| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -106/15- -06- -15- # CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE m PROJETO DE LEI N9 55/15 _______Dispõe sobre a implantação de medidas de informaçao ã gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonaial, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstêtrica no Município de Leme. Autor: d e . Ricardo P. de Assis CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. CÂMARA MUNICIPAL DE LEML | Prot.N $ É l L - L-N v 4 ^ F 1 s? Jt Recebido em J A l& J 20.J-P FUNCIO^Â?^ C.M. LEME R A Q G i^ Rs PROJETO DE LEI N° 55 2015. Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme. Art. I o - A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, nas Unidades de Saúde e nos consultórios médicos, especializados, visando, principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no Município de Leme. Parágrafo Único - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério. Art. 2o - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, irônicas, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir constrangida pelo tratamento recebido; II - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; III - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO R egistrado sob o n° de crdem — - ^ s-^=2- - do Registro de Processo n° O G - Leme,_H ,je 20 «t 5 fu n c io n á rio - V Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se o faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; VI - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o parto por conveniência médica. VII- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; X - Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI- Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal,' raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; XIV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XVII- Submeter à mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÂO PAULO L — B*) 0614 6 lHS OM XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); XXI ■ Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. Art. 3o - Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica, devendo conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria n° 1.067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências. Art. 4o - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3o, bem como disponibilizar às mulheres um exemplar da Cartilha referida no artigo 4o desta Lei. Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de agosto de 2015. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador Ricardinho. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA fC.M. _EME1 R/)c£/4í> RsO S , — ) Diariamente as mulheres são vítimas da chamada violência obstétrica, em hospitais públicos e privados. Sem saber de seus direitos pré-natal acabam aceitando situações humilhantes e até agressões físicas e emocionais por parte dos profissionais e instituições de saúde. A violência obstétrica é cometida contra a parturiente e sua família, em instituições de saúde no momento do pré-natal, parto ou aborto. A Folha de S. Paulo em matéria a respeito da violência obstétrica conceituou esse tipo de violência da seguinte forma: "É considerada violência obstétrica desde a enfermeira que pede para a mulher não gritar na hora do parto normal até o médico que faz uma episiotomia indiscriminada - o corte entre o ânus e a vagina para facilitar a saída do bebê. Apesar de a OMS (Organização Mundial da Saúde) determinar critérios e cautela para a adoção do procedimento, médicos fazem a prática de maneira rotineira. A obstetriz Ana Cristina Duarte, do Gama (Grupo de Maternidade Ativa), estima que entre 80% a 90% das brasileiras são cortadas durante o parto normal. “Sabemos que há evidências de que não é necessário mais cortar as mulheres”. As mulheres são cortadas sem o consentimento delas e isso é uma violência obstétrica", comenta. (fonteihttp: //maternar.blogfolha. uol.com. br/2014/03/ 12/mulheresdenunciam-violencia-obstetrica-saiba-se-voce-foi-vitima/) Segundo a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, entre as formas mais comuns da violência contra a parturiente encontram-se: Recusa de admissão em hospital ou maternidade (peregrinação por leito); Impedimento da entrada de acompanhante escolhido pela mulher; Procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram, causem dor ou dano físico (de grau leve a intenso). Exemplos: soro com ocitocina para acelerar o trabalho de parto por conveniência médica, exames de toque sucessivos e por diferentes pessoas, privação de alimentos, episiotomia (corte na vagina), imobilização (braços e pernas), etc; Toda ação verbal ou comportamental que cause na mulher sentimentos de inferioridade, vulnerabilidade, abandono, instabilidade emocional, acuação, insegurança, dissuasão, ludibriamento, alienação, perda de integridade, dignidade e prestígio; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP ESTADO DE SÃO PAULO Cesariana sem indicação clínica e sem consentimento da mulhér impedir ou retardar o contato do bebê com a mulher logo após o parto impedir o alojamento conjunto da mãe e bebê, levando o recém-nascido para berçário sem nenhuma necessidade médica, apenas por conveniência da instituição; Impedir ou dificultar o aleitamento materno (impedindo a amamentação na primeira hora de vida, afastando o recém-nascido de sua mãe, deixando-o em berçários onde são introduzidas mamadeiras e chupetas, etc.). O projeto visa à implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Trata-se apenas de acesso à informação de normas já existentes acerca do procedimento de profissionais e instituições de saúde durante a gestação e parto. Muitas vezes por falta de instrução a mulher acaba passando por procedimentos ou situações constrangedoras sem real necessidade. O projeto de lei auxiliará a mulher e seus familiares quanto aos direitos da gestante antes, durante e após o parto. A cidade de Diadema, na Grande SP, foi pioneira ao criar, em 2013, uma lei contra a violên cia obstétrica na rede municipal de saúde, e vem obtendo resultados significativos. Para m aiores inform ações: http://wwwl.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/03/1424195-maternarm ulheres-denunciam -violencia-obstetrica-saiba-se-voce-foi-vitim a.shtm l http://sites.uai.com.br/app/noticia/saudeplena/noticias/2014/03/26/notici a_saudeplena, 148051/violencia-obstetrica-se-voce-ainda-nao-acreditaescute-essas-mulhere.shtml Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de agosto de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador Ricardinho. J u N I a D A -- m ' rlft U ^rr-M w ^. dft 20_L_ raçojuniada a estes autos ^ ^ y y u p g a > Puncinnário_ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ne 55/15. ÍC.M. LÉMEj Hs O l ' l _ j parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme". AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta o projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Referido Projeto de Lei é legal, está bem redigido e instruído, cumpre-me apenas manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. No que tange ao 'aspecto formal, o projeto encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a 1 v> ■ . ) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Pref Municipal e aos cidadãos. ÍC .M . .E M E ] R 1CÍ./1 6 1 </> LeL. . — íto Em relação à matéria, fundamenta-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Como observa Celso Bastos, "os interesses locais dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124). Ademais, a matéria de fundo versada no projeto é a proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, estes para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). Cumpre observarque oTribunal de Justiça de São Paulo se manifestou no sentido de afastar no município de São Paulo a iniciativa legislativa privativa do Prefeito (art. 37, § 22, IV, da LOM) diante de projeto que versava sobre proteção de saúde e meio ambiente: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n2 891, de 14/01/2010, de iniciativa do Legislativo Municipal, que institui o programa municipal de coleta e destinação de gorduras e óleos vegetais, utilizados ou não nafritura dos alimentos. Princípio da separação de Poderes que deve ser compreendido em razão de uma de suas finalidades precípuas e para a qual fora criado: o interesse da coletividade, que encontra guarida RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME nsQft) no princípio fundam ental da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado constitucionalmente tutelados. Vício de iniciativa e violação à reserva da Administração não configurado e que não se sobrepõem ao direito ao meio ambiente equilibrado, sem o qual a existência da Humanidade é comprometida e cuja preservação é um direito fundamental de terceira geração que assiste à generalidade das pessoas. Lei cuja constitucionalidade deve ser reconhecida. Ação improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n? 0088296-47.2013.8.26.0000, julgado em 24 de julho de 2013, Relator Desembargador Caetano Lagrasta)". Vê-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo afastamento de eventual vício de iniciativa para garantir o interesse da coletividade, especialmente ante legislação que verse sobre saúde e meio ambiente. Merece destaque, também, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu pela competência parlamentar para determinar a afixação de aviso em hospital informando sobre direito dos pacientes: "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 954, de 28 de janeiro de 2011, do Município de Bertioga. Afixação de aviso em hospitais informando o direito de idosos a acompanhante em caso de internação. Iniciativa legislativa de vereador. Não configurada violação à iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas. Divulgação de regra contida em legislação federal. Art. 16 do Estatuto do Idoso. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade inerente à Administração Pública. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade. 3 . __________________________________________________________________________________________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exclusão dos hospitais públicos estaâúais e federais da esfera de abrangência da lei municipal. Ação julgada improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nQ 0088286- 03.2013.8.26.0000, julgado em 11 de dezembro de 2013, Relator Desembargador Márcio Bartoli)". Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão, pois o que se visa é o interesse da coletividade, ante a legislação que verse sobre saúde, conforme acima exposto. No que concerne ao quórum, o Regimento Interno desta Casa preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples as leis ordinárias, nos termos de seu parágrafo 3Q, do artigo 54. presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n5 55/2015. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 1Q de setembro de 2015. Diante dos fatos e razões apresentados no É o Parecer, salvo melhor juízo. 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br diente /20I 1 NTE i ) Com lssão(3ès) de: l.F. E S j.f.c . : : . :j "> /< p í i . L ? 0 v .o .p .s ÍT^"1 \ / I S T ^ v E m ^ . d e _ £ 5 de 2 0 ^ L Com vista ^r Funcionário. t Q o u u À n z J J ü i ^ T A D A ;m J l ria da 20'^ ( uvujunicida a estes autos /CÁjTx^J^yô1^. - ■ i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJ-EM E-—- ESTADO DE SÃO PAULO í t T m . l e m e . R> PROJETO DE LEI N° 55/2015 EMENTA: Dispõe sobre a implantação de medidas de informaçao a gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstetrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO. A Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto: Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis que pretende dispor sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e ainda, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme, 2- ) - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a Constituição Federal nem a LOM. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque vivemos numa sociedade onde inúmeras mulheres são humilhadas e agredidas física e psicologicamente pelos profissionais da área de saúde, não tendo o devido conhecimento sobre os direitos que possuem. 4-) De forma que, a violência obstétrica é cometida contra a parturiente e sua família no momento do pré-natal, parto ou aborto, desde a enfermeira até o médico. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME Rs 43l> Diante de tudo e nada obstando a sus ^ tramitação, s > Comissão de Constituição, Justiça e Redação, bem como a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, conjuntamente são de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN Á RIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 15 de setembro de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de S.E.C.L.T. Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente denir de Jes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia ■Z1 i O cí m -l'? Ç M. LEME B/icfelO&l"5 0 3 P R O JE T O DE LEI N° 55/2015, APRO VA D O PO R UNANIMIDADE, EM 1a E 2a V O TA Ç Õ ES. Em, 21 de setembro de 2015. Eduardo Leme da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 'O / L LEME h a J \ W N . c ~ J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 55/2015 Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme. Art. I o - A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, nas Unidades de Saúde e nos consultórios médicos, especializados, visando, principalmente, a pi oteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no Município de Leme. Parágrafo Único - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério. Art. 2o - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: I - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, irônicas, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir constrangida pelo tratamento recebido; II - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; III - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M % [A l EMEI Rs 11 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOÜ E ±E M E ESTADO DE SÃO PAULO V - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se o faz necessáxia, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; VI - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o parto por conveniência médica. V II- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a.análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua, preferência durante todo o trabalho de parto; X- Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; XI- Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal,' raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; X IV - Manter algemadas as detentas em trabalho de parto; XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; XVII- Submeter à mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DT=TEME~ ESTADO DE SÃO PAULO XVm - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu ado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde (SUS); XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. Art. 3o - Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à'erradicação da violência obstétrica, devendo conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria n° 1.067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências. Art. 4o - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3o, bem como disponibilizar às mulheres um exemplar da Cartilha referida no artigo 4o desta Lei. Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. Leme, 21 de s irode2015. Eduardo Leme da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br