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materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3761

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-137/15- -06- -16V￾C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI NP 66/15
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e da outras
providências.________________________________________________ _________________
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Aos. 26 (vinte a seis) dias do mês de outubro de 2015
autuo. o P.L. n° 66/15 e o of. n° 708/15 em frente.
Eu,. subscrevi
a i.
P refeitura do M unicípio de Lem e
E stad o de S ão P a u lo 
Gabinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
O fício n° 708/15
G A M ARA MUNICIPAL DE LEMt 
P rot. N. ,3Mi L. N3 36 FI Leme, 23 de outubro 2015. R ece b i d o e m -3é <00/ 2 Q^ S
ÍC.M. LEME)
3 -L/üCÍ |RS 1 m / f 5 r s ojj
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEM E DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A D É M IR D O N IZ E T I Z A N Ó B IA
Prefeito do Município de Leme
r
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem 17\ •~T~"~~- 
f l s d £ i Z , do Registro de Processo n8 Q < ^ 
L e m e .ç ^ - d e • • W o l i t r Haon
mcionárío_________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME T io ^ ic /tn
FQ T A nn n F ^ Ã n p a iii n ESTADO DE SAO PAULO i^ i^ C lò íiO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° 66 /2015
E AVA
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13T/iC>
" E W I E
n s 0 ò
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A dem ir D onizeti Zanóbia, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos m il reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.11 7444 R$ 292.000,00
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 R$ 142.000,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 7459 R$ 6.000,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.39 7475 R$ 52.000,00
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 R$ 4.000,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-4.4.9052 7487 R$ 4.000,00
T otal A rt. 43, § 1°, III - L .4.320/64 R $ 500.000,00
Total R $ 500.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos m il reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.151001-3.3.50.39 2414 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.150000-3.3.90.30 5853 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.150000-3.3.90.39 5863 R$ 250.000,00
T O T A L RS 500.000,00
Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
A V E N ID Â 29 DE AG O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(CM . LEMEl
Rs
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.391, de 30 de dezem bro de 2014, foi estim ada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2015.
C onsiderando a previsão de encerram ento das atividades da Fundação Educacional Lem ense 
no exercício de 2015, solicitada pelo M inistério Público;
Considerando que o valor previsto para o ano não acom panhou a execução das despesas;
C onsiderando que a Prefeitura é responsável pelo repasse de recursos para m anutenção da 
Fundação;
C onsiderando a necessidade de aporte orçam entário para contabilização das despesas;
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m ais benefícios e 
um m elhor atendim ento para a população.
PARA LEME AVANÇAR
ADEM IR ZANOBIA
de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A P ro cu ra d o ria J u ríd ic a 
para p a re ce r e iri M iQj &
J U N T A D A 
■ m ã<c — da 20---
açojun^ada a sstes auto»
QuSKA-C&sCsSf
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 66/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC.M. LEME]
Hs06
L •>W\pj< i
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 26 de outubro de 2.015.
Jorge
Asse
tefano
r Legislativo
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Comfssão(ões) d r 
C.J.F. g j
o.F.c. E ]
O.S.P. I----
S.E.C.L.TC3 
P-U.O.RS
Em
\
\ / I S T A
E d e _ c u ^^ 2 0 »
Com vista cv/s r\-v ,
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 66/15
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
!•)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por conta de anulação 
parcial.
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informam a previsão de encerramento das atividades da Fundação Educacional 
Lemense, solicitada pelo Ministério Público, a informação de que o valor previsto 
para o ano não acompanhou a execução das despesas e a necessidade de aporte 
orçamentário para contabilização das despesas.
3 .)-
Ressalta-se ainda a disposição no art. 2o do projeto 
de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
4-)-
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
í c Tm . leme )
5.]~ r *3T||6 " s f l í
De outro aspecto, o projeto sek apresenta vidé> forma,
------------------------------------------------ jcyunuu a Lcyiiidiydu pertinente a raateria,
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de
outubro de 2015.
Pela C om issão de C .J.R .
José Sérgio Zachariotto 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Pela C om issão de O .F.C .
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
h O i d e m d o D i a ^
< Q 3 \ ú m . - M
preside»
PROJETO DE LEI N° 66/15, aprovèdo/ por unanimidade e, 1§ e 2§ votaçao.
Em 03 de novembro de 2015.
EDUARDO LEME DA SILVA
Presidenl/e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.151001-3.3.50.39 2414 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -154520031.2.150000-3.3.90.30 5853 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.14,01-154520031.2.150000-3.3.90.39 5863 RS 250.000,00
TO TAL .
•
RS > 500.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática 7 :
Reduzido Valor
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.1.90.11 7444 R$ 292.000,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.13 7455 R$ 142.000,00
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-3.3.90.30 7459 R$ 6.000,00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.39 7475 R$ 52.000.00
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.47 7483 R$ 4.000,00
4 1 110.0000 04.01.01 -123630040.2.067000-4.4.9052 7487 R$ 4.000,00
ío ta l Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 '
f; SAI ■ - W m RS 500.000,00
Total A/.' • *' ' RS 500.000,00
R e d a ç ã o Final
P R O J E T O DE LEI N°.66/15
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Eduardo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
A u to riza o P o d e r E xecu tivo a a b rir c ré d ito ad ic io n a l es p e cia l e dá o u tras
p ro v id ê n c ia s.
Leme, 03 de de 2015.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

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