| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA- “RUA JOSE LUIZ BALDIN”. |
| native_id | 3754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-118/15- -06- -15VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NS 59/15
Pá denominação a via pública - Rua José Luiz Baldin
A u to r de Marcelo Adalberto Bonelli
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R /I 4 |R S ^ ' w
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
: CÀMí KA MUNICIPAL DE Ú fe
PROJETO DE LEI N" 59 / I S . N âSFiSôM
: Recebido em ! 0 ^ i 20í 3 7
ESTADO DE SÃO PAULO
Dá denominação a via pública- “Rua Jose Luiz Baldin”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica denominada a “ RUA JOSE
LUIZ BALDIN”, a Rua “16” (dezesseis), localizada no Parque Altos das
Palmeiras.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 21 de setembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
R e g is tra d o sob o n6 de o rd em W ^
f l s J Ê V , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n ° , QÇ
Leme M . 20 *5
u n c io n a r io _ T r y — .— —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Justifi ^ m > i sÃopAULo C.M LEME
M§ll 6
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Jose Luiz Baldin Natural da Cidade de Leme agricultor
Bairro Taquari Ponte, de uma tradicional familia, Lemense
com grandes serviços prestados a população do Bairro
Taquari Ponte com serviços comunitários.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
tTMT EME
OH Rs
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOÜE
B i o g r a f i a 0
ELEME
DE SAO PAULO
Jose Luiz Baldin, Nascido em Leme no dia 13 de fevereiro
de 1947.
Filho de uma tradicional família lemense seu pai Fortunato
Cuido Baldin e de Vitoria Pavan- Baldin.
Viveu quase toda sua vida na Zona Rural da Cidade de Leme
no Bairro Taquari Ponte onde era Estimado por todos o seus
serviços prestados a comunidade daquele referido Bairro ,
Faleceu deixando esposa e 3 filhos Maria Aparecida Arle
Baldin Esposa e seus filhos Dulcelene, Angela e Luiz.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E P Ú B L L Ç A ' F E D E R A T I V A D O B R A S I L
OFIGIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISE D E I N T E R D I Ç Õ E S E T U T E L A S D A S E D E - '
COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO
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AeforaStacRM df^7oí|° f?,Tf Jrmado Pela Doutora Fernanda5 Sampaio
0-.sepullamento, foi? realizado nò cemitério de Leme -í SP.-
Foí. declarante Gustayo Alberto Nunes, ágerite funerário, ‘
déixá testamento.* NSo •'
I Roe4. Í 4 ™ 7 Õ 4 ! ? i _ t ^ ? a 9 1 T ^ d 00^ aH - c S K M B ea . " S S a á S .
O r e f e r i d o é ,
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ISENTA DE EMOLUMENTOS
Digitada por: EDUARDO
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1 //, * Joeé Eduardo de Carvalho
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Rua Marechal Bitencourt, 648 - Centro: Jaú/SP - CEP:172oV-430 - Fone/Fax:'(14) 3624-6586 - e-mdfil: re9civiljaLi@boi.com.pr
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
Município de Leme, em
P rot. n° 1 2 .5 5 8 /1 5
c
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei
através dos mesmos que:- A Rua “ 16”, localizado no Parque Alto das
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
Certifico ainda que, fica cancelado a certidão emitida
anteriormente, referente à rua acima.
O referido é verdade e dou fé
Núcleo de Cadastro Imobili
16 de Setembro de 2.015.
S I
Núcleo de
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 001-68 - LEME/SP.
Jurídica
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ENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEMEj
PROJETO DE LEI N§ 59/2015
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
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Rua "José Luiz Baldin"
AUTORIA: Vereador Marcelo Adalberto Bonelli
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua "José Luiz
Baldin", a Rua n.s 16, localizada no Parque Alto das Palmeiras, nesta Comarca e
Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade
do projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art.
30, incisos I e II da Carta Magna:
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
Com isso, o Constituinte conferiu aos
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constatase que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 59/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(n) Comissãc(Ões) dc.
C . J . F . P 3
O.F.C. . [ Í
o.s n
_ de 20j í i
C om v r t n ^ _
£ 3 X e -
Funcionário
J U N l A D A
m âc de de 20í Í l
^ ju.udda a estes autos ^
T,,n AÍr\n^flO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 59/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua José Luiz Baldin”
AUTORIA: Vereador Marcelo Adalberto Bonelli.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1 -1 -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador
Marcelo Adalberto Bonelli, que busca autorização legislativa para dar
denominação de “Rua José Luiz Baldin” a Rua “16", localizada no Parque
Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.,
2.}-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José Luiz, sempre foi muito
trabalhador e muito estimado pelos seus serviços prestados a comunidade do
Bairro Taquari.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde fevereiro de 2008, não se
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
4 . ] -
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Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30
de setembro de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Nivaldo Apafécido Begnamia
Presidente
João Marcos Demétrio
Vice-Presidente
Adénir de Jesus pinto
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRI
PROJETO DE LEI N2 59/15, aproyadjo por unanimidade em 1§ e 2§
votaçao.
Leme, 05 de outubro de 2015.
EDUARDO LEME DA SILVA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 59/15
Dá denominação a via pública - Rua “José Luiz Baldin”.
Artigo 1o - Fica denominada a “ RUA JOSE
LUIZ BALDIN” , a Rua “16” (dezesseis), localizada no Parque Altos das
Palmeiras.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br