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materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “BENEDITO PENTEADO”
native_id3756

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-123/15- -06- -16-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
M O SO E LEI S > l ^ ___________
PROJETO DE LEI N2 61/15
Dá denominação de via publica Rua "Benedito Penteado".
Autor: de Amarilis de 0. Ribeiro
AUTUAÇÃO _________________________________________________ ___________
Aos 28 (vinte e oito)_____________ dias do mês de setembro de 2015
g,,tMn o P.L. n9 61/15 em frente._______________________ _________________
, subscrevi
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
CÂMARA MUNICIPAL DE l Í M h ,
Prol N
Recebido em dtf /O^/ 20 i
C.M.
R
_EME
Rs
FUNCION : \ o M o PROJETO DE LEI N° 6 1 2015.
Da denom inação de via pública
Rua “Benedito Penteado”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo. I o - Passa a denominar-se a Rua “Benedito Penteado” a 
Rua 14, localizada no “Parque Alto das Palmeiras”, no município de 
Leme.
Artigo. 2 o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
contas de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação^ 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de setembro de 2.015.
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem :
t ls J k l, do Registro de P io c e s s o n
Leme, 2 £ _ d e
C.M. LEME1
B 3 / ? 5 r s 0 3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ^~~~
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I Fl C A T I V A
Trate-se de um Projeto de Lei com objetivo de dar 
nome do Sr. Benedito Penteado, à denominação de rua em 
nosso município, homenageando-a como pessoa que tanto 
contribuiu pelo bem de nossos munícipes, conforme 
histórico em anexo ao Projeto de Lei.
Desta feita requer aos meus nobres pares a 
aprovação do mesmo face à sua relevância.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de 
setembro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Histórico do Sr. Benedito Penteado
4 & | 1 5 OM
Sr. Benedito Penteado, nasceu em 07 de 1917 e faleceu em de dezembro de 2001 aos 84 
a n o s .
Foi casado com a senhora Ermelinda Carraro e tiveram quatro filhos : Natanael Penteado, 
Valderes Penteado da Cunha , Joel Penteado (falecido) e Adriel Penteado.
O mesmo foi fu n cio n á rio , trabalhando como zelador do M atadouro M unicipal de Leme, por 
35 anos , aposentou-se na gestão do Prefeito Orlando Leme Franco .
Exímio em sua atuação profissional e social foi tam bém um dos fundadores da Igreja 
Presbiteriana em Leme.
Deixando a toda sociedade um legado para nossa querida Leme
, c > * DX r ' ^ o
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(CM. LEME)
Ri2ò/l5R\0Õ
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L : . Ts/í r.:/
ESTADO DESAO PAULO
Yi g M T Z lifeT R IT O , MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
i , <bÉlCI£L DE'REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
" ' E DE «NTERDIÇÕES E TUTELAS
JA RAF AEL DE BARROS, 472 - CEP 13610-200 - FONE (19) 571-1359
- j^ itc n k < (dcf f/oó (^/'o c /o /
OFICIAL INTERINO
K/a/ara ^ jn o c/e Qc.\ieir-c<■? &
& \eaina SMcería. (Qfymaiu
ESCREVENTES ^
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, às fls._ LIO do Livro de ns C- 041 sob o ns 20.190
encontra-se o assento de óbito de
as_ 10
______________________________, falecid__O aos 1 0 de d e ^ u m b r o de L Ú ü l
_horas e 2 Q minutos, neste distrito de Leme - : • J;~ u b ■i j ü a c > n a
irmandade da Santa Casa cie iü iseri cora i a
do sexo, m asculino de côr b r a n c a profissão a P ° ‘ arcado
natural de Santa Ornz da Conceigão, nssoe .istadoínasciuo aos 0//0Ç/1/)
63 üS, Q i. O.£Ulo 0.0 jjoiHô * domiciliad Q em 
e residente £• r u a jjQ U r& n ç O Ig iu a , 1.1- ^ c.
r.nm oiten ca e gua'cro(b4,/ anos yfe idade, estado civil casado 
filho fat O a o riel Soares Penteado ______________________
e de n. Guilhermina de Sousa Lourao
tem sido declarante -J 0B.Q u - lia
e óbito atestado pelo Dr.iã iilc a r J o~e rmv i-niei-Li
que deu como causa de morte
Tnr :or oros^ava #—
In s u fi c i enci a ro ira to ria aguda— eaquem a -
o senultamento foi feito no cemitério iaLUlici p a l bao JoaC _o,u,oisca, u- G’i ^ 
nhservecões- 0 fa la c id o não d eixa bens, não era e le it o r , d eixa 03 _
filh o s : A d r ie l, 43 anos, HaLanael, 59 anos, ‘/alderes, 5 i anos,
A
e era easaa o nee-te C a rtório, aos 25/05/1*977, com a . Aurora do￾a r r $V\XQ s r gh u g aa o ( d eg. 1£B • 42,f 1 ». 24o »n* ó . u ô ;
— __v j-C w*-
O referido é verdade e dou fe.
Leme, em i a de u e ^ u - o r o ________^e 20_L±_.
■ >:•■/; i'\f\ Lf nJkíd; í r?Vií !íü!jj«ú««o ^ ,T* v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “ 14” , localizado no Parque Alto das 
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oticial. ^
Certifico ainda que, fica cancelado a certidão emitida
anteriormente, referente à rua acima.
Município de Leme, em 15 de
Prot. n° 12.470/ 15.
S I
Núcleo
O referido é verdade e dou 
Núcleo de Cadastro Imo 
Setembro de 2.015.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
J u N T A D A
,m , g a « 2 o jl’
.-ãçojunjacia a este s a u to v < ^ .
r—
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 61/2015
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua "Benedito Penteado"
AUTORIA: Vereadora Amaralis de Oliveira Ribeiro
( C M . . E M E )
R Rs o t
s ------ )
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denom inação de logradouro público, denom inando Rua
"Benedito Penteado", a Rua n.e 14, localizada no Parque Altos das Palmeiras, 
nesta Comarca e M unicípio de Leme.
Assim, cum pre-m e m anifestar sobre a legalidade 
do projeto, avaliando estritam ente os aspectos form ais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contem plou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, D istrito Federal e M unicípios, dotando cada um de autonom ia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determ inados.
Com isso, o C onstituinte conferiu aos 
Municípios, de form a suplem entar, poder para agir, adm inistrar e atuar em 
situações concretas, suplem entando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME]
r423/^5 Rsc $
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"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
C orroborando com este entendim ento, preceitua . 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do M unicípio.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regim ento Interno desta 
Casa, preceitua com o atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos term os de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
ESTADO DE SAO PAULO Ü g M l j
15 0 ° )
• v \ ê
acima, n li
vício de com petência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os docum entos juntados, constata￾se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elem entos form ais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 61/2015.
É o parecer, salvo m elhor juízo.
Leme/SP, 28 de setem bro de 2015.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Com »jgta>t- c£nnr^Vv€A
Funcionário.
J U N T A D A
'm _C^ à& _ Â y X $ ~ ^-à r^' ri^ 2 0 _ £ ^
. g^ojiintada a estes autoa
/dp^V - ------
-Min^iAnário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 61/2015
EMENTA: Dá denom inação a via pública.
“Rua Benedito Penteado”
AUTORIA: Vereadora Am arilis Ribeiro.
C.M. LEME)
“MO
_______J
PARECER CO NJUNTO DA
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora 
Am arilis Ribeiro, que busca autorização legislativa para dar denom inação de 
“Rua Benedito Penteado” a Rua “ 14”, localizada no “Parque Alto das 
Palm eiras”, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial.
2.]-
No entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as norm as legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turism o percebe que o Senhor Benedito Penteado era 
funcionário do M atadouro M unicipal de Leme e aposentou-se, sendo fundador 
da Igreja Prebisteriana, deixando um grande exem plo de seu caráter.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de dezem bro de 2001, não 
se faz mais presente, m as no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de exem plo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
dê a denom inação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.
^ 3 1 6
LEME
R Rs AO
4.]-
Assim , a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira, em 07
de outubro de 2015.
Pela Com issão C. J. e R.
Rodrigues Prado 
Vice-Presidente
O svair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Com issão de S. E. C. LeT.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João M arcos DemétrTo 
Vice-Presidente
Adenir de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- ^ 1 x Q J 2 0 j £
ÍC.M. .EME]
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PROJETO DE LEI N ° 61/15, APR O V AD O POR U N AN IM ID AD E EM Ia E 2a 
VO TAÇ ÃO .
Em, 13 de outubro de 2015.
EduarddXeme da Silva 
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R E D A Ç Ã O F IN A L
Projeto de Lei n° 61/15.
Dá denominação a via pública - Rua “Benedito Penteado” .
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Benedito Penteado”, a Rua “ 14”, localizada no “ Parque Alto das Palmeiras” , no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-18 6 2 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua
Leme. em 14 de outubro de 2015.
Eduardl :me da Silva
Presidente

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