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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-09-09
Ementa“ACRESCE O ARTIGO 1°-A A LEI ORDINÁRIA N° 3.412, DE 03 DE JUNHO DE 2015”.
native_id3752

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
109/15 06 15V
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N° 57/15
Acresce o artigo 19-A a Lei Ordinária n9 3412, de 03 de -junho de 2015.
Autor de Prefeito Municipal
AUTUAÇAO
Anc 09 (nove) dias do mês de setembro de 2015
autuo. o P.L. n2 57/15 e o of. n2 606/15 em frente.
, subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo UCClSãO
Gabinete do Prefeito
C . M .EME
Rs
O x>
Ofício n° 606/15 Leme, 09 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhof,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N.
Recebido em 0°i / Q / 20 *-5
FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
2 “Acresce o artigo 1B-A a Lei Ordinária n 9 3.412, de 03 de junho de 2015";
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
V k
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Municípi^ d)e>Leme
Rafael I radei
Secr. Neg&c Jurídicos
Ao
Excelentíssimo Senhor 
GILSON HENRIQUE LAN!
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p r e f e ito @ le m e .s p .g o v .b r
R E G IS T R O
Kegistraao sob o n° de ordem
i l s j \ , do Regist ro de P r o ce sso n ° OG
temeO^ de dp?n ^
iincionárin ____________
Prefeitura do Município de Leme,
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nc 57
fCJVL LEMÊ^I
Rs 03
s ^00y
“Acresce o artigo 1°-A a Lei
Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de
2015”.
Art. 1o - Fica acrescido o “artigo 1°-A” a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de 
junho de 2015, sob a seguinte redação:
“Art. 1°-A - A restituição dos valores, nos termos do "caput" do artigo
primeiro, também abrange os processos judiciais já em curso quando da
promulgação da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, e que resultem
em condenação ao pagamento de importância pecuniária referente aos
benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais
verbas sucumbenciais”.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que, quando da edição da Lei Ordinária n° 3.412, 
de 03 de junho de 2015 já havia processos judiciais em curso assim como 
processos judiciais já transitados em julgado;
CONSIDERANDO que tais processos judiciais em curso ou já 
transitados em julgado versam ou versavam acerca das despesas oriundas de 
condenações judiciais ao pagamento dos benefícios estabelecidos no art. 1o, da 
Lei Complementar n° 622/11
CONSIDERANDO por fim que o LEMEPREV não pode arcar com as 
despesas oriundas de tais condenações judiciais por força de lei, apresento o 
referido projeto de lei.
ADEMIRtJOfílZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
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adoria Jurídica
cer emcfi/o^/i X*
$IDENTE
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. açojunicoía a estes autos
Citnriort-Srio
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP1ÜJ2E-LE
ESTADO DE SAO PAULO C.M. L
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PROJETO DE LEI N° 57/15 ----------
EMENTA: Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho
de 2015
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
‘ * \ ' X' >■ * . ' - .... ’ :t- ’ ... '■ •
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, 
está bem redigido mas, pecando na sua instrução, porém para evitar 
prejuízos na sua tramitação procedemos a sua devida instrução, de forma 
que agora encontra-se em condições de tramitar pela Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin", em 10 de setembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
[ U O Ê M Ê l
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LEI ORDINÁRIA N° 3.412, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Autoriza a Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de leme a restituir ao
LEMEPREV as despesas oriundas
de condenações judiciais, que
versem acerca de condenação ao
pagamento dos benefícios
estabelecidos no art. 1°, da Lei
Complementar n° 622/11 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Administração Pública, Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV os valores 
referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que tenha sido 
condenado ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios 
estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas 
sucumbenciais.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, deverá o LEMEPREV 
protocolar junto ao órgão competente da Administração, requerimento 
fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios.
Art. 2o - Uma vez recebido o requerimento pelo órgão competente, este o autuará, 
dando início a procedimento administrativo com o fim de análise e, ao seu final, 
deferirá ou não o ressarcimento mediante decisão administrativa devidamente 
fundamentada.
Parágrafo 1o - Referido procedimento administrativo deverá ser concluído em 
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil 
subsequente à data do protocolo.
Parágrafo 2o - Uma vez encerrado o procedimento administrativo, e havendo 
deferimento do ressarcimento, os autos serão encaminhados ao setor de 
contabilidade do órgão respectivo para fins de ressarcimento.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
"c Tm . l e m é s
Rn c ^ M ò lRso ^
Art. 3o - Fica o Município de Leme autorizado a alterar a Cláusula 5a, do “Termo 
de Cooperação Técnica”, celebrado com o LEMEPREV, cujo objeto é a realização 
de perícias médicas, para dela passar a constar que não estão incluídos no valor 
do repasse estipulado, os pagamentos concernentes às condenações em ações 
judiciais relativas ao pagamento de benefícios de que trata o artigo 1o da Lei 
Complementar n° 622/11.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária conforme 
Anexo I da presente.
Parágrafo Único - O crédito previsto no caput será coberto com a anulação 
parcial, conforme previsto no art. 43, §1°, III, da Lei Ordinária Federal n° 4.320/64, 
através da dotação constante do Anexo II da presente.
Art. 5° - Referidas alterações orçamentárias constantes do art. 4° e seu parágrafo 
único serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário sentido.
de junho de 2015.
ZANÓBIA
de Leme
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Com vista Txn — -
Ao Expediente
J ± - j £ 2 - J 2 0 d ^ :
PRESIDENTE
J U N T A D A
úe.M & ^JL a A r 20/5 
* d ç o ju n ia d a a estes^autos ^U >~pcv-
/'A'-y-rr\LAyQL^/ . — 
-nncionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
DE LEI N° 57/15
EMENTA: “Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de
2015”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório o qual é 
também nosso voto:
1.)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária Autoria do 
Prefeito Municipal que busca autorização Legislativa para dispor sobre o 
acréscimo do artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015.
2-]-
De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e 
regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma 
vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente 
para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e 
também o próprio Regimento Interno.
3-)
Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque acresce a restituição dos valores 
dos benefícios estabelecidos no artigo 1o da Lei Complementar n° 622/11, aos
processos judiciais já em curso quando da promulgação da Lei Ordinária n° 
3.412/15.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
P °r fim> 30 analisarmos o aspecto redacional da
[?Aaw ^ o /w £ 0miSSã0 de Constitui?ão Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORAVEL a sua tramitação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
5.)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento 
Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira em 16
de setembro de 2015.
Pela Comissão de C .1 R
X
( A
Eurides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
A Ordem do Dia
I & / 2Q 1*)
PRESI
(CM. L E M E 1
Rmh5 Rs <\i\
l ______
PROJETO DE LEI N° 57/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a 
VOTAÇÕES.
Em, 21 de setembro de 2015.
Eduardo Leme da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 57/2015
"Acresce o artigo 1°-A a Lei
Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de
2015".
Art. 1o - Fica acrescido o “artigo 1°-A” a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de 
junho de 2015, sob a seguinte redação:
“Art. 1°-A - A restituição dos valores, nos termos do "caput" do artigo
primeiro, também abrange os processos judiciais já em curso quando da
promulgação da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, e que resultem
em condenação ao pagamento de Importância pecuniária referente aos
benefícios estabelecidos no art 1o. da Lei Complementar n° 622/11 e demais
verbas sucumbenciais".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de setembro de 2015.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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