noturno. Casado com Sra. Benedita Sardinha Pinto, com qual teve dez filho e, uma família presente no desenvolvimento de nossa cidade, devendo portanto, o presente Projeto receber votação de unânime dos nobres edis, em reconhecimento ao homem honrado para com seu trabalho, exemplo para todos. Sala das Sessões Prof® Arlindo Fávaro, em 21 de agosto de 2015 Adenir de Jesus Pinto Vereador f -v . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í • -o mirado sob o n° de ordem nS Jb ^L , do Registro de Processo n°_ Q < ° u m e 2 i _ d e _ d P ? O lT :uncicr 3 rio_ _ _ _ _ _ ________ Jurídica em w.6.\X (CM. LEME^l R - /'. W . S iR ç r n í J Rq r f r í fls PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C E R T I D Ã O c E R T I F I C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua “06”, localizada no Parque Alto Das Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO Estado de São Paulo O referido é verdade e dou fe. Núcleo de Cadastro Imobiviário d' Município de Leme, em 19 de Agosto de 2.015. \ DOSSIE DE APRESENTAÇÃO SEBASTIÃO PINTO rc.M. _EM El 'V s/rí cr c/) V-, V & 1 J Sebastião Pinto, nasceu na cidade de Leme em 20 de Janeiro de 1909 era filho de Pedro Antônio Pinto e Ana Maria de Jesus. Trabalhou durante sua juventude na Fazenda do Senhor Coronel Jose Leme Franco como motorista de caminhão e nos finais de semana transportava os amigos e vizinhos para os bailes e festa que haviam na região. Foi motorista da extinta polícia de captura por volta da década de 70 nesta cidade de Leme. Exerceu várias atividades durante sua vida tais como puxador de barro na Cerâmica do Senhor Antônio Villa, também como guarda noturno no posto São José de propriedade do Senhor José Marchi onde veio a se aposentar. Casou-se aos 25 anos com a senhora Benedita Sardinha Pinto, com qual teve dez filhos Jacira, Moacir, Guiomar, Maria, Geni, Gevenil, Anisio, Marlene, Vera e Adenir. Faleceu aos 64 anos em Leme, em 17 de agosto de 1973, deixando filhos e netos e a certeza de que foi um grande exemplo de honestidade e caráter. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL c E R ¥ f » ' t í ,é s m RMS NOME M A T R ÍC U L A : 119206 01 55 1973 4 000 190 0009969-15 SEIO m soiiN o ELEITOR SIM 8 0 C W O T O DE IDESTIFICAÇSO NADA CONSTA FILÍAÇSO E RESIDÊNCIA FO R O AMTONIO PINTO e ANA m . RESIDENTE à RUA JOSÉ CR0CC1, 'DATA E HORA DO FALECIMENTO DEZESSETE DE ftSOSTO DE HIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÉS - AS 06:00 H CAUSA HÜRTE anetia açuda, hesorraçia qastro intestinal, artericesderose tlt DECLARANTE RICARBO RIOS BURAN SEPULTAHENTQ/CREMftÇSQ (HÜNICíPIO E CFHITéRIO, SE CONHECIDO SEPULTADO HO CEHITÉRIO DESTA CIDADE, NOME E NÚM0® TC BQOJPENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 8r, LUIZ FERNANDO PESSOA U t OBSERVAÇSFS/AVERBftÇv F S Observações: 0 falecido nlo deixa bens, era eleitor, deixa 9 filhos saiores e era casado n§ste cartorio, hà 45 anos, cos Benedita Sardinha Pinto, já falecida.tít 0 referido è verdade e dou fé. Lese, 19 dejçosto de 2015 Oficial de Reçistro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Rari Taneto - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, CeRtro, Le*e-SP CEP:13610-200 - Fone'Ü9)'3571-5852 Fax 119) 3571-1359 e-*ail;rcivileietvahoo.cot,br________ _______ EricãMa beiro Escrevente Emolumentos Ao Oficial.. Ipesp.. . . . . iU N T A D / <ie20Íj a e s t e s a u t o s ^ Q o ^ ' CM . LEMF W / r Rs, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F tE MC " - Yà}' ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 47/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua - “Rua Sebastião Pinto”. AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “Sebastião Pinto”, a Rua n° 06, localizada no Parque Alto das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br (CM. LEME] y r / f í Rs Q jj CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO InlF I FM F^f “Art. 30. OG7Htm&#ti$Wtjnicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção dp Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br É o Parecer, salvo melhor juízo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Diante dofSTfàfòSÉ^ofâPõfes apresentados recer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não do Projeto de Lei n° 47/2015. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 24 de agosto de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESID A(s) Comi5sSo(òes) de: C.J.F. Í X ] j O.F.C. □ j' o .s.p . n I S.E.C.L.T,n r ) p.u .o .p.s C Z ) CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉJLEME C . M . LEME' Rs * 0 ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 47/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Sebastião Pinto” AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Sebastião Pinto” a Rua “06”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Sebastião era motorista de caminhão, motorista da extinta polícia de captura, puxador e guarda noturno, era trabalhador honesto e deixou um grande exemplo de seu caráter. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de agosto de 1973, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-18621510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br c .m : & r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tX MC ESTADO DE SÃO PAULO LE M E Rs / / 4 . ] - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de junho de 2015. Pela Comissão C. J. e R. Maria - . A Eurides Rodrigues Prado ides Rodriq Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo7\parecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente Adenir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.bf Projeto de Lei n2 47/15 aprovado por unanimidade em REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei 47/15 Dá denominação de via pública Rua "Sebastião Pinto" ' 1 ' •' ' f V--j I 4 - - * I \ _ ^J w f J y v • " * ■ ^ \ í /• \ i / / \ j / y yAv / | ; ‘ ?•. *. V : » \ l / / ■ 1 I / J / t \ ! \ f j4 jL Artigo l s - Fica denominada de Rua "Sebastião Pinto" a rua 06 (seis), localizada no Parque Alto das Palmeiras. Artigo 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, em 31 de agosto de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br