| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI N° 3.420, DE 14 DE JULHO DE 2015, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO ‘PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS'". |
| native_id | 3753 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
112/15- -06- -15VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ____________
_____________________ PROJETO DE LEI N° 58/15----- -----------------
______________Altera a redação do artigo 22, da Lei n. 3.420, de 14 de julho
de 2015. de modo a prorrogar o prazo para adesao ao "Programa de Parcelamento de Débitos". ________________ ____________________________
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO ________________
Aos 11 (onze) dias do mês de setembro-----------------------de — 2015
autuo o P.L. n° 58/15 e o of. n° 607/15 em frente.--------------------- ----
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito >
5IPAL DE LEME
! P r o t . N . á ^ L N ai 5 F IsQ p
Ofício n° 607/15 Recebido&m J líQ fU 2 0 Í 2 -
F U N C I O N A t w T
-—MRA-LEA,
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i£_AVANCAR
L E M E]
1*112/45 R s o ^ (
(_______ i
Leme, 09 de setembro de 201 5
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S “Altera a redação do artigo 2 5, da Lei n g 3.420, de 14 de julho de 2015, de modo
a prorrogar o prazo para adesão ao ‘Programa de Parcelamento de Débitos’”;
Por fim , aproveito a oportunidade para externar
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
IZETI ZANOBIA
unicípio de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO LEME DA S/L l/A
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
REGISTRO
Registrado sob o n ° d e ordem 4'1
f l s i ã l , do Registro de Processo n ° _ r í _
ipmp rip de 20 i__
F u n c io n á rio ,- _ a g : - - - - - - - - - - - - - - - - -
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 58/2015
ÍC M. LEME
fls 03
L —
“Altera a redação do artigo
2o, da Lei n° 3.420, de 14 de julho
de 2015, de modo a prorrogar o
prazo para adesão ao ‘Programa
de Parcelamento de Débitos'".
Art. 1o - O artigo 2°, da Lei n° 3.420, de 14 de julho de 2015 passa a viger
sob a seguinte redação:
Art. 2o - O contribuinte que optar pela adesão ao presente
“Programa de Parcelamento de Débitos”, poderá fazê-lo até a data de 04
de dezembro de 2015.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
eme, 09 de setembro de 2015
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
SAECIL
Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de dar continuidade às
medidas de recuperação de créditos;
Considerando que tais medidas têm por intuito de reduzir
os índices de inadimplência;
Considerando o resultado positivo das medidas de
parcelamento;
Encaminho o presente Projeto de Modificação de Lei para
prorrogação, para a competente apreciação.
Leme, 4 de setembro de 2015.
- Q J V L U E j W L
»- Ifls -
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme, SP • CEP: 13610-230
Telefones: (19) 3573-6200 • 0800-771-6231
CNPJ: 46.675.997/0001-80 • Ins. Est.: 415.128.224.111
e-mail: saecil@saecil.com.br • www.saecil.com.br
Cx. Postal 24
A Procuradoria Jurídica
para parecer em 'Vi)ír^ 5
PRESIDENTE
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3.420, DE 14 DE JULHO DE 2015
C.M. LEMEj
Rm li5 Hs O 5 i
j
“Institui o ‘Programa de
Parcelamento de Débitos’ junto à
SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de
Leme".
Art. 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultandose a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100%
(cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não,
ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta)
parcelas mensais.
Art. 2o - O contribuinte que optar pela adesão ao presente “Programa de
Parcelamento de Débitos”, poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias contados do
início da vigência da presente Lei.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição
correspondente.
Art. 3o - Ao aderir ao presente “Programa de Parcelamento de Débitos", o
contribuinte reconhecerá como verdadeiro o débito e, necessariamente, desistirá
de todas as ações, embargos e recursos ajuizados perante o Poder Judiciário, em
face da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo único - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou
mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo,
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
Art. 4o - O parcelamento instituído pelo presente “Programa de
Parcelamento de Débitos" não poderá possuir parcelas com valores inferiores a
R$ 20,00 (vinte reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes
constantes do Anexo I da presente Lei.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
mr f**? p.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Í C . M . L E M E '!
R' i m 5 Rs C G I
Parágrafo único - O parcelamento será apurado a través. d i ‘ r&ultiplicação
do montante do débito pelos índices consignados no Anexo i, ae conrormiaaae
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
Art. 5o - O atraso de 03 (três) parcelas resultará no imediato cancelamento
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos
valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade,
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Art. 6o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso
na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da
adesão, possuindo todas as parcelas o dia 10 (dez) como a data do vencimento.
Art. 7o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente
“Programa de Parcelamento de Débitos".
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ADEMIR DOKIISETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ÍC.M. E M E)
rVUH5 BsO>
í --------'
N° de Parcelas Coeficiente
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
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prefeito@leme. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027720
45 0,027220
46 0,026740
47 0,026700
48 0,025830
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
68 0,019632
69 0,019420
70 0,019214
71 0,019014
72 0,018819
73 0,018630
74 0,018446
75 0,018267
76 0,018092
j C . M . l e m e ; co
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
M
77 0,017922
78 0,017756
79 0,017595
80 0,017438
81 0,017284
82 0,017134
83 0,016988
84 0,016845
85 0,016706
86 0,016570
87 0,016437
88 0,016307
89 0,016180
90 0,016056
91 0,015934
92 0,015815
93 0,015699
94 0,015585
95 0,015474
96 0,015365
97 0,015258
98 0,015153
99 0,015051
100 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
m/76
. E M E
H s 0 1
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prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
121 0,013223
122 0,013156
123 0,013089
124 0,013024
125 0,012960
126 0,012897
127 0,012835
128 0,012773
129 0,012713
130 0,012654
131 0,012595
132 0,012538
133 0,012481
134 0,012425
135 0,012370
136 0,012316
137 0,012263
138 0,012210
139 0,012158
140 0,012107
141 0,012057
142 0,012007
143 0,011958
144 0,011910
145 0,011862
146 0,011815
147 0,011769
148 0,011723
149 0,011678
150 0,011633
151 0,011589
152 0,011546
153 0,011503
154 0,011461
155 0,011419
156 0,011378
C. M . L E M E)
Rs 0O I
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
157 0,011338
158 0,011297
159 0,011258
160 0,011219
161 0,011180
162 0,011142
163 0,011104
164 0,011067
165 0,011030
166 0,010994
167 0,010958
168 0,010923
169 0,010888
170 0,010853
171 0,010819
172 0,010785
173 0,010751
174 0,010718
175 0,010686
176 0,010653
177 0,010621
178 0,010590
179 0,010559
180 0,010528
ÍC.M. LEME
Rm('íS Hs^
Av. 29 de agosto, 668 - Centra - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO 010/15
ASSESSORIA JURÍDICA
C.M.
r
EME
Rs
Á M .
EMENTA: PROJETO DE LEI N.e 58/15 -
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2?, DA LEI
N.2 3.420, DE 14 DE JULHO DE 2015, DE
MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA A
DESÃO AO "PROGRAMA DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS".
Senhor Presidente,
Em atenção a vossa solicitação, informamos o
seguinte:
Trata-se de parecer jurídico para apreciação do
projeto de lei acima descrito por esta Casa Legislativa.
O referido projeto estende até dezembro de 2015
o prazo para que os contribuintes façam a opção pela adesão ao programa de
parcelamento de débitos.
- ’ ' < - ;• ; ”x
É o breve relatório.
Passo opinar.
Senhor Presidente, todo Projeto de Lei para que
seja apreciado por esta Casa deve estar devidamente instruído nos termos do
artigo 186, inciso I do RICM L- Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme,
o que não ocorre no presente caso.
Assim, para que a proposta seja apreciada, é
requisito que a forma seja correta e clara aliás, o que evitaria maiores prejuízos na
tramitação da proposta, assim, por diversas vezes a Procuradoria, na medida do
possível com o intuito de agilizar a tramitação dos projetos do Executivo efetua a
sua devida instrução colocando em condição de tramitação.
y
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME)
R s 43 j
J
Ressalta que, cabe a esta Procuradoria apreciar a
proposição quanto a legalidade e sua adequação com as normas vigentes e não
quanto a conveniência e oportunidade que passa a ser do ordenador da despesa.
A SAECIL, autarquia municipal, presta serviço de
natureza pública pelo fato de ser esta, a responsável pelo fornecim ento de água e
pela coleta e tratam ento do esgoto no Município de Leme.
Assim sendo, ressalta ainda que, atividade
em inentem ente estatal é aquela que o Estado presta ao particular, tomando para
si a competência para a exploração de determinados serviços, excluindo destes a
atividade privada. Ora, diante disso é cristalina a natureza jurídica da prestação dos
serviços de abastecimento de água e de tratam ento da rede de esgoto, no sentido
de entendê-la como serviço público, e mais ainda, caracterizando a sua natureza
como prerrogativa do Estado, mesmo porque, trata-se de uma exigência do
próprio Estado, levando em consideração a saúde pública.
Assim, cabe a SAECIL, através de preço público
auferir receita para exercer sua atividade fim.
Desta forma, o Ilustre doutrinador Ricardo Lobo
Torres, visando apresentar um conceito sintético para o preço público ou tarifa,
descreve em sua obra:
"...Na verdade, conforme referências já apontadas,
adotamos o entendimento de que o preço público é a
contraprestação por um serviço realizado pelo Estado no
exercício de sua atividade empresarial, ou seja, com vistas
inicialmente ao percebimento da receita, daí o caráter
eminentemente privatístico desse instituto. Deve-se atentar
que a atividade empresarial desenvolvida pelo Estado possui
como objetivo principal a exploração do patrimônio no
intuito de obtenção de receita."
O Projeto de Lei sob análise, conforme se constata do
estudo supra, resulta, em princípio, na concessão de benefício tributário relativo à
"taxas", real forma de remuneração tributária dos serviços públicos, prestados
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI0 (OÊ$]ÉI\/IEE M É '
ESTADO DE SÃO PAULO I — - T T----------------------
N m E E * * 1
i
pela Autarquia, gerando, por conseguinte, renúncia de receita no âmbito do
Orçamento do Município.
v .
Desta forma, as receitas provindas pela SAECIL por
ter natureza tributária, motivo pelo qual que, como o referido projeto trata de
recuperação de crédito, ou seja, ampliação de incentivo decorrente de renúncia de
receita, oriundas do não recebimento pela SAECIL — Superintendência de Águas e
Esgotos da Cidade de Leme/SP, o referido projeto deve respeitar a Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2.000 que traz:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ l 5 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Consubstanciando tal constatação, não foram
atendidos os requisitos específicos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
antes referidos, quais sejam: estimativa da renúncia de receita para o exercício
vigente e os dois subsequentes, apresentação das medidas de compensação ou
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D |4= Ç R ^ -= ,
ESTADO DE SÃO PAULO
comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentá
afetará as metas fiscais.
J
e nao
Assim, entende esta Assessoria Jurídica que o Projeto
de Lei sob enfoque não pode ser considerado adequado e compatível sob a ótica
da análise da adequação orçamentária e financeira, não obstante os nobres
propósitos que nortearam a sua elaboração.
Por todo o exposto, sugeri esta Procuradoria a esta
Presidência que seja oficiado ao Executivo para que faça a devida instrução deste
projeto encaminhando a esta Casa o Estudo Do Impacto Orçamentário bem como
declaração do ordenador de que o gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e
consistente expectativa de suporte de caixa conformando-se com o PPA e a LDO.
É o parecer S.M.J.
Leme, 17 de setembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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GOVERNO >017 2020
yujdoiv la/vemaA, a, que deve
n° 60/:
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'to: Retiraua aos Projetos de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
CÂ.M ARA M U N IC rP A I. D l: I.KM1
03/02/2017 13:50:05
Protocolo Nro 129 ■ 20r
Tipo Docto r,
D ocum ento' Recebidos-,
Data Inserção 02/02/20 r
Através do ^presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de
tramitação dos Projetos de Leis abaijtp‘descritos, desta nobre Casa Legislativa.
Projeto ue Lei n° 52/16;
- Projeto cie Lei n° 40/13;
• Projeto de Lei n° 58/15;
* Projeto ae Lei n° 74/15;
ar
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
meus •- ae elevada estima e distinta consideração.
• GOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68