| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “RENATO DE QUEIROZ”. |
| native_id | 3751 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 108/15 06 15v 1 C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 56/15 Denomina Rua Renato de Queiroz Autor: de Ver. Eurides R. do Prado CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LE M E ] w /* r Rs L tM t ^ J v / -------^ DE LEME f Prol N<?. F1 s^ ' PROJETO DE LEI N.° 56 / 2015 ' Rev vüiüu 20—íE- Dá denominação de via pública Rua “Renato de Queiroz”. FUNCION>9!C Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Renato de Queiroz”, a Rua “1 1 localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme/SP. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 7 de Setembro de 2015 Eurides Rodrigues do Prado Vereador Prado Som ¥ RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E O i s m g aegisttadosobon de ot em . y - T ^ d o R e g is tro de Processo n ( c n r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA _EME Rs -A 4 - A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “Renato de Queiroz” Natural da cidade de Leme onde sempre fixou sua residência. Homem honrado e trabalhador, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 510016303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO rc.M. _ EME1 Rs oy V 0*1/ J CERTIDÃO c E R T I F I C O, para os devidos Fins, em atenção à pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A antiga Rua “ 11”, localizado no Parque Alto das Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. Certifico ainda que, fica cancelado certidão emitida anteriormente, referente a rua acima. REPÚB(LICA FE D ER ATIV A DO BRASIL OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE I N T E R D I Ç Õ E S E T U TE L AS DA SEDE C O M A R C A DE L E M E - E S T A D O DE S à O P AU LO Antohio Carlos Godoi O ficial Designado V i v-/ í c .m . _ HIWi PL Bs &.r l '#7 ) C E R T ID à O D E O B IT O Certifico quej na data de 10 de setembro de 2007, C -48, às fls. 126 verso, sob \ o n° 22998, foi registro.de óbito de ). ^ J no livro feito o :V RENATO DE QUEIROZ falecido a 6 de setembro de 2007, às 16:!35 horas, nesta cidade de Leme, em sua residência, à Avenida D r . Jambeiro Costa, n" 1.136, Bom Jesus, d‘ê sexo masculino, de profissão óeramista, natural de Leme, Estado de São Paulo, então domiciliado e residente à Avenida D r . Jambeiro Costa,n° 113 6, Bom J e s u s , Leme/SP, com vinte e quatro anos dje idade, de estado civil solteiro, filho de MILTON DE QUEIROZ e de SUELI APARECIDA DA ROZ DE OLIVEIRA QUEIROZ. Foi cjleclarante Renato Valeíntim Vieira de Brito e o óbito foi atestado pelo D r . Luiz Carlos Botten^ Junior - (médico legista, tendo, sido a causa da morpe asfixia mecânica, enforcamentói ' - \ 0 pepultamento vai ser feito no Cemitério Municipal São J o ã tp B a t i s t a , nesta cidadê de Leme. ; Observaçõesí 0 falecido não deixa bens, era eleito^, 1 filho: ^Cevin 2 a p o s . / deixa / 'í )P referido é verdade e dou fé/. I Leme, 10 de setembro de 2007 5 ^ ° Civil fy a s m ktmis! 33 «>10-000 - LEfcF Rob8 r í » 8 8 a r iv i„ i, ; ij " t v,----ftcftEtfEw ri: a 11 rox • ? A | Rua Rafael de EÍarros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@ig.com.br 1J.2DG- 20001- 22000-0707 119 «n- A A 020837 A Procuradoria Jurídica para pare o jn /jy (CM. LEME1 R s l * 7 J VIDA DO HOMENAGEADO O homenageado “Renato de Queiroz”? nascido em data de 17/02/1983 em nossa cidade de Leme, onde sempre fixou sua residência. Renato foi ceramista, é filho de Milton de Queiroz e Sueli Aparecida Da Roz Queiroz, e irmão de Robson de Queiroz, Patricia de Queiroz e Paula de Queiroz de Oliveira. Teve uma união estável por alguns anos com Maria de Fatima Melo, onde nasceu como fruto deste relacionamento o jovem Kevin de Queiroz, hoje com 10 anos de idade. Homem honrado e trabalhador, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. JUNTADA :m gOHno i-< l> ,-Y M - de20— ;aço juntada a e ste s a u t o t è ^ ^ i ^ Funcionário— -Vç£- C.M. LEMF' 7 M !L Rs CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LÊME~l-_ ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 56/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Renato de Queiroz”. AUTORIA: Vereador Eurides Rodrigues do Prado. PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua Renato de Queiroz”, a Rua n° 11, localizada no “Parque Alto das Palmeiras”, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: '‘Art. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÀO PAULO rc.M. LEME1 k LEME ^7 J / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 'CM LEME' Rs 2 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DR.LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 14 de setembro de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o Expediente -á:Ijlá t D z o '1? PRESIP 11 i bS i. O \ O v w ) [ X I t-„„__I I X / I S Frrn ò ^ de ^ ? de 20_L } Q & rru S Ü -- Com vista. ^7— r /b o & u Funcionário. J U N T A D A :m C1 ----------6 e 2 0 Ü ■ i-dço juntada a estes autos Cun<Monário„ 'C.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO 7 g y / / n Rs E LEME PROJETO DE LEI N° 56/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Renato de Queiroz” AUTORIA: Vereador Eurides Rodrigues do Prado. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Eurides Rodrigues do Prado, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Renato de Queiroz” a Rua “11”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Renato era ceramista, exemplo de trabalhador e honestidade, deixando um grande exemplo de seu caráter. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de setembro de 20074, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 /70 77-CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M. LETmT Rs // CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D B tE ME ESTADO DE SÃO PAULO 4 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. '/ t r f de setembro de 2015. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 Pela Comissão C. J. e R. MariajfcabelXREjreoida Parolir Presidente Eufides Rodrigues Prado Vice-Presidente Secr Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente 7C'r/)Vr Â. ////>!, Adenir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PROJETO DE LEI N° 56/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM lã E 2§ VOTAÇÕES. LEME, 28.09.15. v U.SVL L tz iVI E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F tE M E ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 56/15 Dá denominação de via pública Rua “Renato de Queiroz” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Renato de Queiroz”, a Rua “11”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme/SP. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de setembro de 2.015. Eduardo Leme da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br