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materia nº 69/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA ‘JOÃO SEBASTIÃO”.
native_id3764

Documents (1)

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-140/15- -06- -16V￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
T
PROJETO DE LEI N° 69/15
Da denominação a via pública Rua "Joao Sebastiao".
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇAO
Aos. 12 (doze) dias do mês de.
novembro
autuo o P.L. n2 69/15 e o of. n° 735/15 em frente.
.de.
2015
Eu, * i
0 - ---------------------------
_ *uh<;rxftvi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
G abinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
Ofício n° 735/15 MUNICIPAL DE
I R e c e b i d o e m . O i L Ü U 2 ü _ . !
Leme, 12 de novembro de 201 5.
OOP
nJNÇION&f
Excelentíssimo Senhor,
(CM. .EME]
*faoH6Rso<>
{ MDC -----)
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
v “Dá denominação a via pública Rua ‘João Sebastião’ ",
Por fim , aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
ETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA SIL VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme/SP 
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
REGISTRO
Regi st rado sob o n° de ordem
fls_Ü£_K do Registro de Processo n —
Lem e,d± d e _ Z ^ ± x E ^ !2 lírtie 20 J l l
,-uncionario.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 69 /2015
trT T T Ê M l-
*/)L»OÍ1ô BS C 3
— ^
“Dá denominação a via pública Rua
‘João Sebastião”.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “João Sebastião”, a rua 03, 
localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
p refeito @ lem e. sp.gov. br
1 o * I 3 . y
r s
\A ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
ÍC.M. LEME)
Rs 04
- ' 'w y
c
R
T
C
O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa 
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei 
através dos mesmos que:- A Rua “03”, localizada no Jardim Dos Ypês, até a
P rim eiro SnhriU trit»
Registío C vilÍdas A ssoas Natorak1
CERTIDÃO DE ÔBITO
NOME:
l JOÃO SEBASTIÃO
MATRÍOJJLa!:
1214670155 2010 4 00247 242 0079555 17
-ESTADO CIVIL í IDADE—í------------
casado, setenta e trfts anos iranca
NATURALIDADE-
.eme SP
CIA-----I I---MÊS￾20 /I | 01
'—DECLARANTE ■-
Deise Patricia Moraes
y conteúdo da,
^Ribeifão Preto,
irtjdão é verdadeiro. Dou fé.
Íd e janeirode2010. y '
\ a Mans Prax^dés Prazères de Andrade
\ Esprévente Autorizada
OFICIAi: 16,3 7 ' IPESP: 3,28 T O t V iqre
Selos recoltrídos pela guia N° 019/201 o T ’
Sheía Maris Praxedes P. de Andrade /
Escrevente Autorizada4, /
RGt 22.599.132*9 SSPJgP
ÍC.mTTêmf'
João Sebastião fa O lA Z MS
J A
Nascido em 29/12/1936, no bairro República,
filho de Narciso Sebastião e Assumpta
Mantovami, casou-se em 04/10/1958, com
Maria de LourdesStencefe desta união
tiveram 04 filhos, Marisa, Susete, Marli e
Gilmar (já falecido).
Trabalhou na Prefeitura de Leme de
A* I i ( .
01/02/1963 à 25/10/1973, e em 03/12/1973 a
28/09/1978 foi motorista na Fermac. Eng.
Constru. e comércio Ltda. Posterior a esta data,
teve um pequeno supermercado, situado na
Rua José Moreira de Queiroz, número 303, Vila
Santa Maria.
Em 2001 foi eleito Vereador da cidade de Leme
e ficou até o fim de seu mandato em 2004.
Faleceu em Ribeirão Preto, no Hospital São
Francisco, no dia 20/01/2010.
A Procuradoria Jurídica
para parecer em uMMgr
" SIDENTE
J U N T A D A 
^ n £ Í£ _ 'i,: -Jzã zxíZ zJ& á L ó t 2 0 ^ 
•açojw^iucij £ estes autos 4 ^
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 69/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua João Sebastião”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. LEME)
Bso > -
—
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
João Sebastião”, a Rua n° 03, localizada no Jardim dos Ypês, nesta Comarca 
e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/ - legislar sobre assuntos de inh
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
No que concerne ao Regimento Interno desta
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
Assim, conforme apresentado acima, não há
Analisando os documentos juntados, constata-se
Diante dos fatos e razões apresentados no
(...)
Leme, preceitua:
(...)
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
(...)
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 69/2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo
C . M r È n w F i
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rnC/)
o
S)
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 16 de novembro de 2015.
Lisama Cristina Alves De Càrli Azevedo de Góis
Procuradora Juríc"
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JU N T A D A
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'•açojuníada a estes auto* ^
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
G abinete do Prefeito »,:víjpr
PARA LEME AVANÇAR
Leme, 16 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor,
, m m fcííiÕlEAL Ofc LÊME1
' Prot H ÍíJMí - :M r^ 2.Fis.X_
Es o e fc i d o s m A4JÍÍ3 J 2 Í L J ji
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- ,
 Através do presente encaminho a essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Í C . M
Rs * 0
l ___
^ Projeto de Lei n° 68/15 - “Dá denominação a via pública Rua 'Sebastião 
M áxim o’”.
v Projeto de Lei n° 69/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘João
Sebastião”.
■s Projeto de Lei n° 70/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Antônio
Bithencourt”.
A Projeto de Lei n° 71/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano 
Pinto”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar 
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
.-Atenciosa rfiente, / ,-
ADEMIR DONlZETI ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor 
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a atual Rua 03 (três), localizada no Loteamento denominado “Jardim 
dos Ypês”, no município de Leme, com o nome de Rua “João Sebastião”, para 
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 1
ADEMIR D O N IZtTI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito @ lem e.sp .g o v. br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Exped
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O.F.Ç. □
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Com vista oOnryvAJVW^^.-___
L C . M . L E M Ê )
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Funcionário.
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de -rUlyt-rr-JarVC- rte 20 '/ 5
dçojuntada a estes^uto»ir^ 2 j^ 2 £
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r tinoion^rÍ0..
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 69/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua João Sebastião”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
João Sebastião” a Rua “03”, localizada no Jardim dos Ypês, em nosso 
município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor João era conhecido pela 
população lemense, deixando um grande exemplo de seu caráter.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de janeiro de 2010, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPtt) BE LEIUgÁy. F \
ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO V_/ . IVI . L- tZ IVI EZ
4 . ] - \ _______ J
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça ^
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de novembro de 2.015.
Pela Comissão C. J. e R.
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
^ Presidente
João Marcos Demétrio 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
m ; ?f í i i '
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 69/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a 
VOTAÇÃO.
\ ,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'C.M. LEMÉ
Rs 1 s
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 69/15.
Dá denominação a via pública - Rua “João Sebastião”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
4 f. '
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “João 
Sebastião”, a Rua 03, localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 24 de novembro de 2015.
(
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaralem e@ terra.com .br

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