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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - “RUA SEBASTIÃO PINTO”.
native_id3742

Documents (1)

texto original #

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P R O C E S S O N° R EG . PR O C . N° FO LHA N°
-95/15- -06- -15-
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTO S DE
PROJETO DE LEI N9 47/15
Dá denominação via pública - "RUA SEBASTIÃO PINTO"
Autor: d e . Adenir de J. Pinto.
T T m T LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL OE LEME
Prot N . - ? * e * í n : ò r n s j r 1
Recebidosm Q / 2 0 l ®*
PROJETO DE LEI N° 47 /15. FUNCIONA !0
Dá denominação a via pública - “Rua Sebastião Pinto”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica denominada “RUA
SEBASTIÃO PINTO”, a Rua “06” (seis), localizada no Parque Alto das Palmeiras.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data
• , - ■ y *.
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 21 de agosto de 2015.
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(denir de Jesus Pin 
Vereador
—
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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E LEME
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei denominando via de 
“Rua Sebastião Pinto” visa prestar importante homenagem póstuma a membro de 
tradicional família lemense. Trabalhador exemplar, desempenhou várias atividades, 
principalmente como motorista de caminhão, guarda noturno. Casado com Sra. Benedita 
Sardinha Pinto, com qual teve dez filho e, uma família presente no desenvolvimento de 
nossa cidade, devendo portanto, o presente Projeto receber votação de unânime dos nobres 
edis, em reconhecimento ao homem honrado para com seu trabalho, exemplo para todos.
Sala das Sessões Prof® Arlindo Fávaro, em 21
de agosto de 2015
Adenir de Jesus Pinto 
Vereador
f -v .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
í • -o mirado sob o n° de ordem
nS Jb ^L , do Registro de Processo n°_ Q < °
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Jurídica 
em w.6.\X
(CM. LEME^l
R - /'. W . S iR ç r n í J Rq r f r í fls PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C E R T I D Ã O
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “06”, localizada no Parque Alto Das 
Palmeiras, até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Estado de São Paulo
O referido é verdade e dou fe.
Núcleo de Cadastro Imobiviário d' 
Município de Leme, em 19 de Agosto de 2.015. \
DOSSIE DE APRESENTAÇÃO 
SEBASTIÃO PINTO
rc.M. _EM El
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Sebastião Pinto, nasceu na cidade de Leme em 20 de Janeiro de 1909 era filho de Pedro 
Antônio Pinto e Ana Maria de Jesus.
Trabalhou durante sua juventude na Fazenda do Senhor Coronel Jose Leme Franco como 
motorista de caminhão e nos finais de semana transportava os amigos e vizinhos para 
os bailes e festa que haviam na região.
Foi motorista da extinta polícia de captura por volta da década de 70 nesta cidade de 
Leme.
Exerceu várias atividades durante sua vida tais como puxador de barro na Cerâmica do 
Senhor Antônio Villa, também como guarda noturno no posto São José de propriedade 
do Senhor José Marchi onde veio a se aposentar.
Casou-se aos 25 anos com a senhora Benedita Sardinha Pinto, com qual teve dez filhos 
Jacira, Moacir, Guiomar, Maria, Geni, Gevenil, Anisio, Marlene, Vera e Adenir.
Faleceu aos 64 anos em Leme, em 17 de agosto de 1973, deixando filhos e netos e a 
certeza de que foi um grande exemplo de honestidade e caráter.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
c E R ¥ f » ' t í ,é s m RMS
NOME
M A T R ÍC U L A :
119206 01 55 1973 4 000 190 0009969-15
SEIO
m soiiN o
ELEITOR
SIM
8 0 C W O T O DE IDESTIFICAÇSO
NADA CONSTA
FILÍAÇSO E RESIDÊNCIA
FO R O AMTONIO PINTO e ANA m .
RESIDENTE à RUA JOSÉ CR0CC1,
'DATA E HORA DO FALECIMENTO
DEZESSETE DE ftSOSTO DE HIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÉS - AS 06:00 H
CAUSA HÜRTE
anetia açuda, hesorraçia qastro intestinal, artericesderose tlt
DECLARANTE 
RICARBO RIOS BURAN
SEPULTAHENTQ/CREMftÇSQ (HÜNICíPIO E CFHITéRIO, SE CONHECIDO 
SEPULTADO HO CEHITÉRIO DESTA CIDADE,
NOME E NÚM0® TC BQOJPENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 
8r, LUIZ FERNANDO PESSOA U t
OBSERVAÇSFS/AVERBftÇv F S
Observações: 0 falecido nlo deixa bens, era eleitor, deixa 9 filhos saiores e era casado n§ste cartorio, hà 
45 anos, cos Benedita Sardinha Pinto, já falecida.tít
0 referido è verdade e dou fé. 
Lese, 19 dejçosto de 2015
Oficial de Reçistro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Rari Taneto - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, CeRtro, Le*e-SP
CEP:13610-200 - Fone'Ü9)'3571-5852
Fax 119) 3571-1359
e-*ail;rcivileietvahoo.cot,br________ _______
EricãMa beiro 
Escrevente
Emolumentos 
Ao Oficial.. 
Ipesp.. . . . .
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a e s t e s a u t o s ^ Q o ^ '
CM . LEMF
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F tE MC " -
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 47/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública Rua - “Rua Sebastião Pinto”.
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua
“Sebastião Pinto”, a Rua n° 06, localizada no Parque Alto das Palmeiras, nesta 
Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
(CM. LEME]
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO InlF I FM F^f
“Art. 30. OG7Htm&#ti$Wtjnicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção dp Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
É o Parecer, salvo melhor juízo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Diante dofSTfàfòSÉ^ofâPõfes apresentados
recer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não 
do Projeto de Lei n° 47/2015.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José 
Baccarin”, em 24 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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A(s) Comi5sSo(òes) de: 
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉJLEME
C . M . LEME'
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 47/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Sebastião Pinto”
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Adenir de Jesus Pinto, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de “Rua Sebastião Pinto” a Rua “06”, localizada no Parque Alto das 
Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Sebastião era motorista de 
caminhão, motorista da extinta polícia de captura, puxador e guarda noturno, 
era trabalhador honesto e deixou um grande exemplo de seu caráter.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de agosto de 1973, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-18621510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-tX MC
ESTADO DE SÃO PAULO
LE M E
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/ /
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26
de junho de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Maria
- . A
Eurides Rodrigues Prado ides Rodriq
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo7\parecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.bf
Projeto de Lei n2 47/15 aprovado por unanimidade em
REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei 47/15 
Dá denominação de via pública Rua "Sebastião Pinto"
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Artigo l s - Fica denominada de Rua "Sebastião Pinto" a rua 06 (seis), 
localizada no Parque Alto das Palmeiras.
Artigo 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 31 de agosto de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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