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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “APARECIDA RIBEIRO FLORIANO”
native_id3757

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-124/15- -06- -16-
t C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE A . O T . L E » N J - S 8 / l ^
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P R OJETO DE LEI N° 62/15
D á denominação de v i a p ú blica Rua "Aparecida Ribeiro Floriano".
Autor de Amarllis de 0. Ribeiro
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE>
h \ m \ m MUM . DE LEME |
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R ecebido em ãLiQRii 20i 5
FUNCiONÁF
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PROJETO DE LEI N° 62 / 2 0 1 5.
Da denom inação de via pública
Rua “Aparecida Ribeiro Floriano”
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de su a s atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a C âm ara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo. I o - P assa a denom inar-se a Rua “A parecida Ribeiro 
Floriano” a R ua 01, localizada no “Parque Alto d as Palm eiras”, no 
m unicípio de Leme.
Artigo. 2 o - As despesas com a execução d esta Lei correrão por 
contas de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente.
Artigo. 3 o - E sta Lei e n tra rá em vigor n a d ata de su a publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala d as Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de setem bro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Registrado sob o n° de ordem
i i s A £ _ , do Registro de Processo n° O C
L e m e . Q f de H p 9 D j S
jncionário_ _ _ _ _ _ _ _ y y lO r '
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
O O E - L F I
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J U S T I F T C T r f l i f e - •/
T rate-se de um Projeto de Lei com objetivo de dar 
nom e d a Sra. A parecida Ribeiro Floriano, à denom inação 
de m a em nosso m unicípio, hom enageando-a como pessoa 
que tan to contribuiu pelo bem de nossos m unícipes, 
conform e histórico em anexo ao Projeto de Lei.
D esta feita requer aos m eus nobres p ares a 
aprovação do m esm o face à su a relevância.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de 
setem bro de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua u01”, localizado no Paique Alto das 
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação oficial.
Certifico ainda que, fica cancelado a certidão emitida
anteriormente, referente à rua acima.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 - LEME/SP.
f C . M . L È M E
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Histórico da Sra. Aparecida Ribeiro Floriano,
mais conhecida como Dona Cida.
Aparecida Ribeiro Floriano foi casada com José Floriano e tiveram três Filhos: 
Aparecida Ribeiro Floriano da Silva, educadora, pós-graduada. Valdir Ribeiro Floriano, 
professor pós-graduado, Paulo Henrique Ribeiro Floriano, advogado pós-graduado.
Aparecida Ribeiro Floriano faleceu em nosso município conforme atestado de 
óbito em anexo, foi uma mulher que sempre destacou por sua diligencia e prontidão 
no serviço à sociedade lemense, em seus mais diferentes setores.
Religiosa assídua com a agilidade e comprometimento com o cristianismo foi 
ministra da Igreja Católica dos Vicentinos, onde atuou em benefícios dos jovens casais, 
doentes, famílias carentes, etc...
Na vida social sempre ocupava destaque pelo seu envolvimento nas questões 
sociais e foi assim que construiu um legado, sendo carinhosamente conhecida por 
todos como Dona Cida Flor. Ainda na área social, foi por anos e anos membra da 
diretoria do clube da 3^ idade, por suas qualidades, espirito de liderança e exemplo 
pelo bem comum, onde também deixa registrada sua relevante e indiscutível 
contribuição.
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SOSiOTÜ DE IBEMTÍFICAÇSO
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O terae RIBEIRO e BARIA BE JESUS. ***, \
RESIDENTE VAVENIDA JOSÉ R8RE18ABE SUEIROI, N* 21?, VILA SANTA NARIA, LEIS, SP « t
DATA E HCfiA 10 FÀLECIIBITO \ . ^
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3EPULT AHENTQ/CREHAÇ20 {NUHICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
SEPULTADO m CEÍÍIÍÉRÍS HÜÜÍCIH5L m J02S BATISTA, LEME/SP,
rcrt E NúPERG BE BÓCUPENTO- DO HÉBIfO CLEJilESTOU 0 6BIT0 )
Sr, SEVAN1L PSSEISft 8ERTRLI US75D íl*
DECLARANTE
JOIO m m RE8BJTT0
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SSSERvAÇSES/AVERBAÇSES , ) / , I
Observações; A falecida deixa bens, era eleitora, deisa 03 filhos; Aparecida, 51 ases, Valdir, 48 anos, 
Pauis, 44 anos, e era viúva por édito de José Flsriano, to* spse* fora casada e# Suararapes/S5, aos 28/09/195? 
CFeç. 198, 14, fls, 8è, n§ 4583),»ll ^ t. '
Sficial de Registro Civil das Pessoas Natarais 
e interdições e M eias da Sede 
Cristina Rari Saneko - Oficial 
Sua Rafael de Barres, 58?, Centre, Lese-SP ->• 
EEP:13êáO-200 - Fone (19) 3571-5852 
( Fax 119) 3571-1359 ( ,
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A Procuradoria Jurídica
para párecer em
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J U T A O A
m ria fim 2015"
. dvojuniada a estes autos -rfAj-r' ■• •-. •
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
" C J / T -EM E)
PROJETO DE LEI N2 62/2015 r u M / i 6 Rs CPr
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública '----------____________ J
Rua “Aparecida Ribeiro Floriano"
AUTORIA: Vereadora Amaralis de Oliveira Ribeiro
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua
"Aparecida Ribeiro Floriano", a Rua n.e 01, localizada no Parque Altos das 
Palmeiras, nesta Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade 
do projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos 
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 
30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ~ = ------- ÍC.M. rÊM Ei
Hs 08
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DF I FM F
ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME
R Rs o fL
Assim, conforme apresentado" acima, j/a c r 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
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Analisando os documentos juntados, constata￾se que 0 mesmo preenche os requisitos para realizar 0 acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 62/2015. ■
É 0 parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 28 de setembro de 2015.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente,
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A(s) Corníssãò(ões) de: 
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Funcionário.
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i m 0 3 l d e ^ í í h ê í ± _ de 2 0__.
raçojuntada a estes autos £áthz2±<ê-
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 62/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Aparecida Ribeiro Floriano’
AUTORIA: Vereadora Amarilis Ribeiro.
C.M. EME
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora 
Amarilis Ribeiro, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
“Rua Aparecida Ribeiro Floriano” a Rua “01 ”, localizada no “Parque Alto das 
Palmeiras”, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Aparecida Ribeiro Floriano foi 
um exemplo de mulher. Destacando por sua prontidão no serviço a sociedade 
lemense, deixando um grande legado e exemplo de seu caráter.
3 - ]-
Vale ressaltar, que desde de janeiro de 2010, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ÍC.M. LÈMEj
Rs /)/)
4 . ] -
tituicão, W ustkAssim, a Comissão de Constituição, W ustiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de outubro de 2015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07
Pela Comissão C. J. e R.
Eúrides Rodrigues Prado 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétriò 
Vice-Presidente
z/f/?? tr c/r
Adçríir de Jesus Pint 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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presidente
fC.M. LEME )
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PROJETO DE LEJ N° 62/15, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 13 de outubro de 2015.
Eduardo Lem ilva
Presidente InteVino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 62/15.
Dá denominação a via pública - Rua “Aparecida Ribeiro Floriano”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua
“Aparecida Ribeiro Floriano”, a Rua “01”, localizada no “Parque Alto das Palmeiras”, no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 14 de outubro de 2015.
Eduardo Leme da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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