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materia nº 68/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA 'SEBASTIÃO MÁXIMO’”.
native_id3763

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-139/15- -06- -16V￾CÂM ARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A U T O S D E A u T - f c - S / K ___________________________
PROJETO DE LEI IíG 68/15 ___________
De denominação a via pública Rua "Sebastião Máximo".
Autor: de Prefeito Municipal
P re fe it u ra do M u n i c í p i o de L e m e # _
Estado de São Paulo L /C C IS C IO
Gabinete do Prefeito
P A R A L E M E A V A N Ç A R
Ofício n° 734/15 Leme, 11 de novembro de 201 5.
mm M UN ICIPAL DE L E M E | 
Pr :r n ò 3 & 2 »l n 33 5 f is S í j
KO, eDIüo Cm 4 Ai W i 2CLdá j
CÓPIA
ÍC.M. LEME
7 u n c Íw a ' J ~
Excelentíssimo Senhor,
R Rs
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
v “Dá denominação a via pública Rua ‘Sebastião Máximo’ "
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem„— i----- — -
fls i^V , do Registro de Processo n°_^_~— - 
rir ^ * de 20 _i—J Leme
cuncionário
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 68 /2015
í c .m . LEME)
*13^/15 ROò
l
“Dá denominação a via pública Rua
'Sebastião Máximo’”.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “Sebastião Máximo”, a rua 02, 
localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T I D Ã O
c
E
R
T
I
F
I
C
O, para os devidos Fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “02”, localizada no Jardim Dos(Çpe$>^té a 
presente data nada consta quanto a denominação oficial. \ n
O referido é verdade e dou f é p f ' ' - - ^ 
Núcleo de Cadastro Imobiliário do 
Município de Leme, em 19 de Agosto de : \
Núcleo de Cadastro Imobiliário
Prot. n° 11377/15.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (0,9) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 ■ CNPJ/MF 46.362.66,7000,-68 - LEME/SP
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SEXO
M fiS O JL IN O
(NATURALIDADE
L E f E - S P
i ^ R j i P Ú B L I C A F E D E R A T I V A d Ô B R A S I L
R E G I S T R D C l V I f c l L A S P E S S 0 A S ' I N ^ . T U R A I S . .
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COR ESTADO C I V I L E ID ADE
B R AN C A CASADO - 79 A N O S D E ID A D E
Í C . M . L E M E l
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DOCUMENTO DE ID E N T IFIC A Ç Ã O
RG ^548804 j
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F IL I A Ç X q E R E S ID Ê N C IA
C fW D ltíO J O S é W r O N Ii Q H A X M ) e F I R M I I * D I A S t W A L D A . m
R E S ID E N T E A RUA F R E D E R IC O 1H JLD E B R A N D , N9 5 0 , J D . A N A L I A , L E M E , SP t t t
D A T A E HORA CO F A L E Ê T H E N T O — i DO
T R E Z E DE JA N E IR O DE D O IS M IL E T R E Z E - AS 06:0 0 H â
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D IA m ANO
13 01 2013
LOCAL DE FALECIMENTO I ) l r ' :
NQ H O S P IT A L U NIM ED , S ITU AD O A AVi. D R . JAM BEIRQ C O S T A , N9 1 .5 3 0 , V I L A BOM JE S U S U t
I V lL • - • "> % V l i f t r ' í
CAUBft M3RIE V .. . - . . .
in s u f i c i ê n c i a r e s p i r a t o r i o a a g u d a ,c â n c e r de p u l» S o , b ro n q b ite c ro n iç a » * *
X SEPULTAMENTO/CREMAÇaO (HUNICíPIO E CEMITÉRIO,\SE CONHECIDO) j /
r SEPULTADO NO C EM IT ÉR IO M U N IC IP A L SXO JO ÃO B A T IS T A , LEM E/S P .
DECLARANTE
1R AC1LDA H EL EN A MAXIMO
NtíME E N Ú P ER O D E D O Ü JM EN T O DO P k à í C O O L E A T E p U 0 Ó B IT O 
D r . DEHóSTENES SQ EIR O SOUZA CRN N9 4 0 11 2 ttt I I
■ V :: -v f. \ \ / '
OBSERVAÇSES/AVERBAÇSE^- Y .= y j N / - jn riu*
O b s e rva ç õ e s : Q f a l e c i d o n Jo ije ix a b e n s, e ra e l e i t o r , d e ix a 09 f i l h o s : Is a e l H e le n a c o » 56 a n o s , I r a c i l d
H e le n a jc o a 55 a n o s , A d a i lt o n A p a re c id o co# 50 a n o s , R o s i l l s c o » 4 ^ a n o ^ , M a ria 6 is ie n p c m 48 a n o s , B a le ia de
C a s s ia c o » 43 a n o s , P a u lo H e n riq u e co » 41 a n o s , Harcos A n to n io co» 40 a n o s , e M a rce lo co » 38 a p o s , e era
casado co » d . M a ria Jo s é Lope s M a x ia o , n e s te C a r t ó r i o , aos 0 2 /0 7/19 5 ^ ( L 9 B -2 5 , f l s . 1 5 8 v , n . 3 .3 4 2 ) .
0 r e f e r i d o é ve rdade e dou f é .
L ç s é , 14 de ja n e ir o de 2 0 1 3 .
O f i c i a l de R e g is tr o C i v i l das Pe ssoa s N a t u r a is 
e In te r d iç õ e s e T u te la s da Sede 1
C r i s t i n a M a ri Kaneko - O f i c i a l ^
Rua R a fa e l de B a r r o s , 5 8 7 , C e n t r o , Le a e -S P 
C E P :13 6 10 -2 0 0 - Fone ( 1 9 ) 3 5 71-5 8 5 2 
F a x (1 9 ) 3 5 7 1 -1 3 5 9 | \
e - « a i 1 : r c i v il e a e S y a h o o . c o » . br
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h á l i a fi il d o F io r a s o n t e 
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LEME - SP 
N ilh á lia G ild o F io ra m o n l*
OCWLVCNTE A i n O H U J U J A _
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I s e n t o d e E m o l u m e n t o s
D i g i t a d o p o r : N a t h á l i a
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i > f i- V
VALIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL SEM EMENDAS E/OÚ RASÜRAS
» M á $ ã à
\ r ' j r
r : - M A ' \ f
HISTÓRICO FAMILIAR
SEBASTIÃO MAXIMO, de família tradicional Lemense, 
agricultor no Bairro Sapezal.
Faleceu em 13/01/2013, era casado com Maria Jose Lopes 
M axim o. r K
Tem 10 filhos : Isael Helena M axim o Sbarai, Am auri A ntonio 
Maximo (falecido), Iracilda Helena Maximo, Adailton Aparecido 
Maximo, Rosilis Maximo Nogueira, Maria Gisline Maximo Stival, 
Dalcia de Cassia Maximo, Paulo Henrique Maximo, Marcos 
Antonio M axim o e Marcelo Cândido Maximo.
Dessa família grande, seus filhos lhe deram 13 netos e 01 
bisneto.
C.M _EME
R Rs
era
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em u ilit± T
J U N T A D A
- m '16 — l r ^ \ d e 2 Q _ i _
aço juntada a estes auto»
—"...
■tinCitoní-ino.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 68/2015.
EMENTA: Dá denominação a v 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. _EM El
Rs 0 ^
t
Máximo”.
)
>
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Sebastião Máximo”, a Rua n° 02, localizada no Jardim dos Ypês, nesta 
Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito dp 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
‘‘Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M .
1 3 W 5
LEME
Rs s\Ü 0 *
BE-L
Leme, preceitua:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
it
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos.”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 68/2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo
C.M. -EME
Rs 0 °}
SaJa da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 16 de novembro de 2015.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azc
Procuradora Jurídica
Io de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
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■ •açojuntada a estes au to *
" ■—
cnnrion^rio
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Gabinete do Prefeito
Decisão
^
P A R A L E M E A V A N Ç A R
Leme, 16 de novembro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL D ! I
P rG t.N .3 3 M l.N a3 6 F ls .í?
Recebido em nam 120 jL á
FUNCIONA )
Excelentíssimo Senhor,
C.M.
R
_EM E
AO
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
S Projeto de Lei n° 68/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘ Sebastião 
Máximo” ’.
V Projeto de Lei n° 69/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘João
Sebastião’’.
V Projeto de Lei n° 70/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Antônio
Bithencourt”.
V Projeto de Lei n° 71/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano 
Pinto”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SIL VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
í c Tm ~ LEME"
*4ò°iH5 ns/n
^— - k ú j& __________ J
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a atual Rua 02 (dois), localizada no Loteamento denominado “Jardim 
dos Ypês”, no município de Leme, com o nome de Rua “Sebastião Máximo”,
para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme
ADEMIFU30N1ZETI ZANOBIA
pio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expe
A6 /oo
PRES,
C.M. LEMF
Rs
.r?i‘*''"j Comisséo(oès) de:
I C J .F.
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F m f l e rte d e 2 0 1 5
P.nm vista ^ ^
Funcionário.
JU N T A D A
£m i L . d e _d e 2 0 _ / 5
• aço ju n tad a a estes a u to t
Õ ^ v ^0 & T rrv > A o c v -
runf!ionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 63/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Sebastião Máximo”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M. LEME
Rs
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
Sebastião Máximo” a Rua “02”, localizada no Jardim dos Ypês, em nosso 
município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Sebastião era de família 
tradicional Lemense e agricultor, deixando um grande exemplo de seu caráter.
3 -]-
Vale ressaltar, que desde de janeiro de 2013, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME N
ESTADO DE SÃO PAULO 'C T M . L E M E
4 .] -
R
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de novembro de 2.015.
Pela Comissão C. J. e R.
a Parolim
\ • ) c O , o
José Sérgio Zachariotto 
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Niva' recido Begnamia 
Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
Adertír de Jesus Pinto 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
g fo m T
PRESIDENTE
C.M. LEME
R
v _
PROJETO DE LEI N° 68/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 23 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M É J L ik l. REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 68/15.
Dá denominação a via pública - Rua “Sebastião Máximo”.
2
j
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua 
“Sebastião Máximo”, a Rua 02, localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 24 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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