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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DA CIDADE DE LEME, ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N°
- 9 7 / 1 5 -
REG. PROC. N° 
- 0 6 -
____________FL. 1
FOLHA N°
- 1 5 = _______________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N 2 4 8 / 1 5
_______ Dispõe sobre a proibiçãc do corte do fornecimento de água nos________
imóveis da cidade de Leme > onde residam pessoas portadoras de necessidades
especiais ou acamados e dá outras providencias.___________________________
Autor: de Marcelo Adalberto Bonelli
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Recebido em j2 h j£ ? L J 03/20 © 20.
FUNCIONACKO
PROJETO DE LEI N9
48 72015
C.M.
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DISPÕE sobre a proibição do corte de fornecim ento
de água nos imóveis da cidade de Leme, onde
residam pessoas portadoras de necessidades
especiais ou acam ados e dá outras providências.
Art. I 9 Fica proibido o corte do forn ecim ento de água nos im óveis da 
cidade de Leme onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades 
especiais ou acam ados enquanto durar essa condição. § l 9 Só fará jus ao benefício desta Lei, o 
interessado que comprovar possuir apenas um único imóvel.
Art. 29 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 24 de Agosto de 2015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ncíonárío _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei de proibição do corte de fornecimento 
de água nos im óveis da cidade de Leme, onde residam pessoas portadoras de necessidades
especiais ou acamados.
Com efeito, N obres Colegas, são dispensáveis pon derarm os sobre a 
necessidade da água em nossas vidas. A água é vital a nossa sobrevivência.
Q uando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde, a 
água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência dessas pessoas e, até m esm o, a sua cura.
Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, 
essas pessoas venham a ser privadas da água, o que pioraria ainda mais a situação em que se 
encontram. Portanto, Nobres Colegas, contamos com o apoio desta Casa no sentido de 
acolherem a presente proposta que possui cunho social e que, por certo, trará inúm eros 
benefícios às pessoas que enfrentam problemas de saúde.
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 24 de Agosto de 2015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procurac/op^ Jurídica
para pareqer
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JUNTADA
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ra ço juntada a estes autos (A "
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
CAMARA MUNICIPAL DE LEME j
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DEFIRO
O Vereador que este subscreve! RÉt^ÜER a Mesa, ouvido o 
Plenário nos term os Regimentais, seja retirada proposição do Projeto de Lei 
n.5 48/15, para discussão e votação, nos term os do artigo 188, alínea b do 
referido Regimento, para nova apreciação em m om ento oportuno.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de
agosto de 2.015.
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Marcelo Adalberto Bonelli
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br
JUNTADA
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-açojuptada a estes autos é ^ k ^ L
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Funcionário-
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 48/2015
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água
nos imóveis da cidade de Leme, onde residam pessoas portadoras de
necessidades especiais ou acamados e dá outras providências”.
AUTORIA: Vereador Marcelo Adalberto Bonelli
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto foi protocolado na Secretaria 
desta Casa de Leis em 24 de agosto de 2015 e nesta data foi encaminhado a 
Procuradoria Jurídica para parecer, ocorre que em data de 25 de agosto de 2015, 
o Vereador autor do Projeto protocolou o requerimento de retirada do referido 
projeto, conforme artigo 188, alínea “b”, do Regimento Interno.
Ressalta-se neste caso o parágrafo 5o, do artigo 188 
do Regimento Interno, que dispõe que a proposição retirada não poderá ser 
apresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, por 
maioria absoluta.
Assim, deixo de elaborar o parecer jurídico quanto a 
legalidade, instrução e tramitação pela Casa do Projeto de Lei n° 48/2015.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO ^E jQ p pp “M p
ESTADO DE SÃO PAULO O . I V I . L_ I— I V I l _
Hs 0 6
2 o § = _
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 26 de agosto de 2015.
Lisânia Cristina Alve e Carli
Procuradora Jurídica
de Góis
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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