| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “RENATO TAMBORIM” |
| native_id | 3760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-129/15- -06- -16-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
________________ PROJETO DE LEI N° 65/15______________________________
Da denominação de via publica Rua "Renato Tamborim".
Autor: de Silvio de Sales Pereira
AUTUAÇÃO
& 1 . 6 0 M 5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal r,Q 1
Artigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua “Renato
Tam borin”, a Rua “ 17”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 08 de
Outubro 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE LEI N.° 65 / 2015
Dá denom inação de via pública
Rua “Renato Tam borim ”
r e g i s t r o
tL j^.io R e g is tto d e P ^s s o _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i o f í í ^ r 0 3
j
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de qué, o
homenageado Renato Tamborin” natural de Leme, sempre residiu nesta
cidade com sua família, com sua esposa Luiza e seus três filhos: Sônia,
Paulo, Maria Cristina e Valdemir
Na sua adolescência começou trabalhar na mecânica Bonfanti
onde trabalhou 25 anos , ao sair da referida mecânica abriu seu próprio
comercio de bicicletas no ano 1958 na rua Bernardino de campos n° 210
onde a mesma se encontra até os dias de hoje.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito
estimado pelas pessoas que com ele conviveram, e, portanto será sempre
lembrado como um exemplo a ser seguido.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de
Outubro de 2015.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S DA SED E
COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
Antonio Carlos Godoi
Oficial D esignado
RENATO TAMBORIN
falecido a 17 de dezembro de 2006, às 21:45 horas, nesta
cidade de Leme, em sua residência, à rua Bernardino de
Campos, n° 196, Centro, de sexo masculino, de profissão
aposentado, natural de Leme, Estado- de São Paulo, então
domiciliado e residente à rua Bernardino de Campos,n°
196,Centro,Leme/SP, com sessenta e nove anos de idade, de
estado civil casado com d. Maria Luiza Vigatto Tamborin,
neste cartório, aos 14/09/1.957. (L°B-26. fls. 296, n°
3.769), filho de JOÃO TAMBORIN FILHO e de LUZIA BRUNO.
'X § TABEUA0 m NOTAS E MXO
ll 0 referido é verdade e dou fé. f Pr« Srèsf | Tais* (om9)
l | T , „ j - , , IReconheco por SEIü ÍHANBA 3í s )\ f Leme, 19 de dezembro de 2006 ^ — , 1ÍÔA9OE87801-R8KRTA MAftIA UIGJM9TI-.
!| Kou fs. Lese- 09 de Janeira di 2003,
I . . . L> , | E® t e s t e m u n h o - r .ú verdade
1 ESCRSffifí!
----------------------------------------------------------------------------------------------------- uj^ c a r t.: <522 - Custas: S$ 2,75
/ I 10096876-8 - VALUQ SOHEKIE C/ S&O 1
y ....
r W i do R e g istre C iv il sa tV e s s ío R s ^ I u /r i s I _
. í 1 3 6 1 0 - 0 0 0 - l E M K S ,'
I Roberfa Maria V%inoii
V o c S C S E V c N y * n T t .T lZAV7-— "*— " 1
Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 ( *
_ 1128G-16001-18000-1106 2 /" •, . , ,f> L ~ J L i’
Referindo-se em questão ao Senhor, Renato
Tamborin o qual nascido em 20/07/1937 nesta
cidade. O mesmo cresceu e se estabeleceu e
formou família em Leme, trabalhou por muitos
anos em uma das empresas mais tradicionais de
nossa cidade.
Ao sair da referida empresa o mesmo iniciou seu
próprio negócio que a qual ao passar dos anos, se
tornou um dos comerciantes mais tradicionais em
seu ramo de negócio em nossa cidade.
C.M. LEMEl
* 4^110 Rs 05
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
c
E
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos fins, em atenção a pedido t! pessoa
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, \ liquei
através dos mesmos que:- A Rua “ 17” , localizado no Parque i o Das
Palmeiras até a presente data nada consta quanto a denominação ofE 1.
Certifico ainda que, fica cancelado a certidão mitida
anteriormente, referente à rua acima. í \
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 FAX (19) 3573.4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
A P rocuradoria Jurídica
para pa rece r em
P R E S ID
J U N T A D A
m_í Ha ' ' .. dC 202__
„ vj ju.iiada a estes auto* S.kL.jj!QtéCc <-
jf ~ —————__
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Ne 65/2015
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua "Renato Tamborim"
AUTORIA: Vereador Silvio Sales Pereira
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua "Renato
Tamborim", a Rua n.^ 17, localizada no Parque Alto das Palmeiras, nesta Comarca
e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o m érito do
projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos
Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que
couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art.
30, incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
f Ç M . L E M E )
r o *
■ J
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
Corroborando com este entendim ento, preceitua
o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo
23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e especialmente
sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos."
(...)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U M fC TR pT5Ê jtE M Ê l
ESTADO DE SÃO PAULO ^ íF --------- 7Z~T----
A í
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constatase que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n9 65/2015.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 09 de outubro de 2015
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
H i i s ) lúííhz:,5o{oes) de:
CJ.F. L X l
O.F.C. O
. o.s.p. [Zj
| S.E.C.L.TES3
I P.u.o.p.5 L Z l
\ s i s
E m , ^ de^Q M ^fei> u^ Hp 2 0 ; ‘
Com vista ..-òo . -
Funcionário
JUNTADA
i m j j - d e . ^ cg C ^ — d < l2 0 ÍS
r aço juntada a estes auto»^
-iin^hnário
SitTí
« S iH a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 65/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Renato Tamborim”
AUTORIA: Vereador Silvio Sales Pereira.
C.M. LEME
Rs ao
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1.]- ^
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador
Silvio Sales Pereira, que busca autorização legislativa para dar denominação
de “Rua Renato Tamborim” a Rua “17”, localizada no Parque Alto das
Palmeiras, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e hem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Renato Tamborim foi um
exemplo de trabalho e honestidade.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de dezembro de 2006, não
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura
dê a denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 15100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 .J -
ÍC.M. LEME]
Rs H
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoraveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
de outubro de 2015.
Pela Comissão C. J. e R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
Maria irecida Paroli
Preside
Eurides Rodrigues Prado
Vice-Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Nivaldo^parecido Begnamia
Presidente
João Marcos Demétrio
Vice-Presidente
y7 c/e /y? /r c/fC ,
Adenir de Jesus Pinto
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
A Ordem do Dia
ÍC.M. Leme )
"m us
L. - rn a -
PROJETO DE LEI l\|9 65/15, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação.
Em 19 de outubro de 2015.
EDUARDO LEME DAÍSILVA
Presidente /
\J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
ÍC.Pé . L E M E '
w v
t
-
J
PROJETO DE LEI N° 65/15
Dá denominação de via pública Rua “Renato Tamborim”.
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua
“Renato Tamborim”, a Rua “17”, localizada no Parque Alto das Palmeiras, no município
de Leme.
'
I ; d- \ '
Artigo 2o - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de outubro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br