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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaDENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ COLODETE
native_id3748

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
104/15 06 15
CÂM ARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 53/15
Denominação de via publica de Rua José Colodete
Autor: de Ver. Nivaldo Ap. Begnamia
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M. L E M E
R í /^Lll/1 R s /O ^ i PROJETO DE LEI N.° I 2015 r /lCMI/) 3 lHs OZu
Dá denom inação de via pública
Rua “JO SÉ C O L O D E T E ”.
A rtigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “ JO SÉ 
C O L O D E T E ” , a Rua “ 16.”, localizada, no Jardim Em pyreo no m unicípio 
de Leme. '
A rtigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento 
vigente.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
pubiicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palm iro Ferreira Vieria, em 31 de
agosto de 2015.
Nivaldo A parecido Begnam ia. 
V eread o r
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n“ de ordem . ^
ils ü ê T .d o Registro de Processo n°— Qí.—
v m é á ú - « e 2 o O
uncionário- - - - - - - -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
[ C M . . E M E )
r A 0 M | 4 6 R s O â
- -------------------J
JUSTIFICATIVA
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A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o 
homenageado “JOSÉ COLODETE” Natural da cidade de Santa Crus da 
Conceição, vindo pra Leme com seus 12 anos e com 20 fixou sua 
residência fixa em Leme.
Homem honrado e trabalhador motorista de caminhão da 
transportadora Quaglia, onde veio a prestar? muitos serviços para a cidade 
de Leme.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito 
estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre 
lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 31de
agosto de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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“JO SÉ C O L O D E T E ”
“JOSÉ COLODETE” Nascido em Santa Cruz da Conceição em 
25/03/19940 filho de Santo Colodete e Rosa Stefani Colodete. Família 
moradora da Fazenda Santa Inácia de propriedade Alcino bastos onde 
morou até os seus 12 anos de idade, Vindo a morar na Fazenda São 
Rafael município de Leme .José Colodete foi lavrador no corte de cana 
até ao seus 18 anos de idade. Aos 18 anos foi casado com a senhora Ana 
Rodrigues onde teve uma filha Célia Colodete no Ano de 1961, ficou viúvo, 
deixou a vida no campo do corte de cana vindo morar em Leme. Aos 19 
para 20 anos, iniciou como motorista na Distribuidora Antártica de 
propriedade do senhor Mareio Aurélio de motorista de caminhão, no ano 
de 1961 trocou de emprego começou a trabalhar na transportadora 
Quaglia de propriedade do Senhor Duilo Quaglia nesse ano 1963 Jose 
Colodete veio se casar com Maria Aparecida Bergamasco também de 
família tradicional de leme filha de Américo Bergamasco e de Zoiraide 
Rodriguez Bergamasco vindo a constituir uma Família de 8 filhos todos 
nascido na Santa Casa de Misericórdia de Leme, Nome dos Filhos em 
sequencia Jose Carlos Colodete, Luiz Antonio Colodete, Carlos Américo 
Colodete, Agnaldo Aparecido Colodete, Maria Isabel Colodete, Reginaldo 
Colodete, Sergio Ricardo Colodete, Elvis Daniel Colodete. José Colodete 
após trabalhar Quaglia 1965 trabalhador na Empresa transportadora Riodel 
no transporte de combustível Parco Brasil todos com caminhão Reboces 
na década de 70 em 1976 mudou-se para empresa Permatex motorista 
de carreta no transporte de cimento, trabalhoum até 1983. Em 1984 
comecou trabalhar na transportadora Contato em Limeira como. motorista 
carreteiro no transporte de Gás de cozinha trabalhou até o dia de seu 
falecimento na data de 20/07 de 2004, onde sofreu um grave acidente na 
rodovia Anhanguera no filometro 235+600 pista norte .José Colodete após 
se casar em 1963 resediu-se todo o tempo na Rua Barra do Rio Branco 
onde mora sua esposa.
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C. M. LEME
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CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
atiavés dos mesmos que:- A antiga Rua “ 16”, localizado no Jardim Empyreo 
até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 - LEME/SP.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E
DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
C O M A R C A DE P O R T O F E R R E IR A - E S T A D O DE S Ã O PAULO
Bela. Neuza Varizi Rodrigues Sueli Aparecida Silva Varise Ribeiro Rosa
OFICIALA SUBSTITUTA DA OFICIAL
yichMÉ
falecido no dia vinte de 
trene horas e trinta mina
ulho de dois mil e quatro (20/07/2004), às 
os :, no Hospital Dona Balbina, ‘
0 atestado de óbito foi firmado pelo Doutor Pedrõ Cobra He 
méd :i. co „ 1 eq i s ta d o I Mi... d e S'ào Da r-1 os-SP.. , CPM 4.1.009 „ •••■ „ •••• „ „ - „ •••• „
que deu como causa. da morte a) Afundamento de torax
polxtraumatismo em acidente de transito,
0 seoultamento foi realizado no cemitério SÉo JoSo Batista,
Fox dec:iarante ELVIS DANIEL COLODETE, filho do falecido.
Observações:; Casado com MARIA" APARECIDA "b ÊRGAMASCO 'c OLODÉTR.,
Leme-BP. ,, a 04/07/1963, Deixa bens a inventariar., iiào dè
testamento conhecido,. Eleitor' inscrito na 188a„ 7
Eieitoral--Leme--SP„ Deixa nove filhòs,, de nomess Célia,, de 44 a.n 
dosé,, de 40 anos:; Lu:i.s,, de 38 anoss Carlos,, de 37 anos!; Aunaldo,, 
•.:s6 anos; Maria,, de 34 anos:; Reqinaldo, de 32 anos; Sérqio,, de 
anos e Eivis, de 26 anos de idade,, Era portador do beneficio íuí
ào li';!88 n. 88 „ 030 ,, 476—6 „ R6—S3P/SP „ n ., 16 „ 811 „ 536 e CPF
4 71. „ 289 „ 508 -00 „ 0 atestado médico supra mencionado,, rontéi
competente "Visto" da Del.eqacia de Polícia desta cidade., RFRTS' 
FEITO M0S TERMOS DA LEI FEDERAL N „ 9534/97 -
ISENTAI DE' ie m g ím e is ít o s ::
0 referido é verdade e dou fé„
Porto Ferreira., 22 de 3ulho de 2004
RUA DR. CARLINDO VALERIANI, 217 - CENTRO - CEP: 13660-970 - F0RT0 FERREIRA/SP • FONE: (19) 3581-2021 - e-mail: regcivil@linkway.com.br
1262G- 01001 -02000- 0704
A Procuradoria Jurídica 
para parecerem 7 ? tfc h í
J U N l À D A
lm .C f)'' de <\+ 20
i-açojuniacia a estes autos
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FtjnrinnériO-,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 53/2015
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua "José Colodete"
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
C.M. LEME
Rs 0 ^
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua "José
Colodete", a Rua n.e 16, localizada no Jardim Empyreo, nesta Comarca e 
Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos 
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, adm inistrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME)
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O«5a
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME1
R')chl/i5 Rs
r-aeima.-nã-o-h-á-—
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata￾se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n2 53/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 01 de setembro de 2015.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Com vista.
Funcionário.
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 —
funcionário...
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 53/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua José Colodete”
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Nivaldo Aparecido Begnamia, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de “Rua José Colodete” a Rua “ 16”, localizada no Jardim 
Empyreo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José, era lavrador e motorista 
e deixou um grande exemplo de seu caráter.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de julho de 2004, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Bs ^/|
. Justiça e '
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituir 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de setembro de 2015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
Pela Comissão C. J. e R.
o
Maria
[urides Rodrigues Prado 
Vice-Presidente
A
W íf^ntíLh^s da STilva
Secr
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Nivaldõ Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
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Adjefiir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
-J L L S 2 J 2 0 J & .
PRESIDENTE
rc.M. LEME1
l J
PROJETO DE LEI N9 53/15, aprovado por unanimidade em l 9 e 29 votação. 
Em 14 de setembro de 2015.
EDUARDO LEME DA SILVA 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 53/15
Dá denominação de via pública “Rua José Colodete”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ 
COLODETE”, a Rua “16”, localizada no Jardim Empyreo no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de setembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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