| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS DA CIDADE DE LEME, ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° - 9 7 / 1 5 - REG. PROC. N° - 0 6 - ____________FL. 1 FOLHA N° - 1 5 = _______________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N 2 4 8 / 1 5 _______ Dispõe sobre a proibiçãc do corte do fornecimento de água nos________ imóveis da cidade de Leme > onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providencias.___________________________ Autor: de Marcelo Adalberto Bonelli CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO GAMARA M Í C I P A L D É T É fc ! Prot.N. Ü J O H l t ii> . F ls íg ? Recebido em j2 h j£ ? L J 03/20 © 20. FUNCIONACKO PROJETO DE LEI N9 48 72015 C.M. R EME Rs - ^ g r DISPÕE sobre a proibição do corte de fornecim ento de água nos imóveis da cidade de Leme, onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acam ados e dá outras providências. Art. I 9 Fica proibido o corte do forn ecim ento de água nos im óveis da cidade de Leme onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acam ados enquanto durar essa condição. § l 9 Só fará jus ao benefício desta Lei, o interessado que comprovar possuir apenas um único imóvel. Art. 29 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 24 de Agosto de 2015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br _ - , 3 ! S T R O UtJé., dc ReV.islró j; p;o;assa D» o c Lemel££i_ ctè ,je 20 ^ ncíonárío _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Trata o presente Projeto de Lei de proibição do corte de fornecimento de água nos im óveis da cidade de Leme, onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Com efeito, N obres Colegas, são dispensáveis pon derarm os sobre a necessidade da água em nossas vidas. A água é vital a nossa sobrevivência. Q uando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde, a água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência dessas pessoas e, até m esm o, a sua cura. Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, essas pessoas venham a ser privadas da água, o que pioraria ainda mais a situação em que se encontram. Portanto, Nobres Colegas, contamos com o apoio desta Casa no sentido de acolherem a presente proposta que possui cunho social e que, por certo, trará inúm eros benefícios às pessoas que enfrentam problemas de saúde. Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 24 de Agosto de 2015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procurac/op^ Jurídica para pareqer "PRES JUNTADA -m ^ fift ri» 2 0 .1 5 ra ço juntada a estes autos (A " /A i . .Ai ■ n n ri^ n^ fio ^ - g r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. LEMEl Vr|j5 Rs 04 l J Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. CAMARA MUNICIPAL DE LEME j -rrt N -2 Y 6 iy v L I/ T f Is . Ü ! Ri, .íüldo Q f n r ü l  j 2 0 I Í FUNCI-O^AiRfO V w « v - •% DEFIRO O Vereador que este subscreve! RÉt^ÜER a Mesa, ouvido o Plenário nos term os Regimentais, seja retirada proposição do Projeto de Lei n.5 48/15, para discussão e votação, nos term os do artigo 188, alínea b do referido Regimento, para nova apreciação em m om ento oportuno. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de agosto de 2.015. ■ ú jM Ê Marcelo Adalberto Bonelli Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.coin.br JUNTADA = rn 3 G. h * ... - d e 2 Q . i l ? *4} c\ A— . . -açojuptada a estes autos é ^ k ^ L < JC\y Funcionário- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. R 5 . E M E Rs PROJETO DE LEI N° 48/2015 EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis da cidade de Leme, onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Marcelo Adalberto Bonelli PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 24 de agosto de 2015 e nesta data foi encaminhado a Procuradoria Jurídica para parecer, ocorre que em data de 25 de agosto de 2015, o Vereador autor do Projeto protocolou o requerimento de retirada do referido projeto, conforme artigo 188, alínea “b”, do Regimento Interno. Ressalta-se neste caso o parágrafo 5o, do artigo 188 do Regimento Interno, que dispõe que a proposição retirada não poderá ser apresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, por maioria absoluta. Assim, deixo de elaborar o parecer jurídico quanto a legalidade, instrução e tramitação pela Casa do Projeto de Lei n° 48/2015. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO ^E jQ p pp “M p ESTADO DE SÃO PAULO O . I V I . L_ I— I V I l _ Hs 0 6 2 o § = _ Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 26 de agosto de 2015. Lisânia Cristina Alve e Carli Procuradora Jurídica de Góis RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br