| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTONIO FLÁVIO NEILE” (CONHECIDO COMO TONINHO PEIXEIRO) |
| native_id | 3755 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -122/15- -06- -16- 1 C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE 1 PROJETO DE LEI N° 60/15 Dá denominação de via pública Rua "Antônio Flávio Neile". Autor: de Silvio de Sales Pereira. M l . 6 G H 5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO n < |Rs rs -v, m H 5 R s Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal de Leriie. Artigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “Antonio Flávio Neile”, a Rua “ 15”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogada as disposições em contrário. P rot N ^ 3 Í? L ,íN?M l FI s t í r f R ecebido em ó ^ /Q ° U 20J U L PROJETO DE LEI N .° 60 / 2 0 1 5 Dá denominação de via pública Rua “Antonio Flávio Neile” (conhecido como Toninho peixeiro) Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 24 de Setembro 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 Ã5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem 1 "~~- tls J L £ , do Registro de Processo n° Q £ Leme. £ 5 dfi £dzXZZJy\sr' rift?n AS uncionário- ... ~»i$r___________ ÍC.M. LEME m h S f f e o i r CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO P4G-B JUSTIFICATIVA “A justificativa ao presente Projeta de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “Antonio Flávio Neile” (conhecido como Toninho Peixeiro)” natural de Pirassununga, veio morar em Leme, com sua esposa Célia e seus quatro filhos: Gisele, Paulo, Antônio Junior, Camila onde fixou sua residência. Na sua adolescência começou trabalhar com seu pai Flenrique Neile, mais conhecido com (Peixe Peixe) nas ruas, por toda a cidade vendendo peixe na caixa de isopor em sua bicicleta. Após seu casamento abriu um comércio de frutas, verduras e legumes. Os anos se passaram ele foi trabalhar como motorista de caminhão, vigilante noturno, motorista de ônibus. Após, o Zé seu irmão abriu um comercio de peixes e desde aí começou a trabalhar até sua morte. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e, portanto será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 24 de Setembro de 2.015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ANTONIO FLÁVIO NEILE rc.M. l EMEI Rs CM [ ^nr\à .. J Nasceu 25/12/1954 na cidade de Pirassununga/SD, vindo morar em Leme ainda criança e foi residir na Rua Batinga, vila Bela Vista. Na sua adolescência começou trabalhar com seu pai Henrique Neile, mais conhecido com (Peixe-Peixe) nas ruas, por toda a cidade vendendo peixe na caixa de isopor em sua bicicleta. Assim que atingiu a maior Idade passou a vender verdura em uma caminhonete, ainda com seu pai, e também ia fazer compras no Ceasa em São Paulo dirigindo o caminhão, nessa fase conheceu a Srta. Célia de Fátima Berch Neile que tornou-se sua esposa dia 07/12/1974 e desta união teve seus quatro filhos todos Lemenses. Após seu ^casamento abriu um comércio de Frutas, verduras e legumes com o nome de "O QUITANDÃO , localizado na esquina da Rua Dr. Querubino Soeiro com a Rua Padre Julião, nessa época ele participava de um time de futebol com o seu irmão José Pedro Neile, também conhecido com (Zé Peixeiro) pois gostavam muito de jogar futebol. Os anos se passaram ele foi trabalhar como motorista de caminhão, vigilante noturno, motorista de ônibus na antiga empresa Dois Irmãos em Araras, onde levava os funcionários de Leme para a empresa. Apos o Zé Peixeiro seu irmão abriu um comércio de peixes em 1997 e o chamou para trabalhar com ele que se chama Peixaria Rio Mar e lá ele trabalhou até o dia 25/05/12 onde sofreu um infarto fulminante com a idade de 60 anos, foi socorrido pelo corpo de bombeiros, vindo a falecer no caminho do hospital Santa Casa de Misericórdia de Leme. Sendo assim Antonio Flávio Neile, mais conhecido como "Toninho Peixeiro" foi um cidadão Lemense, muito querido e conhecido na Cidade de Leme, merecendo assim ter uma rua com o seu nome em sua homenagem. Jl CAUSA NORTE •erte ses assítiscia tédíca « t SEPULTAHENT0/CREHAÇ20 íMUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) SEPULTADO #0 CEMITÉRIO HSHICÍFAl 5 W }Wà BATISTA, LEME/SP. NOPE E MWRD DE DOOJtHíO DO fteDICíJ QUE ATESTOU O ÁBITO Br, m m LUIZ STEVES CRU «3 124.032 t t t OBSERVAÇÕES,''AVERBAÇSES deií“ b?n5' era &ieitor> deiía « « J t e : Siseie, 36 anos; Paulo, 33 «ws; S i « s . s r » * Ei“ a o £ i r “ ri“' ~ ™ “ *• * fíüm •“ *' ^Oficial do Registro Cívif das Pessoas Naturais L e m e - S P E n ca R íbe í q V E s c re v e n te Aíitofiíada j Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko OFICIAL Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo .0 conteúdo- da c e r t id lo è v e rd a d e iro . Dou íê Le*e, 28 efejeiiMe-2012 Eríca Ribeiro Escrevente Is e n t o de Em olum entos Digitado per: Eri-ca Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 e-mail: rcivileme@yahoo.com.br V % / c R T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO i . ___ ___________________ c O, para os devidos fins, em atenção a pedido c! interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, v através dos mesmos que:- A Rua “ 15” , localizado no Parque A Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação ofic Certifico ainda que, fica cancelado a certj anteriormente, referente à rua acima. O referido é verdade e dou Núcleo de Cadastro Imou Município de Leme, em 23 de Setembro de 2.015. pessoa : fiquei > Das nitida Prot. n° 12.95/15. AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 ■ FAX (19) 3573.4900 C N P J /M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -68 - LEME/SP. A Procuradoria Jurídica para parecer em j 5íOW^> PRESID ENTE^ , v w j u i i i ú d a a e s t e s a u t o * . *-- \ ^ i ______ onn CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N9 60/2015 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública Rua "Antônio Flávio Neile" AUTORIA: Vereador Silvio de Sales Pereira ã l V L L E M E Üs M - E ü Senhor Presidente O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua "Antônio Flávio Neile", a Rua n.9 15, localizada no Parque Altos das Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. E o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. Te m EI físnS ' ia â ---------J "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. "Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual." (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos." (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IC TD E X ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEME1 R 1 ^ / 1 è R S 0 c j ItT D E L É à r— J Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constatase que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei ng 60/2015. É o parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 28 de setembro de 2015. •r •/ Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao ExpedMite Z sÉ j 7 / / ?n l/ j' PRESIDÉN . ComissãQ(ões) de: | c j . f i - E 3 Í o.r-.c. □ . ' í D.S.P. 5 E . C . L T E S 2 ___ _de20_ L n MsU. Funcionarto iT A D A ..oú-í a es-tss autos dUir'- A, I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^ ESTADO DE SÃO PAULO \ PROJETO DE LEI N° 60/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Antonio Flávio Neile” AUTORIA: Vereador Silvio Sales Pereira. r. m . l e m e ;. ntone> r m _ PARFCER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1-1- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Silvio Sales Pereira, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Antonio Flávio Neile” a Rua “15”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antonio, mais conhecido como Toninho Peixeiro, sempre foi muito trabalhador e honesto. 3-l- Vale ressaltar, que desde maio de 2012, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 4.]- _ÈMEj Rs rj nO/A / —J Assim, a Comissão de Constituição, Justiça Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, sãó favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de setembro de 2015. Pela Comissão C. J. e R. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente /lCF/9?frG Adenir de Jesus Pinto Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia 0 5 j j C j 2aJ i PRESIDENTE C.M. LEME PROJETO DE LEI N° 60/k!>, aprovado por unanimidade em 1§ e 2ã v o t a ç a o . Leme, 05 de outubro de 2015. EDUARDO LEME /DA SILVA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 I 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final l PROJETO DE LEI N° 60/15 Dá denominação de via pública Rua “Antônio Flávio Neile” (conhecido como Toninho peixeiro). Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “ Antonio Flávio Neile , a Rua “15”, localizada no Parque Alto dás Palmeiras, no município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogada as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br