| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° -100/15- REG. PROC. N° -06- FL. 1 FOLHA N° -15- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE fcoT- q < /l* PROJETO DE LEI N2 50/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.______________________________________ ________ Autor: de Prefeito Municipal P refeitu ra do M u n icíp io de Lem e Estado de São Paulo Gabinete do Prefeito rÇr Ç [\^RA ÜEMO^C^'' j\I^RA ÜEMÍ"AV^/1^S!S Ofício n° 573/15 Leme, 27 de agosto de 2015. FUNCiONÂfW FUNCIONA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências". Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEM E DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta ADEMIR DONIZETI ZANOBIA Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ST R O Registrado sob o n°de ordem 1 C Í ' fis ^ , do Registro de Processo n °J 2 Í£ — i eme, Tc ria de 20 A íl ..._______ iincionario. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Decisão PARA LEME AVANÇAR í c . m . L E M E l PROJETO DE LEI N° 5 0 /2015 R‘\0Cíl5 Rs0 3 l J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: U G Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 9106 R$ 78.996,91 Total A r t . 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 78.996,91 U G Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0068 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 9108 R$ 207.017,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 207.017,00 Total RS 286.013,91 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 78.996,91 (setenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 207.017,00 (duzentos e sete mil e dezessete reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Agosto de 2015. ADEMIR DONIZETI ZANOBIA Prefeittudo Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ....... PARA LEME AVANÇAR Decisão JUSTIFICATIVA ÍC .M . L E M E j 1 001(5 BsCA É----------- J Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento da Secretaria de Saúde para o exercício 2015: • Criação de despesa para execução do “Programa Rede Cegonha”, recurso proveniente de transferência fundo a fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, e que consiste numa rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. • Criação de despesa para execução do Projeto de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde com recursos de transferência Federal, que contempla aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades de Saúde da Atenção Básica. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Estimativa de Impacto Orçamentário Vedsão PARA LEM E Al u . M . 2AMCAR L E M E j R l o o l i 5 Hs0 5 ^ Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, segue assim o cálculo do impacto das despesas: ___________________________________ DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPES, Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 05 rrevisao urçamenraria i ransierencias reaerais 4U io irreTenura/ Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde) R$ 27.740.406,00 R$ 15.841.196,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 286.013,91 Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 1,031% Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) 1,806% ...................................... ............ .............. Leme, 19 de Agosto de 2015. Chefe Coelho úcleo de Planejamento Orçamento Donizeti Zanóbia _______ do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P a ra °n CaU r a d 0 n a J u r 'd ic a Para p a re ce r em J U iN í i À D A d e ? n raçojuijiada a estas autos c^ í , puncionãrio ; > hO T CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. LE M E 1 ^ Oç, v *) ifctf J PROJETO DE LEI N° 50/2015 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER Senhor Presidente. A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício financeiro em curso. O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme preconiza o a rt. 29, da L ei O r g â n ic a do M u n ic íp io d e L e m e . A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal n° 4 .3 2 0, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. A propósito, reza o a rtig o 41, II, da lei federal: “ A r t. 41. O s c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -se e m : RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME ft m i 5 Rs 0 > (...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PÃRA AS ÕUÀI:HT NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA:”(G R IF 0 S E DESTAQUES M EUS). O d isp o sitivo legal co la cio na d o co nfe re o n ece ssá rio suporte para a re a liza çã o de a be rtu ra de cré d itos adicionais e sp e cia is para su prir gastos d e sp ro vid o s da co rre sp o n d e n te d ota ção o rçam entária. J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis com entam sobre os cré d itos adicio na is especiais, se nã o vejam os: “ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO, TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.” A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia ou a INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA desp e sa, o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia t iv a das leis que AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO L e g is la tiv o , e fe tiv a r á sua a b e r tu r a p o r d e c r e t o .” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91). O co m e n tá rio acim a alerta para a n e ce ssid a de de d e se n vo lve r um p ro ce sso de p la ne ja m e n to e ficie nte que reduza o e levado núm ero de o p e ra çõ e s d esta natureza. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO U n t r EME___ L E M E ' f t l o o i l S H s 0 8 ------------------------- Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos: “ ART. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO j u s t if ic a t iv a .” (GRIFOS MEUS). O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64. No tocante ao processamento dos créditos adicionais, reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza: “ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r à o AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do poder executivo. Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art. 165 da Constituição da República. Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO |Òl. ml l , EME____ LEME^ r/icO(( 5 RsO^ L J E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe. Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial. C o n c l u s ã o : E n t e n d e m o s , S.M.J., q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é LEGAL E ESTÁ BEM REDIGIDO E INSTRUÍDO, PORTANTO, EM CONDIÇÕES DE INICIAR A TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS. Em o b s e rv â n c ia a o d is p o s to n o a r t . 78 d o R e g im e n to In te rn o , o p re s e n te p r o je t o d e v e rá s e r a p re c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s ) C o m issã o (õ e s) P e rm a n e n te (s ): J u s tiç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , Fin a n ç a s e C o n t a b il id a d e ; É o n o s s o Pa r e c e r . Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 31 de agosto de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br £,(s) Cornissão(ões) de: CJ.F. [ X I G.F.C. C S O.S.P. □ S.E.C.L.T [ J P.U .O .P'-- 1 ... : OS? I 4 5 c m i i------*— *— — — \ / 1 S T A E m » l d e _ _ £ 2 — _ d e 'x Com v is ta __________ CA^ J ___ __________ Funcionário t & C u X L n ^ / J U N T A D A : m rife 20 (<E> .•aço juniada a estes autos A c , - ->inrinní>riO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 5 0 /1 5 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil e treze reais e noventa e um centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e de excesso de arrecadação, traz ainda a estimativa de Impacto Orçamentário com a declaração da Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e do Senhor Prefeito Municipal. 2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informam a necessidade de alterações no Orçamento da Secretaria de Saúde, para criação de despesa para a execução do "Programa Rede Cegonha" e execução do Projeto de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde com recursos de transferência Federal. 3 .) - Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA e LDO de 2.015. 4 . ) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja ÍC .M . L E M E l * 1 0 0 ll 5 Bs t 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO apreciado pelo Plenário desta FAVORÁVEL à sua tramitação. Casa, razão porque emite o seu parecer 5 . ] - De outro aspecto, o projeto se í c . m . l E M E I ftlOD II5 ' Rs /)/] apresenta tlf^ e rm a , interessante, conveniente e necessário segundo a Legislaçao pertinente a matéria, inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz a estimativa de Impacto Orçamentário, atendendo aos artigos 15, 15 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de setembro de 2015. Pela Comissão de C.J.R. Mari A lurides Rodrigues do Prado Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de O.F.C. Ferreira da Silva Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem. £ § l _ 3 j 2 [ K presidente ' c T / T L Ê M e I mODl 15 F 7 ^ C l / --------- PROJETO DE LEI N° 50/15, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 08 de setert^rb de 2015. j Eduardo Leme oa S Presidente Interino Iva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 63Ó3 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M. LEM E I S Rs 1 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 50/15 Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A rtigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: IG Fonte de j Código de Recurso Aplicaeiio Funcional Prógraniática Código teduzido Valor 6 5 | 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 9106 R$ 78.996,91 T otal A rt. 43, § l u, I - L.4 .3 20/6 4 ' D § . ■ R S 78.996,9! UC Fonte.de Código de Recurso ! :A plicaçãò Funcional Prógraniática : -;ír rlí-íUmi Io Vaior 6 5 I 300.0068 . 02.11.01 -103010016J .0630124.4.90.52 9108 R$ 207.017,00 T otal A r i. 43, § V, O - L.4 .3 20/6 4 ; ■ ■ '/ : ; RS 207.017,00 T otal R I R R : l g | á f § § ^ i§ RS 286,013,91 § I o - O Crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 78.996,91 (setenta c o ito mil. novecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 207.017,00 (duzentos e sele mil e dezessete reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, j Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/201 7, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2015. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br