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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3745

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PROCESSO N°
-100/15-
REG. PROC. N° 
-06-
 FL. 1
FOLHA N°
-15-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE fcoT- q < /l*
PROJETO DE LEI N2 50/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.______________________________________ ________
Autor: de Prefeito Municipal
P refeitu ra do M u n icíp io de Lem e
Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito
rÇr Ç [\^RA ÜEMO^C^'' j\I^RA ÜEMÍ"AV^/1^S!S
Ofício n° 573/15 Leme, 27 de agosto de 2015.
FUNCiONÂfW FUNCIONA
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai
especial e dá outras providências".
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEM E DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
ST R O
Registrado sob o n°de ordem 1 C Í ' 
fis ^ , do Registro de Processo n °J 2 Í£ —
i eme, Tc ria de 20 A íl
..._______ iincionario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Decisão
PARA LEME AVANÇAR
í c . m . L E M E l
PROJETO DE LEI N° 5 0 /2015 R‘\0Cíl5 Rs0 3
l J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Ademir Donizeti Zanóbia, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e noventa e um centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
U G
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 9106 R$ 78.996,91
Total A r t . 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 78.996,91
U G Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0068 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 9108 R$ 207.017,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 207.017,00
Total RS 286.013,91
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 78.996,91 (setenta e oito mil, novecentos 
e noventa e seis reais e noventa e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 207.017,00 (duzentos e sete mil e 
dezessete reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 19 de Agosto de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeittudo Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .......
PARA LEME AVANÇAR
Decisão
JUSTIFICATIVA
ÍC .M . L E M E j
1 001(5 BsCA
É----------- J
Através da Lei Municipal n° 3.391, de 30 de dezembro de 2014, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento da Secretaria de Saúde 
para o exercício 2015:
• Criação de despesa para execução do “Programa Rede Cegonha”, recurso proveniente de 
transferência fundo a fundo efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, e que consiste numa 
rede de cuidados que visa assegurar à mulher o direito ao planejamento reprodutivo e à 
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao 
nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis.
• Criação de despesa para execução do Projeto de Estruturação da Rede de Serviços de 
Atenção Básica de Saúde com recursos de transferência Federal, que contempla aquisição de 
Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades de Saúde da Atenção Básica.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto Orçamentário
Vedsão
PARA LEM E Al
u . M .
2AMCAR
L E M E j
R l o o l i 5 Hs0 5
^
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças 
de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - 
Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2015, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
___________________________________ DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE NOVAS DESPES,
Impacto - Secretaria de Saúde - FR: 05
rrevisao urçamenraria i ransierencias reaerais 4U io irreTenura/ 
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2015 (Saúde)
R$ 27.740.406,00 
R$ 15.841.196,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 286.013,91
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Prefeitura) 1,031%
Impacto sobre as Transferências Federais 2015 (Saúde) 1,806%
...................................... ............ ..............
Leme, 19 de Agosto de 2015.
Chefe
Coelho
úcleo de Planejamento
Orçamento
Donizeti Zanóbia
_______ do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P a ra °n CaU r a d 0 n a J u r 'd ic a Para p a re ce r em
J U iN í i À D A
d e ? n
raçojuijiada a estas autos c^ í
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puncionãrio ; > hO T
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LE M E 1
^ Oç,
v *) ifctf J
PROJETO DE LEI N° 50/2015
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a 
abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que 
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício 
financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser 
aprovado por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme 
preconiza o a rt. 29, da L ei O r g â n ic a do M u n ic íp io d e L e m e .
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n° 4 .3 2 0, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito 
financeiro.
A propósito, reza o a rtig o 41, II, da lei federal:
“ A r t. 41. O s c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m -se e m :
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
ft m i 5 Rs 0 >
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PÃRA AS ÕUÀI:HT
NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA:”(G R IF 0 S E 
DESTAQUES M EUS).
O d isp o sitivo legal co la cio na d o co nfe re o n ece ssá rio suporte 
para a re a liza çã o de a be rtu ra de cré d itos adicionais e sp e cia is para su prir gastos 
d e sp ro vid o s da co rre sp o n d e n te d ota ção o rçam entária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
com entam sobre os cré d itos adicio na is especiais, se nã o vejam os:
“ O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A 
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
TENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS.”
A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia ou a
INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A DETERMINADA
desp e sa, o Ex e c u t iv o t e r á a in ic ia t iv a das leis que
AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E 
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is la tiv o , e fe tiv a r á sua a b e r tu r a p o r d e c r e t o .” (in “A
LEI 4.320 COMENTADA”, 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91).
O co m e n tá rio acim a alerta para a n e ce ssid a de de 
d e se n vo lve r um p ro ce sso de p la ne ja m e n to e ficie nte que reduza o e levado 
núm ero de o p e ra çõ e s d esta natureza.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
U n t r
EME___
L E M E '
f t l o o i l S H s 0 8
-------------------------
Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo 
legal também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
“ ART. 43. A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t if ic a t iv a .” (GRIFOS MEUS).
O projeto em comento apontou o excesso de arrecadação 
como fonte para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado 
no art. 43, §1°, II da Lei 4.320/64.
No tocante ao processamento dos créditos adicionais, 
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
“ A r t . 42. Os c r é d it o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r à o
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a 
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado 
do poder executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá 
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada 
importância, conforme prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/64, bem como o §8° do art. 
165 da Constituição da República.
Assim sendo, é imprescindível verificar se já foi atingido o
limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a 
necessidade de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO |Òl. ml l
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LEME^
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L J
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena 
consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis 
analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as 
cautelas de praxe.
Ressalto que o Sr. Prefeito Municipal lança o pedido para que 
o projeto tenha a sua tramitação sob o Regime da Urgência Especial.
C o n c l u s ã o :
E n t e n d e m o s , S.M.J., q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é LEGAL
E ESTÁ BEM REDIGIDO E INSTRUÍDO, PORTANTO, EM CONDIÇÕES DE INICIAR A
TRAMITAÇÃO PERANTE ESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
Em o b s e rv â n c ia a o d is p o s to n o a r t . 78 d o R e g im e n to
In te rn o , o p re s e n te p r o je t o d e v e rá s e r a p re c ia d o p e la (s ) s e g u in te (s )
C o m issã o (õ e s) P e rm a n e n te (s ): J u s tiç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , Fin a n ç a s e
C o n t a b il id a d e ;
É o n o s s o Pa r e c e r .
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 31 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
£,(s) Cornissão(ões) de:
CJ.F. [ X I 
G.F.C. C S
O.S.P. □
S.E.C.L.T [ J 
P.U .O .P'-- 1
... : OS? I 4 5 c m i i------*— *— — —
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__________
Funcionário t & C u X L n ^ /
J U N T A D A
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.•aço juniada a estes autos
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 5 0 /1 5
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil e treze reais e 
noventa e um centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior e 
de excesso de arrecadação, traz ainda a estimativa de Impacto Orçamentário com 
a declaração da Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento e do Senhor 
Prefeito Municipal.
2.) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informam a necessidade de alterações no Orçamento da Secretaria de Saúde, para 
criação de despesa para a execução do "Programa Rede Cegonha" e execução do 
Projeto de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde com 
recursos de transferência Federal.
3 .) -
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PPA 2014/2017, LOA 
e LDO de 2.015.
4 . ) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
ÍC .M . L E M E l
* 1 0 0 ll 5 Bs
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
apreciado pelo Plenário desta 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
Casa, razão porque emite o seu parecer
5 . ] -
De outro aspecto, o projeto se
í c . m . l E M E I
ftlOD II5 ' Rs /)/]
apresenta tlf^ e rm a ,
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislaçao pertinente a matéria, 
inclusive sob o aspecto tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz a 
estimativa de Impacto Orçamentário, atendendo aos artigos 15, 15 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é 
de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
setembro de 2015.
Pela Comissão de C.J.R.
Mari
A
lurides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem.
£ § l _ 3 j 2 [ K
presidente
' c T / T L Ê M e I
mODl 15 F 7 ^
C l
/ ---------
PROJETO DE LEI N° 50/15, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 08 de setert^rb de 2015.
j
Eduardo Leme oa S 
Presidente Interino
Iva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 63Ó3 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M. LEM E
I S
Rs
1 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 50/15
Autorizo o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.
A rtigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e noventa e um centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
IG Fonte de j Código de
Recurso Aplicaeiio Funcional Prógraniática Código
teduzido Valor
6 5 | 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 9106 R$ 78.996,91
T otal A rt. 43, § l u, I - L.4 .3 20/6 4 ' D §
.
■ R S 78.996,9!
UC Fonte.de Código de
Recurso ! :A plicaçãò Funcional Prógraniática : -;ír rlí-íUmi Io Vaior
6 5 I 300.0068 . 02.11.01 -103010016J .0630124.4.90.52 9108 R$ 207.017,00
T otal A r i. 43, § V, O - L.4 .3 20/6 4 ; ■ ■ '/ : ; RS 207.017,00
T otal R I R R : l g | á f § § ^ i§ RS 286,013,91
§ I o - O Crédito aberto no Artigo Io. no valor de RS 78.996,91 (setenta c o ito mil. novecentos 
e noventa e seis reais e noventa e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 207.017,00 (duzentos e sele mil e 
dezessete reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, j 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/201 7, Lei 
de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2015.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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