| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “JOSÉ BENEDITO PESCADOR”. |
| native_id | 3746 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 102/15 06 15 t CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE T PROJETO DE LEI N° 51/15 Denominação de via publica de Rua José Benedito Pescador Autor: de Ver. Nivaldo Ap. Begnamia AUTUAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO íc ím . leme ] r\ ~>ir\ A Rs _ , PROJETO DE LEI N.° .5 7 ... / 2015 Dá denom inação de via pública Rua “.JO SÉ B EN ED ITO P E S C A D O R ”. A rtigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “ JO SÉ B E N E D ITO P E S C A D O R ”, a Rua “ 13 ”, localizada no Parque Alto das Palm eiras, no m unicípio de Leme. A rtigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente. Sala das Sessões, Palm iro Ferreira Vieria, em 31 de agosto de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. V ereado r REGISTRO Registrado sob o n° de ordem /Q ò - — ■■ f l s Z L , do Registro de Processo n° & L e m e .í^ C de_ _ _ _ _ £ de 20 ru n c io n á rio . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M LEME'! |Rs n a 1ox|IS3 Rs 03 JUSTIFICATIVA A justificativa ao presente Projeto de Lei. é pelo fato de que, o homenageado “JOSÉ BENEDITO PESCADOR” Natural da cidade de Leme onde fixou residência fixa. Homem honrado e trabalhador grande esportista da cidade de Leme. colaborador de todos os eventos esportistas da cidade, diretor e jogador do time América futebol clube, levou a cidade ao desafio Galo na capital. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de agosto de 2.015. Niva , jn a m ia Vereador fCM. LEME ) ft/íoa//)5 Rs 04 l “JOSÉ BENEDITO PESCADOR” “JOSÉ BENEDITO PESCADOR” Natural da cidade de Leme onde fixou sua residência. Em memória de José Benedito Pescador, mais conhecido como Pesca, grande esportista da cidade de Leme, colaborador de todos os eventos esportistas da cidade, diretor e jogador do time América Futebol Clube, juntamente com Sebastião Fernandes, conhecido como (Ziçao). Levando a cidade ao desafio Galo na Capital, participava das festas das crianças, pascoa, festas juninas e a maioria dos eventos ocorridos no campo da Eroise, juntamente com a Família Kawamura. Nunca deixou o America fora de um campeonato amador e os campeonatos de Futebol de Salão. Cidadão lemense Nascido e criado na cidade de Leme, de Família tradicional de Leme, onde o sobrenome Pescador muito respeitado e conhecido na cidade. Nunca se envolveu em brigas e nem teve passagem pela polícia respeitando a cidade e honrando a cidade e o sobrenome. Onde aos 19 anos de sua morte deixando muitas saudades, onde se nosso pedido for aceito será uma grande Plomenagem ao seu nome e a cidade Gratos desde já Família Pescador. PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO C.M. LEME r Rs CERTIDÃO w 0 5 C R T I C O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A antiga Rua “ 13”, localizado no Parque Alto Das Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Imobiliárí Município de Leme, em 24 de Agosto de 2.015. Prot. n° 11.52-1/15. SI D Núcleo de Cadast: AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. R E P Ú B L IC A F E D E R A T IV A D O B R A S IL E S T A D O D E S Ã O P A U L O DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS Oficial Interino ÍC.M. LEME1 Rs 0 Q CERTIDÃO DE ÕBITO Certifico que na data de 20 de novembro de 1996, no livro C-35, às fls. 102 , sob o n° 17786, foi feito o registro de óbito de JOSÉ BENEDITO PESCADOR falecido a 19 de novembro de 1996, às 07:00 horas, nesta cidade de Leme, na Santa Casa de Misericórdia de Leme, de sexo masculino, de profissão operário, natural de Leme, Estado de São Paulo, então domiciliado e residente nesta cidade de Leme, à rua Valentim Zaccariotto, n° 280, com trinta e seis anos de idade, de estado civil solteiro, filho de JOSÉ PESCADOR e de ANGELINA MORESCHI PESCADOR. Foi declarante João Gilmar Rebelatto e o óbito foi atestado pelo Dr. Norberto Marcondes dos Santos, tendo sido a causa da morte Uremia - Insuficiência renal Pancreatite aguda Oclusão intestinal. 0 sepultamento vai ser feito no Cemitério Municipal São João Batista, nesta cidade de Leme. Observações: O falecido deixa bens, era eleitor, não deixa filhos. 0 referido é verdade e dou f é . Leme, 3 j 0 f o a ! ^ l i s t r o Civil d as N s s m k t m i s ] j 1 3 6 1 0 - 0 0 0 L 6 M E ■ S p | s-®GQ?hkk» w > r v e r b a j Mariey Aparecida Buíafaya i. ioo de Queiroz t 1 ESCREVEN TE AUTOfílZAOv de outubro de 2002 R UA R AFAEL DE BARRO S, 472 - CEP.: 13.610-200 - FONE: (19) 571-1359 Jurídica y em J U N » LJ A t g de lÚ J s é tL -d « 2 0 l_ 2 aço juntada a estes autos .■ • m Funcionário ~ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N2 51/2015 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública Rua "José Benedito Pescador" AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia ÍC.M. LEME) «mu 6 Rs QT l Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua "José Benedito Pescador", a Rua n.2 13, localizada no Parque Alto das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o m érito do projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, adm inistrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c Tm T~„EME] *40x14 5 ns OS . ■ J "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. "Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual." (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos." (...) RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r cà Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constatase que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei ns 51/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 01 de setembro de 2015. Paul w d Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente úPlCrf I7 & 1 1 . PRESI A.(s) Com iss20(ões) de: _ c j .f . E B o .f.c. □ n S.p. E B S . E . C . L . T K 3 P .U .O .P .S C ? \ 0 ç , r f f ■_rn de 20 \S I E m £ B -d e ------- £ 2 _ Com vista £ 2 ^ , , o fx rr*/y *s O t''QJ Funcionário :m J U N T A D A -^Q dfí rl» 20^ •açojuníada a estes autos g*-'tr 'jy^Xí.r^ . . r f A 7l-/y ' — "uncinnário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 51/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua José Benedito Pescador” AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. rc.M. l EMEI R 40ii/á *10 i * * r J PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua José Benedito Pescador” a Rua “ 13”, localizada no Parque Alto das Palmeiras em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José, era um grande esportista e ajudava muitas pessoas, deixando um grande exemplo de sua honestidade, caráter, disciplina e honra. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de novembro de 1996, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 1 urismo, sao favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de setembro de 2015. Pela Comissão C. J. e R. dê a denominação ao referido logradouro. Assim, a Comissão de Constituição 4 . ] - Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo , ^namia Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdem do Dia ^ / 0-3 12DyA ^ PRESID8N1 õ t rc.M. LEME] Rs t e -1hn- J PROJETO DE LEI N9 51/15, aprovado por unanimidade em l 9 e 2- votação. Em 14 de setembro de 2015. Av RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br f õ l . LEME R, ~ ^ |Rs ; i a E E H CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIODE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 51/15 Dá denominação de via pública “Rua José Benedito Pescador” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ BENEDITO PESCADOR”, a Rua “13”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 15 de setembro de 2015.