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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ESMERALDO RAMOS”
native_id3758

Documents (1)

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
125/15 06 16
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________________________________^t( KJ - l 1*3
PROJETO DE LEI N° 63/15
Dá denominação de via pública Rua "Esmeraldo Ramos".
Autor: de Fábio Roberto Bueno de Oliveira
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
IC.M. J Ê M E )
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P ro t.N .J S a â .L .N ^ .F ltó É ’ 
Recebido em 20 J Â
V , FUNCkwÂRIO
PROJETO DE LEI N.° 63 / 2015
Dá denominação de via pública
Rua “ESMERALDO RAMOS”
Artigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “Esmeraldo
Ramos”, a Rua .“ 15”, localizada no Jardim Empyreo, no município de 
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 29 de
setembro de 2015.
Fábio Roberto Bueno de Oliveira
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem —-
tis J£l , do Registro de Processo n°P<r __ :
i eme •ZS’} rip.^lo^r^kh*2’' de20 _L2-
uncionário ------------ —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o 
homenageado “Esmeraldo Ramos” natural de Araras, veio para nossa 
cidade, onde teve 11 filhos e fixou sua residência.
Homem honrado e trabalhador, que prestou serviço na Fazenda Boa 
Vista, sendo um exemplo de humildade, honestidade, e pai.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito 
estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e portanto será sempre 
lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de
setembro de 2.015.
Fábio Roberto Bueno de Oliveira
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
VIDA DO HOMENAGEADO
Esmeraldo Ramos, nasceu em Araras no dia
01/01/1929.
Aos 23 anos de idade veio para Leme onde 
residiu até o fim de sua vida.
Teve 11 filhos, com 28 netos e 16 bisnetos. 
Trabalhou por muitos anos em uma fazenda na Boa Vista até se 
aposentar.
Foi um pai sempre dedicado a sua família, um 
homem honesto e muito humilde, mesmo diante das dificuldades, 
foi um pai exemplar, sempre preocupado com tudo, um esposo 
maravilhoso, convivendo com sua esposa 63 anos.
Uma pessoa de fácil relacionamento, aos 83 
anos de idade descobriu que estava com câncer no pulmão, onde 
lutou muito, mas a cada dia que se passava ele ficava mais 
debilitado, vindo a falecer com 86 anos, no dia 08/04/2015.
7 ~ /
REPÚBLICA FEDERATIVA DG BRASIL ,
REGISTRO CTVII. DAS PESSOAS NATURAIS 
CERTIDSO DE ABITO
N O M E ; 
E S M E R ftL D Ó R A M O S
M A T R í C U L A s ; ~ v > '
119206 01 55 2015 4 00056 229 0027388-32
SEIO
MASCULINO
NATURALIDADE
ARARAS-SR
c m
M A C A
ESTADO CIVIL E IBABE A -
CASADO - 86 ANOS DE IDADE
BOCUNENTO BE IBBITIFICAÇ»
RG 280577072
FILIAÇSO E RESIDÊNCIA / ,
José Ramos e M a ria E laghin. W l
RESIDENTE A RUA PRtfflENTE DE 1WRAES, S9 442, SSO JORGE, LEHE, SP t t t
DATA E HORA DO FALECIICNTO
OITO BE A8RIL DE DOIS HIL E WINZE - AS 05:30 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IKSANBADE BA SANTA CASA DE N1SERIC4RBIA t t t
''A:
V
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CASA MORTF
in su ficiín cia respiratória aguda, pneunonia, neoplasia pnluonar, senilidade t t t
SEPÜLTAHENT0/CREMAÇSO («UHICÍPIO E CEMITéRIO, SE CONHECIDO)
SR4 SEPW.TA0O NO CEMITÉRIO IWWCIPAL SXO 30X0 BATISTA, LENE/SP.
NGPE E MjMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
Br. JiHBMATHAN CORREIA RODRIGUES CRN N9 164948 t t t
%
Ü8SERVAÇÍES/AVERBAÇSES
Observações: 0 falecido deixa bens, nJo deixa testanento conhecida, nlo era e le ito r, deixa l i filh o s : José
coo 63 anos, Koacir Ronaldo con 61 anos, Valentina Aparecida coo 59 anos, Dalva Sueli coo % anos, Angela
“ c m 56 anos, Ida Narina con 54 anos, Ivanilda con 52 anos, Haria de Lurdes con 50 «w s, lu cia Helena Ú
mx 31 £«■■*■»« n»_t_ — a a _ m ■ • » __ *
i/m , con d. Irene V
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con 46 anos, Sandra Regina con 44 anos e Adriana Raeos coo 43 anos, e fora casado eo
Berganasco Ranos, aos 13/03/1951 (teg . LSB-13, fls . 183 v , «9 4184).t t t
O fic ia l de Registro C iv il das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
C ristina Nari Kaneto - O fic ia l
Rua Rafael de Darros, 587, Centro, Lene-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-uail:rcivileee#yal»o.cnu.br
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D ig ita d o p o r: C ris tia n e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos m esm os que:- A Rua “ 15”, localizado no Jardim Em pyreo até a 
presente data nada consta quanto a denominação oficial.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 C NPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 LEME/SP.
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PROJETO DE LEI N° 63/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua ESMERALDO RAMOS”.
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Esmeraldo Ramos”, a Rua n° 15, localizada no Jardim Empyreo, nesta 
Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEMa r -
ESTADO DE SAO PAULO
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua 
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Munícipio, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos."
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19)3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO“Db LÉfVTl
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 56/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 29 de setembro de 2015.
Lisânia Cristina Alves be Carli Azeveçjo de Góis
Procuradora Jurfi
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o Expediente
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A(s) Comissão(oes) cie. 
CJ.F.
' I O.F.C.
v i s ^ r A
F m O G d r de 201
Com vista -------
Funcionário.
J U i A D A
r$ Z íb a & '
lyjjuiiiada aestss autps cfè jE í2*&^
• iinAt^nériO, 1 2 ^ 0 .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,
PROJETO DE LEI N° 63/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Esmeraldo Ramos”
AUTORIA: Vereador Fábio Roberto Bueno de Oliveira.
ÍC . M . -FM F j
l)5 nMO
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora 
Amarilis Ribeiro, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
“Rua Esmeraldo Ramos” a Rua “15", localizada no Jardim Empyreo, em 
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 - l- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Esmeraldo Ramos foi um 
exemplo de humildade, honestidade e paternidade.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de março de 2015, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 /5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SAO PAULO
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Assim, a Comissão de Constituição, Justiça 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são L 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07
de outubro de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparéddo Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
V
Adjefnir de Jesus Pinto 
Secretário
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N° 63/15, APROVADO POR UNANIMIDADE EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 13 de oututoro de 2015.
Eduardo Lem 
Presidente Interino
ilva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO '
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REDAÇÃO FINAL L
Projeto de Lei n° 63/15.
Dá denominação a via pública - Rua “Esmeraldo Ramos’
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua
“Esmeraldo Ramos”, a Rua “ 15”, localizada no Jardim Empyreo, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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