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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “RENATO DE QUEIROZ”.
native_id3751

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
108/15 06 15v
1
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 56/15
Denomina Rua Renato de Queiroz
Autor: de Ver. Eurides R. do Prado
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. LE M E ]
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DE LEME f
Prol N<?. F1 s^ ' PROJETO DE LEI N.° 56 / 2015
' Rev vüiüu 20—íE- Dá denominação de via pública Rua “Renato de Queiroz”.
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Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Renato de Queiroz”,
a Rua “1 1 localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme/SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof0 Arlindo Favaro, em 7 de Setembro de 2015
Eurides Rodrigues do Prado 
Vereador Prado Som
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RUA DR. QUERUBiNO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
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A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “Renato
de Queiroz” Natural da cidade de Leme onde sempre fixou sua residência.
Homem honrado e trabalhador, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser 
muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre lembrado 
como um exemplo a ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 510016303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
rc.M. _ EME1
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CERTIDÃO
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O, para os devidos Fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A antiga Rua “ 11”, localizado no Parque Alto das 
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
Certifico ainda que, fica cancelado certidão emitida 
anteriormente, referente a rua acima.
REPÚB(LICA FE D ER ATIV A DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE I N T E R D I Ç Õ E S E T U TE L AS DA SEDE
C O M A R C A DE L E M E - E S T A D O DE S Ã O P AU LO
Antohio Carlos Godoi
O ficial Designado
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C E R T ID Ã O D E O B IT O
Certifico quej na data de 10 de setembro de 2007, 
C -48, às fls. 126 verso, sob \ o n° 22998, foi 
registro.de óbito de ). ^
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no livro 
feito o
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RENATO DE QUEIROZ
falecido a 6 de setembro de 2007, às 16:!35 horas, nesta 
cidade de Leme, em sua residência, à Avenida D r . Jambeiro 
Costa, n" 1.136, Bom Jesus, d‘ê sexo masculino, de profissão 
óeramista, natural de Leme, Estado de São Paulo, então 
domiciliado e residente à Avenida D r . Jambeiro Costa,n° 
113 6, Bom J e s u s , Leme/SP, com vinte e quatro anos dje idade, 
de estado civil solteiro, filho de MILTON DE QUEIROZ e de 
SUELI APARECIDA DA ROZ DE OLIVEIRA QUEIROZ.
Foi cjleclarante Renato Valeíntim Vieira de Brito e o óbito 
foi atestado pelo D r . Luiz Carlos Botten^ Junior - (médico 
legista, tendo, sido a causa da morpe asfixia mecânica, 
enforcamentói ' - \
0 pepultamento vai ser feito no Cemitério Municipal São 
J o ã tp B a t i s t a , nesta cidadê de Leme. ;
Observaçõesí 0 falecido não deixa bens, era eleito^, 
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referido é verdade e dou fé/.
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Leme, 10 de setembro de 2007
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Rua Rafael de EÍarros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@ig.com.br
1J.2DG- 20001- 22000-0707
119 «n- A A 020837
A Procuradoria Jurídica
para pare o jn /jy
(CM. LEME1
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VIDA DO HOMENAGEADO
O homenageado “Renato de Queiroz”? nascido em data de 
17/02/1983 em nossa cidade de Leme, onde sempre fixou sua 
residência.
Renato foi ceramista, é filho de Milton de Queiroz e Sueli 
Aparecida Da Roz Queiroz, e irmão de Robson de Queiroz, Patricia de 
Queiroz e Paula de Queiroz de Oliveira. Teve uma união estável por 
alguns anos com Maria de Fatima Melo, onde nasceu como fruto 
deste relacionamento o jovem Kevin de Queiroz, hoje com 10 anos de 
idade.
Homem honrado e trabalhador, o homenageado é merecedor 
desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele 
conviveram, e portanto será sempre lembrado como um exemplo a ser 
seguido.
JUNTADA
:m gOHno i-< l> ,-Y M - de20—
;aço juntada a e ste s a u t o t è ^ ^ i ^
Funcionário— -Vç£-
C.M. LEMF'
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LÊME~l-_
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 56/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Renato de Queiroz”.
AUTORIA: Vereador Eurides Rodrigues do Prado.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Renato de Queiroz”, a Rua n° 11, localizada no “Parque Alto das Palmeiras”, 
nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
'‘Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÀO PAULO
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/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'CM LEME'
Rs
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DR.LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 14 de setembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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i-dço juntada a estes autos
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PROJETO DE LEI N° 56/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Renato de Queiroz”
AUTORIA: Vereador Eurides Rodrigues do Prado.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Eurides Rodrigues do Prado, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de “Rua Renato de Queiroz” a Rua “11”, localizada no Parque 
Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Renato era ceramista, exemplo 
de trabalhador e honestidade, deixando um grande exemplo de seu caráter.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de setembro de 20074, 
não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um 
legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a 
Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 /70 77-CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M. LETmT
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D B tE ME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
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de setembro de 2015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
Pela Comissão C. J. e R.
MariajfcabelXREjreoida Parolir 
Presidente
Eufides Rodrigues Prado 
Vice-Presidente Secr
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
7C'r/)Vr Â. ////>!,
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N° 56/15 APROVADO POR UNANIMIDADE EM
lã E 2§ VOTAÇÕES.
LEME, 28.09.15.
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U.SVL L tz iVI E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D F tE M E
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 56/15
Dá denominação de via pública Rua “Renato de Queiroz”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Renato de Queiroz”,
a Rua “11”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme/SP.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de setembro de 2.015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br

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