br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEME.
native_id3750

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-106/15- -06- -15-
#
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
m
PROJETO DE LEI N9 55/15
_______Dispõe sobre a implantação de medidas de informaçao ã gestante e
parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonaial,
visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstêtrica
no Município de Leme.
Autor: d e . Ricardo P. de Assis
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEML |
Prot.N $ É l L - L-N v 4 ^ F 1 s? Jt
Recebido em J A l& J 20.J-P
FUNCIO^Â?^
C.M. LEME
R
A Q G i^ Rs
PROJETO DE LEI N° 55 2015.
Dispõe sobre a implantação de
medidas de informação à
gestante e parturiente sobre a
Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal, visando,
principalmente, a proteção destas
contra a violência obstétrica no
Município de Leme.
Art. I o - A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política 
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, nos estabelecimentos 
hospitalares públicos e privados, nas Unidades de Saúde e nos 
consultórios médicos, especializados, visando, principalmente, a 
proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, 
no Município de Leme.
Parágrafo Único - Considera-se violência obstétrica todo ato 
praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, por 
um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as 
mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de 
puerpério.
Art. 2o - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa 
verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, 
grosseira, irônicas, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir 
constrangida pelo tratamento recebido;
II - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, 
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou 
ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e 
outros;
III - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho 
de parto;
IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes 
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R egistrado sob o n° de crdem — -
^ s-^=2- - do Registro de Processo n° O G - 
Leme,_H ,je 20 «t 5
fu n c io n á rio -
V Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma 
cesariana quando esta não se o faz necessária, utilizando de riscos 
imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação 
dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VI - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, 
que interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o 
parto por conveniência médica.
VII- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência 
médica;
VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente 
sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de 
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua 
preferência durante todo o trabalho de parto;
X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de 
telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, 
conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI- Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou 
humilhantes, como lavagem intestinal,' raspagem de pelos pubianos, 
posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de 
um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o 
requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente 
imprescindível;
XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão 
ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo 
oferecido ou recomendado;
XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para 
acomodar a mulher no quarto;
XVII- Submeter à mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos 
exclusivamente para treinar estudantes;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÂO PAULO
L —
B*) 0614 6 lHS OM
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou 
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido 
colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de 
mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu 
lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo 
se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou 
com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura 
nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao 
Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI ■ Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para 
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 3o - Para o acesso às informações constantes nesta Lei, 
poderão ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da Gestante e da 
Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e 
esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e 
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica, devendo 
conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria n° 1.067/GM, de 
04 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências.
Art. 4o - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes 
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do 
artigo 3o, bem como disponibilizar às mulheres um exemplar da 
Cartilha referida no artigo 4o desta Lei.
Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
oficial.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de agosto de 2015.
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
fC.M. _EME1
R/)c£/4í> RsO S
, — )
Diariamente as mulheres são vítimas da chamada violência 
obstétrica, em hospitais públicos e privados. Sem saber de seus direitos 
pré-natal acabam aceitando situações humilhantes e até agressões 
físicas e emocionais por parte dos profissionais e instituições de saúde.
A violência obstétrica é cometida contra a parturiente e sua 
família, em instituições de saúde no momento do pré-natal, parto ou 
aborto. A Folha de S. Paulo em matéria a respeito da violência 
obstétrica conceituou esse tipo de violência da seguinte forma:
"É considerada violência obstétrica desde a enfermeira que pede 
para a mulher não gritar na hora do parto normal até o médico que faz 
uma episiotomia indiscriminada - o corte entre o ânus e a vagina para 
facilitar a saída do bebê. Apesar de a OMS (Organização Mundial da 
Saúde) determinar critérios e cautela para a adoção do procedimento, 
médicos fazem a prática de maneira rotineira. A obstetriz Ana Cristina 
Duarte, do Gama (Grupo de Maternidade Ativa), estima que entre 80% a 
90% das brasileiras são cortadas durante o parto normal. “Sabemos 
que há evidências de que não é necessário mais cortar as mulheres”. As 
mulheres são cortadas sem o consentimento delas e isso é uma 
violência obstétrica", comenta.
(fonteihttp: //maternar.blogfolha. uol.com. br/2014/03/ 12/mulheres￾denunciam-violencia-obstetrica-saiba-se-voce-foi-vitima/)
Segundo a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entre as 
formas mais comuns da violência contra a parturiente encontram-se:
Recusa de admissão em hospital ou maternidade (peregrinação 
por leito);
Impedimento da entrada de acompanhante escolhido pela mulher;
Procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que 
interfiram, causem dor ou dano físico (de grau leve a intenso). 
Exemplos: soro com ocitocina para acelerar o trabalho de parto por 
conveniência médica, exames de toque sucessivos e por diferentes 
pessoas, privação de alimentos, episiotomia (corte na vagina), 
imobilização (braços e pernas), etc;
Toda ação verbal ou comportamental que cause na mulher 
sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, instabilidade 
emocional, acuação, insegurança, dissuasão, ludibriamento, alienação, 
perda de integridade, dignidade e prestígio;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
Cesariana sem indicação clínica e sem consentimento da mulhér 
impedir ou retardar o contato do bebê com a mulher logo após o parto 
impedir o alojamento conjunto da mãe e bebê, levando o recém-nascido 
para berçário sem nenhuma necessidade médica, apenas por 
conveniência da instituição;
Impedir ou dificultar o aleitamento materno (impedindo a 
amamentação na primeira hora de vida, afastando o recém-nascido de 
sua mãe, deixando-o em berçários onde são introduzidas mamadeiras e 
chupetas, etc.).
O projeto visa à implantação de medidas de informação à gestante 
e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal. Trata-se apenas de acesso à informação de normas já 
existentes acerca do procedimento de profissionais e instituições de 
saúde durante a gestação e parto.
Muitas vezes por falta de instrução a mulher acaba passando por 
procedimentos ou situações constrangedoras sem real necessidade. O 
projeto de lei auxiliará a mulher e seus familiares quanto aos direitos da 
gestante antes, durante e após o parto.
A cidade de Diadema, na Grande SP, foi pioneira ao criar, em 
2013, uma lei contra a violên cia obstétrica na rede municipal de saúde, e 
vem obtendo resultados significativos.
Para m aiores inform ações:
http://wwwl.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/03/1424195-maternar￾m ulheres-denunciam -violencia-obstetrica-saiba-se-voce-foi-vitim a.shtm l
http://sites.uai.com.br/app/noticia/saudeplena/noticias/2014/03/26/notici 
a_saudeplena, 148051/violencia-obstetrica-se-voce-ainda-nao-acredita￾escute-essas-mulhere.shtml
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de agosto de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho.
J u N I a D A
-- m ' rlft U ^rr-M w ^. dft 20_L_
raçojuniada a estes autos ^ ^ y y u p g a >
Puncinnário_
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ne 55/15.
ÍC.M. LÉMEj
Hs O l '
l _ j
parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a 
violência obstétrica no Município de Leme".
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o projeto de Lei 
Ordinária que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e 
parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, 
principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de 
Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Referido Projeto de Lei é legal, está bem redigido 
e instruído, cumpre-me apenas manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando 
estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
No que tange ao 'aspecto formal, o projeto 
encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a
1 v>
 ■ . )
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Pref 
Municipal e aos cidadãos.
ÍC .M . .E M E ]
R 1CÍ./1 6 1
</>
LeL.
. —
íto
Em relação à matéria, fundamenta-se na 
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos 
do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal.
Como observa Celso Bastos, "os interesses locais
dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades
gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de 
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
Ademais, a matéria de fundo versada no projeto 
é a proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, estes para 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do 
predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal).
Cumpre observarque oTribunal de Justiça de São 
Paulo se manifestou no sentido de afastar no município de São Paulo a iniciativa 
legislativa privativa do Prefeito (art. 37, § 22, IV, da LOM) diante de projeto que 
versava sobre proteção de saúde e meio ambiente:
"Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei Municipal n2 891, de 14/01/2010, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que institui o programa
municipal de coleta e destinação de gorduras e óleos vegetais,
utilizados ou não nafritura dos alimentos.
Princípio da separação de Poderes que deve ser
compreendido em razão de uma de suas finalidades precípuas e para
a qual fora criado: o interesse da coletividade, que encontra guarida
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME
nsQft)
no princípio fundam ental da dignidade da pessoa humana e nos
direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado
constitucionalmente tutelados. Vício de iniciativa e violação à reserva
da Administração não configurado e que não se sobrepõem ao direito
ao meio ambiente equilibrado, sem o qual a existência da Humanidade
é comprometida e cuja preservação é um direito fundamental de
terceira geração que assiste à generalidade das pessoas. Lei cuja
constitucionalidade deve ser reconhecida. Ação improcedente. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n? 0088296-47.2013.8.26.0000,
julgado em 24 de julho de 2013, Relator Desembargador Caetano
Lagrasta)".
Vê-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo 
decidiu pelo afastamento de eventual vício de iniciativa para garantir o interesse 
da coletividade, especialmente ante legislação que verse sobre saúde e meio 
ambiente.
Merece destaque, também, a seguinte decisão 
do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu pela competência parlamentar 
para determinar a afixação de aviso em hospital informando sobre direito dos 
pacientes:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 954, de
28 de janeiro de 2011, do Município de Bertioga. Afixação de aviso
em hospitais informando o direito de idosos a acompanhante em
caso de internação. Iniciativa legislativa de vereador. Não
configurada violação à iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.
Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida
em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus
fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade inerente
à Administração Pública. Interpretação conforme a Constituição.
Possibilidade.
3 .
__________________________________________________________________________________________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exclusão dos hospitais públicos estaâúais e
federais da esfera de abrangência da lei municipal. Ação julgada
improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nQ 0088286-
03.2013.8.26.0000, julgado em 11 de dezembro de 2013, Relator
Desembargador Márcio Bartoli)".
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão, pois o que se visa é o 
interesse da coletividade, ante a legislação que verse sobre saúde, conforme 
acima exposto.
No que concerne ao quórum, o Regimento 
Interno desta Casa preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por 
maioria simples as leis ordinárias, nos termos de seu parágrafo 3Q, do artigo 54.
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices 
à aprovação do Projeto de Lei n5 55/2015.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José 
Baccarin", em 1Q de setembro de 2015.
Diante dos fatos e razões apresentados no
É o Parecer, salvo melhor juízo.
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
diente
/20I 1
NTE
i ) Com lssão(3ès) de:
l.F. E S
j.f.c . : : . :j
"> /< p í i
. L ? 0
v .o .p .s ÍT^"1
\ / I S T ^ v
E m ^ . d e _ £ 5 de 2 0 ^ L
Com vista ^r
Funcionário. t Q o u u À n z J
J ü i ^ T A D A
;m J l ria da 20'^
( uvujunicida a estes autos
/CÁjTx^J^yô1^. - ■
i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJ-EM E-—-
ESTADO DE SÃO PAULO í t T m . l e m e .
R>
PROJETO DE LEI N° 55/2015
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de medidas de informaçao a gestante
e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstetrica e
Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a
violência obstétrica no Município de Leme.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Ricardo Pinheiro de Assis que pretende dispor sobre a implantação de medidas 
de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, e ainda, visando a proteção destas contra a violência 
obstétrica no Município de Leme,
2- ) -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a 
Constituição Federal nem a LOM.
3-)
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos 
ser o projeto interessante, porque vivemos numa sociedade onde inúmeras
mulheres são humilhadas e agredidas física e psicologicamente pelos 
profissionais da área de saúde, não tendo o devido conhecimento sobre os 
direitos que possuem.
4-)
De forma que, a violência obstétrica é cometida contra a 
parturiente e sua família no momento do pré-natal, parto ou aborto, desde a
enfermeira até o médico.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Rs 43l>
Diante de tudo e nada obstando a sus ^ tramitação, s >
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, bem como a Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, conjuntamente são de parecer 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN Á RIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 15 de setembro de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
denir de Jes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
■Z1 i O cí m -l'?
Ç M. LEME
B/icfelO&l"5 0 3
P R O JE T O DE LEI N° 55/2015, APRO VA D O PO R UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
V O TA Ç Õ ES.
Em, 21 de setembro de 2015.
Eduardo Leme da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'O / L LEME
h a J \ W N
. c ~ J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 55/2015
Dispõe sobre a implantação de
medidas de informação à
gestante e parturiente sobre a
Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal, visando,
principalmente, a proteção destas
contra a violência obstétrica no
Município de Leme.
Art. I o - A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política 
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, nos estabelecimentos 
hospitalares públicos e privados, nas Unidades de Saúde e nos 
consultórios médicos, especializados, visando, principalmente, a
pi oteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica,
no Município de Leme.
Parágrafo Único - Considera-se violência obstétrica todo ato 
praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, por 
um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as 
mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de 
puerpério.
Art. 2o - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa 
verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, 
grosseira, irônicas, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir 
constrangida pelo tratamento recebido;
II - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, 
chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou 
ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e 
outros;
III - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho 
de parto;
IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes 
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M
% [A
l EMEI
Rs 11
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOÜ E ±E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
V - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma 
cesariana quando esta não se o faz necessáxia, utilizando de riscos 
imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação 
dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VI - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, 
que interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o 
parto por conveniência médica.
V II- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência 
médica;
VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente 
sem a.análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de 
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua, 
preferência durante todo o trabalho de parto;
X- Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de 
telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, 
conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI- Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou 
humilhantes, como lavagem intestinal,' raspagem de pelos pubianos, 
posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de 
um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o 
requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente 
imprescindível;
X IV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão 
ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo 
oferecido ou recomendado;
XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para 
acomodar a mulher no quarto;
XVII- Submeter à mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos 
exclusivamente para treinar estudantes;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DT=TEME~
ESTADO DE SÃO PAULO
XVm - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou 
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido 
colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de 
mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu 
ado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo 
se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou 
com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura 
nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao 
Sistema Unico de Saúde (SUS);
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para 
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 3o - Para o acesso às informações constantes nesta Lei, 
poderão ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da Gestante e da 
Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e 
esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e 
humanizado, visando à'erradicação da violência obstétrica, devendo 
conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria n° 1.067/GM, de 
04 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências.
Art. 4o - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes 
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do 
artigo 3o, bem como disponibilizar às mulheres um exemplar da 
Cartilha referida no artigo 4o desta Lei.
Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
oficial.
Leme, 21 de s irode2015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →