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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “JOSÉ BENEDITO PESCADOR”.
native_id3746

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
102/15 06 15
t
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
T
PROJETO DE LEI N° 51/15
Denominação de via publica de Rua José Benedito Pescador
Autor: de Ver. Nivaldo Ap. Begnamia
AUTUAÇÃO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
íc ím . leme ]
r\ ~>ir\ A Rs _ ,
PROJETO DE LEI N.° .5 7 ... / 2015
Dá denom inação de via pública
Rua “.JO SÉ B EN ED ITO
P E S C A D O R ”.
A rtigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “ JO SÉ 
B E N E D ITO P E S C A D O R ”, a Rua “ 13 ”, localizada no Parque Alto das 
Palm eiras, no m unicípio de Leme.
A rtigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento 
vigente.
Sala das Sessões, Palm iro Ferreira Vieria, em 31 de
agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
V ereado r
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem /Q ò - — ■■
f l s Z L , do Registro de Processo n° &
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ru n c io n á rio .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M LEME'!
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JUSTIFICATIVA
A justificativa ao presente Projeto de Lei. é pelo fato de que, o 
homenageado “JOSÉ BENEDITO PESCADOR” Natural da cidade de 
Leme onde fixou residência fixa.
Homem honrado e trabalhador grande esportista da cidade de Leme. 
colaborador de todos os eventos esportistas da cidade, diretor e jogador do 
time América futebol clube, levou a cidade ao desafio Galo na capital.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito 
estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre 
lembrado como um exemplo a ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de
agosto de 2.015.
Niva , jn a m ia
Vereador
fCM. LEME )
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“JOSÉ BENEDITO PESCADOR”
“JOSÉ BENEDITO PESCADOR” Natural da cidade de Leme onde fixou 
sua residência. Em memória de José Benedito Pescador, mais conhecido 
como Pesca, grande esportista da cidade de Leme, colaborador de todos 
os eventos esportistas da cidade, diretor e jogador do time América Futebol 
Clube, juntamente com Sebastião Fernandes, conhecido como (Ziçao). 
Levando a cidade ao desafio Galo na Capital, participava das festas das 
crianças, pascoa, festas juninas e a maioria dos eventos ocorridos no 
campo da Eroise, juntamente com a Família Kawamura. Nunca deixou o 
America fora de um campeonato amador e os campeonatos de Futebol de 
Salão. Cidadão lemense Nascido e criado na cidade de Leme, de Família 
tradicional de Leme, onde o sobrenome Pescador muito respeitado e 
conhecido na cidade. Nunca se envolveu em brigas e nem teve passagem 
pela polícia respeitando a cidade e honrando a cidade e o sobrenome. 
Onde aos 19 anos de sua morte deixando muitas saudades, onde se nosso 
pedido for aceito será uma grande Plomenagem ao seu nome e a cidade
Gratos desde já Família Pescador.
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C.M. LEME
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CERTIDÃO w
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A antiga Rua “ 13”, localizado no Parque Alto Das 
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
O referido é verdade e dou fé. 
Núcleo de Cadastro Imobiliárí 
Município de Leme, em 24 de Agosto de 2.015.
Prot. n° 11.52-1/15.
SI D
Núcleo de Cadast:
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
R E P Ú B L IC A F E D E R A T IV A D O B R A S IL
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME 
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES
E TUTELAS
Oficial Interino
ÍC.M. LEME1
Rs 0 Q
CERTIDÃO DE ÕBITO
Certifico que na data de 20 de novembro de 1996, no livro
C-35, às fls. 102 , sob o n° 17786, foi feito o registro de
óbito de
JOSÉ BENEDITO PESCADOR
falecido a 19 de novembro de 1996, às 07:00 horas, nesta
cidade de Leme, na Santa Casa de Misericórdia de Leme, de
sexo masculino, de profissão operário, natural de Leme,
Estado de São Paulo, então domiciliado e residente nesta
cidade de Leme, à rua Valentim Zaccariotto, n° 280, com
trinta e seis anos de idade, de estado civil solteiro,
filho de JOSÉ PESCADOR e de ANGELINA MORESCHI PESCADOR.
Foi declarante João Gilmar Rebelatto e o óbito foi atestado
pelo Dr. Norberto Marcondes dos Santos, tendo sido a causa
da morte Uremia - Insuficiência renal Pancreatite aguda
Oclusão intestinal.
0 sepultamento vai ser feito no Cemitério Municipal São
João Batista, nesta cidade de Leme.
Observações: O falecido deixa bens, era eleitor, não deixa
filhos.
0 referido é verdade e dou f é .
Leme, 3
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s-®GQ?hkk» w > r v e r b a j Mariey Aparecida Buíafaya i. ioo de Queiroz t
1 ESCREVEN TE AUTOfílZAOv
de outubro de 2002
R UA R AFAEL DE BARRO S, 472 - CEP.: 13.610-200 - FONE: (19) 571-1359
Jurídica y
em
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aço juntada a estes autos .■ •
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Funcionário ~
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 51/2015
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua "José Benedito Pescador"
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
ÍC.M. LEME)
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Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua
"José Benedito Pescador", a Rua n.2 13, localizada no Parque Alto das 
Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o m érito do 
projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos 
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, adm inistrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, 
preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata￾se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei ns 51/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 01 de setembro de 2015.
Paul w d
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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•açojuníada a estes autos g*-'tr 'jy^Xí.r^ .
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"uncinnário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 51/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua José Benedito Pescador”
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Nivaldo Aparecido Begnamia, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de “Rua José Benedito Pescador” a Rua “ 13”, localizada no 
Parque Alto das Palmeiras em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José, era um grande esportista 
e ajudava muitas pessoas, deixando um grande exemplo de sua honestidade, 
caráter, disciplina e honra.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de novembro de 1996, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 1 urismo, sao 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de setembro de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
dê a denominação ao referido logradouro.
Assim, a Comissão de Constituição
4 . ] -
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo , ^namia
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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PROJETO DE LEI N9 51/15, aprovado por unanimidade em l 9 e 2- votação. 
Em 14 de setembro de 2015.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIODE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 51/15
Dá denominação de via pública “Rua José Benedito Pescador”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ 
BENEDITO PESCADOR”, a Rua “13”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 15 de setembro de 2015.

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