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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTONIO FLÁVIO NEILE” (CONHECIDO COMO TONINHO PEIXEIRO)
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-122/15- -06- -16-
1 C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
1
PROJETO DE LEI N° 60/15
Dá denominação de via pública Rua "Antônio Flávio Neile".
Autor: de Silvio de Sales Pereira.
M l . 6 G H 5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
n < |Rs rs -v,
m H 5 R s
Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal de Leriie.
Artigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “Antonio
Flávio Neile”, a Rua “ 15”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogada as disposições em contrário.
P rot N ^ 3 Í? L ,íN?M l FI s t í r f 
R ecebido em ó ^ /Q ° U 20J U L
PROJETO DE LEI N .° 60 / 2 0 1 5
Dá denominação de via pública
Rua “Antonio Flávio Neile”
(conhecido como Toninho peixeiro)
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 24 de
Setembro 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 Ã5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 1 "~~-
tls J L £ , do Registro de Processo n° Q £ 
Leme. £ 5 dfi £dzXZZJy\sr' rift?n AS
uncionário- ... ~»i$r___________
ÍC.M. LEME
m h S f f e o i r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
P4G-B
JUSTIFICATIVA
“A justificativa ao presente Projeta de Lei, é pelo fato de que, o 
homenageado “Antonio Flávio Neile” (conhecido como Toninho Peixeiro)” 
natural de Pirassununga, veio morar em Leme, com sua esposa Célia e 
seus quatro filhos: Gisele, Paulo, Antônio Junior, Camila onde fixou sua 
residência.
Na sua adolescência começou trabalhar com seu pai Flenrique Neile, 
mais conhecido com (Peixe Peixe) nas ruas, por toda a cidade vendendo 
peixe na caixa de isopor em sua bicicleta. Após seu casamento abriu um 
comércio de frutas, verduras e legumes.
Os anos se passaram ele foi trabalhar como motorista de caminhão, 
vigilante noturno, motorista de ônibus. Após, o Zé seu irmão abriu um 
comercio de peixes e desde aí começou a trabalhar até sua morte.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito 
estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e, portanto será sempre 
lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de
Setembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ANTONIO FLÁVIO NEILE
rc.M. l EMEI
Rs CM
[ ^nr\à .. J
Nasceu 25/12/1954 na cidade de Pirassununga/SD, vindo morar em Leme ainda criança e foi 
residir na Rua Batinga, vila Bela Vista. Na sua adolescência começou trabalhar com seu pai 
Henrique Neile, mais conhecido com (Peixe-Peixe) nas ruas, por toda a cidade vendendo peixe 
na caixa de isopor em sua bicicleta.
Assim que atingiu a maior Idade passou a vender verdura em uma caminhonete, ainda com 
seu pai, e também ia fazer compras no Ceasa em São Paulo dirigindo o caminhão, nessa fase 
conheceu a Srta. Célia de Fátima Berch Neile que tornou-se sua esposa dia 07/12/1974 e desta 
união teve seus quatro filhos todos Lemenses.
Após seu ^casamento abriu um comércio de Frutas, verduras e legumes com o nome de "O 
QUITANDÃO , localizado na esquina da Rua Dr. Querubino Soeiro com a Rua Padre Julião, 
nessa época ele participava de um time de futebol com o seu irmão José Pedro Neile, também 
conhecido com (Zé Peixeiro) pois gostavam muito de jogar futebol. Os anos se passaram ele foi 
trabalhar como motorista de caminhão, vigilante noturno, motorista de ônibus na antiga 
empresa Dois Irmãos em Araras, onde levava os funcionários de Leme para a empresa.
Apos o Zé Peixeiro seu irmão abriu um comércio de peixes em 1997 e o chamou para trabalhar 
com ele que se chama Peixaria Rio Mar e lá ele trabalhou até o dia 25/05/12 onde sofreu um 
infarto fulminante com a idade de 60 anos, foi socorrido pelo corpo de bombeiros, vindo a 
falecer no caminho do hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Sendo assim Antonio Flávio Neile, mais conhecido como "Toninho Peixeiro" foi um cidadão 
Lemense, muito querido e conhecido na Cidade de Leme, merecendo assim ter uma rua com o 
seu nome em sua homenagem.
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CAUSA NORTE
•erte ses assítiscia tédíca « t
SEPULTAHENT0/CREHAÇ20 íMUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTADO #0 CEMITÉRIO HSHICÍFAl 5 W }Wà BATISTA, LEME/SP.
NOPE E MWRD DE DOOJtHíO DO fteDICíJ QUE ATESTOU O ÁBITO
Br, m m LUIZ STEVES CRU «3 124.032 t t t
OBSERVAÇÕES,''AVERBAÇSES
deií“ b?n5' era &ieitor> deiía « « J t e : Siseie, 36 anos; Paulo, 33 «ws;
S i « s . s r » * Ei“ a o £ i r “ ri“' ~ ™ “ *• * fíüm •“ *'
^Oficial do Registro Cívif
das Pessoas Naturais
L e m e - S P
E n ca R íbe í q
V E s c re v e n te Aíitofiíada j
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
.0 conteúdo- da c e r t id lo è v e rd a d e iro . Dou íê 
Le*e, 28 efejeiiMe-2012
Eríca Ribeiro 
Escrevente
Is e n t o de Em olum entos Digitado per: Eri-ca
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br V % /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
i . ___ ___________________
c
O, para os devidos fins, em atenção a pedido c!
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, v
através dos mesmos que:- A Rua “ 15” , localizado no Parque A 
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação ofic
Certifico ainda que, fica cancelado a certj
anteriormente, referente à rua acima.
O referido é verdade e dou
Núcleo de Cadastro Imou
Município de Leme, em 23 de Setembro de 2.015.
pessoa
: fiquei
> Das
nitida
Prot. n° 12.95/15.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 ■ FAX (19) 3573.4900 C N P J /M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -68 - LEME/SP.
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em j 5íOW^>
PRESID ENTE^
, v w j u i i i ú d a a e s t e s a u t o * . *--
\ ^ i ______
onn
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 60/2015
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua "Antônio Flávio Neile"
AUTORIA: Vereador Silvio de Sales Pereira
ã l V L L E M E
Üs M - E ü
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua "Antônio
Flávio Neile", a Rua n.9 15, localizada no Parque Altos das Palmeiras, nesta 
Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade 
do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
E o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos 
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
30, incisos I e II da Carta Magna:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. Te m EI
físnS
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"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IC TD E X
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. LEME1
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ItT D E L É à r— J
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata￾se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei ng 60/2015.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 28 de setembro de 2015.
•r •/
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
^ ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 60/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antonio Flávio Neile”
AUTORIA: Vereador Silvio Sales Pereira.
r. m . l e m e ;.
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PARFCER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-1-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Silvio Sales Pereira, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de “Rua Antonio Flávio Neile” a Rua “15”, localizada no Parque Alto das 
Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antonio, mais conhecido como 
Toninho Peixeiro, sempre foi muito trabalhador e honesto.
3-l- Vale ressaltar, que desde maio de 2012, não se faz 
mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Assim, a Comissão de Constituição, Justiça 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, sãó 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30
de setembro de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
/lCF/9?frG
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
0 5 j j C j 2aJ i
PRESIDENTE
C.M. LEME
PROJETO DE LEI N° 60/k!>, aprovado por unanimidade em 1§ e 2ã
v o t a ç a o .
Leme, 05 de outubro de 2015.
EDUARDO LEME /DA SILVA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 I 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
l
PROJETO DE LEI N° 60/15
Dá denominação de via pública Rua “Antônio Flávio Neile” (conhecido como
Toninho peixeiro).
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “ Antonio 
Flávio Neile , a Rua “15”, localizada no Parque Alto dás Palmeiras, no 
município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogada as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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