| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA RUA ‘ANTÔNIO BITHENCOURT”. |
| native_id | 3765 |
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P R O C E S S O N° REG . PRO C . N° FO LH A N°
-141/15- -06- -16VCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 70/15
Dá denominação a via pública Rua "Antônio Bithencourt".
Autor:' de Prefei-to Municipal
AUTUAÇAO
Aos 12 (doze)___________________ dias do m ês d e novembro
autuo ° P»L« n2 70/15 e o of. n2 736/15 em frente,
.de 2Q15
Eu,________________________ 1 subscrevi
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
f ? T M ~ L E M £ l
PARA LEME AVANÇAR
Oftcio n" 736/15
1
Leme, 12 15
i Prot.N ^ n / 5 5 f is .S í
,'doem J è d l ) 2 0 ü S .
Excelentíssimo Senhor, F U N C IO N A R !
Através do presente encaminho a essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V “Dá denominação a via pública Rua ‘ANTÔNIO BITHENCOURT".
Por fim , aproveito a oportunidade para externar
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
R E G IS T R O
R egistrad o sob o n° de o r d e m _ ílL l!_ _ _ _ _ _ _
tis A loV. do R egistro de P rocesso n ° J _ È - - - - - -
, de90± 5
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Leme
-uncionârio
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 70 /2015
(CM. LEME)
"n u U .J Ó Hs Uô
-irn
“Dá denominação a via
pública Rua ‘ANTÔNIO
BITHENCOURT”.
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua “ANTÔNIO BITHENCOURT’, a rua
07, localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme novembro de 2015.
ZANOBIA
icípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ lem e.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
í c .m . _EME1
r \a<\Ií5
Rs O A
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v.
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O, para os devidos fins, em atenção à pedido de pessoa
interessada, e de conformidade com os registros deste núcleo, verifiquei
através dos mesmos que:- A Rua “07”, localizada no Jardim D osjfpês, até a
presente data nada consta quanto a denominação oficial.
O referido é verdade e d
Núcleo de Cadastro
Município de Leme, em 19 de Agosto de 2.015.
Prot. n° 11377/ 15.
AV. 29 DE AGOSTO N°. 668, FONE (019) 3573.4000 - FAX (19) 3573.4900 - CNPJ/M F 4 6 .3 6 2 .6 6 1 /0 0 0 1 -6 8 - LEME/SP.
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R e p ú b l i c a ; F e d e r a t i v a d o B r a s i l
\ \ Registro Ciyjl das Pessoas N aturais
i i ^ \ E R ,-r J . 0 Jgç 0 J Q E < í> B X X O
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V A y \
l NOME:
*** AÚTnNIO. BITHENCQURT **»
^ ^ MATRÍCULA: ; f .
1 ,1 9 2 0 6 0 1 5 ^ 2 0 1 )1 4 0 0 0 5 3 0 8 5 0 0 2 5 3 0 6 - 4 9
SEXO
HA3CLLIH0 A
COR
BRANCA
NATURALIDADE j ú ; 7 %
LEME-SP' , \ V 4 '
v e s t a d o c i v i l e i d a d e \
CASADO - 82 AMOS DE IDADE
DOCUMENTO DE IDENTIFICftÇKO
k 8Ó06533 f
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/ FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
/ JOAQUIM BITHENCOURT e THEREZA LCF8CEITT *#*x \
RESIDENTE à RUA JUAH TROTA, H9 123. JARDIM ITAMARftTY5 LEME, SR U l
ELEITOR
NSO
DATA E H B » E O f A f E C O T N T O X - . s
OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OHZE - AS 18:15 H
LOCAL DE FALECIMENTO i. /■ 4
MA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA Itt
CAUSA MORTE . I \
leucesia teloide agudo III ' k __
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" \
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SEPULTAHENTO/OREMAÇftQ. {MUNICÍPIO E CEMITÉRIO. SE CONHECIDO)
SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL S20 JOÃO BATISTA, LEME/SP. i y /
NOME E NÚMERO DE DGQJMENTG DO t^DICO CIE ATESTOU G ÓBITO
Dr. ANDRÉ LUÍS MANClMl CRN ,119 ,138435 ttt /
DIA HÊS ANO
08 10 á l l
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DECtTfiRAÜTE \ < ,
JOÃO GILMAR REBELATTO
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OBSERvAC 3E3/ A'ÍERBhÇ?ES \
' OÍ^ervatSes: 0 falecido deixà bens, níd era eleitor^ deixa 04 filhos: Sergio cot 52 anos, Paulo cot 47 anos,
Maria Cristina cot 44 $fls e Elianá õot 40 anos, e fora casado neste cartório,’ cot d. Marina1 d e ^ w p o s
^ithencourt, aos 01/03/1958, {Vide ^98-^7, fls. 45, n9 3842).ttt
)
\
'TAVo») do^FtagistrõcTvTÍ
d 08 Pe«*os» Natucols
liwfi-SP
{CrUOano Fernanda Sassi toC«Í.Vt8T^UT06lZAR*
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de interdições e Tutelas da Sede
0 conteúdo da cértidlo é verdadeiro. Dbu fé.
Lete, 10 de ouíybro de 2011
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
I s e n t o d e E m o lu m en to s
Antonio Bithencourt nasceu em T eme/SP no dia 79 de Tnnho de iqoq filho d
Bithencourt e Teresa Torencetti Bithencourt
Estudou até a 4 a série do 1° grau. Residiu na Fazenda G u a ra n tã e na F a ze n d a ^ete Lagoas
quando solteiro.
Casou-se com M anna de Campos Bithencourt em 1° de Março de 190 / . tixando residência
no Bairro Csiu.
-■* * í '</ > } ^ .
Teve quatro filhos, entre eles Sérgio Bithencourt Paulo Luís Bithencourt. M aria Cristina
Bithencourt e Eliana Bithencourt
■ “ u ■ - ■ 1 ‘ : 11s .
Trabalhou como agricultor e com criação de bovinos M udou-se para Leme em. 10*5. onde
abriu comércio de Casa de Carnes,
i alece-ern Leme no dia 08 de Outubro de 2 0 1 i com 82 anos de idade.
800A BJBd o)!0-j - ne;j ooueg noz/e/92
A Procuradoria Jurídica
para parecer em u » m ts
J U N T A D A
m h a n w n S -Y y J tfS do 20____
a ç o j u n t a d a a e s t e s a u t o t ^
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F u n r i n n á r i o tl
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO rC M . LEME)
Rs Q~Y
^ ©L------)
PROJETO DE LEI N° 70/2015.
EMENTA: Dá denominação a via pública - “Rua Antônio Bithencourt”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua
Antônio Bithencourt”, a Rua n° 07, localizada no Jardim dos Ypês, nesta
Comarca e Município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
M u m e ^ D j E
Rs
o s
I - legislar sobre assuntos de interess esse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há
• vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 70/2015.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo
C.M. LEMF
W M 6 Rs 0^1
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José
Baccarin”, em 16 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
- m l(? Ha dft 2 0 ^
.aço juntada a estes auto»
(&s>~si£ \ ~k Í4 o g^-ss' ^n cu Jxf^0,
c nnrion^rÍ0
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PARA LEME AVANÇAR
m . m
D e c is ã o . )
- ■ M & / M
Ofício n /I 5Ofício n Leme, 16 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor, Rs (jQ
ÍC.M. LEMFn
Através do presente encaminho a essa Colenda
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
V Projeto de Lei n° 68/15 - “Dá denominação a via pública Rua 'Sebastião
Máximo’”.
V Projeto de Lei n° 69/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘João
Sebastião”.
'/ Projeto de Lei n° 70/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Antônio
Bithencourt”.
A Projeto de Lei n° 71/15 - “Dá denominação a via pública Rua ‘Brasiliano
Pinto”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar
a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO LEME DA S/L VA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
fC.M. .EME]
R
Rs ^
S W _________)
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a atual Rua 07 (sete), localizada no Loteamento denominado “Jardim
dos Ypês”, no município de Leme, com o nome de Rua “Antônio B ithencourt',
para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da
comunidade lemense.
Leme, 16 de novembro de 2015
ADEMIR D P Ítl^ E fl ZANÓBIA
Prefeito"do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme. sp. gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
\ / 1 s n r y x
F m 4 20 t O
Com ^ista -------
Funcionário
J U N T A D A
-m ~ '' d e Z / ^ t n ^ ^ U r - 2 0 ^ 5
• açojuntada a estes autot /hevw c>~^/
cunoirin4rio
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 70/2015
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antônio Bithencourt”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
í c . m . _ E M E )
R Rs Á ò
l J
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1-JTrata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de “Rua
Antônio Bithencourt” a Rua “07”, localizada no Jardim dos Ypês, em nosso
município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antônio fez parte da história da
comunidade lemense, deixando um grande exemplo de seu caráter.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2011, não
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura
dê a denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP te rE rrra iV p j^ '\
ESTADO DE SÃO PAULO W . ESTADO DE SÃO PAULO IVI • L d IVI LB w \ i S Rs
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de novembro de 2.015.
Pela Comissão C. J. e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
José Sérgio Zachariotto
Vice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L.eT.
João Marcos Demétrio
Vice-Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O r d e m d o D ia
120 J L
presidente
Í C . M . U . E M E 1
R M l ^
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vD
- AAp t J
PROJETO DÊ LEI N° 70/15, APROVADO POR UNANIMIDADE, EM Ia E 2a
VOTAÇÃO.
Em, 23 de novembro de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L . n i /73 T O j
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 70/15.
Dá denominação a via pública - Rua “Antônio Bithencourt”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua
“Antônio Bithencourt”, a Rua 07, localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, em 24 de novembro de 2015.
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br