| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ESMERALDO RAMOS” |
| native_id | 3758 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 125/15 06 16 C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE_________________________________________________^t( KJ - l 1*3 PROJETO DE LEI N° 63/15 Dá denominação de via pública Rua "Esmeraldo Ramos". Autor: de Fábio Roberto Bueno de Oliveira CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO IC.M. J Ê M E ) R 4 2 5 /té Hs O j j câmara münigimiou m P ro t.N .J S a â .L .N ^ .F ltó É ’ Recebido em 20 J  V , FUNCkwÂRIO PROJETO DE LEI N.° 63 / 2015 Dá denominação de via pública Rua “ESMERALDO RAMOS” Artigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “Esmeraldo Ramos”, a Rua .“ 15”, localizada no Jardim Empyreo, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 29 de setembro de 2015. Fábio Roberto Bueno de Oliveira Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem —- tis J£l , do Registro de Processo n°P<r __ : i eme •ZS’} rip.^lo^r^kh*2’' de20 _L2- uncionário ------------ — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “Esmeraldo Ramos” natural de Araras, veio para nossa cidade, onde teve 11 filhos e fixou sua residência. Homem honrado e trabalhador, que prestou serviço na Fazenda Boa Vista, sendo um exemplo de humildade, honestidade, e pai. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de setembro de 2.015. Fábio Roberto Bueno de Oliveira Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br VIDA DO HOMENAGEADO Esmeraldo Ramos, nasceu em Araras no dia 01/01/1929. Aos 23 anos de idade veio para Leme onde residiu até o fim de sua vida. Teve 11 filhos, com 28 netos e 16 bisnetos. Trabalhou por muitos anos em uma fazenda na Boa Vista até se aposentar. Foi um pai sempre dedicado a sua família, um homem honesto e muito humilde, mesmo diante das dificuldades, foi um pai exemplar, sempre preocupado com tudo, um esposo maravilhoso, convivendo com sua esposa 63 anos. Uma pessoa de fácil relacionamento, aos 83 anos de idade descobriu que estava com câncer no pulmão, onde lutou muito, mas a cada dia que se passava ele ficava mais debilitado, vindo a falecer com 86 anos, no dia 08/04/2015. 7 ~ / REPÚBLICA FEDERATIVA DG BRASIL , REGISTRO CTVII. DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDSO DE ABITO N O M E ; E S M E R ftL D Ó R A M O S M A T R í C U L A s ; ~ v > ' 119206 01 55 2015 4 00056 229 0027388-32 SEIO MASCULINO NATURALIDADE ARARAS-SR c m M A C A ESTADO CIVIL E IBABE A - CASADO - 86 ANOS DE IDADE BOCUNENTO BE IBBITIFICAÇ» RG 280577072 FILIAÇSO E RESIDÊNCIA / , José Ramos e M a ria E laghin. W l RESIDENTE A RUA PRtfflENTE DE 1WRAES, S9 442, SSO JORGE, LEHE, SP t t t DATA E HORA DO FALECIICNTO OITO BE A8RIL DE DOIS HIL E WINZE - AS 05:30 H LOCAL DE FALECIMENTO NA IKSANBADE BA SANTA CASA DE N1SERIC4RBIA t t t ''A: V >í CASA MORTF in su ficiín cia respiratória aguda, pneunonia, neoplasia pnluonar, senilidade t t t SEPÜLTAHENT0/CREMAÇSO («UHICÍPIO E CEMITéRIO, SE CONHECIDO) SR4 SEPW.TA0O NO CEMITÉRIO IWWCIPAL SXO 30X0 BATISTA, LENE/SP. NGPE E MjMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO Br. JiHBMATHAN CORREIA RODRIGUES CRN N9 164948 t t t % Ü8SERVAÇÍES/AVERBAÇSES Observações: 0 falecido deixa bens, nJo deixa testanento conhecida, nlo era e le ito r, deixa l i filh o s : José coo 63 anos, Koacir Ronaldo con 61 anos, Valentina Aparecida coo 59 anos, Dalva Sueli coo % anos, Angela “ c m 56 anos, Ida Narina con 54 anos, Ivanilda con 52 anos, Haria de Lurdes con 50 «w s, lu cia Helena Ú mx 31 £«■■*■»« n»_t_ — a a _ m ■ • » __ * i/m , con d. Irene V ■ 1 con 46 anos, Sandra Regina con 44 anos e Adriana Raeos coo 43 anos, e fora casado eo Berganasco Ranos, aos 13/03/1951 (teg . LSB-13, fls . 183 v , «9 4184).t t t O fic ia l de Registro C iv il das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede C ristina Nari Kaneto - O fic ia l Rua Rafael de Darros, 587, Centro, Lene-SP CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-uail:rcivileee#yal»o.cnu.br /'v 'V, T IW lc ín . do R e a T s W c W U í , í <je« Pousos» Natural* ■ J/ j) leus-SP ~ '■ V ICristiana Farnanda OáasT ' 56CREVENTE AUTORIZAM ^ - D IA MÊS 08 04 CtCLARANTE ANDERS» LUÍS PAULON e dou fé . . 1 de 2M 5. U V L S: landa Bassi Bicudo Escrevente 3 ' < ííi í I s e n t o d e E m o lu m e n to s D ig ita d o p o r: C ris tia n e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO C . M . L E M E ] RsO £ L -donA c R T I C O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei através dos m esm os que:- A Rua “ 15”, localizado no Jardim Em pyreo até a presente data nada consta quanto a denominação oficial. AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 C NPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 LEME/SP. J L i i sá i / \ ■ m ^ L d e ^ l t. ... i-. de20 / S ? QJl? íç da 3 6$teS aUt09~ * PROJETO DE LEI N° 63/2015. EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua ESMERALDO RAMOS”. AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua Esmeraldo Ramos”, a Rua n° 15, localizada no Jardim Empyreo, nesta Comarca e Município de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEMa r - ESTADO DE SAO PAULO / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Munícipio, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos." (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. 'vP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ç T m T T Ê M Ê ' V 2 5 /1 5 Rs CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO“Db LÉfVTl ESTADO DE SÃO PAULO Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2015. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 29 de setembro de 2015. Lisânia Cristina Alves be Carli Azeveçjo de Góis Procuradora Jurfi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o Expediente 0 5 / A(s) Comissão(oes) cie. CJ.F. ' I O.F.C. v i s ^ r A F m O G d r de 201 Com vista ------- Funcionário. J U i A D A r$ Z íb a & ' lyjjuiiiada aestss autps cfè jE í2*&^ • iinAt^nériO, 1 2 ^ 0 . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , PROJETO DE LEI N° 63/2015 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Esmeraldo Ramos” AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira. ÍC . M . -FM F j l)5 nMO PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M IS S à O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora Amarilis Ribeiro, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua Esmeraldo Ramos” a Rua “15", localizada no Jardim Empyreo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 - l- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Esmeraldo Ramos foi um exemplo de humildade, honestidade e paternidade. 3-]- Vale ressaltar, que desde de março de 2015, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br T3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO 4.]- C.M LEM E Rü 6 h 5 Rs Assim, a Comissão de Constituição, Justiça Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são L favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de outubro de 2015. Pela Comissão C. J. e R. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Nivaldo Aparéddo Begnamia Presidente João Marcos Demétrio Vice-Presidente V Adjefnir de Jesus Pinto Secretário w ~ ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AO rdem doDia fC.M. LEME] Rtó/» 5Rs ,/í> L _ * a lm i PROJETO DE LEI N° 63/15, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a VOTAÇÃO. Em, 13 de oututoro de 2015. Eduardo Lem Presidente Interino ilva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' rç. [ Í ? " s / / 5 l fls 1 3 REDAÇÃO FINAL L Projeto de Lei n° 63/15. Dá denominação a via pública - Rua “Esmeraldo Ramos’ O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “Esmeraldo Ramos”, a Rua “ 15”, localizada no Jardim Empyreo, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br