| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3314/13, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI 3421/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. ATUALIZANDO OS VALORES PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-138/15- -06- -16vCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE____________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 67/15
Altera dispositivos da Lei n° 3314/13, que dispõe sohrs n Plano Plurianual
p/ o quadriinlo 2014/2017, Lei 3421/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2016. atuali
zando os valores para manter a compatibilidade entre as pecas de planeja -
mento e dá outras providencias. _
Autor: de Prefeito Municipal.
S U * ó c ^ % . 'r F G J J iS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Decisão
PARA LEME AVANÇAR
Leme, 27 de Outubro de 2015.
Ofício n°. 170 /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
í c .m . LEME]
Rs 0 >
r.'í j Ê CÂMARA MUNICIPAL D?
p rM M 3 tv* T i : AT" "E i
ReceblOO em .
funcionário
Venho por meio deste, encaminhar Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Municipal
n.° 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2014/2017, Lei 3.421 de 20 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento para o exercício de 2016, atualizando os valores para manter a
compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências”.
Sem mais, subscrevo-me, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
ZANÓBIA
de Leme
Ao
Exmo.Sr.
Eduardo Leme da Silva
MD. Presidente Interino da Câm ara Municipal
Leme - SP
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES {19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Decisão
jm Á w
>
PARA LEME AVANÇAR
PROJETO DE LEI N° 67 /2015
‘Altera dispositivos da Lei Mutiicipal n.01 3.314 de 1 r ■de
C. M. LEMEj
Hs O i
Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.421 de 20 de Julho de
2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração do Orçamento para o exercício de 2016,
atualizando os valores para manter a compatibilidade entre
as peças de planejamento e dá outras providências”.
Art. l.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e
compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2016, atendendo às
determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e
indireta.
Art. 2 ° - Os anexos I, II e III constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo substituídos pelos
anexos agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo
II - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 3o - Os anexos I, V e VI da Lei 3.421/2015 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora
encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de Outubro de 2014.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA LEME AVANÇAR
JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEMEj
^ Ifls
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das
alterações necessárias para a adequação do PPA 2014/2017 e LDO 2016, com os valores previstos para
no Projeto da Lei Orçamentária para 2016.
Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de compatibilização total
entre as peças do planejamento municipal e as reavaliações realizadas nos Programas Governamentais,
Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2016.
Informamos que foram alterados do PPA e LDO apenas os valores das ações e programas de
governo relativos ao exercício de 2016.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Regiaiíãüo sob o n° de ordem 1 S
íls J k £ , do Registro de Processo n° O ç,
Leme.lS..de.--.!>SKC^A\v<. rip?n g
-'uncionârin --
A Procuradoria Jurídica
para parecer er
PRESIDEN
J U íNí T A D A
,m I^L d e . _de20j L
. ayüjuniada a est^s auto* f-~ *4 TJé)// 5
^iinriAn^rio
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
G abinete do Prefeito Decisãoy
— JUP M
PARA LEME AVANÇAR
Ofício n° 720/1 5
j - - - - - - - - - - DE Lm
P ro tN ;J ja .n r Recebidoefto^.iii
£ _ ,
funciõmArid ~
Leme, 03 de novembro de 201 5.
C.M. LEMF
Ft Rs c A
Assunto: Encaminhamènta
3.314/2013 e 3.421/2015 para
Projeto de Lei nQ 67/2015.
Excelentíssimo Senhor,
da
inktr
Leis
rução do
Através do presente, encaminho a V. Ex? as Leis
Ordinárias 3.314/2013 e 3.421/2015 com a finalidade de instruir o Projeto de Lei
ns 67/2015 em trâm ite nessa Casa Legislativa.
No mais, aproveito a oportunidade para
externar a Vossa Excelência e nobres pares meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
J I V i- ADEMIR DONIZE
Prefeito do Murfjc
Rafael M<
Secr. Negócjef!
eme
irídicos
Atenciosamente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO LEME DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI N° 3314 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 LEMEj
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Leme, para o quadriênio
de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1o da Constituição Federal e
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
§ 1o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, que deverão obrigatoriamente
constar do Plano Plurianual.
§ 2o Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Artigo 2° Nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos,
justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente municipal,
para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Anexo I Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo li Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Anexo III Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental
Anexo IV Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Artigo 3o A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da estrutura de
planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 4o As prioridades e metas para o exercício de 2014, conforme estabelecido no art.
3o, § único da Lei Municipal n° 3.298 de 26 de julho de 2013, que “Estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”.
Artigo 5o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar:
I - as metas físicas das ações quando as receitas executadas não acompanharem as
previsões da programação financeira da receita.
II - o órgão responsável por programas e ações;
III - os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município e não tragam alteração para os objetivos do programa, assim como
quantificar os indicadores que estiverem com a situação “em apuração" no PPA.
IV - os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem as metas físicas de cada ação e os indicadores do programa.
V - as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Artigo 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 11 de Outubro de 2013.
PAULO ROBERTO BLASCKE
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEMEj
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LEI ORDINÁRIA N° 3.421, DE 20 DE JULHO DE 2015
“Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2016 e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1o - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.°
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende
às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362,661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Art. 3o - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
As receitas estimadas para 2016 estarão especificadas no Anexo I -
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de
Governo.
Art. 4o - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2016, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
DEMONSTRATIVO I Metas Anuais
DEMONSTRATIVO II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
DEMONSTRATIVO IV Evolução do Patrimônio Líquido
DEMONSTRATIVO V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos
DEMONSTRATIVO VI Avaliação da Situação Financeira e Autuarial
do RPPS
DEMONSTRATIVO VII Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
DEMONSTRATIVO VIII Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário
macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto
do Executivo.
Art. 5o - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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LEI ORDINÁRIA N° 3.421, DE 20 DE JULHO DE 2015
“Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2016 e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1o - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.°
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende
às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Art. 3o - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
As receitas estimadas para 2016 estarão especificadas no Anexo I -
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de
Governo.
Art. 4o - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2016, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
DEMONSTRATIVO I Metas Anuais
DEMONSTRATIVO II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
DEMONSTRATIVO IV Evolução do Patrimônio Líquido
DEMONSTRATIVO V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos
DEMONSTRATIVO VI Avaliação da Situação Financeira e Autuarial
do RPPS
DEMONSTRATIVO VII Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita
DEMONSTRATIVO VIII Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário
macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto
do Executivo.
Art. 5o - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Art. 6o - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II,
dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o
projeto de lei Orçamentária de 2016 ao Poder Legislativo até o dia 30 de
setembro de 2015 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Art. 7o - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2015 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados
a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2015, enquanto
a respectiva lei não for aprovada.
Art. 8o - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente
até o dia 20 do mês subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas,
além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único - Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas
seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente
comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Art. 9o - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação.
Art. 10 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que
façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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Art. 11 - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como
irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 12 - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3o - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2016, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio
de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio
de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
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de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
§ 3o - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido
pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 15 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, que será destinada a:
I. Cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como
fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Art. 18-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165,
§§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17
de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de
2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal; e
II. O orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
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econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da
Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 20 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração indireta
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder
Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional
n° 25/2000.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder .
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de
responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da Lei
Eleitoral, caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a
LOA 2016 deverá possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 22 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias
dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais,
por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2o - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
a educação, saúde e assistência social.
§ 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo
nas respectivas receitas.
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§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se
ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de limitação de empenho:
I
II
III
IV
V
VI
Obras não iniciadas;
Desapropriações;
Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
Ampliação do quadro de pessoal;
Demais despesas para a expansão da ação governamental;
Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Art. 23 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos
art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000,
e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal,
ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras; e
II. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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II. Lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. Observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput".
§ 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de
programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 26 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial
previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o
orçamento de 2016 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da
nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Art. 27 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor
técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no
mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos
80% de sua receita total;
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IV. Possua declaração de funcionamento regular, eWiitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 28 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados
em vigência.
Art. 29 - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da
Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo
encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2016
demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a
sua suficiente dotação para o orçamento de 2016.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária,
notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma
a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
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V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
Art. 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, observado o
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de
1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras
fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
§ 1o - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2o - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional
programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria
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de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos
para a mesma classificação.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 20 de julho de 2015.
ADEMIR DONIZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI N° 67/2015
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 3314/13,
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do bíçamento
para o exercício de 2016, atualizando os valores para
manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e
dá outras providencias.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
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Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei está bem redigido, quanto a
instrução já foi devidamente regularizado com o ofício encartado
posteriormente aos autos, portanto, agora, em condições de tramitar pela
Casa.
Saliento que a mensagem traz de justificativa a
necessidade de adequação do PPA 2014/2017 e LDO 2016, com os
valores previstos para a LOA/2016.
Certo de que essa adequação torna necessária para
compatibilização total das peças do planejamento municipal e as
reavaliações realizadas nos programas governamentais, atividades,
projetos e operação especiais- para o exercício de 2016, com as alterações
do PPA e da LDO.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 09 de novembro de 2.015
Ao Expediente
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Funcionário.
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LEI N° 67/2015
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de Outubro de
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2014/2017, Lei 3.421 de 20 de Julho de 2015, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o
exercício de 2016, atualizando os valores para manter a
compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras
providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal. _______
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
( C M . . E M E )
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação
e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto.
1-)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para alterar dispositivos da
Lei Municipal n° 3.314 - (PPA) e da Lei Municipal n° 3.421 - (LDO), com objetivo
de atualizar os seus valores na busca de manter a compatibilidade entre as peças
de planejamento municipal.
2 . ) -
A adequação pretendida torna-se necessaria em
virtude da obrigatoriedade de compatibilização entre as peças de planejamento
municipal e as reavaliações realizadas nos Programas Governamentais,
Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2016.
3 .) -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação o Projeto esta bem instruído e redigido, e não contraria as normas
legais pertinentes, de forma que, nada obsta a sua tramitação e, portanto, esta
em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C.M.
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4 .] -
A Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, por sua vez é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em questão,
porque busca manter a compatibilidade entre as peças de planejamento,
alterações estas, necessárias em virtude da obrigatoriedade de compatibilizaçao
total entre as peças de planejamento do PPA e a LDO, merecendo assim, ser
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11
de novembro de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
T ' José Se
Mari
Sérgio Zachariotto
Vice-Presidente
OsvairÁntufies da Silva' "
Secretário
Pela Cninissão de O.F.C. A
Osvair AntunesTia Silva
Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
I s ú O C L
árecida Parolim
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3 ^ -1 8 6 2 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI 67/15, aprovado por unanim idade em 1§ e 2? votação.
Em 16 de novem bro de 2015.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO bE~tEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R EDAÇÃO FINAL
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PRO JETO DE LEI N° 67/15
“Altera dispositivos da Lei M unicipal n° 3.314/13 de 11 de
O utubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2014/2017, Lei 3.421/15 de 20 de Julho
de 2015, que dispõe sobre D iretrizes O rçam entárias para
a elaboração do O rçam ento para o exercício de 2016,
atualizando os valores para m anter a com patibilidade entre
as peças de planejam ento e dá outras providências".
A rt. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e
compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2016, atendendo às
determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
P arágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e
indireta.
A rt. 2o - Os anexos 1. II e III constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo substituídos pelos
anexos agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais. Anexo
II - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
A rt. 3o - Os anexos I, V e VI da Lei 3.421/2015 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora
encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Govemamentais/M etas/Custos para o Exercício e
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
A rt. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de novem bro de 2015.
Eduardo Lem
Presiden
Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br