| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -137/15- -06- -16VC Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI NP 66/15 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras providências.________________________________________________ _________________ Autor: de Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Aos. 26 (vinte a seis) dias do mês de outubro de 2015 autuo. o P.L. n° 66/15 e o of. n° 708/15 em frente. Eu,. subscrevi a i. P refeitura do M unicípio de Lem e E stad o de S ão P a u lo Gabinete do Prefeito PARA LEME AVANÇAR O fício n° 708/15 G A M ARA MUNICIPAL DE LEMt P rot. N. ,3Mi L. N3 36 FI Leme, 23 de outubro 2015. R ece b i d o e m -3é <00/ 2 Q^ S ÍC.M. LEME) 3 -L/üCÍ |RS 1 m / f 5 r s ojj Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor EDUARDO LEM E DA S/L VA DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP Nesta A D É M IR D O N IZ E T I Z A N Ó B IA Prefeito do Município de Leme r Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br r e g i s t r o Registrado sob o n° de ordem 17\ •~T~"~~- f l s d £ i Z , do Registro de Processo n8 Q < ^ L e m e .ç ^ - d e • • W o l i t r Haon mcionárío_________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME T io ^ ic /tn FQ T A nn n F ^ Ã n p a iii n ESTADO DE SAO PAULO i^ i^ C lò íiO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRO JETO DE LEI N° 66 /2015 E AVA R 13T/iC> " E W I E n s 0 ò “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A dem ir D onizeti Zanóbia, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos m il reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.11 7444 R$ 292.000,00 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 R$ 142.000,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 7459 R$ 6.000,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.39 7475 R$ 52.000,00 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 R$ 4.000,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-4.4.9052 7487 R$ 4.000,00 T otal A rt. 43, § 1°, III - L .4.320/64 R $ 500.000,00 Total R $ 500.000,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos m il reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.151001-3.3.50.39 2414 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.150000-3.3.90.30 5853 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.150000-3.3.90.39 5863 R$ 250.000,00 T O T A L RS 500.000,00 Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em A V E N ID Â 29 DE AG O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (CM . LEMEl Rs JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 3.391, de 30 de dezem bro de 2014, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2015. C onsiderando a previsão de encerram ento das atividades da Fundação Educacional Lem ense no exercício de 2015, solicitada pelo M inistério Público; Considerando que o valor previsto para o ano não acom panhou a execução das despesas; C onsiderando que a Prefeitura é responsável pelo repasse de recursos para m anutenção da Fundação; C onsiderando a necessidade de aporte orçam entário para contabilização das despesas; Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m ais benefícios e um m elhor atendim ento para a população. PARA LEME AVANÇAR ADEM IR ZANOBIA de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A P ro cu ra d o ria J u ríd ic a para p a re ce r e iri M iQj & J U N T A D A ■ m ã<c — da 20--- açojun^ada a sstes auto» QuSKA-C&sCsSf CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 66/2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC.M. LEME] Hs06 L •>W\pj< i PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 26 de outubro de 2.015. Jorge Asse tefano r Legislativo RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A(s) Comfssão(ões) d r C.J.F. g j o.F.c. E ] O.S.P. I---- S.E.C.L.TC3 P-U.O.RS Em \ \ / I S T A E d e _ c u ^^ 2 0 » Com vista cv/s r\-v , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 66/15 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: !•)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por conta de anulação parcial. Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informam a previsão de encerramento das atividades da Fundação Educacional Lemense, solicitada pelo Ministério Público, a informação de que o valor previsto para o ano não acompanhou a execução das despesas e a necessidade de aporte orçamentário para contabilização das despesas. 3 .)- Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. 4-)- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í c Tm . leme ) 5.]~ r *3T||6 " s f l í De outro aspecto, o projeto sek apresenta vidé> forma, ------------------------------------------------ jcyunuu a Lcyiiidiydu pertinente a raateria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de outubro de 2015. Pela C om issão de C .J.R . José Sérgio Zachariotto Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Pela C om issão de O .F.C . RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br h O i d e m d o D i a ^ < Q 3 \ ú m . - M preside» PROJETO DE LEI N° 66/15, aprovèdo/ por unanimidade e, 1§ e 2§ votaçao. Em 03 de novembro de 2015. EDUARDO LEME DA SILVA Presidenl/e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.151001-3.3.50.39 2414 R$ 200.000,00 0 1 110.0000 02.14.01 -154520031.2.150000-3.3.90.30 5853 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.14,01-154520031.2.150000-3.3.90.39 5863 RS 250.000,00 TO TAL . • RS > 500.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática 7 : Reduzido Valor 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.11 7444 R$ 292.000,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 R$ 142.000,00 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.3.90.30 7459 R$ 6.000,00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.39 7475 R$ 52.000.00 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 R$ 4.000,00 4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-4.4.9052 7487 R$ 4.000,00 ío ta l Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 ' f; SAI ■ - W m RS 500.000,00 Total A/.' • *' ' RS 500.000,00 R e d a ç ã o Final P R O J E T O DE LEI N°.66/15 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eduardo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO A u to riza o P o d e r E xecu tivo a a b rir c ré d ito ad ic io n a l es p e cia l e dá o u tras p ro v id ê n c ia s. Leme, 03 de de 2015. Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: