| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016” |
| native_id | 3759 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-127/15- -06- -16- 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E_________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N 2 64/15
Estina a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2016.
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Autor: d e Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. L
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GOVERNO PARA TODOS
PiEFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
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Leme, 30 de Setembro de 2015.
Ofício n°. 156 /2015
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Prot H -2 ^ L. N FísC^ i
Recebido em 3P<0 5 / 20 &
FUNCÍWJARIO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Venho por meio deste, encaminhar Projeto da Lei Orçamentária Anual 2016 conforme
legislação vigente.
Sem mais, subscrevo-me, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
ADEM IR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Exmo.Sr.
Eduardo Leme da Silva
MD. Presidente Interino da Câm ara Municipal
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C en tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem .
tis J Ü é , do Registro de Processo -----
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao
art.165 da Constituição Federal, art. 5o da Lei Complementar n°. 101/2000 e Lei n°. 4320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com os programas e
ações de governo estabelecidos no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e de acordo com as
metas fiscais estabelecidas na Lei 3.421, de 20 de julho de 2015, que aprovou a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2016, além de respeitar as exigências contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O orçamento de 2016 procurou traduzir os anseios da população, e foi elaborado respeitandose o princípio de equilíbrio orçamentário, tendo sido pautado pela ampla participação de todas as
Secretarias do município na sua elaboração.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa., a proposta orçamentária para o exercício de
2016, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos
legislativos do exercício 2015.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N°. 64/2015
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme para o exercício
financeiro de 2016, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a m aioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 277.370.119,00
(duzentos e setenta e sete milhões, trezentos e setenta mil e cento e dezenove reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 193.442.752,00 (cento e noventa e três milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinqüenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 83.927.367,00 (oitenta e três milhões, novecentos e
vinte e sete mil e trezentos e sessenta e sete reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
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A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCÊ
RECEITAS CORRENTES R $~...213.875.580,00
1.1 R eceita T rib u tária R$ 42.920.000,00
1.2 R eceita de C o n trib u ição R$ 10.638.960,00
1.3 R eceita P atrim o n ial R$ 9.000.300,00
1.6 R eceita de S erviços R$ 29.900.000,00
1.7 T ran sferên cias C orrentes R$ 172.043.720,00
1.9 O utras R eceitas C o rren tes R$ 9.372.600,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 17.793.200,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.758.839,00
2.3 T ran sferên cias de C apital R$ 4.758.839,00
TOTAL DA RECEITA R$ 296.427.619,00
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 19.057.500,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 277.370.119,00
Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL R$ 193.442.752,00
01 - P O D E R L E G IS L A T IV O R$ 5.695.000,00
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 126.717.692,00
03 - SA E C IL - S u p erin t.A g u a e E sgoto C id ad a Lem e R$ 31 .495.000,00
05 - L E M E P R E V R$ 29.535.060,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 83.927.367,00
02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 65.291.967,00
05 - L E M E P R E V R$ 18.635.400,00
TOTAL GERAL R$ 277.370.119,00
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POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL RS 193.442.752,00
01 - LEGISLATIVA R$ 5.695.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 6.560.900,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 13.909.311,00
05 - DEFESA NACIONAL RS 38.500,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 4.536.500,00
11 - TRABALHO R$ 873.900,00
12 - EDUCAÇAO R$ 77.693.881,00
13 - CULTURA R$ 1.554.900,00
15 - URBANISMO R$ 11.345.500,00
17 - SANEAMENTO R$ 28.045.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.330.800,00
20 - AGRICULTURA R$ 361.600,00
22 - INDUSTRIA R$ 144.200,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS R$ 9.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 2.587.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.564.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.703.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 31.489.060,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 83.927.367,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.209.847,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 18.635.400,00
10 - SAUDE R$ 56.082.120,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 277.370.119,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FO N ES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ORÇAMENTO FISCAL R$ 193.442.752,00
31 Ação Legislativa R$ 5.695.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.560.900,00
122 Administração Geral R$ 20.657.924,00
123 Administração Financeira R$ 3.666.625,00
131 Comunicação Social R$ 290.800,00
153 Defesa Terrestre R$ 38.500,00
181 Policiamento R$ 4.378.900,00
182 Defesa Civil R$ 157.600,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 241.500,00
332 Relações de Trabalho R$ 873.900,00
361 Ensino Fundamental R$ 50.534.208,50
362 Ensino Médio R$ 210.000,00
363 Ensino Profissional R$ 92.500,00
365 Educação Infantil R$ 22.970.634,50
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 91.000,00
367 Educação Especial R$ 208.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.441.800,00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 6.393.700,00
452 Serviços Públicos R$ 7.538.800,00
512 Saneamento Básico Urbano R$ 20.455.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.330.800,00
544 Recursos Hídricos R$ 230.000,00
605 Abastecimento R$ 361.600,00
661 Promoção Industrial R$ 144.200,00
691 Promoção Comercial R$ 9.000,00
695 Turismo R$ 113.100,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.564.700,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 5.703.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS R$ 29.489.060,00
999 Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 83.927.367,00
122 Administração Geral R$ 24.354.839,00
241 Assistência ao Idoso R$ 423.970,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 371.588,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.340.150,00
244 Assistência Comunitária R$ 1.329.700,00
272 Previdência do Regime Estatutário R$ 25.000,00
301 Atenção Básica R$ 36.888.420,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 18.773.400,00
304 Vigilância Sanitária R$ 108.800,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 311.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 277.370.119,00
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3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S R $ 228.5 4 7 .4 0 5 ,0 0
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 142.095.341,85
3.2 - Juros e Encargos da D ívida R$ 1.601.000,00
3.3 - Outras D espesas C orrentes R$ 84.851.063,15
4 - D E S P E S A S D E C A P IT A L RS 17.163.654,00
4.4 - Investim entos R$ 1 1.532.654,00
4.5 - Inversões Financeiras R$ 530.000,00
4.6 - A m ortização da D ívida RS 5.101.000,00
7 - R E S E R V A DE C O N T IN G Ê N C IA - R P P S RS 29.4 8 9 .0 6 0 ,0 0
9900 - Reserva de C ontingência R$ 29.489.060,00
9 - R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA RS 2 .1 70.000,00
9900 - R eserva de C ontingência RS 2.170.000,00
T O T A L G E R A L D E D E S P E S A D O M U N IC ÍP IO RS 2 7 7 .3 7 0 .1 1 9 ,0 0
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 13.535.000,00
03 - PENSÕES R$ 2.980.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 900,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 109.035.800,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.908.641,85
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 518.700,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 284.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 300.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.601.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.669.050,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 70.200,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 172.500,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 235.400,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 53.400,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 1.441.050,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 50.809.375,00
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 962.178,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.000.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.883.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 41.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.743.439,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.661.515,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 550.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 930.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.501.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.052.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 155.880,00
97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS R$ 4.592.230,15
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 31.659.060,00
Total R$ 277.370.119,00
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Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
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y
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016 créditos suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial
n°.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até vinte dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de Setembro de
ívuimyíik. u um11 ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
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A Procuradoria Jurídica
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Funcionário.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N.° 64/15
EMENTA : Estima receita e fixa despesa para o exercício
AUTORIA : PREFEITO MUNICIPAL
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ício de 2.016.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está em ordem e bem redigido e foi
enviado para esta Casa, no prazo legal.
Assim, deve ser publicado na Imprensa Oficial do Município,
apresentado no Expediente da próxima Sessão Ordinária para conhecimento
dos Senhores Vereadores designando data, para a realização da respectiva
audiência pública e, após, encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. Lembrando que referida Comissão aguardará o prazo de dez
dias, para recebimento de emendas dos Senhores Vereadores e de populares.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 30
de Setembro de 2.015
Jorge Luiz Stefano izS
Proc. Jurid.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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| A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. □
O.F.C. [ S ]
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EmCG de de 20 FS
Com vista Pcã Q ^ C .
Funcionário
DECRETO N° 6.606,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
“Altera os incisos I, VII, X I e XV, do artigo 1o, do
Decreto n° 6.477, de 07 de outubro de 2014”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP. no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. Io - Os incisos I, VII, XI e XV, do artigo Io, do Decreto n° 6,477,
‘e 07 de outubro de 2014 passam a viger sob a seguinte redação:
Art. 1" - ............................................................................................................................
1 - Representantes da Secretaria M unicipal de C ultura e Turismo:
Titular: GREGÓRIO FERREIRA BISPO;
Suplente: CARLA ROBERTA VIEIRA PIETER
Titular: DALCIA DE CASSIA MAXIMO
Suplente: C IB EL E H. A RLE FR E IR E DOS SA N T O S
II - .....................................................................................
III - ........................................................................................................................................
IV - ........................................................................................................................................
V- ...........................................................................................................................................
VI - .........................................................................................................................................
VII - Representantes da Câmara dos Vereadores:
Titular: CARLOS LEME PENTEADO NETO
Suplente: CINTIA MARIA GOMES GALLO
VIII - ..................................................................................
IX - ........................................................................................................................................
X - ..........................................................................................................................................
XI - Representantes da Área de Artes Visuais:
Titular: MURILO HENRIQUE JACINTHO
Suplente: LUCAS RAFAEL DA SILVA
XII - .......................................................................................................................................
XIII - .....................................................................................................................................
XIV - .....................................................................................................................................
XV - Representantes da Sociedade Civil:
Titular: RAFAEL T. DOS SANTOS MANO
Suplente: MAURÍCIO DE BARROS CAJAHIBA
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário sentido.
Leme, II de setembro de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
nos termos do Artigo 6° da Emenda Constitucional 41/2003:
RESOLVE:
Artigo I" - A PO SEN TA A PA R EC ID O DON1ZETT1 LAGASSI, CPI'
n.° 004.931.568-44, no cargo de Operador de Veículo de Manutenção, com
proventos integrais de sua remuneração que é composta das seguintes verbas:
V encim ento do G rupo II, Nível 2, Grau H. da Lei C om plem entar n.“ 697,
de 26/05/2015; Adicional por T em p o de Serviço previsto no Artigo 29 e
Adicional previsto no Artigo 30, ambos da Lei Complementar n." 565. de
29/12/2009; e Abono Pecuniário previsto na Lei Complementar n." 656,
de 16/04/2013
Artigo 2U - O reajuste da aposentadoria regcr-sc-á pelo princípio da
paridade com os servidores da ativa.
Artigo 3" - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 09 de setembro de 2015.
Leme/SP, 03 de setembro de 2015,
CLÁUDIA DAMETTO TAMBOLIM SÉRGIO HENRIQUE
Diretora de Previdência BERNADO DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
PO RTARIA N.° 56
“A posenta S ervidor”.
Diretor Presidente do L E M E P R E V , no uso de suas atribuições legais, e
nos termos do Artigo 3" da Emenda Constitucional 47/2005:
RESOLVE:
A r tig o I" - A P O S E N T A I R E N E B U E N O P O R C E N A . C P F n . ”
034.101.598-94, no cargo de Operador de Vaca Mecânica, com proventos
integrais de sua rem uneração que é com posta das seguintes verbas: Vencim ento
do Grupo I, Nível I, Grau H, do anexo III da Lei C om plem entar n." 618. de
28/11/2011: Adicional por Tem po de Serviço previsto no Artigo 29 e
Adicional previsto no Artigo 30, ambos da Lei Complementar n." 565. de
29/12/2009; e A bono Pecuniário previsto na Lei C om plem entar n.‘‘ 656.
de 16/04/2013
A rtigo 2" - ü reajuste da aposentadoria reger-se-á pelo principio da
paridade com os servidores da ativa.
Artigo 3 “ - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 10 de setem bro de 2015
Leme/SP, 15 de setem bro de 2015
CLÁUDIA DAMETTO TAMBOLIM SÉRGIO HENRIQUE
Diretora de Previdência BERNADO DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 15 de Setembro de 2015 Número 2322
Ç.M. LFMtf
LEMEPREV
PO RTARIA N.° 53 T 11
“A posenta S ervid o r”.
Diretor Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais, e
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 15 de setembro de 2015
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria da Fazenda
EDITAL 27/2015
Pelo presente edital ficam todos os contribuintes informados dos
ganhadores dos prêmios do sorteio realizado no dia 12 /0 9 /2 0 15, referente
a cam panha do “C ID A D Ã O P O N T U A L ” , co n fo rm e relação abaixo:
PR Ê M IO : I TV 32"
Código: 5.0355.0075.000
N o m e : C O N C E IÇ Ã O M A R T IN S DE PA IV A
Endereço: Rua Antônio Volpi. n" 06 Parque São Manoel
PRÊM IO: I C om p u tad o r com Im pressora
Código: 4.0090.003 1.000
Nome: MEIRE AP. JACOB TERRA
Endereço: Av, José Moreira de Queiroz, n" 102 Jardim Santa Ignes
End. De Corresp.: Rua Joaquim M ourão, n“ 680
PR ÊM IO : I Aparelho de Som Portátil
Código: 2.0345.0050.000
Nome: EDMUNDO SCHERMA
Endereço: Rua Antonio Scherma, n" 69 Barra Funda
PR ÊM IO : l M áquina Fotográfica
Código: 7.2520.0050.000
Nome: LUCIENE DE SOUZA SILVA
Endereço: Rua Renato Leme de A rruda, n” 310 Jardim Residencial
Imperial
PRÊM IO: l GR ILL
Código: 4 .1620.0205.000
Nome: ANTONIO BLASQUE
End.: Rua Padre Anchieta. n° 3 2 1 Jardim Santa Rita
PR Ê M IO : I Liquidificador
C ó d ig o : 4 . 16 5 5 . 0 135 .0 0 0
Nome: BENEDITO W ALDEM AR ALTOÉ
Endereço: Rua Paulo Rebessi, n“ 335 C idade Jardim
End. De Corresp.: Rua Prospero Grisi, n“ 330 Vila Santucci
PRÊM IO: l Circulador de Ar
Código: 7.2797.0153.000
Nome: MONICA AP. DOS SANTOS
Endereço: Rua José Picardi. Lote 01 Quadra E Jardim Graminha
End. De Corresp.: Rua Adolfo Lodi, n" 648 Fundos Jardim Claudia
PR ÊM IO : I Batedeira
Código: 5.1557.0045.000
Nome: FRANCISCO MOREIRA RODRIGUES
Endereço: Rua N elson Nilo G aneo, n“ 50 Jardim Eldorado
End. De Corresp.: Rua Antonio Padovan, n" 10 Parque São M anoel
PRÊMIO: 2 Bicicletas
C ó d ig o : 5 .0 3 3 3 .0 1 8 7 .0 0 0
Nome: EDNEI SOUSA BATISTA
Endereço: Rua Antonio Poletti, n° 501 Jardim Lívia
End. De Corresp.: Rua Antonio Poletti, n“ 355
Código: 6.0375.0095.000
Nome: DORIVAL DE MAGALHÃES
Endereço: Rua Augusto da Cunha, n° 169 - Taquari Ponte
Em , 14 de Setembro de 2015.
Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado
Diretora do Departamento da Receita
Marco Antonio Donadelli
Secretário Municipal de Finanças
LEI N° 3.433, de 11 de setembro de 2.015
Declara de Utilidade Pública M unicipal o
“IN STITUTO TIME M ”
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte lei:
Artigo l° - Fica declarada de Utilidade Pública M unicipal o “ IN ST IT U T O
T IM E M ” , inscrito no CNPJ sob o n° 2 2 .4 1 5 .8 0 7 /0 0 0 1-28, com foro no
município de Leme, estado de São Paulo, onde está sediada, na Rua Rafael
de Barros, n° 380, edifício Cilas Lopes, sala 12-A17.
Artigo 2“ - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias, consignadas no orçamento.
as disposições em contrário.
Leme, II de setembro de 2.015.
Eduardo Leme da
Presidente
a i u:. sua .pj i n m
(CM. LEME'
C. m iQ '
PORTARIA N° 1024, de 11 de setembro^dê 2015.
Concede Licença Prêm io a servidor.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o que consta o requerimento protocolado
sob n “ 2557, L. 35, tls. 28,
CONCEDE, ao servidor João Renato Gonçalves de Andrade, Assistente
Administrativo, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período
aquisitivo de II de setem bro de 2 0 IO a 10 de setembro de 2 0 1 5. autorizando,
ainda, a conversão total da licença em abono pecuniário, conform e dispõe
o artigo 82 e parágrafos de Lei C om plem entar n" 564/09.
Leme. II de setembro de 2015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
PORTARIA N° 1025, de 14 de setem bro de 2015
Concede e susta férias de servidor
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. no uso
de suas atribuições,
C O N C E D E ao s e r v id o r C a r lo s L em e P e n te ad o Neto, M otorista, a
partir desta data, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referentes ao
período aquisitivo de agosto/14 a a g o s to /15, sendo 10 (dez) dias em abono
pecuniário e 20 (vinte) dias em gozo, sustando-os por absoluta necessidade
de serviço.
Leme, 14 de setem bro de 2 015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
PORTARIA N° 1026, de 14 de setem bro de 2015
Concede e susta férias de servidora
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
de suas atribuições,
CO NCEDE à servidora Marizete de Farias O. Garcia, Zeladora. a partir
desta data, 30 (trinta) dias de férias regulamentares referentes ao período
aquisitivo de agosto/I4 a agosto/15, sendo 10 (dez) dias em abono pecuniário
e 20 (vinte) dias em gozo, sustando-os por absoluta necessidade de serviço.
Leme, 14 de setem bro de 2.015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
PORTARIA N° 1027, de 14 de setem bro de 2015
Susta férias de servidora
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. no uso
de sitas atribuições,
SUSTA, a partir desta data, por absoluta necessidade de serviço, as férias
concedidas à servidora Maria Beatriz Lorencetti ViIIa. através da Portaria
n° 1015/15.
Leme, 14 de setem bro de 2.015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
IM P R E N S A O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO
A D M IN ISTR A Ç Ã O - A danir D o n izeti Zanobia
RESPONSÁVEL - P a tríc ia d e Q u e iro z M agatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - S e c re ta ria d e A d m inistração
Núcleo de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
Leme, 15 de setembro de 2015 Imprensa Oficial do Município de Leme - 3
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
Contrato de serviço para fornecimento de combustível
Contratante: Câmara Municipal de Leme
Contratado: Ricardo Hiroshi Idertlha
Objeto: Contrato
Valor Estimado: RS 26.712,00
Prazo: 12 meses
Data: 01/05/2015.
Lei 8.666/93 e alterações
Gilson Henrique Lani
Presidente
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
PORTARIA N° 4856 DE 03 D E SETEM B RO DE 2015
O Diretor Presidente da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto
da Cidade de Leme, no uso de suas atribuições legais previstas no art.6 da Lei
Com plem entar Municipal nl’21 8/98 e no art.2“ inciso XIII da Lei Federal
l 1.4 4 5 / 2 0 0 7 ;
Considerando a necessidade de nova avaliação e estudos;
Fica revogada a Portaria n“ 4 5 3 1 /2 0 1 4 que regula os procedimentos
relativos a número de hidrômetros por imóvel.
Gabinete do Diretor Presidente
Leme, 03 de setembro de 2015.
RICARDO MORAGHl
Diretor Presidente
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2016 E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGUNDO
QUADRIMESTRE DA LDO DE 2015.
A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria Municipal de
Finanças, vem convidar toda a comunidade de nossa cidade, a participar das
Audiências Públicas para a elaboração da LEI O RÇA M EN TÁ RIA ANUAL
DE 2016 e para a prestação de co n tas referente ao segundo quadrim estre
da LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS DE 2015, atendendo ao
dispositivo do artigo 9“ § 4" da Lei de R esponsabilidade Fiscal 101/2000.
LEI ORÇAM ENTÁRIA ANUAL DE 2016 - HORÁRIO: 14:00
2“ Q U A D R IM E S T R E - LEI DE D IR E T R IZ E S O R Ç A M E N T Á R IA S -
DE 2015. - HORÁRIO: 15:00
DATA: 29/09/2015.
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal
ADEMIR DON1ZETI ZANOB1A
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREGÃO ELETRÔNICO N" 034/2015
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento Mimpara
30MG
Considerando a contratação de organização social para gestão da saúde
pública municipal, REVOGO o Pregão Eletrônico em epígrafe.
Leme, 14 de setembro de 2.015
Carlos Alberto de Carvalho
Secretário de Saúde
ÍC .M . í ê J ã e ]
Rs 4 ò
{____
PREGÃO ELETRONICO N" 035/2015 W
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de nutrições e leites enterais
Considerando a contratação de organização social para gestão da saúde
pública municipal. REVOGO o Pregão Eletrônico em epigrale.
Leme, 14 de setem bro de 2.015
Carlos Alberto de Carvalho
Secretário de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EDITAL N° 026/2015
Pelo presente Edital ficam os Senhores Contribuintes abaixo relacionados
e c o n v o c a d o s a c o m p a r e c e r e m à S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E
F IN A N Ç A S , sito à Rua Dr. A rm a n d o Salles de Oliveira, n" 453 - Centro, em
horário de expediente a fim de tratarem de assuntos de seu interesse.
T A X A DE P U B L IC ID A D E - PA N F L E T O S
1 6 .5 2 9 - 0 T O D A O B R A R E D E D E M A T E R I A I S IV
C O N S T R U Ç Ã O PR O T . N “ 8.0X2/2015
18.082-0 ADRIANO APARECIDO PEREIRA PROT. N"
9.569/2015
ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL
7.2816.0027.00-0 ACEAMA IMOVEIA LTDA
ELIZANGELA ROBERTA AZEVEDO
A L V A R A n“ 440/2013 OF. 94/2015 - C F T
10.2830.0062.00-0 BADRA PECORA EMPR. IMOB LTDA
MARIA ZELIA DOS SANTOS PAULINO
AL V A R A n” 402/2013 OF. 94/2015 - C F T
10.0091.0720.00-0 TER RA N O V A D ESEN V O LV IM EN TO
URBANO
A L V A R A n" 556/2015 OF. 94/2015 - C FT
1.0820.0150.00-0 JOAO BATISTA RODRIGUES FILHO
A L V A R A n° 426/2013 OF. 94/2015 - C F T
5.1108.0185.45-0 DANIEL ANTONIO MARTINS PINTO
A L V A R A n" 550/2015 OF. 94/2015 - C F T
9.1679.0080.00-0 W ILLIAN ALEXANDRE ROBERTO
ALVARA n° 562/2015 OF. 94/2015 - CFT
ESTE EDITAI, FOI PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL. DE FINANÇAS
EM. 10 DF. S E T E M B R O D F. 2015
P A U L O M O N T E IR O DF. M O R A E S
CHEFE DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
VERA REGINA PILON RODRIGUES PENTEADO
DIRETORA DE RECEITAS MUNICIPAIS
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 15 de setembro de 2015
LEI ORDINARIA N° 3.433, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
“Autoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras prov
CM. LÉMÉ
r
id ên cias"
Rs
O PR E F E IT O DO M U N IC ÍP IO DE L E M E /S P , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a C âm ara de Vcivadores aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io -F ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e
noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de Recurso Código de A plicação Fun c io n al P ro g ra m ática C ódigo R eduzido Valor
6 5 3 0 0 . 0 0 4 7 0 2 . 1 1 - 1 0 3 0 2 0 0 1 8 . 2 . 1 5 9 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 9 1 0 6 R $ 7 8 .9 9 6 .9 1
Total Art. 43, § Io, I - L. 4.320/64 RS 5 2 9 .9 4 0 ,0 0
UG Fonte de Recurso Código de A plicaçã o Fun cio n a l P ro g ra m á tica C ódigo Reduzido V alor
6 5 3 0 0 . 0 0 6 8 0 2 . 1 1. 0 1 - 1 0 3 0 I 001 6 . 1 . 0 6 3 0 I 2 - 4 . 4 . 9 0 . 5 2 9 1 0 8 R$ 207.017,00
Total Art. 43, § Io, II - L. 4.320/64 RS 207.017,00
Total RS 286.013,91
§ 1“ - O crédito aberto no artigo Io, no valor de RS 78.996,91 (setenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), correrá
por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n1’ 4.320/64.
§ 2o- O crédito aberto no artigo Io, no valor de RS 207.017,00 (duzentos e sete mil e dezessete reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conform e previsto no Artigo 43, § l u, II, da Lei Federal n" 4.320/64.
Art. 2o -As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçam entarias e na Lei Orçam entária de 2015.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2015.
Ademir Donizeti Zanóbia
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Veciò
PARA LEM E AV AN Ç AR
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
'CM. -.em e'-
^ A /) 6 ns 0
ATENDIMENTO AO ARTIGO 48 DA LC.101/2000 ú.
DISCUSSÃO DA LOA 2016
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, às quatorze
horas e dez minutos, no Plenário da Câmara de Vereadores, iniciou-se os trabalhos de apresentação
e discussão da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, em observância ao Art.48, da Lei
Complementar n° 101/2000, conforme convite publicado no site da Prefeitura e na Imprensa Oficial
do Município n°2.322 de 15/09/2015. O senhor Luiz Gustavo Ferreira, assumiu os trabalhos
apresentando a fundamentação legal que ampara a audiência pública; apresentou a proposta da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2016, demonstrando a evolução do orçamento desde o
exercício de 2013; o valor do orçamento por Órgão e por origem de recursos; os valores por fonte
de recursos; o valor previsto das despesas por Órgão, por Secretaria e o valor total consolidado do
município; o valor por grupo da despesa (vencimentos, despesas correntes, investimentos etc);
comparativo entre os valores de transferência para o Legislativo de 2015 e 2016. Apresentou os
valores alocados por programas e os projetos previstos; e a previsão de aplicação dos limites
constitucionais (gastos com Ensino, Sáude, FUNDEB e gastos com pessoal). Nada mais tendo a
tratar, deixou em aberto a palavra, e houve questionamentos quanto a queda do Orçamento para
2016 em relação ao de 2015, fato que se explica com a exclusão das previsões de contratação das
operações de crédito (PMAT, Pró-Vias e Pró-Transportes), e também devido a queda da economia
do país, a adequação de alguns repasses do Governo Federal, respondidas as dúvidas, encerrou-se a
presente reunião. Estavam presentes à audiência: o PRESIDENTE da Câmara Eduardo Leme, a
VEREADORA Maria Izabel Ap. Parolim, e os VEREADORES Eurides Rodrigues do Prado e
Marcelo Bonelli. Esta Ata que, após lida e achado tudo conforme, vai devidamente assinada pelo
Secretário Municipal de Finanças - Sr. Marco Antonio Donadelli e por mim que a secretariei,
seguida também da lista de presença assinada por todos os presentes.
Secretário Municipal de Finanças Chefe do Núcleo de Planejamento e
y
Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -FONES (19) 3573-4900 9 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
^ L E M E
T UM GOVERNO PARA T000S
A PREFEITURA MAiS PERTO OC VOCt
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ■ 2016
LISTA DE PRESENÇA
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16
Leme, 29 de Setembro de 2015.
1
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 3 de Outubro de 2015
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SIN DICÂ NC IA
M ANDADO DE N O TIFIC A Ç Ã O
Na condição de Comissão de Sindicância designada, e tendo em vista o
disposto no art. 118, da Lei n" 564/09, venho comunicar a Vossa Senhoria
TH1AGO MEIRA CANDELÁRIA que essa Comissão Processante foi
designada para apurar os fatos pertinentes do constante da Portaria n" 413/
2015.
Na oportunidade venho NOTIFICÁ-LO dos fatos constantes, onde
Vossa Senhoria figura como Sindicato da denúncia, sendo-lhe facultado a
-tir da data dc ciência c recebim ento deste docum ento, vista dos
.spcctivos autos, bem como assegurado o direito de, pessoalmente ou por
intermédio de procurador constituído, praticar todos os atos necessários ao
exercício do contraditório e da ampla defesa no prazo dc 10 (dez) dias, a fim
dc oferecer defesa previa, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer
o que ju lg a r dc direito; podendo, ainda, assistir a depoim entos, oferecer
alegações finais c praticar todos os demais atos necessários ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, nos term os no inciso LV do art, 5“ da
Constituição Federal.
Leme, 22 de setembro de 2015,
COMISSÀO DE SINDICÂNCIA
DECRETO LEGISLATIVO N° 325,
de 29 de setembro de 2.015
Concede Título de Cidadania a "PEDRO A LVES DE
O L IV E IR A ”
Faço saber que a C âm ara M unicipal a provou e eu prom ulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1”- Fica concedido o Título de C id a d ão L em ense a P E D R O
ALVES DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do
Município de Leme.
Artigo 2 “ - As despesas com a e x ec u ç ã o deste D ecreto Legislativo
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de setembro de 2.015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
Contrato de prestação de empresa especializada para atender a AUDESP/
TCESP
Contratante: Câmara Municipal de Leme
Contratado: NBS Produtos para Informática, Consultaria e Sistemas
LTDA.
Objeto: Contrato
Valor estimado: R$ 6.591,69 (mensal R$ 2.197.23)
Prazo: 90 dias
Data: 01/09/2015
Lei X.666/93 e alterações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
R ESO LU ÇÃ O N° 07 D E 28 DE SETEM BRO DE 2015.
Dispõe sobre atribuição de aulas para P rofessor de
Educação B ásica II - E ducação Física
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,
considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos, previstos
na LC 6 15 /2 0 11, C apítulo V, visando assegurar a legalidade, legitim idade e
transparência do Processo de Atribuição de Aulas no Sistema Municipal de
Ensino, do Professor dc Educação Básica 11 - Educação Física.
RESOLVE:
Artigo 1" - Os Professores dc Educação Básica II - Educação Física, cm
2016, escolherão a sede dc exercício c o número dc aulas em consonância
com as diretrizes estabelecidas na Resolução n“ 06 dc 24 dc setem bro dc 2015.
em duas etapas, na ordem de classificação.
§1°- Na primeira etapa escolherá a sede de exercício, o período e todas
as aulas da sede no período escolhido.
§2“- Na segunda etapa com pletará a jornada de trabalho com aulas livres
ou em substituição.
§3"- O número máximo de sua jornada dc trabalho será dc 21 aulas.
§4“- As aulas que ultrapassarem a jo rn a d a de trabalho (21 horas) serão
consideradas como carga suplementar.
Artigo 2“ - A fixação da sede de exercício, em 2016 para o PEBII de
Educação Física acarretará as seguintes implicações:
§1“- Se a carga horária for inferior ao estabelecido na legislação em vigor,
na segunda etapa, obrigatoriamente, a completará em outra Unidade Escolar
no mesmo período ou período inverso, com as vagas disponíveis para
atribuição (livres ou em substituição).
§2‘- Na inexistência de aulas disponíveis, completará sua jornada de
trabalho (21 horas) em atividades propostas pela SME.
§3"- Se estiver afastado para fu nções gratificadas, escolherá som ente a
sede de exercício na primeira etapa.
1. Se retornar durante o ano letivo, com pletará a sua carga horária
com atribuição na SME, assim como o substituto de suas aulas.
Artigo 3° - A sua perm anência na sede de exercício ocorrerá anualm ente
mediante a recondução do Diretor de Escola, aprovação do Conselho de
Escola e homologação pela SME.
Artigo 4° - Após ser reconduzido, anualmente, o PEBII de Educação
Física pode optar, por escrito, ao Diretor de Escola, a sua não permanência
na Unidade Escolar.
§1“- Ao aceitar a recondução, com pletará a sua carga horária obrigatória
na segunda etapa da atribuição na Fase II, em nivel de SME.
§2*- O diretor de escola não poderá reconduzir aqueles que permanecerem
afastados ou em funções gratificadas.
§3“- O PEBII de Educação Física não reconduzido sera considerado
excedente.
Artigo 5" - O PEBII de Educação Física excedente ou afastado para
funções gratificadas participará das atribuições de aulas para o ano subsequente
em nível de S M E na FASE II.
§ l “- A nualm ente será oferecida a escolha de aulas, na primeira e segunda
etapas, ao excedente ou afastados para funções gratificadas.
Artigo 6“ - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Leme, 28 de setembro de 2015.
Gilson Henrique Lani
Presidente
Alcides Da Roz Filho
Secretário Municipal de Educação
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme
PROJETO DE LEI N°.64/2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A D ESPESA PARA 0
EXER CÍCIO D E 2016”
Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do M unicípio de
L em e para o exercício financeiro de 2 0 16, nos te rm os do art. 165. parágrafo
5o, da Constituição Federal, Lei n".4.320/64, Lei C o m p le m en ta r n° 10 1/
2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos,
órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos das em presas em que o Município,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
A rtigo 2° - A receita total estim ada nos orça m ento fiscal, seguridade
social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
m ontante de R$ 277 .3 7 0 .1 1 9 ,0 0 (duzen to s e setenta e sete m ilhões
trezentos e setenta mil e cento e dezenove reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 193.442.752,00 (cento e
noventa e três milhões quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e
quenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 83.927.367,00 (oitenta
e três milhões novecentos e vinte e sete mil e trezentos e sessenta e sete
reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não dcvolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação c cobertura
das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita
pública, podendo ser classificadas cm receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II -
Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES RS 273.875.580,00
1.1 R e c e ita T ributária RS 4 2 .9 2 0 .0 0 0 ,0 0
1.2 R e c e ita de C o n trib u ição R$ 1 0.6 3 8 .9 6 0 .0 0
1.3 R e c e ita P atrim o n ial R$ 9 .0 0 0 .3 0 0 .0 0
1.6 R e c e ita de S erv iço s R$ 2 9 .9 0 0 .0 0 0 ,0 0
1.7 T ra n s fe rê n c ia s C o rre n te s R$ 172.0 4 3 .7 2 0 ,0 0
1.9 O u tra s R e c e ita s C o rre n te s R$ 9 .3 7 2 .6 0 0 ,0 0
R E C E I T A I N T R A - O R Ç A M E N T Á R I A | RJ 17.793.200,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 4.758.839,00
2.3 |T ra n s fe rê n c ia s dc C a p ita l R$ 4 .7 5 8 .8 3 9 ,0 0
-AL DA RECEITA RS 296.427.619,00
R E T E N Ç Õ E S P A R A F O R M A Ç Ã O D O F U N D E B ' RS 1 9 . 0 5 7 . 5 0 0 , 0 0
t o t a l DA r e c e i t a l í q u i d a | R S 2 7 7 . 3 7 0. 1 1 9 , 1 1 0
Artigo 3" - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subftmções. natureza da despesa e
elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
K 3R ÓRGÃOS
ORÇVMEMOFISGVL R$ 193.44Z752.00
01- PODER LBdSLATMD R$ 5.695.O0CXOO
(E - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 136717.692,00
CB - SAECIL- iàperirtA&u e E s g i o Q k b Lent R$ 31.495.00000
Q5-LEM?REV R$ 29.535.06000
O ItQW KNTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 83.927J67.00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 65.291.967,00
05-LBvEPREV R$ 1&635.40000
TOTAL CEKAL R$ 277370.119,00
f ü j g LF- M b l j
IS
___________________ Leme, 03 de outubro de 2015
^ ---------------------p áfcT Ú N C Ã o --------- /
ORÇAM ENTO FISCAL RS 193.442.752,00
01 - LEGISLATIVA R$ 5.695.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 6.560.900,00
04 - ADMINISTRAÇÃO RS 13.909.311,00
05 - DEFESA NACIONAL RS 38.500,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA RS 4.536.500,00
11 - TRABALHO RS 873.900,00
12 - EDÚCACÃÓ RS 77.693.881,00
13 - CULTURA RS 1.554.900,00
15 - URBANISMO RS 11.345.500,00
17-SANEAMENTO RS 28.045.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 1.330.800,00
2 0 -AGRICULTURA RS 36l.600.tX)
2 2 -INDUSTRIA RS 144.200,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS RS 9.000,00
2 6 -TRANSPORTE RS 2.587.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.564.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 5.703.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 31.489.060.00
ORÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 83.927.367,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 9.209.847,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 18.635.400,00
10-SAUDE RS 56.0X2.120,00
TO TA L GERAL DA DESPESA DÒ M U N IC ÍPIO RS 277.370.119,00
POR SUBFUNÇÀO
O R Ç A M E N T O F IS C A L RS 1 9 3 .4 4 2 .7 5 2 ,0 0
31 A ç ã o Legislativa R$ 5.695.000.00
92 R e p re se n ta ç ã o Judicial e E xtrajudicial RS 6.560.900.00
122 A d m in istração G eral RS 20.657.924.00
123 A d m in istração Financeira RS 3.666.625,00
131 C o m u n ic açã o Social RS 290.800.00
153 D e fe sa T e rre stre RS 38.500.00
181 P oliciam ento RS 4,378.900.00
182 D e fe sa Civil RS 157,600.00
306 A lim entação e N utrição RS 241.500.00
332 R elaç õ es de T rabalho RS 873.900.00
361 E nsino F undam ental RS 50.534.208.50
362 E nsino M édio RS 210.000.00
363 Ensino Profissional RS 92.500.00
365 E d u ca çã o Infantil RS 22.970.634.50
366 E d u ca çã o de Jo v en s e A dultos RS 91.000.00
367 E d u ca çã o Especial RS 208.000.00
392 D ifusão Cultural RS 1.441.800.00
451 In fra-E stru tu ra U rbana RS 6.393.700.00
452 S erviços Públicos RS 7.538.800.00
512 S an ea m en to B ásico U rb an o RS 20.455.000,00
541 P re s e rv a ç ã o e C o n se rv a ç ã o A m biental RS 1.330.800.00
544 R ecu rso s H ídricos RS 230.000.00
605 A b a ste cim en to RS 361.600.00
661 P ro m o ção Industrial RS 144.200,00
691 P rom oyào C o m ercial RS 9,000.00
695 Turism o RS 113.100.00
812 D e sp o rto C om unitário RS 1.564.700.00
846 O u tro s E n carg o s E speciais RS 5.703.000,00
997 R eserv a de C ontingência R P P S RS 29.489.060,00
999 R eserv a de C ontingência RS 2.000.000,00
O R Ç A M E N T O D A S E G U R ID A D E S O C IA L RS 8 3 .9 2 7 .3 6 7 ,0 0
122 A d m inistração G eral RS 24.354.839.00
241 A ssistên cia ao Idoso RS 423.970,00
242 A ssistên cia do P o rtad o r de D eficiência RS 37 1.588.00
243 A ssistên cia à C riança e ao A dolescente RS 1.340.150,00
244 A ssistên cia C om unitária RS 1.329.700.00
272 P revidência do R egim e E statutário RS 25.000.00
301 A te n ç ã o B ásica RS 36.888.420,00
302 A ssistên cia H ospitalar e A m bulatorial RS 18.773.400,00
304 V igilância Sanitária RS 108.800.00
305 V igilância Epidem iológica RS 311.500,00
It OTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO r s 277.370.1 19,00 |
Leme, 03 de outubro de 2015________________ ^ f\ i E j \ / l E í l ____________ Imprensa Oficial do Municipio de Leme - 3
---------
1 — 4
* * * / Artigo 4 1- r i c a o Fouer e x ec u tiv o autorizado a:
POR NATUREZA DA DESPESA
T ”y 1 - A b r ir no c u r s o da e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r i a de 2 0 1 6 c r é d ito s
suplem entares até o limite de 20% (vinte por cento) via despesa total fixada
por esta Lei, observado o disposto no artigo 43. da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
3 - DESPESAS CORRENTES RS 228.547.405,00
3.1 - Pessoal e Encarjpi SociaÉ R$ 42.095.341,85
3.2 - Juras e Encara* da Dividi R$ 1.601.000,00 II - Utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contingência.
3.3 - Q-tras Despesas Ccnertes R$ 84.851.063,15 nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade
4 -DESPESAS DE CAPITAL R$ 17.163.654,00 Fiscal c art. 8“, da Portaria Interm inisterial n°. 163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do art.43, inciso I. da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mès a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivam ente
4.4 - Ineestirreitos RS 11.532654,00
4.5 - lnsereces Financeiras RS 530.000,00
4.6 - Amortização da Divida RS 5.101.000,00
7 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA-RPPS RS 29.489.060,00
9900 - Reserva cfe Cortinçêrcia RS 29.489.060,00
9 - RESERVA DE CONIINCÊNCIA RS 2.170.000,00 comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
9900 - Reseiva de CortiniÊrcia RS 2170.000,00 art.43, da Lei n”.4320/64;
TOTAL GERAL DE DESI>ÊSA DO MUNICÍPIO RS 277.370.119,00 V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas,
nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação
funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplem entares de que traia o inciso II não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso 1.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades m encionados no art. 10 ficam obrigados
a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas
m POR ELEMENTO DA DESPESA públicas do municipio, até vinte dias após o encerramento de cada mês, as
m ovim entações orçam entárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS RS 13.535.000,00 consolidação das contas públicas do ente municipal.
03-PENSÕES RJ 2.980.000,00 Artigo ú° - Esta Lei entrará em vigor em 1" de Janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 30 de Setembro de 2015.
05 • OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RS 900,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 109.035.800,00
13-OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 15.908.641,85 ADF.MIR DONIZF.T1 ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL RS 518.700,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL RS 284.000,00 PREFEITURA DE LEME
IS - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RJ 300.000,00
21 • JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 1.601.000,00 R ESU M O DE EDITAL
A Prefeitura do Municipio de Leme, comunica que encontra-se instaurado
30-MATERIAL DE CONSUMO RS 16.669.050,00 e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
31 - PREMIAÇÒES CULTART,CIENTJ)ESP. E OUTRAS RS 70.200,00 Pregão Eletrônico: N° 049/15 Objeto: Registro vle preços para aquisição
de equipos, frascos e sondas para distribuição aos pacientes atendidos pelo
32-MAT. DIST. GRATUITA RS 172.500,00 núcleo de Assistência Social da Secretaria da Saúde; Edital Na íntegra:
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 235.400,00
(www.leme.sp.gov.br - Entrar No Link: C O NTA S PUBLICAS/ Licitações).
w w w .b b m n et.co m .b r; O u na Av. 29 de Agosto, 668, Centro - Leme, Das 08
Às 16 Horas, Setor De Licitações: REC EB IM F.N TO DAS P R O P O S T A S : A
P A R TIR DAS 0 8 :0 0 H O R A S D O DIA 19 DF. O U T U B R O DF 2015 ATÉ AS
08:00 DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015. ABERTURA DAS PROPOSTAS:
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. RS 12.000,00
15 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 53.400,00
. ■ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. RS 1.441.050,00 DAS 08:0IHORAS ATÉ AS 14:OOHORAS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE
2015. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:OOHORAS
39 • OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 50.809.375,00 DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015. REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA
41-CONTRIBUIÇÕES RS 962.178,00 T O D A S AS R E F E R Ê N C IA S DF. T E M P O SE RÁ O B S E R V A D O O H O R Á R IO
DE B R A S ÍL IA -D F. LO C A L: w w w .bbm net.com .br “A C E SS O
43-SUBVENÇÕES SOCIAIS RS ID ENTIFICA D O ”” 4.000.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS RS 2.883.000,00
Leme, 02 de outubro de 2015.
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 41.000,00 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
51-OBRAS E INSTALAÇÕES RS 8.743.439,00
oL(_ K L 1 A K IO D L S A U L /L
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 2.661.515,00 R ESU M O DE EDITAL
L IC IT A Ç Ã O : Pregão Presencial n“ 044/2015: O B JE T O : R E G IS T R O
61-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 550.000,00 DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES FUTURAS DE M ATERIAIS DE
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. RS 930.000,00 L IM P E Z A E H IG IE N E PA R A AS S E C R E T A R IA S R E Q U IS IT A N T E S E
SE U S R E S P E C T IV O S S E T O R E S : D A T A DO P R E G Ã O : 16 de O U T U B R O
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.501.000,00 de 2.015, às 09:00h; LOCAL: Departamento de Licitações da Prefeitura dc
91-SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.052.000,00
Leme - Av. 29 de Agosto, 668, centro, Leme/SP: DISPONIBILIDADE DO
E D IT A L : a p a rtir dc 0 5 /1 0 /2 0 1 5 , ju n to ao site w w w .le m e .s p .g o v .b r -
licitações (gratuito);
Publiquc-sc.
Lcmc, 02 de outubro dc 2.015
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 11.000,00
93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 155.880,00
97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS RS 4.592.230,15
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA RJ 31.659.060,00
Ademir Donizcti Zanobia
Prefeito Municipal
Total RS 277.370.119,00 R ESU M O DE EDITAL
A Prefeitura do Município dc Lcmc, comunica que cnconlra-sc instaurado
c disponível no setor dc licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 046/15 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR PARA USO NAS UNIDADES DE SAÚDE; Edital Na
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme
de 2015
íntegra: (w w w .lem e.s p .g o v .b r - E ntrar N o Link: C O N T A S P Ú B L IC A S /
Licitações), w w w .bbm net.com .br; O u na Av. 29 de Agosto, 668, Centro -
Leme, Das 08 Às 16 Horas, Setor De Licitações: R E C E B IM E N T O DAS
PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO DIA 26 DE OUTUBRO
DE 2015 ATÉ AS 08:00 DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2015. ABERTURA
DAS PROPOSTAS: DAS 08:0IHORAS DO DIA 27 DE OUTUBRO DE
2015 ATÉ AS 09:00HORAS DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2015. INÍCIO
DA S E S S Ã O DE DISPU TA D F. PR EÇ O S: A S 0 9 :0 0 IIO R A S DO DIA 29 DF
OUTUBRO DE 2015. REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS
REFERÊNCIAS DE TEM PO SERÁ O BSER V A D O O HORÁRIO DE
B R A SÍLIA -D F. LOCAL: w w w .b b m n et.co m .b r “A C ESSO
ID ENTIFICADO”"
Leme, 02 de outubro de 2015.
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
RESUM O DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
P regão Eletrônico: N° 047/15 O bjeto: R eg istro de preços para o
fornecim ento de medicamentos; Edital Na íntegra: (w w w .lem e.sp.gov.br -
Entrar No Link: C O N T A S P Ú B L IC A S / Licitações), w w w .b b m n et.co m .b r;
Ou na Av. 29 De Agosto, 668, Centro - Lem e, Das 08 Às 16 Horas, Setor
De Licitações: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS
":00 HORAS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2015 ATÉ AS 08:00H DO
A 21 DE O U T U B R O DE 2015; A B E R T U R A D AS PR O P O S T A S : DAS
08:01 H O RA S DO DIA 21 DE O U T U B R O DE 2015 A TÉ AS 09H O R A S
DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA
DE PREÇOS: AS 09:01 HORAS DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2015
REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE
TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF. LOCAL:
www.bbmnet.com.br "ACESSO IDENTIFICADO”.
Lcmc, 02 dc outubro de 2015.
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
R ESUM O DE EDITA L
A Prefeitura do Município dc Leme, comunica que encontra-se instaurado
e disponível no setor dc licitações, o processo abaixo:
P r e g ã o E l e tr ô n ic o : N u 0 4 8 /1 5 O b je to : R e g i s t r o dc p re ç o s p a ra
fornecim ento dc m edicamentos para atender as ordens judiciais do município;
Edital Na íntegra: (w w w .lcm c.sp .g o v .b r - E ntrar N o Link: C O N T A S
P Ú B L IC A S / Licitações), w w w .b b m n ct.co m .b r; O u na Av. 29 dc Agosto,
668, C en tro - L em e, Das 08 À s 16 H o ra s , S e to r De L icita ç õ e s:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO
MA 26 DE OUTUBRO DE 2015 ATÉ AS 08:00 DO DIA 27 DE OUTUBRO
2015. ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 08:0IHORAS ATÉ AS
i4:OOHORAS DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO
DE DISPUTA DE PREÇOS: AS I4:OÜHORAS DO DIA 27 DE OUTUBRO
DE 2015. REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS
D E T E M P O SERÁ O B S E R V A D O O H O R Á R IO DE BRA SÍLIA-D F. LOCAL:
www.bbmnet.com.br "ACESSO IDENTIFICADO””
Leme, 02 de outubro de 2015.
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
RESUM O D E EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, com unica que encontra-se instaurado
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N“ 044/15 Objeto: Registro de preços para aquisição
do medicamento mimpara 30mg, princípio ativo cloridrato de cinacalcete;
Edital Na Íntegra: (w w w .lem e.sp .g ov .b r - E ntrar No Link: C O N T A S
P U B L IC A S/ Licitações), w w w .b b m n e t.co m .b r; O u na Av. 29 De Agosto,
668, C entro - Leme, Das 08 Às 16 H oras. Setor De L icitações:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO
DIA 20 DE O U T U B R O DE 2015 A T É A S ()8:00H D O DIA 21 DE
OUTUBRO DE 2015: ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 08:01 HORAS
ATÉ AS I4H O R A S DO DIA 21 D E O U T U B R O DE 2015. INÍCIO DA
SE SSÃ O DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 14:00 H O R A S DO DIA 21 DE
OUTUBRO DE 2015 REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS
REFERÊNCIAS DE TEM PO SERÁ O BSER V A D O O HORÁRIO DE
B R A SÍLIA -D F. LOCAL: w w w .bbm net.com .br “A C ESSO
ID ENTIFICADO”.
Leme. 02 de outubro de 2 0 15 6 R s c2 P
CARLOS Al RvRTO DF p a b v 40-
S E C R E T Á R IO D F. S A Ú D
R ESU M O DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
P regão E l etrô n ico : N° 0 4 5 / 15 O b je to : R egistro de p re ç o s para o
fornecimento de nutriçòes e leites enterais em geral para atender às
necessidades nutricionais de pacientes carentes e acamados do município;
Edital Na íntegra: (w w w .lem e.sp .g o v .b r - Entrar No Link: C O N T A S
P U B L IC A S / Licitações), w w w .b b m n et.co m .b r: Ou na Av. 29 De Agosto,
668, C en tro - Lem e, D as 08 Às 16 H oras. S etor De L icitações:
RECEBIM ENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO
D IA 20 DE O U T U B R O D E 20 1 5 A T É AS 0 8 :0 0 H DO DIA 21 DF.
O UTUBRO DE 2015; ABERTURA DAS PROPOSTAS: DAS 08:01 HORAS
A TÉ AS I4H O R A S DO DIA 21 DE O U T U B R O DE 2015. INÍCIO DA
S E S S Ã O DE D ISP U T A DE P R E Ç O S : AS 14:00 H O RA S DO DIA 21 DE
OUTUBRO DE 2015 REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS
REFERENCIAS DE TEM PO SERÁ OBSERVAD O O HORÁRIO DE
B R A S ÍL IA -D F. LO C A L: w w w .bbm net.com .br "A C E SS O
ID ENTIFICA D O ” .
Leme, 02 de outubro de 2015.
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE SAÚDE
R ESU M O DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme, comunica que encontra-se instaurado
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Presencial: N “ 045/15: Objeto: R E G IS T R O D F. PR E Ç O S PARA
C O N T R A T A Ç Ã O DE E M P R E S A PA R A R E A L I Z A Ç Ã O DE S E S S Õ E S DF.
O X IG E N O T E R A P IA EM C Â M A R A H IPH R B Á RICA PARA
ATENDIMENTOS DOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE S A U D E ; Edital Na íntegra: (w w w .lc m e .s p .g o v .b r - Entrar No Link
licitações - gratuito); D IS P O N IB IL ID A D E DO EDITAL: a partir dc 05 dc
outubro dc 2015: Recebimento Dos Envelopes: Dia 19/10/15, ate ás 09:00
horas.
Lcmc, 02 dc outubro dc 2015,
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
SECRETÁRIO DE SAÚDF.
E R R A TA
PREG Ã O E LETR Ô N IC O N° 039/2015
Vimos através desta, retificar o edital do pregão supracitado.
Em decorrência de um erro de digitação, alteramos o item 18 do lote
01 deste pregão.
Onde se le:
18 10 UN C A RTUCHO HP C66I5A COLORIDO
RS 61,67 RS 616,70
Leia se:
18 10 UN C A RTUCHO HP C6625A COLORIDO
RS 61.67 RS 616.70
Os demais itens, lotes e cláusulas do edital seguem inalterados, bem
como sua data de abertura.
Leme, 02 de outubro de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
PREFEITO M UNICIPAL
E R R A TA
PREG Ã O E LETRÔ NICO N° 043/2015
Vimos através desta, retificar o edital do pregão supracitado.
IM P R E N S A O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO
A D M IN IS TR A Ç Ã O - Ademir D o n i z e t i Zanobia
RESPONSÁVEL - Patrícia d e Q u eiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Núcleo de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
Leme, 03 de outubro de 2015 Imprensa Oficial do Município de Leme - 5
Em decorrência do possível ponto facultativo pelo dia do funcionário
público, em 2 8 / i 0 /2 0 15, alteramos a data de início da etapa de lances que
ocorreria às 14:00 horas do dia 28/10/2015 para às 14:00 horas do dia 29/
10/2015.
Leme, 02 de outubro de 2015.
ALCIDES DA ROZ FILHO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
RESUM O DO EDITAL
TO M A D A DE PREÇOS: N° 003/2015; OBJETO : Contratação de
serviços de SU B S T IT U IÇ Ã O DE T E L H A S D E F1BR OC1M ENT O na EM EB
“J O S E P H IN A ItíN A C IA DE C A R L I"; D A T A D E E N C E R R A M E N T O : 21
de Outubro de 2015, às 13:00 horas; LOCAL: Setor de Licitações - Av. 29
de Agosto, 668 - centro - Leme/SP; DISPONIBILIDADE DO EDITAL:
a partir de 05 de O utubro de 2015; E D IT A L : Site w w w .lem e.sp.gov.br ,
Licitações.
Leme, 02 de Outubro de 2.015.
ALCIDES DA ROZ FILHO
Secretário Municipal de Educação
R ESUM O DO EDITAL
TO M A D A DE PREÇOS: N° 004/2015; OBJETO : Contratação de
serviços de FECHAMENTO E C O M PLEM EN TOS DE UMA CRECHE -
EM PY R EO : DATA DE E N C E R R A M E N T O : 21 de Outubro de 2015,
15:00 horas; LOCAL: Setor de Licitações - Av. 29 de Agosto, 668 -
centro - Leme/SP; DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 05 de
O utubro de 2015; EDITAL: Site w w w .le m e .sp .g o v .b r , Licitações.
Leme, 02 de Outubro de 2.015.
ALCIDES DA ROZ FILHO
Secretário Municipal de Educação
PREGÃO PRESEN C IA L N° 040/15
R EG ISTRO DE PREÇOS PARA A Q U ISIÇÕ ES FU TUR A S DF
M ATERIA IS DE LIM PEZA E HIGIENE PARA AS SECR ETA R IA S
R EQ U ISITA N TES E SEUS
SITUAÇÃO: FRUSTRADO
Leme, 01 de outubro de 2.015
Publique-se
ADEMIR
PREFEITO M UNICIPAL
PREG ÃO PR ESEN C IA L 043/15
R E G IS T R O DE P R E Ç O S PA R A R E C A R G A S DE C A R T U C H O S E
TONERS
Considerando a regularidade do procedimento;
Considerando que os preços são compatíveis com os orçamentos;
H O M O L O G O a decisão do Sr. pregoeiro e Equipe de Apoio adjudicando
os objetos às licitantes:
ARANHA & BRASSI COM. DE EQUIP. PARA INFORMÁTICA
LTDA ME
C O M E R C IA L LT DE SUPRIM . E SERV. DE IN FO R M Á TIC A EIRELI
M E
Formalize-se as contratadas através das Atas de Registro.
Leme, 02 de outubro de 2.015
ADEMIR DONIZETI ZANOBIA
PREFEITO M UNICIPAL
DECRETO n° 6.612 de 22 de Setembro de 2015
“A b re créditos suplem entares e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e dc acordo com a autorização concedida pelo artigo 4" c incisos da Lei Municipal
n” 3 . 3 9 1, de 30 de D ezem bro dc 2014,
DECRETA
Artigo 1“ - Ficam abertos, na Secretaria M unicipal dc Finanças, créditos suplem entares no valor dc R$ 435.226,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e
duzentos c vinte c seis reais), nas seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograrnática Código Reduzido Valor
8 5 500.0013 02.12.01-082430025.2.041002-3.3.50.41 4 1 6 2 RS 30.000,00
Total Art. 43, § 1“, 11 L.4.320/64 RS 30.000,00
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograrnática Código Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.1.006000-4.4.90.51 1862 RS 130.694,00
5 1 220.0000 02.08.01-123670049.2.077000-3.3.90.39 1727 RS 2.000,00
5 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.08.02-123630012.2.007000-3.3.90.39 1769 RS 1.176,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.01.01-041220002.2.083000-3.3.90.36 105 R$ 350,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 441 RS 1 1.460,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01-041220002.2.008000-3.3.90.30 454 RS 120,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.30 421 RS 2.287,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.07.01-1545 10003.2.002000-3.3.90.39 859 RS 4.800,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.14.01-185410031.2.056001-4.4.90.52 5941 RS 7.516,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.14.01-18541003 1.2.056001-3.3.90.30 5920 RS 2.500,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.16.01-061810034.2.059000-3.3.90.30 6193 RS 7.907,00
0 1 100.0012 02.16.04-061820036.2.061000-3.3.90.30 6362 RS 1.075,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 2 .1 6 .0 1 -0 6 1 8 1 0 0 3 4 .2 .0 5 9 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 6 2 1 3 RS 70.933,00
0 1 410.0000 02.16.02-0618 10035.2.060000-3.3.90.39 6281 RS 1.533,00
(.' 1 450.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.36 9157 RS 7.100,00
0 I 100.0012 02.16.04-06 1820036.2.061000-3.3.90.39 6378 RS 480,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.19.01-1 13320002.2.053000-3.3.90.39 6909 RS 600,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.19.01-1 13320002.2.002000-3.3.90.39 6880 RS 1.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.39 619 RS 5.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 2032 RS 14.500,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 2078 RS 66.256,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 2 . 1 5 . 0 1 - 2 7 8 1 2 0 0 3 3 . 2 . 1 1 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 6 1 0 0 RS 6,1 14,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.18.01-133920039.2.064000-3.3.90.39 6517 RS 2.586,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.10.01-264510015.2.016000-3.3.90.39 2 1 76 RS 9.392,00
0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.93 694 RS 8.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.03.01-041220002.2.099001-3.3.90.30 266 RS 4.000,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.041004-3.3.90.39 4186 RS 255,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.1 15000-3.3.90.39 5543 RS 542,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430025.2.090000-3.3.90.39 5634 RS 2.000,00
6 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 03 de outubro de 2015
8 2 500.0001
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
8 1 510.0000
Total Art. 43, § 1“, III - L.4.320/64
T O T A L RS 4
0 2 . 12.0 I - 0 8 2 4 4 0 0 2 7 . 2 . 0 4 4 0 0 1- 3 .3 .9 0 .3 0 4 4 6 6
0 2 . 1 2 . 0 1- 0 8 2 4 10 0 2 3 . 2 . 0 3 6 0 0 1- 4 . 4 . 9 0 . 5 2 3 7 2 2
0 2 . 12 .0 1 - 0 8 2 4 4 0 0 2 7 .2 . 0 4 4 0 0 5 - 3 . 3 .9 0 . 3 9 4 5 8 3
02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 7925
02.12.02-081220022.2.035001-4.4.90.52 5307
02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 5363
02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.39 3699
R$ 405.226,00
RS
RS
RS
RS
RS
RS
435.226.00
Artigo 2o - O crédito aberto no artigo anterior, no valor de RS 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por conta do ex
no artigo 43, § P , II, da Lei Federal n° 4.320/64.
9.000,00
150.00
7.150.00
450.00
900.00
14.400,00
,00
[ C . M . “ - E M ' É ”|
fím / ‘i s Rs
e s s o de ai , conform e p. evislo
Artigo 3" - O crédito aberto no artigo P , no valor de RS 405.226,00 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e vinte e seis reais) correrá por conta de anulação
parcial, conform e previsto no artigo 43, § I", III. da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.01 1000-3.3.90.30 1890 RS 126.274,00
10 2 262.0000 02.08.03-123650013.2.01 1000-3.3.50.41 1889 RS 4.420.00
5 1 220.0000 02.08.01-123610052.2.010000-3.3.90.39 1370 RS 3.176.00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 2 . 0 1 . 0 1 - 0 4 1 2 2 0 0 0 2 . 2 . 0 8 3 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 1 19 RS 350,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01-288460002.0.007000-3.3.90.47 559 RS 13.867.00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.14.01-185410031.2.056001-4.4.90.51 5938 RS 2.500,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510003.2.002000-4.4.90.52 873 RS 4.800,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.14.01-185410031.2.055000-4.4.90.52 5915 RS 7.516.00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.19.01-1 13320002.2.13 1000-3.3.90.30 6969 RS 226,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.1 9.01-113320002.2.002000-4.4.90.52 6888 RS 539.00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.19.01-1 13320002.2.099001-3.3.90.39 6961 RS 835,00
0 1 450.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.30 6265 RS 7.100.00
0 1 4 1 0.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.36 6275 RS 3.540.00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.0.001000-4.6.90.91 575 RS 5.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.150000-3.3.90.39 8526 RS 61.300,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.06.01-288460002.0.003000-4.6.91.71 802 RS 8.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.14.01-1 5452003 1.2.150000-4.4.90.5 1 8599 RS 1 13.350.00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.18.01-133920039.2.094007-3.3.90.39 6642 RS 2.586,00
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.099001-3.3.90.39 276 RS 1.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.03.01-041220002.2.142000-4.4.90.52 378 RS 500,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.03.01-041220002.2.141000-4.4.90.52 345 RS 500,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.03.01-041220002.2.142000-3.3.90.39 370 RS 500,00
0 1 110.0000 02.03.01-041220002.2.142000-3.3.90.36 364 RS 500,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.03.01-041220002.2.142000-3.3.90.33 360 RS 500,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.03.01-041220002.2.142000-3.3.90.30 3 5 0 RS 500,00
8 1 5 1 0 . 0 0 0 0 02.12.01-082430025.2.041004-4.4.90.52 4194 RS 255,00
8 1 510.0000 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.36 3693 RS 1.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.1 15000-4.4.90.52 5551 RS 542,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430025.2.090000-3.3.50.41 5613 RS 2.000.00
8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.39 4490 RS 9.000.00
8 1 5 1 0 . 0 0 0 0 02.12.01-082410023.2.036001-4.4.90.51 3719 RS 150.00
8 1 510.0000 02.12.01 -082440027.2.044005-4.4.90.5 1 4599 RS 7.150,00
8 1 510.0000 02.12.01-082440027.2.099031-3.3.90.30 5102 RS 450,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.099038-3.3.90.30 5458 RS 900,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.116000-3.3.90.36 5570 RS 2.500,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.139000-3.3.90.39 5605 RS 2.000.00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.155000-3.3.90.30 8587 RS 3.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.155000-3.3.90.39 8589 RS 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.156000-3.3.90.39 8592 RS 2.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.114000-3.3.90.39 5510 RS 1.400.00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.099038-3.3.90.39 5468 RS 1.000.00
8 1 510.0000 02.12.02-082440027.2.099047-3.3.90.30 8595 RS 500,00
T O T A L R$ 405.226,00
Artigo 4 o - As alterações constantes neste Decreto refletem automaticamente no Plano Plurianual 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias pa
o exercício de 2015 e Lei Orçamentária Anual 2015.
Artigo 5o - Este Decreto entrará e m vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.
Leme, 22 de Setembro de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANÒB1A
Prefeito do Município de Leme
r .
C . M .
R te ? r h 6
LEME
R s < 2 ? >
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICIROM
ESTADO DE SÃO PAULO
:L E O E
)E LEI N° 64/15
Ementa : Estima receita e fixa despesa para o exercicio de 2016.
Autoria: Prefeito Municipal.
Avoco este Projeto de Lei para determinar
que à Secretaria cumpra o art. 273 do R.I. e, também, para
as seguintes providências:
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 04 de
NOVEMBRO de 2015, às 15:00 horas no Plenário da Câmara
Municipal de Leme.
b.] - A Secretaria deverá elaborar a Ata
correspondente, da referida audiência.
c.] - Encaminhar por ofício uma cópia da convocação
aos seguintes Órgãos:
1.] - Quadro de Publicações da Câmara;
2.] - Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
3.] - Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
4.] - Cópia para publicação no Jornal "A Notícia";
5.] - Cópia para publicação no Jornal "Correio
Regional";
6.] - Cópia para publicação no Jornal "Atual";
7.] - Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
8.] - Cópia para a "Rádio Stéreo Som" para divulgação,
com chamadas diárias.
9.] - Cópia para a "TV-Leme" para divulgação, com
chamadas diárias.
10.] - Cópia para a Rádio Brasil FM
11.] - Disponibilize a informação através da página
oficial desta Casa, com destaque na Internet.
f
Leme, 09 de outjubr' > de 2.015
Eduardo Leme
Presiden'
Iva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEMEl
W A 5 Rs
CONVOCAÇÃO PARA A U D IÊ N C IA PÚ BLIC A
0 Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizada no próximo dia 04 de NOVEMBRO de 2015, às 15:00
horas, no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em
que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado
dos Secretários Municipais, farão perante a Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara
Municipal, bem como ao público presente, uma exposição sobre
o P r o j e t o d e L e i n ° 6 4 / 1 5 q u .e " E s t im a , a R e c e i t a e F i x a a
D e s p e s a p a r a e x e r c í c i o d e 2 0 1 6 " submetido à discussão e
apreciação desta Casa Legislativa, tudo nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01.
Leme, 09 de outubro de 2.015
Eduardo L e m e da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 10 de Outubro de 2015 Número 2330
LEI ORDINÁRIA N° 3.446,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
“Dá denom inação de via pública Rua
“JO S É LU IZ B A L D iN ’”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art, 1“ -Fica denominada a “ RUA J O S É L U IZ B A L D IN ” , a Rua “ 16”
(dezesseis), localizada no Parque Alto das Palmeiras,
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Leme, 09 de outubro de 2015.
Ademir Donizeti Zanóbia
Prefeito do Município de Leme
LEI ORDINÁRIA N° 3.447,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
“Dá denom inação de via pública Rua “A NTÔ N IO
FLAVIO N EILE ” (conhecido com o Toninho peixeiro).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. I" -Passa a denom inar-se de Rua " A N T Ô N IO F L Á V IO N E I L E ” a
Rua “ 15", localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município de Leme/
Art. 2 -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art, 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
lisposições em contrário.
Leme, 09 de outubro de 2015.
Ademir Donizeti Zanóbia
Prefeito do Município de Leme
DECRETO N°6621, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“Aprova o Regim ento Interno do C onselho M unicipal
de Política C ultural de L em e"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP. no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO os termos daLei n° 3.354, de 06 de junho de 20I4,
alterada pela Lei 3.373, de 25 de setembro de 2014
DECRETA:
Art. Io - Fica aprovado o R egim ento Interno do C onselho Municipal
de Política Cultural de Leme, nos termos do A n ex o I.
A rt.2 o- E ste d e c reto e n tra rá em v ig o r na d a ta de s u a p u b lic a çã o
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 08 de outubro de 2015.
A N EXO I
R Rs
J o r @ f
R EG IM EN TO IN TER N O DO CONSELHO MUNICIPAL HO MUNlCIl
D E POLÍTICA CULTURAL DE LEM E
CAPÍTULO I
Da Natureza c Finalidade
Art. I" - O Conselho M unicipal de Política Cultural dc Leme, criado pela
Lei n° 3.354, de 06 de junho de 2014 e alterada pela Lei 3.373, de 25 de
setembro de 2014, é órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo
integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura e Turismo com
composição paritána entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no
principal espaço de participação social institucionalizada, dc caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural de Leme
institucio n aliza a relação entre P od er Público e a S ocied ad e Civil
fundamentado nos princípios da promoção e da garantia do direito humano
a cultura e será regido por este R egim ento Interno observando o que a 1 ei
3.354, de 06 de ju n h o de 2014 alterada pela Lei n” 3.373, de 25 de setembro
de 2014 dispõe.
C A P Í T U L O II
Das Competências
Art. 2° - C om pete ao Conselho Municipal cie Política Cultural de Leme:
I. ^ Propor e aprovar as diretrizes gerais, acom panhar e fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Cultura;
II. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes ás finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III. ^ C o l a b o r a r na i m p l e m e n t a ç ã o das p a c t u a ç ò e s a c o r d a d a s na
C o m is sã o In te rg e s to re s T rip a rtite - C IT , e na C o m is sã o
IntergestoresBipartite - CIB. devidamente aprovadas, respectivamente
nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura:
V. A c o m p a n h a r e fiscalizar a aplic aç ã o dos recursos do F undo
Municipal de Cultura:
VI. Definir parâmetros gerais para a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura nu que concerne a distribuição a ao peso dos diversos
segmentos culturais;
VII. Apoiar a descentralização de program as, projetos e ações e
asseg u rar os m eios necessários à sua ex ecu ção e a p articipação social
relacionada ao controle e fiscalização;
VIII. Contribuir para o aprim oram ento dos critérios dc partilha e de
transferência de recursos no âm bito do Sistema Nacional de Cultura:
IX. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
X. Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais,
bem como com os Conselhos Estadual e Nacional:
XI. Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município dc Leme para a sua integração no Sistema Nacional
de Cultura;
XII. Incentivar a participação democrática na gestão de políticas e dos
investimentos públicos na área cultural:
XIII. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações
não governamentais e o setor empresarial;
XIV. Aprovar o Regimento Interno e as diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura;
Parágrafo único - O Conselho Municipal dc Política Cultural de Leme
deve se articular com as demais instâncias colegiâdas do Sistema Municipal
de Cultura para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do
sistema e a coerência das políticas de cultura implementadas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura.
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
C A PÍT U L O III
Da Composição
Imprensa Oficial do Município de Leme
Lem e, 10 de ou tu bro de 2015
Art, 3 - O C onselho M unicipal de Política C ultural de Leme será
constituído por 16 (dezesseis) m em bros titulares, com respectivos suplentes
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a paridade entre
os representantes do Poder Publico e os da Sociedade Civil Organizada da
seguinte forma:
o Poder Pi?hlilot0L r? S lb H0S titulares e r?spectivos suplentes representando o I oder Publico, através dos seguintes orgaos e quantitativos:
a) Secretaria M unicipal de C ultura e Turism o: 02 fdoisl
representantes, sendo um deles necessariamente o Secretário da pastab Secretaria Municipal de E ducação: OI (um ) representante; ’
c) beeretaria Municipal de Finanças: 01 (um ) representante-
(0 1 ) representante* Munlcipal de A s s>stência e D esenvolvim ento Social:
e) Secretaria M unicipal de Esportes e Lazer: 01 (um) representante;
t) beeretaria Municipal de Governo: 01 (um ) representanteg) Gamara de Vereadores: 01 (um ) representante.
„ 1J- . °« (,°i,to) m em bros titulares e respectivos suplentes representando
a Sociedade Civil Organizada, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Música: 01 (um ) representante;
b) Dança: 01 (um) representante;
c) Artes Cênicas (teatro): 01 (urn) representante;
d) Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura)- 01 (um)
representante: '
e) Cultura Popular, M anifestações Tradicionais e Cultura de Rua- 01
(um) representante;
I) Literatura: 01 (um ) representante;
g) Audiovisual: 01 (um) representante;
h ) Sociedade Civil: 01 (um) representante.
J 1° - Os m em bros titulares e suplentes representantes do Poder Público
sei ao d e sig n a d o s por seus re s p ec tiv o s ó rg ã o s e, os re p re s e n ta n te s da
b o tie d a d e Civil Organizada serão eleitos através de assembleia geral a ser
convocada por este Conselho, mediante votação nos segmentos a que fazem
§ 2 ” - N enhum m em bro representante da Sociedade Civil O rganizada
titular ou suplente, poderá enquanto membro do Conselho Municipal de
Política Cultural de Leme. estar nomeado para exercer cargo de provimento
em comissão ou mesmo em função de confiança vinculado ao Poder
Executivo.
§ 3o - O C onselho M unicipal de Política Cultural de L em e deverá eleger
entre seus membros, o Presidente c o Secretário Executivo com seus
respectivos suplentes.
§ 4 Caberá ao Presidente do C o n se lh o Municipal de Política Cultural
Lcmo. em caso de empate nas deliberações, o voto de desempate.
S 5 - Os representantes indicados pelo Poder Público poderão ser
substituídos por ele a qualquer tempo e, necessariamente, em caso de
cessação do vinculo com a entidade que os indicou.
Art. 4" - Os conselheiros terão um m andato de 02 (dois) anos, sendo
p e rm itid a a r e c o n d u ç ã o a p e n a s p o r u m a vez, i n d e p e n d e n te m e n te do
segmento representado.
Art. 5o - O conselheiro que, injustificadamente se ausentar de 03 (três)
s e s s õ e s o rd in á ria s c o n s e c u tiv a s ou u 0 4 (q u a tr o ) na to ta lid a d e terá
— ícamente seu mandato extinto, devendo seu suplente assumir a vaga
§ 1 - A justificativa de ausência à sessão deverá ser encam inhada à
beeretaria Executiva do Conselho Municipal de Política Cultural por
escrito, o n até 02 (dois) dias da realização da sessão.
§ 2" - As justificativas deverão ser apreciadas, aprovadas ou rejeitadas
mediante devida fundamentação, pelo Plenário.
Art. 6“ - Em caso de vacância, assum irá a titularidade o conselheiro
suplente, passando-se a sapiência para o novo membro a ser indicado pelo
respectivo orgão ou instituição no caso dos representantes do Poder Público
ou eleito, no easo dos representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1 - Em qualquer caso de vacância, o suplente com pletará o tem po de
mandato remanescente ao titular substituído.
§ 2“ - Na ocorrência de vacância de representante do Poder Público a
beeretaria Executiva do Conselho Municipal de Política Cultural oficiaráa
vacancia a instituição ou órgão correspondente que, por sua vez. terá até
15 (quinze) dias para indicar substituto à vaga aberta.
§ 3o - Na ocorrência de vacância de representante da Sociedade Civil
Organizada a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Política
lu lluialde Leme providenciará a convocação de eleição junto ao respectivo
segmento, que deverá acontecer em até 30 (trinta) dias.
C A P ÍT U L O IV
Da Organização Interna
Art. 7o - O C o n s e lh o M u n icip al d e P o lític a C u ltu ra l de L e m e é
constituído pelas seguintes instancias:
Plenário:
Fóruns setoriais.
. , A rt- ,8° - O p le" ário é 0 órgã o m á x im o d e lib e ra tiv o do C o n se lh o
Municipal de Política Cultural de Leme, e é composto tanto pelos conselheiros
titulares como pelos suplentes.
s V» ’ Y * o o n s e lh e iro s titu la r e s te rã o d ire ito â v o z e a o v o to .
* a u sên cia m e s m o q u e te m p o rária do c o n se lh e iro titular
a u to m a tic a m e n te o suplente a ss u m irá a vaga nos term os do p arágrafo
n í l l v I l O r . *-
n O - n i 3" * ÜS consel,heiros suplentes podem participar de todas as sessões
p lenarias sejam o rd m a rias ou nao. com direito à voz so m e n te com a
presença de seu titular.
Resolução;
Proposição.
'oi e r a o se
§ 1” - Resolução é ato formaR i c s u lianrç d;
, .......— r — i vs ui i ame uii-tmiíeiaçao de matéria uuc
HeHsfn rf, Cp ? “ .atrlbuR'ões afctas ao C o n s e lh ^ jJ é íe r m in e uma tomada de clecisao da Plenaria.
§ 2° - Proposição é o ato formal, resultante da apreciação de matéria
que, de acordo com as atribuições afetas ao Conselho, seja objeto de
recomendação ou sugestão do Plenário.
r Y : ? s atos t“ rmais expedidos pelo Conselho Municipal de Política
Lultural de Leme serao organizados mediante numeração seqüencial e anual.
CAPÍTULO V
Da Secretaria Executiva
Art. lü - Compete à Secretaria Executiva:
I. Organizar e manter atualizado o cadastro de conselheiros;
II. Organizar e manter atualizada toda a documentação do Conselho;
III. Assessorar as reuniões do Plenáriod e l i ^ r a d a s ^ r é o ^ K ^ “ ’reS° IUÇÔeS * as proposivôes
V Dar publicidade a todos os atos formais do Conselho;
VI Organizar a correspondência dirigida ao Conselho, bem como no
tnicto de cada sessão prestar contas da correspondência expedida e enviada;
. Atualizar e organizar fichários. notas de imprensa, documentos
no ambito das atribuições do Conselho;
VIII. Levantar, sistem atizar e organizar informações, legislação e
normas que permitam ao Conselho tomar decisões previstas neste Regimento:
IX. Encaminhar aos conselheiros documentos relacionados com a
pauta das reuniões, com antecedência mínima de 04 (quatro) dias úleis para
as ordinanas e, 110 ato da convocação para as extraordinárias;
X. Dar publicidade ao cronogram a de reuniões e atividades do
G o n s eln o ;
XI. Ser o elo entre 0 Plenário e os Fóruns setoriais, criando forma de
comunicação entre conselheiros e participantes dos lóruns;
XII. Divulgar as reuniões dos fóruns;
XIII. Fornecer subsidio técnico para que os fóruns tenham condições
de funcionamento;
XrV. Elaborar relatório das atividades desenvolvida anualmente pelo
Conselho; 1
XV. Acompanhar a frequência dos conselheiros às sessões;
c Y !: Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros
XVII. Executar outras tarefas afins.
CAPÍTULO VI
Da Presidência
Art. I I - A Presidência do C onselho M unicipal de Política Cultural de
Leme sera exercida por um de seus membros eleito por seus pares.
Paragrafo único - O Presidente do Conselho vota apenas em caso de
em pate. r
Art. 12 - C om pete à Presidência do Conselho:
P ,. C o o r d e n a r as r e u n i õ e s o r d i n á r i a s e c o n v o c a r as r e u n iõ e s
extraorchnarias quando for o caso;
II. Comunicar aos segmentos artísticos, entidades ou órgãos quando
ocorrer a segunda ausência consecutiva sem justificativa ou a terceira
ausência intercalada sem justificativa do seu representante;
1 [[■ Comunicar aos segmentos artísticos, entidades ou órgãos quando
j ausência injustificada, por três sessões consecutivas ou quatro alternadas
dos respectivos representantes;
IV. Solicitar ao Secretário Executivo as providencias necessárias
para a substituição dos conselheiros nos casos de vacância;
V Solicitar ao Poder Executivo M unicipal, por interm édio da
beeretaria Municipal de Cultura e Turismo, as providencias e/ou recursos
necessários para 0 desenvolvimento das atividades do Conselho:
VI. Apresentar, anualm ente, relatório das atividades do Conselho
para conhecimento e aprovação dos demais membros,
VII Representar 0 Conselho Municipal de Política Cultural de Leme:
lll. Encam inhar as deliberações do G’onselho e cum prir aquelas que lhe
c o m p e t e . 1 ^
Art 13 - O suplente da presidência do C onselho será eleito na m esm a
sessão de eleição do presidente.
A rt- 14 - Caberá ao suplente da Presidência do C onselho d esem penha r
todas as atribuições do presidente quando este lhe transmitir o cargo, estiver
impedido, licenciado, ou mesmo ausente momentaneamente nas sessões
C A PÍT U L O VII
Do Plenário
Leme, 10 de outubro de 2015
Imprensa Oficial do Município de Leme - 3
Art. ^ Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural de Leme
e o orgao de deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
I. Eleger o presidente do Conselho e seu suplente;
j i . Apreciar e deliberar sobre o s assuntos que lhe forem encam inhados;
III. Aprovar o calendário das sessões ordinárias;
IV. A p ro v ar, zelar pelo c u m p r im e n to c p r o m o v e as a lte ra çõ e s
necessanas deste Regimento Interno;
V. Julgar e decidir sobre a interpretação de norm as c sobre casos
omissos deste regimento;
VI. Propor o calendário de reuniões dos Fóruns Setoriais;
V II. Formular e deliberar sobre a política c critérios de aplicação dos
recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura;
VIII. Estabelecer, por meio de resolução, normas de sua competência
necessanas à regulamentação da Política Municipal de Cultura;
IX. Convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
Municipal de Cultura, para avaliar e deliberar a Política Nacional Estadual
c Municipal de Cultura;
X Aprovar, anualmente, as contas referentes ao Fundo Municipal
de Cultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Membros do Conselho
Art. 16 - São as seguintes, as atribuições dos conselheiros:
I. C om parecer às reuniões, justificando a Presidência, por escrito
os casos de impossibilidade, afastamento e licença;
II. Relatar, dentro do prazo estipulado pelo Conselho, os processos
que lhe forem distribuídos, proferindo parecer;
III. Solicitar, com fundamentação, prorrogação do prazo determinado
mira relatar processos;
IV. Discutir e votar assuntos debatidos 110 plenário;
V. Assinar, em livro p ró p rio , sua p re s en ç a nas re uniões a que
compareceu:
VI. Pedir vista de processos em discussão, apresentando parecer e
devolvendo-o no prazo estipulado neste Regimento;
VII. Requerer inclusão, em pauta, de assuntos que julgar relevantes
para manifestação do Conselho, se aceito pela maioria dos presentes;
VIII. Fazer constar em ata manifestação específica e declaração de
voto, quando assim 0 desejar:
IX. Votar e ser votado para cargos do Conselho;
X. Propor as bases da política de preservação dos bens culturais do
Município;
XI. Receber e exam inar propostas de proteção a bens culturais
encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da
sociedade civil do Município;
XII. Participar de eventos públicos na qualidade de representante do
Conselho, quando indicado pela Presidência e emitir opiniões ou conceitos
em nome do Conselho, somente quando autorizado para tal pela Presidência
ou pelo Plenário do mesmo.
C A PÍT U L O IX
Da Sessão Plenária
Art. 1 7 - 0 Conselho Municipal de Política Cultural de Leme se reunirá
ordinariamente uma vez por mês. conform e calendário aprovado 11a
primeira sessão do ano e, extraordinariamente sempre que necessário por
convocação de seu Presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus
nembros.
§ I ' - O plenário do C onselho reunir-se-á em prim eira convocação com
metade mais um de seus membros titulares, e em segunda convocação, após
quinze minutos da primeira, com o número de membros presentes, sendo as
deliberações tomadas pelamaioria simples dos conselheiros presentes.
§ 2 - Dependerão dos votos de 2/3 (dois terços) dos conselheiros que
compõem 0 Plenário e de sessão previamente convocada para este fim. as
deliberações referentes aos seguintes assuntos:
I.
II.
Alteração do Regimento Interno do Conselho;
Aprovação do Plano Municipal de Cultura.
Art. 18 —As convocações para as sessões plenárias ordinárias, com as
matérias constantes da ordem do dia, serão enviadas para os conselheiros
titulares e suplentes, respeitando-se o prazo mínimo de antecedência de 04
(quatro) dias.
§ 1" - A sessão ordinária poderá ser suspensa caso não haja pauta prevista
ou indicada pelos conselheiros.
§ ^ - A suspensão da sessão da será definida peio presidente e com unicada
com no minimo 03 (três) dias úteis pela Secretaria Executiva.
Art. 10 - Todas as sessões do C o n selh o M unicipal de Política Cultural
de Leme serão públicas.
§ 1 - Desde que autorizada pelo plenário, poderá ser concedida a palavra
aos presentes, desde que se trate de assunto constante da pauta.
§ 2“ - O pedido para fazer uso da palavra nos m oldes do parágrafo
anterior, deverá necessariamente ser escrito e dirigido à presidência.
Art. 20 - Em caso de ausência do Presidente e de seu suplente à sessão
plenária, caberá aos demais conselheiros componentes do Plenário a escolha
de substituto entre eles para a presidência da sessão.
Parágrafo único - Aplica-se 0 disposto 110 c a p u t com relação j s
ausências concomitantes do secretário executivo e de seu suplente.
Art. 21 - O Plenário reunir-se-á, o rdina riam e nte, cm sessão plena,
m ensalm ente, independentem ente dc previa convocação, conform e
calendário aprovado na última sessão do ano anterior, ou na primeira do ano.
Art. 22 - As sessões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do
Conselho ou por 2/3 (dois terços) dos demais membros, ocorrerão sempre
que necessário for, desde que convocada com antecedência mínima de 48
(quarenta c oito) horas, devendo a pauta rcstringir-sc ao assunto que lhe deu
origem.
Art. 23 -A s sessões plenárias terão a duração máxima dc 02 (duas) horas,
podendo, entretanto, ser prorrogada por mais 01 (uma) hora mediante
requerimento do Presidente do Conselho e aprovação do Plenário.
Art. 24 - As sessões
I. E x p e d ie n te ;
II. Ordem do dia;
III. Palavra livre.
es plenárias s h ç s co j^ j^ stas f c € W L §
Art. 25 - O expediente abrangerá:
I Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior:
II. A v is o s , c o m u n i c a ç õ e s , a p r e s e n t a ç ã o dc c o r r e s p o n d ê n c i a e
documentos dc interesse do Plenário;
III. Aprovação da pauta.
Art. 26 - A ordem do dia abrangerá a discussão e a votação das matérias
em pauta.
§ 1 — Para cada matéria da pauta haverá necessariamente unr relalor.
oriundo ou não dos Fóruns, a quem competirá emitir parecer.
§ 2 - U m a vez relatada a matéria, será a m esm a colocada em votação,
facultando-se o uso da palavra por período não superior a 05 (cinco) minutos
a cada um dos membros.
§ 3“ - As proposições incluídas em pauta poderão receber em endas pelos
conselheiros, por escrito, que possuirão efeito supressivo, substitutivo ou
aditivo, sendo permitida a com b in a çã o entre eles.
A|T 27 — Durante a dis cussão da matéria qualquer conselheiro poderá
solicitar pedido de vista dos autos.
§ 1“ - O p ed id o de v istas in te rro m p e im e d ia ta m e n te a d is cu s s ão ,
passando-se ao item imediatamente seguinte da pauta.
§ 2“ - O prazo das vistas é de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis,
devendo os autos serem devolvidos à Secretaria Executiva ao seu final.
Art. 28 - A votação será simbólica por regra, podendo ser nominal
medianteaprovação pelo Presidente.
CAPÍTULO X
Dos Fóruns Setoriais
Art. 29 -O s Fóruns são instancias de natureza técnica e consultiva em
segmento, com finalidades e objetivos específicos com o propósito de
aperfeiçoar e agilizar o funcionamento do Conselho.
Art. 30 - Os Fóruns Setoriais terão um representante 110 Conselho
Municipal de Política Cultural de L em e e, [lie compete:
i Coordenar e conduzir as reuniões do respectivo Fórum,
II. Assinar expedientes, encam inhando-os á Presidência do Conselho:
III. Nomear um secretário para lavrar as atas das reuniões do Fórum.
Art. 31 - E de com petência dos Fóruns:
: Executar 0 que lhe for proposto pelo Plenário:
II. Apreciar e emitir pareceres em matérias de sua área de atuação;
III. Remeter ao plenário as conclusões dos trabalhos realizados,
dentro dos prazos previstos, para serem submetidos à deliberação;
IV. Propor, analisar, acom panhar e registrar questões especificas
sobre assuntos de sua área de atuação:
V. Realizar outras atividades, na esfera de sua atuação, solicitadas
pela Presidência ou pelo Plenário;
VI. Implementar mecanismos de intervenção com as pessoas, grupos
e organizações da sociedade, envolvidas com cada área cultural;
VII. Informar à Secretaria Executiva sobre os andam entos dos trabalhos:
4 - Imprensa Oficial do Município de Leme
Leme, 10 de outubro de 2015
Artigo 2" - Esta resolução entrará
Leme, Io de outubro de 20! 5.
em vigor na presente data
Evaldo Aparecido Vicentin
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Le
CAPITULO XI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 - Os casos omissos
Plenário do Conselho.
neste Regimento serão submetidos ao
Art 34 - O presente Regimento será posto à aprovação pelo Plenário,
passando a viger imediatamente.
Leme, 08 de setembro de 20!5.
ADEMIR DONfZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
ATA N", 083/20! 5
GUAÇU - EIRELI-ME
Fornecedora; FENIX A L IM E N T O S DF. M OG l
L O T E VL U N ITÁ R IO
« El mÍC.M. LE M l
Ü4 S iZ B1 ar/f5 > |Bs J * "
05 R$ 2-íí4
06 R$ 1.89 l ____________
0 7 RS 13,16 T V
08 RS 2,43 ^
09 R$ 3,49
10 R$ 3,46
I I RS 1,93
12 RS 5,15
13 RS 4,41
14 R$ 4,65
I 5 R$ 2.88
16 RS 3,19
1 7 R$ 7.92
18 R$ 3,63
1 9 R$ 2,42
20 R$ 2,19
2 1 RS 2,33
22 RS 3,02
23 RS 3.85
24 R$ 2.37
25 R$ 7.68
26 RS 5.85
2 7 R$ 2.67
28 RS 4,90
2 9 R$ 2,55
30 R$ 3,90
3 I RS 23,79
32 RS 1.25
34 R$ 2.75
35 RS 5,45
36 RS 6.13
3 7 R$ 4.10
3 8 R$ 3.65
39 RS 8.05
40 RS 4.15
41 RS 6.50
A IA N". 084/2015 - F o r n ec e d o ra : FA V O R ITTO CO M ER CIO DE
B E B ID A S E ALIMENTOS LTDA - M E
RICARDO MORAGHI
DIRETOR PRESIDENTE
LOTE
3 3
VL UNITÁRIO
RS 5,87
Lente, 24 de setembro de 2015,
Ademir Donizeti Znnobia
PREFEITO M UNICIPAL
Lem e, 10 de outubro de 2015
Im prensa O ficial do M u nicípio de Lem e - 5
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
RESUM O D E EDITAL
A Câmara Municipal de Leme. com unica que se encontra instaurado e
disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
_ T O M A D A DE PR E Ç O N." 01/2015 ( P R O C E S S O A D M IN IS T R A T IV O
N. 110/15) Objeto: Contratação de em p re sa especializada objetivando a
prestação de serviços de locação dos sistemas descritos abaixo, incluindo:
treinamento de pessoal, suporte técnico, hospedagem e publicação de
páginas vveb pertinentes às informações dos softwares locados. C om preende
os softwares de Contabilidade Pública, Controle de Patrimônio, Recursos
Humanos/Folha de Pagamento, Almoxarifado e Portal da Transparência
incluindo gerenciam ento e hospedagem do Portal da Transparência da
C âm ara, para gara ntir a d is p o n ib ilid a d e na In te rn et ou ne c e s sid a d e de
operação usando os recursos da World Wide Web, conforme exigências
legais da Lei Complementar 131/09, Lei de Acesso a Informação 12.527/
11. Incluí ainda, a manutenção dos softw ares, atualização dos softw ares e
assistência técnica sempre que solicitado pela Câmara Municipal, sem limite
de visitas ou chamados. Edital na íntegra no site: www.eamaniieme.sp-uov br
R E C L B IM E N T O DOS E N V E L O P E S até as 12 horas do dia 12 de novem bro
de 2015 e INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES às 14h30m do dia
!2 de novembro de 2015.
Leme, 09 dc outubro dc 2 0 15
EDUARDO LEME DA SILVA
PR ESID EN T E
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Dia: 04/11 2015
Horário: 15:00 horas
Assunto: exposição do Projeto de Lei n" 64/15.
Estima a receita e tlxa a despesa para o exercício de 2.016.
Eduardo Lem e ç
Presidem
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 23, de
y j T j r r E M E )
0 9 ~ d ( r o u n í ^ r õ ^ d é ~ l Õ T s
Dispõe sobre ponto facultativo.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
de suas atribuições,
DLCLARA facultativo o ponto na Câmara de Vereadores do Município
de Leme, em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal, o dia 30
dc outubro do corrente ano.
Leme, 09 dc outubro dc 2015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
DECRETO n° 6.618 de 07 de Outubro de 2015
“A bre créditos adicionais especiais e dá outras p ro vid ên cias”
2 0 , 0 Prefeito do Município dc Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização pela Lc, M unicipal n“ 3.438. dc 16 de Setem bro de
D ECRETA
Artigo I” - Ficam abertos, na Secretaria M unicipal de Finanças, créditos adicionais especiais no valor de R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil
treze reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações: ' '
UCi l-onte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Pro g ra m ática
6 5 3 0 0 . 0 0 4 7
Total Art. 43, § Io. I - L.4.320/64
02.1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 1 8 .2 .1 5 9 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 9 106
RS 78.996.91
Código Reduzido Valor
RS
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática
6 5 3 0 0 . 0 0 6 8
Total Art. 43, § Io, [| - L.4.320/64
Tolal RS 286.013,91
02.1 1.0 1 -1 0 3 0 1 0 0 1 6 .1 .0 6 3 0 1 2 -4 .4 .9 0 .5 2
RS 207.017,00
Código Reduzido Valor
9 1 0 8 RS
7 8 .9 9 6 ,9 1
2 0 7 .0 1 7 .0 0
' ? T édit° abert7 ° artigÜ anteri0r- n0 val0r de R$ 7 8 " 6 ’91 (setenta e oito m ii’ novecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) correra por conta do superávit financeiro, con fo rm e previsto no artigo 43, § 1", I, da Lei Federal n° 4.320/64.
o o „ r X L s° r X T r A r s z s s s x r ’«■ w“ • - - • — ■ — • - — * — .*
. » " • » 2 0 1 * 2 0 ,7 . > Lei * M , 0 W « , á ™ p »
Artigo 5" - Este Decreto entrará em v igor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data
Leme. 07 de Outubro de 2015.
ADEMIR DON1ZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município dc Leme
DECRETO n° 6.619 de 07 de Outubro de 2015
“A bre créditos suplem entares e dá outras p ro vid ên cias”
O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições legais, e de acordo
n'’ 3.391, de 30 de D ezem bro de 2014,
DECRETA
com a autorização concedida pelo artigo 4" e incisos da Lei Municipal
Artigo 1" - Ficam abertos, na Secretaria Municipal de Finanças, créditos suplementares no valor de RS 290.655,23 (duzentos
e cinqüenta e cinco reais e vinte e três centavos), nas seguintes dotações1 e noventa mil. sciscentos
6 - Imprensa Oficial do Município de Leme
Lem e, 10 de outu bro de 2015
:onte de Recurso
Art. 43, § 1”, II
Código de Aplicação
100.0048
100.0048
100.0048
100.0031
500.0056
L.4.320/64
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
8 1 5 1 0 . 0 0 0 0
8 1 510.0000
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 4 5 0 .0000
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64
TO T A L RS 290.655,23
Funcional Programática
02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.30
0 2 . 1 6 . 0 2 - 0 6 18 I 0 0 3 5 . 2 . 0 6 0 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9
02.16.02-0618 10035.2.060000-4.4.90.52
02.07.01 - 1 5 4 5 1 0 0 0 3 .1 .0 0 3 0 0 0 - 4 .4 .9 0 .5 1
02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.41
RS 135.841.23
Funcional Programática
02.16.01-0618 10034.2.099001-3.3.90.30
02.16.01-061810034.2.059000-3.3.90.39
0 2 . 1 6 .0 I -061 8 I 0 0 3 4 . 2 . 0 5 9 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0
0 2 . 1 6 . 0 3 - 0 6 1 8 2 0 0 3 4 . 2 . 1 I 2 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9
02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39
02.14.0 1-18541003 1.2.056001-3.3.90.39
0 2 . 1 5 . 0 1 - 2 7 8 1 2 0 0 3 3 . 2 . 1 I 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9
0 2 . 1 8 . 0 2 - 1 3 6 9 5 0 0 3 2 . 2 . 0 5 7 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9
02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39
02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.30
02.07.01-1545 10003.2.002000-3.3.90.39
0 2 . 1 2 . 0 2 - 0 8 2 4 4 0 0 2 7 . 2 . 1 I 5 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9
0 2 . 12.01 - 0 8 2 4 3 0 0 2 5 . 2 .0 4 0 0 1 1 - 3 .3 . 9 0 .3 9
0 2 .0 9 .0 1 - 154520014.2.01 5 0 0 0 - 3 . 1 . 9 0 . 1 I
02.18.01-133920039.2.064000-3.3.90.39
0 2 . 1 0 .0 1 - 2 6 4 5 1 0 0 I 5 . 2 .0 I 6 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9
02.10.01-264510015.2.016000-3.3.90.30
0 2 . 1 6 . 0 2 - 0 6 1 8 10 0 3 5 . 2 . 0 6 0 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0
02.19.01-1 13320002.2.002000-3.3.90.39
02.19.01-113320002.2.053000-3.3.90.39
02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.39
R$ 154.814,00
Código Reduzido
9202
9203
9204
8109
92 1 3 . M . J E M E I
Rs3 0
30.000.00
20 .000.00
20.000,00
6 4 .8 4 1 ,2 3
00.00
-585,00
210.00
7.949.00
138.00
56.000,00
1.726.00
5.000,00
I 1.010.00
10.820,00
469.00
2.500.00
746.00
294.00
350.00
123.00
62.00
50.740,00
1.067.00
169.00
106.00
4.750.00
c e n H v o T ’ ° CrédÍ,° a b T ° ” ° artÍg° anterÍOr' n ° Va,° r dC R$ l 3 5 -84 1 ’23 (cent0 e trinta « cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e três
), correia por conta do excesso de arrecadaçao, conform e previsto no artigo 43. § l'\ II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3" - O crédito aberto no artigo 1». no valor de RS 154.814.00 (cento e cinqüenta e quatro mil e oitocentos e quatorze reais) correrá por com a Jc
anulaçao parcial, conforme prevtsto no artigo 43. § I». III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso
0
Código de Aplicação
I 1 0 . 0 0 0 0
1 1 0 . 0 0 0 0
I 10.0000
1 10.0000
I 1 0 . 0 0 0 0
1 1 0 . 0 0 0 0
1 1 0 . 0 0 0 0
510.0000
5 1 0 . 0 0 0 0
450.0000
I 1 0 . 0 0 0 0
I 1 0 . 0 0 0 0
3 1 0 .0 0 0 0
3 1 0 . 0 0 0 0
R$ 154.814,00
Funcional
02.06.01-
02.14.01-
02.14.01-
02.15.01
02.15.01-
02.04.01-
0 2 . 0 7 . 0 1 -
0 2 . 12.02
02.12.01-
02.16.02-
0 2 . 0 9 . 0 1 -
02.10.01
02.11.01-
02.1 1.01
Programática
288460002.0.
154520031.2.
- 18 5 4 1 0 0 3 1 .2 .
■278120033.2.
278120033.2.
041220002.2
154510003.2.
082440027.2.
082430025.2
061 8 1 0 0 3 5 .2
154520014.2
264510015.2
103010016.1.
103010016.1.
003000
150000
056003
I I 0000
110000
002000
0 02000 -
1 3 9 000-
.04001 I-
.060000-
.015000-
.016000-
011000
.045000
■4.6.91.71
-4.4.90.51
•3.3.90.30
3.3.90.30
-3.3.90.39
-3.3.91.93
-3.3.90.30
-3.3.90.30
-3.3.90.36
-3.3.90.39
-3. 1.90.05
-4.4.90.52
■ 4.4.90.5 I
4.4.90.5 I
Código Reduzido Valor
802 RS 16.000,00
8599 RS 15.504.00
5946 RS 1.726.00
6046 RS 1.900.00
6066 RS 3.100,00
891 7 RS 469,00
843 RS 2.500,00
5589 RS 746.00
4141 RS 294.00
6289 RS 1.067.00
2006 RS 350,00
2184 RS 62,00
2215 RS 101.000,00
2264 RS 10.096.00
. S ° I T » * — 1014/2017, Lei * D „ e , « „
“ r %t i r * " “ ^ - diu * ” “»■■
ADLM1R DON1ZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
1
C.M. LEME'
ROTEIRO
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
§ Único do Art. 48 da Lei Complementar
101/2000 e
art. 48 da Lei Federal n° 10.257/01
do art. 273 do RICML
Rs3 4
e § 1
Audiência Pública LOA - 04/11/2015
* - PRESIDENTE:
No uso das prerrogativas que me
são concedidas pelo Regimento Interno,
declaro abertos os trabalhos da presente
Audiência Pública, convocada para que o
Executivo, faça perante a Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como
ao público presente a exposição sobre o
Projeto de Lei n° 64/15, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para exercício de
2016" submetido à discussão e apreciação
desta Casa Legislativa, tudo nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Artigo 44 da Lei
Federal n° 10.257/01 e Parágrafo Io, do
Artigo 273 do Regimento Interno da Câmara
desta Casa.
* - PRESIDENTE:
Prosseguindo os trabalhos,
solicito ao Senhor Secretário, que faça a
leitura do edital de convocação feita
através dos órgãos de imprensa,
especialmente para a realização desta
2
• - Secretário - (faz a leitura)
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
0 Presidente da Câmara de Vereadores
do Municipio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais
e o público em geral, para participarem
da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada
no próximo dia 04 DE NOVEMBRO DE 2015,
ÀS 15:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LEME, ocasião em que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
acompanhado dos Secretários Municipais,
farão perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Contabilidade da
Câmara Municipal, bem como ao público
presente, uma exposição sobre o Projeto
de Lei n° 6 4 / l l T , que "Estima a Receita e
Fixa a Despesa para exercido de 2016"
submetido à discussão e apreciação desta
Casa Legislativa, tudo nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Artigo 44 da
Lei Federal n° 10.257/01.
Leme, 09 de outubro de 2.015
Eduardo Leme da Silva
Presidente
PRESIDENTE:
Comprovando que foi dado a mais
3
solicito ao
leitura da
Administrativa desta Casa.
Senhor Secretário que faça a
certidão expedida pelo Secção
SECRETARIO:
C.M. LEME
R u > l t 5 Rs3 3
Faz a Leitura da certidão que
será fornecida pela Secretaria.
PRESIDENTE:
Antes de conceder a palavra ao
sr. Prefeito Municipal ou ao seu
representante, qostaria que os senhores e
senhoras presentes a esta audiência,
lançassem sua assinatura na lista de
presença que chegará a todos. Pois tal lista
irá instruir o Projeto de Lei Orçamentária e
atestar a efetiva realização desta
audiência.
PRESIDENTE:
Inicialmente, concedo a palavra
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ademir
Donizete Zanóbia OU o
Sr* , DD.
Secretário para que
proceda a exposição sobre exposição sobre o
Projeto de Lei n° 64/15, que "Estima a
Receita e Fixa a Despesa para exercício de
2016 submetido à discussão e apreciação
desta Casa Legislativa, tudo nos termos do
Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Artigo 44 da Lei
Federal n° 10.257/01 e Parágrafo Io, do
Artigo 273 do Regimento Interno da Câmara
desta Casa.
4
Com a palavra o Senhor Prefeito
Municipal Ademir Donizete Zanóbia OU o
Sr*_ DD .
Secretário
PRESIDENTE:
Feita assim, a exposição pelo
Executivo, alerto, aos presentes que após a
fase de perguntas formuladas pelos Senhores
Vereadores, poderão os Senhores e Senhoras
presentes formular perguntas escritas ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal =OU= ao DD.
Secretário . mediante o
preenchimento das papeletas que estarão a
disposição de todos, Ressalvando que tais
perguntas somente poderão versar sobre
assuntos tratados na presente Audiência
Pública.
PRESIDENTE:
Nesta oportunidade, solicito aos
Senhores Vereadores que formulem as
perguntas que julgarem necessárias
diretamente ao Senhor Prefeito =OU= ao DD.
Secretário
PRESIDENTE:
Agora passaremos a dirigir as perguntas
recebidas das pessoas presentes a esta
Audiência, ao Sr. Prefeito Municipal =OU= ao
DD. Secretário
PRESIDENTE:
(recebe as papeletas e fará a pergunta ao
Prefeito ou Expositor)
'C.M. LEMEl
* 7 ã * / 0 lRs 3 5 ~
Consultamos os MembrVs da
Comissão Permanente de Orçamento Finanças e
Contabilidade, para saber se desejam outros
esclarecimentos por parte do Executivo,
atinentes aos objetivos desta Audiência. (Os
Membros da Comissão pergunta direta ao
Prefeito)
PRESIDENTE:
Terminada a exposição da matéria
Para ^ a qual foi convocada esta Audiência
Pública, queremos agradecer a presença do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Ademir
Donizete Zanóbia OU o
’ ____________________ _________ , DD.
Secretário da Fazenda; demais Senhores
Secretários Municipais, dos Membros da
Comissão Permanente de Orçamento Finanças e
Contabilidade; dos Senhores Vereadores; das
Senhoras e Senhores que nos prestigiaram,
dando uma verdadeira lição de cidadania. —
Assim, determino a Secretaria que proceda a
lavratura da Ata dos Trabalhos, arquivando a
mesma em pasta própria, remetendo cópia da
mesma ao Chefe do Executivo, bem como, a
quem mais solicitar mediante requerimento
escrito. 0 que fica desde já deferido.
Declaramos encerrada esta Audiência Pública
realizada na Câmara Municipal de Leme.
Boa tarde a todos.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
, ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LE_MSC E R T I DÃO
Eu, Mario José Butafava, Assistente Administrativo da
Câmara Municipal de Leme,
• • \
CERTIFICO que foi feita a divulgação da realização de
audiência pública na Câmara Municipal, neste dia 04 de novembro de 2.015, para
exposição do Projeto de Lei n° 64/15, que estima a receita e fixa a despesa para
o exercício de 2.016.
Leme, 04 de novembro de 2.015.
Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICpQJ]£-l£M&T prA
ESTADO DE SÃO PAULO Q j\J\ |_ t M t
D J íÀ lE s E Z Z
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBUCA REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO
DE 2.015, ÀS 15:00, NA SALA DAS SESSÕES PROF° ARUNDO FÁVARO,
nos termòs do artigo 48 da LRF, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e
Parágrafo 1°, do artigo 273 do RICML.
Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze,
foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, a Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, as entidades não governamentais e
público em geral para a Audiência Pública, onde o Prefeito acompanhado
dos secretários municipais fizeram a exposição sobre a Lei Orçamentária
para o exercício de 2.016, Projeto de Lei n° 64/15, de acordo com o art. 48
da Lei Complementar n° 101/2000, Artigo 44 da Lei Federal n° 10.257/01 e
Parágrafo Io, do artigo 273 do RICML. Terminada a matéria o Presidente da
Câmara agradeceu a presença de todos ê deu por encerrada a presente, da
qual lavramos esta Ata.
RUA OR OLTERUBÍNO SÓEIRCL 231 - TEL/FAX: Í0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JUNTADA
y j G d a 2 0
r a ç u ju n ta d a a e s te s autos
» U . V >
Funcionário
PROJETO DE LEI N° 64/15
EMENTA: Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2016.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C.M. _EMEj
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
L ) '
Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para dispor sobre a peça
orçamentária para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao art. 165,
parágrafo 5o da CF, Lei Complementar n° 101/2000, Lei n° 4.320/64 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
2 0 “
Foi atendido o disposto no parágrafo I o, do artigo
273 do RI, c.c. artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n° 101/00, com a redação
dada pela Lei Complementar n° 131/09.
3-)-
Foram realizadas duas audiências públicas, em data
de 29 de setembro de 2015 e dia 04 de novembro de 2015, em que o Secretário
de Finanças Públicas e o Chefe do Executivo prestaram os devidos esclarecimentos
a estas Comissões, aos Vereadores e ao público presente, sendo ainda que, a lista
de presença foi arquivada nesta Casa de Leis.
4 . ) -
O objetivo foi evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade, por meio de ampla divulgação das
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
açoes, permitindo o acesso da sociedade em todas as e t a p a ^ ^ y , ^
visou ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
5-)-
No tocante a Comissão de Constituirão Justiça e
Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo
Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, a Comissão de Orçamento,
Finanças também é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
novembro de 2.015.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
Pela Comissão de C.J.R.
Maria Izabet arecida Pàrolim
Jres
José Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Osvair Antunes da Silva
Presidente
da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C.M. -EME'1
nsi,0
v 1 ÍL,K J
ÀÒrdemdo Dia
A requerimento do Ver
abra-se-lhe Vista pelo
Osvair l/A. da Silva,
prazo rfegimental.
por unanimidade,
Em, 23 de novêml £04.5.
AOrdemdoDi
3 o ! n n
Pf^SJ
A requerimento ^ 0^ ^ r e a á o \ parcelo A. de C. Almeida, aprovado
por unanimidade,S a k r fa -s e -lh e v i s ^ pelo prazo regimental.
Em 30 de novembro de 2015.
Gilson Henrique Lani
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÂO PAULO
. A Ordem do Dia
PROJETO DE LEI N°64/2015
VOTAÇÃO.
Projeto de Lei n° 64/Í15 aprovado por unanimidade em
2§ votaçao.
Leme, 14.12.15
Em, 07 de dezembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
(CM. LEM E)
I z w K
Rs y £
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPK
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N°. 64/2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
Artigo Io - Esta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Leme para o exercício
financeiro de 2016, nos tennos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Com plem entar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades
da administração m unicipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçam ento de Investimentos das empresas em que o M unicípio, direta ou
indiretamente, detém a m aioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2o - A receita total estim ada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o m ontante de R$ 277.370.119,00
(duzentos e setenta e sete m ilhões, trezentos e setenta mil e cento e dezenove reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 193.442.752,00 (cento e noventa e três milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinqüenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 83.927.367,00 (oitenta e três milhões, novecentos e
vinte e sete mil e trezentos e sessenta e sete reais).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente m unicipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui um a receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RECEITAS CORRENTES R$ 273.875.580,00
1.1 Receita Tributária R$ 42.920.000,00
1.2 Receita de Contribuição RS 10.638.960,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 9.000.300,00
1.6 Receita de Serviços R$ 29.900.000,00
1.7 Transferências Correntes R$ 172.043.720,00
1.9 Outras Receitas Correntes RS 9.372.600,00
RECEITA 1NTRA-ORÇAM ENTÀRIA | RS 17.793.200,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 4.758.839,00
2.3 Transferências de Capital RS 4.758.839,00
TOTAL DA RECEITA RS 296.427.619,00
RETENÇÕES PARA FO RM AÇÃO DO FUNDEB RS 19.057.500,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 277.370.119,00
A rtigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
PO R ÓRGÃOS
O RÇAM ENTO FISCAL RS 193.442.752,00
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 5.695.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 126.717.692,00
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ . 31.495.000,00
05 - LEMEPREV RS 29.535.060,00
O RÇAM ENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 83.927.367,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 65.291.967,00
05 - LEMEPREV RS 18.635.400,00
TOTAL GERAL RS 277.370.119,00
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uiEZ
! Fí Rs
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 193.442.752,00
01 - LEGISLATIVA R$ 5.695.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 6.560.900,00
0 4 -ADMINISTRAÇÃO RS 13.909.311,00
05 - DEFESA NACIONAL RS 38.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA RS 4.536.500,00
11 - TRABALHO RS 873.900,00
12-EDUCAÇÃO RS 77.693.881,00
13-CULTURA R$ 1.554.900,00
1 5 -URBANISMO RS 11.345.500,00
17 - SANEAMENTO RS 28.045.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL RS 1.330.800,00
20 - AGRICULTURA R$ 361.600,00
22 - INDUSTRIA RS 144.200,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS RS 9.000,00
2 6 -TRANSPORTE RS 2.587.000,00
27 - DESPORTO E LAZER RS 1.564.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 5.703.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 31.489.060,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 83.927.367,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 9.209.847,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 18.635.400,00
10-SA U DE RS 56.082.120,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 277.370.119,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEL/FAX: (0XX191 357^1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DETEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL RS 193.442.752,00
31 Ação Legislativa R$ 5.695.000,00
92 RepresentaçAo Judicial e Extrajudicial RS 6.560.900,00
122 Administração Gerai R$ 20.657.924,00
123 Administração Financeira RS 3.666.625,00
131 Comunicação Social RS 290.800,00
153 Defesa Terrestre RS 38.500,00
181 Policiamento RS 4.378.900,00
182 Defesa Civil RS 157.600,00
306 Alimentação e Nutrição RS 241.500,00
332 Relações de Trabalho R$ 873.900,00
361 Ensino Fundamental RS 50.534.208,50
362 Ensino Médio RS 210.000,00
363 Ensino Profissional RS 92.500,00
365, Educação Infantil RS 22.970.634,50
366 Educação de Jovens c Adultos RS 91.000,00
367 Educação Especial RS 208.000,00
392 Difusão Cultural RS 1.441.800,00
451 Infra-Estrutura Urbana RS 6.393.700,00
452 Serviços Públicos RS 7.538.800,00
512 Saneamento Básico Urbano RS 20.455.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental RS 1.330.800,00
544 Recursos Hídricos RS 230.000,00
605 Abastecimento R$ 361.600,00
661 Promoção Industrial RS 144.200,00
691 Promoção Comercial RS 9.000,00
695 Turismo RS 113.100,00
812 Desporto Comunitário RS 1.564.700,00
846 Outros Encargos Especiais RS 5.703.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 29.489.060,00
999 ReserVa de Contingência RS 2.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 83.927.367,00
122 Administração Geral RS 24.354.839,00
241 Assistência ao Idoso RS 423.970,00
242 Assistênciá do Portador de Deficiência RS 371.588,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 1.340.150,00
244 Assistência Comunitária RS 1.329.700,00
272 Previdência do Regime Estatutário RS 25.000,00
301 Atenção Básica RS 36.888.420,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 18.773.400,00
304 Vigilância Sanitária RS 108.800,00
305 Vigilância Epidemiológica RS 311.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 277.370.119,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Í C ,M . " L É M E P l
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P O R N A TU R EZA DA D ESPESA
3 - D ESPESA S C O R R E N T E S RS 228.547.405,00
3.I - Pessoal e Encargos Sociais RS 142.095.341,85
3.2 - Juros e Encargos da Dívida RS 1.601.000,00
3.3 - Outras D espesas Correntes RS 84.851.063,15
4 - D ESPESA S DE C A P IT A L RS 17.163.654,00
4.4 - Investimentos RS 11.532.654,00
4.5 - Inversões Financeiras RS 530.000.00
4.6 - Amortização da Dívida RS 5.101.000,00
7 - RESERV A DE C O N T IN G Ê N C IA - R PPS RS 29.489.060,00
9900 - Reserva de Contingência RS 29.489.060.00
9 - R ESER V A DE C O N T IN G Ê N C IA RS 2.170.000,00
9900 - Reserva de Contingência RS 2.170.000,00
T O T A L G E R A L DE D ESPESA DO M U N IC ÍP IO RS 277.370.119,00
PO R ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS RS 13.535.000,00
03 - PENSÕES RS 2.980.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS RS 900,00
11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL RS 109.035.800,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 15.908.641,85
14 - DIAR1A - PESSOAL CIVIL RS 518.700.00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL RS 284.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 300.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO RS 1.601.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO RS 16.669.050,00
31 - PREMI AÇÕES CULT, ART,CI ENT.DESP. E OUTRAS R$ 70.200,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA RS 172.500,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 235.400,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. RS 12.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 53.400,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. RS 1.441.050,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 50.809.375,00
41 - CONTRIBUIÇÕES RS 962.178,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 4.000.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS RS 2.883.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISIC-A RS 41.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 8.743.439,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 2.661.515,00
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 550.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. RS 930.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.501.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS RS 5.052.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 155.880,00
97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS RS 4.592.230,15
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 31.659.060,00
Total RS 277.370.119,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ____ j
ESTADO DE SAO PAULO
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016 créditos suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial
n°.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes èspecíficas, nos casos em que já exista no orçamento a
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
P arágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
A rtigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.Io ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até vinte dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário. ___
V r
Leme, 14 de dezembro de 2.015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAll: camaraleme@terra.com.br