| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | “ACRESCE O ARTIGO 1°-A A LEI ORDINÁRIA N° 3.412, DE 03 DE JUNHO DE 2015”. |
| native_id | 3752 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 109/15 06 15V CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N° 57/15 Acresce o artigo 19-A a Lei Ordinária n9 3412, de 03 de -junho de 2015. Autor de Prefeito Municipal AUTUAÇAO Anc 09 (nove) dias do mês de setembro de 2015 autuo. o P.L. n2 57/15 e o of. n2 606/15 em frente. , subscrevi Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo UCClSãO Gabinete do Prefeito C . M .EME Rs O x> Ofício n° 606/15 Leme, 09 de setembro de 2015. Excelentíssimo Senhof, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N. Recebido em 0°i / Q / 20 *-5 FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: 2 “Acresce o artigo 1B-A a Lei Ordinária n 9 3.412, de 03 de junho de 2015"; Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, V k ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA Prefeito do Municípi^ d)e>Leme Rafael I radei Secr. Neg&c Jurídicos Ao Excelentíssimo Senhor GILSON HENRIQUE LAN! DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 p r e f e ito @ le m e .s p .g o v .b r R E G IS T R O Kegistraao sob o n° de ordem i l s j \ , do Regist ro de P r o ce sso n ° OG temeO^ de dp?n ^ iincionárin ____________ Prefeitura do Município de Leme, Estado de São Paulo PROJETO DE LEI ORDINARIA Nc 57 fCJVL LEMÊ^I Rs 03 s ^00y “Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015”. Art. 1o - Fica acrescido o “artigo 1°-A” a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, sob a seguinte redação: “Art. 1°-A - A restituição dos valores, nos termos do "caput" do artigo primeiro, também abrange os processos judiciais já em curso quando da promulgação da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, e que resultem em condenação ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais”. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADEMIR DONIZETI ZANOBIA Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO que, quando da edição da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015 já havia processos judiciais em curso assim como processos judiciais já transitados em julgado; CONSIDERANDO que tais processos judiciais em curso ou já transitados em julgado versam ou versavam acerca das despesas oriundas de condenações judiciais ao pagamento dos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 CONSIDERANDO por fim que o LEMEPREV não pode arcar com as despesas oriundas de tais condenações judiciais por força de lei, apresento o referido projeto de lei. ADEMIRtJOfílZETI ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br X? adoria Jurídica cer emcfi/o^/i X* $IDENTE U L_j t À O A Im_£. rlft ■. : .t> w- da 2 0 ÍZ . açojunicoía a estes autos Citnriort-Srio CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP1ÜJ2E-LE ESTADO DE SAO PAULO C.M. L n wiio 6 r s o 6 -W PROJETO DE LEI N° 57/15 ---------- EMENTA: Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015 AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER Senhor Presidente. ‘ * \ ' X' >■ * . ' - .... ’ :t- ’ ... '■ • O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, está bem redigido mas, pecando na sua instrução, porém para evitar prejuízos na sua tramitação procedemos a sua devida instrução, de forma que agora encontra-se em condições de tramitar pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 10 de setembro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br [ U O Ê M Ê l f t /\oci|/|ó Rs 0Q> r J LEI ORDINÁRIA N° 3.412, DE 03 DE JUNHO DE 2015 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca de condenação ao pagamento dos benefícios estabelecidos no art. 1°, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV os valores referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, deverá o LEMEPREV protocolar junto ao órgão competente da Administração, requerimento fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios. Art. 2o - Uma vez recebido o requerimento pelo órgão competente, este o autuará, dando início a procedimento administrativo com o fim de análise e, ao seu final, deferirá ou não o ressarcimento mediante decisão administrativa devidamente fundamentada. Parágrafo 1o - Referido procedimento administrativo deverá ser concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data do protocolo. Parágrafo 2o - Uma vez encerrado o procedimento administrativo, e havendo deferimento do ressarcimento, os autos serão encaminhados ao setor de contabilidade do órgão respectivo para fins de ressarcimento. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo "c Tm . l e m é s Rn c ^ M ò lRso ^ Art. 3o - Fica o Município de Leme autorizado a alterar a Cláusula 5a, do “Termo de Cooperação Técnica”, celebrado com o LEMEPREV, cujo objeto é a realização de perícias médicas, para dela passar a constar que não estão incluídos no valor do repasse estipulado, os pagamentos concernentes às condenações em ações judiciais relativas ao pagamento de benefícios de que trata o artigo 1o da Lei Complementar n° 622/11. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária conforme Anexo I da presente. Parágrafo Único - O crédito previsto no caput será coberto com a anulação parcial, conforme previsto no art. 43, §1°, III, da Lei Ordinária Federal n° 4.320/64, através da dotação constante do Anexo II da presente. Art. 5° - Referidas alterações orçamentárias constantes do art. 4° e seu parágrafo único serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário sentido. de junho de 2015. ZANÓBIA de Leme rc.M. _EME] =9 O£> RsoS M V -----------J Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO \S I s ‘ Em Tj de da 20 ^ 5 Com vista Txn — - Ao Expediente J ± - j £ 2 - J 2 0 d ^ : PRESIDENTE J U N T A D A úe.M & ^JL a A r 20/5 * d ç o ju n ia d a a estes^autos ^U >~pcv- /'A'-y-rr\LAyQL^/ . — -nncionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO DE LEI N° 57/15 EMENTA: “Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de 2015” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório o qual é também nosso voto: 1.)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização Legislativa para dispor sobre o acréscimo do artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015. 2-]- De forma que quanto ao aspecto legal, constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno. 3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque acresce a restituição dos valores dos benefícios estabelecidos no artigo 1o da Lei Complementar n° 622/11, aos processos judiciais já em curso quando da promulgação da Lei Ordinária n° 3.412/15. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br P °r fim> 30 analisarmos o aspecto redacional da [?Aaw ^ o /w £ 0miSSã0 de Constitui?ão Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORAVEL a sua tramitação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 5.)- Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira em 16 de setembro de 2015. Pela Comissão de C .1 R X ( A Eurides Rodrigues do Prado Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário Pela Comissão de O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Osvair Antunes da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO A Ordem do Dia I & / 2Q 1*) PRESI (CM. L E M E 1 Rmh5 Rs <\i\ l ______ PROJETO DE LEI N° 57/2015, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM 1a E 2a VOTAÇÕES. Em, 21 de setembro de 2015. Eduardo Leme da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 57/2015 "Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015". Art. 1o - Fica acrescido o “artigo 1°-A” a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, sob a seguinte redação: “Art. 1°-A - A restituição dos valores, nos termos do "caput" do artigo primeiro, também abrange os processos judiciais já em curso quando da promulgação da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, e que resultem em condenação ao pagamento de Importância pecuniária referente aos benefícios estabelecidos no art 1o. da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de setembro de 2015. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br